Tulio Lemos

Na sessão ordinária desta terça-feira (3), a Câmara Municipal de Natal discutiu e aprovou importantes projetos de lei com foco na inclusão social, preservação ambiental e saúde pública.

Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei nº 292/2023, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que prevê a criação da Sala do Afeto na rede municipal de ensino. O espaço será destinado ao acolhimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proporcionando um ambiente seguro e confortável em momentos de desconforto, ansiedade ou estresse. A Sala será decorada com materiais acolhedores, com o objetivo de reduzir estímulos sensoriais e promover o bem-estar.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 512/2023, de autoria do vereador Robério Paulino (PSOL), que institui o Projeto Voluntário Amigo da Natureza, voltado à revitalização de praças, canteiros e bosques no município de Natal. A proposta busca mobilizar a comunidade para contribuir com a preservação de áreas verdes urbanas.

No âmbito do esporte, o vereador Hermes Câmara (Cidadania) apresentou o PL nº 217/2024, que reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Atletas de Levantamento de Peso Olímpico do Rio Grande do Norte (AALPORN). O reconhecimento visa incentivar e fortalecer a prática do levantamento de peso no estado.

Já na área da saúde, foi apresentado o PL nº 125/2024, de autoria do vereador Klaus Araújo (PSDB), que institui o Programa Amamentação Solidária. O programa tem como objetivo incentivar a doação de leite materno no município, garantindo às mães lactantes a distribuição gratuita de frascos de armazenamento de leite humano em unidades de saúde, hospitais municipais, maternidades e postos de coleta.

A Câmara Municipal de Natal foi reconhecida com o Selo Ouro de Qualidade em Transparência Pública, entregue pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). A premiação foi anunciada durante a XX edição do projeto “Sexta de Contas”, realizada nesta sexta-feira (29).

Esse reconhecimento integra os resultados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que avalia o cumprimento de critérios rigorosos relacionados à transparência ativa nos portais institucionais. Na edição de 2024, foram analisados mais de 7.370 portais de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo, além de entidades da administração indireta.

De acordo com Volmar Bucco Júnior, auditor de controle externo do TCE-MT, a conquista do Selo Ouro evidencia os esforços da Câmara em atender às exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI). “Essa distinção comprova que o gestor e os servidores da Câmara estão cumprindo com seu dever de transparência, essencial para o controle social, a cidadania e a democracia”, destacou.

O vice-presidente do TCE-RN, Potti Cavalcanti Júnior, também parabenizou a Câmara pelo feito inédito. “É a primeira vez que a Casa Legislativa de Natal recebe o Selo Ouro, o que demonstra o compromisso da gestão com a transparência e a boa governança. Esse reconhecimento reflete o trabalho dos vereadores e servidores, que têm garantido o cumprimento das obrigações legais”.

O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), celebrou a conquista e reforçou o compromisso da Casa com a transparência. “Este é um dia histórico para a Câmara Municipal de Natal. O Selo Ouro é um marco que mostra que estamos no caminho certo, investindo em acessibilidade e clareza nas informações públicas. Continuaremos a ser referência para as demais câmaras municipais do Estado, garantindo ao cidadão o acesso completo às contas e despesas públicas”.

A Câmara Municipal de Natal aprovou com emendas, na sessão ordinária desta quinta-feira (28) o PL nº 302/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que trata sobre as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico – AEITPs, instituídas pelo novo Plano Diretor (LC nº 208/2022). Na sessão, foram aprovadas outras matérias encaminhadas pelo Chefe do Executivo.

O projeto que versa sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das AEITPs unifica as legislações que incidem sobre as áreas costeiras de Natal, com a manutenção de seus gabaritos específicos, mas com a adoção das prescrições da zona adensável da cidade.

O líder do Governo na Casa, vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que a matéria é necessária e urgente. “É importante a aprovação para garantir segurança jurídica, emprego e renda. A falta de investimentos nessas regiões gera afastamento turístico”, destacou.

A matéria teve votos contrários da bancada da oposição e foi votada em regime de urgência, assim como Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, do Chefe do Poder Executivo, que institui o Código de Obras e Edificações do município de Natal. Este último está previsto para retornar à pauta em segunda votação, com emendas, na próxima quinta-feira, 5 de dezembro.

Outras matérias de autoria do Executivo Municipal aprovadas foram a 3ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025; e o PL n° 650/2024, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) na cidade.

“Temos muitas famílias que edificaram em terreno público e precisam de um instrumento legal para ter o documento da sua casa. Então, vamos dar essa condição através dessa aprovação”, explicou a vereadora Nina Souza (União), que presidiu a sessão.

O plenário apreciou, ainda, veto ao Projeto de Lei nº 152/2022, de autoria do Vereador Aldo Clemente (PSDB), que versa sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos e seguros privados de saúde fornecerem ao consumidor comprovante de negativa de serviço de cobertura de serviço e/ou procedimento médico.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quarta-feira (27), mais uma reunião para analisar pareceres, designar matérias para relatoria e debater assuntos de interesse público. Na ocasião, foi aprovado pelo colegiado um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) na capital potiguar, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas de direitos humanos.

Constituem direitos humanos os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na Lei Orgânica do Município de Natal, bem como as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH e demais planos correlatos à matéria de direitos humanos em nível nacional.

Pelo texto, o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC será composto por 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada. Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que motivaram a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho ou por indicação da própria entidade que indicou. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil a cada mandato. 

Outro destaque foi o parecer favorável ao PL 249/2024, do vereador Anderson Lopes (PSDB), que institui o Dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica, a ser celebrado na segunda quinta-feira do mês de março, coincidindo com as comemorações relativas ao Dia Mundial do Rim. A iniciativa pretende promover atendimentos ao público e palestras como estratégia para evitar as doenças renais.

De autoria da vereadora Margarete Régia (Republicanos), o PL 274/2024 também foi aprovado pelo grupo temático. A proposta autoriza a criação da “Praça Ecológica dos Xavantes”, delimitada pela Avenida dos Xavantes, Avenida Lago da Pedra, Rua Foz do Iguaçu e Rua Divinolândia. A Praça Ecológica dos Xavantes terá como objetivo principal promover a preservação ambiental, oferecer espaços de lazer e convívio para a população, e fomentar a educação ambiental, considerando as limitações de espaço impostas pelas ruas e avenidas adjacentes.

Ao final do encontro, o presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (União Brasil), avaliou o andamento dos trabalhos. “Tivemos mais uma reunião bastante produtiva na qual aprovamos pareceres a projetos relevantes para a sociedade natalense e discutimos assuntos que fazem parte do dia a dia das pessoas. Aproveito para agradecer o esforço e comprometimento dos demais parlamentares que compõem este colegiado”.

Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Natal aprovou importantes projetos. Um deles promove alterações no Regimento Interno da Casa, enquanto o outro institui o “Dia de Conscientização e Combate à Violência contra os Agentes de Segurança Pública” no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Os Projetos de Resolução nº 18 e 19/2024, de autoria da Mesa Diretora, altera dispositivos da Resolução nº 532/2024, que rege o Regimento Interno da Câmara. Entre as principais mudanças estão a antecipação da vigência do novo regimento para 1º de janeiro de 2025, evitando a coexistência de dois regimentos em um mesmo ano legislativo, e a permissão para que membros da Mesa Diretora e líderes de bancada participem de comissões permanentes.

De acordo com o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), as alterações buscam garantir uma transição mais harmoniosa e funcional. “A primeira mudança é que o novo regimento entre em vigor já em 1º de janeiro, permitindo que os novos vereadores iniciem o ano com as novas regras. A segunda é que membros da Mesa Diretora e líderes de bancada possam integrar comissões permanentes, o que hoje não é permitido”, explicou o parlamentar.

Já o Projeto de Lei nº 83/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil), foi aprovado em primeira discussão. A proposta institui o dia 29 de setembro como o “Dia de Conscientização e Combate à Violência contra os Agentes de Segurança Pública”.

A iniciativa surgiu após o trágico assassinato de uma guarda municipal enquanto desempenhava suas funções no Parque da Cidade. “Precisamos investir em políticas de prevenção e combate à violência contra os agentes de segurança pública. Esse dia será marcado por mobilizações, seminários e palestras, envolvendo o poder público e a iniciativa privada para conscientizar a população e evitar que tragédias como essa se repitam”, destacou a vereadora.

Nesta segunda-feira (25), a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal realizou mais uma visita fiscalizatória ao Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel, formado pelo Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e o Pronto-Socorro Dr. Clóvis Sarinho, maior unidade de saúde pública do Rio Grande do Norte. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Luciano Nascimento (PSD), a visita foi motivada pelo cenário caótico no qual se encontra o Hospital. Na ocasião, os parlamentares constataram pacientes amontoados nos corredores aguardando por procedimentos de urgência.

“Em maio, quando estivemos aqui pela primeira vez este ano, a situação já era precária, mas agora deve estar três, quatro vezes pior. Os corredores estão superlotados, um calor absurdo nas dependências do prédio, muitas salas sem boas condições de trabalho e servidores exaustos. Esta é a realidade e quem mais sofre é o paciente. A nossa intenção é ajudar, unir esforços para que essa situação seja resolvida. Por mais que seja um equipamento do Estado, temos a responsabilidade de fiscalizar porque está dentro da cidade de Natal e recebe dinheiro público”, justificou Luciano Nascimento.

Por sua vez, a vereadora Camila Araújo (União Brasil) salientou que a equipe médica não está passando com frequência para verificar o estado dos pacientes. “Ouvimos relatos de uma paciente vascular que já está há 10 dias aqui sem ser examinada por um médico. Temos também pacientes da ortopedia que passaram por cirurgia e sequer estão com medicação prescrita para dores. Então, levamos esses apontamentos para a direção da unidade e cobramos explicações”.

Leidiane Queiroz, secretária adjunta de Saúde do RN, falou pelo governo estadual. “Neste momento, o Hospital Walfredo Gurgel passa por cinco reformas e, inevitavelmente, isso se reflete no fluxo de pacientes na instituição. Estamos fazendo um planejamento para reduzir os transtornos decorrentes dessas obras e em breve entregaremos todo equipamento dentro da capacidade máxima”, disse ela, que informou sobre o andamento do projeto do Hospital Metropolitano.

“O projeto do novo hospital avança. A vigilância sanitária está aprovada, já tem o licenciamento ambiental do terreno, enfim, toda parte burocrática prévia está resolvida. A gente está aguardando agora uma última atualização junto ao Corpo de Bombeiros. A previsão é que ainda este ano o edital seja lançado para que as empresas concorram à construção e obra seja iniciada no ano que vem. O Hospital Metropolitano será construído no final do prolongamento da Prudente de Morais”, pontuou a representante da Secretaria de Saúde do Estado.

Com relação às ações imediatas para melhorar a situação da unidade, o diretor geral do Hospital Walfredo Gurgel, Geraldo Neto, afirmou que a governadora Fátima Bezerra pediu celeridade na entrega da reforma do segundo andar do Hospital. “Trata-se de uma obra que estava sendo muito esperada. Foi preciso ousadia para tocar cinco obras ao mesmo tempo. Algumas obras são mais simples, outras mais complexas. Entre elas, a reforma do segundo andar teve um impacto bastante significativo dentro do Walfredo Gurgel. Mesmo abrindo leitos nos hospitais João Machado e Deoclécio Marques as obras tiveram repercussão”.

Ao final do encontro, o vereador Preto Aquino (Podemos) apontou a realização de uma audiência pública como uma alternativa para reunir todos os atores envolvidos na gestão da saúde pública estadual e alinhar as políticas para o setor. “Notei que o maior problema do Walfredo Gurgel é a falta de comunicação com as secretarias de saúde de cada município. Como sugestão, nada melhor do que a gente fazer uma audiência pública na Câmara Municipal com a participação de todas as secretarias dos municípios que compõem a região metropolitana de Natal, haja vista que a maioria dos pacientes que chegam no Hospital é desta região”, concluiu.

A Câmara Municipal de Natal abriu suas portas nesta segunda-feira (25) para uma semana dedicada à saúde e ao bem-estar da população. Em parceria com o Grupo Reviver, estão sendo realizadas mamografias gratuitas para mulheres a partir de 40 anos, sem necessidade de solicitação médica. As atividades seguem até sexta-feira (29), no anexo da Procuradoria, das 8h às 17h.

Além disso, em alusão ao Novembro Azul, a programação contempla ações voltadas ao cuidado com a saúde masculina, reforçando a importância da prevenção e do autocuidado para toda a população.

A iniciativa busca promover a saúde e elevar a autoestima de homens e mulheres, como destacou Jurema Marinho, chefe do ambulatório da Câmara. “Essa semana é um diferencial. Queremos acolher e cuidar da população e dos nossos colaboradores. Teremos parceiros como o Grau Técnico, o Senac e o Instituto Mix, oferecendo serviços que tornam a espera pelos exames mais leve e prazerosa. É uma forma de incluir todos e reforçar que a saúde e a autoestima são para todos.”

O vereador Hermes Câmara também ressaltou a importância do evento. “Essa ação anual desenvolvida pela Câmara em parceria com o Grupo Reviver é essencial para o combate ao câncer de mama e para a promoção da saúde. Convidamos toda a população a participar e aproveitar esse momento de cuidado e inclusão.”

O presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome, que está interinamente como prefeito de Natal, enfatizou o compromisso da Casa do Povo com a saúde pública. “Estamos aqui de portas abertas para receber a população e oferecer uma semana recheada de atividades e serviços. O objetivo é promover prevenção e detecção precoce de doenças, além de valorizar o bem-estar de todos.”

A população natalense está convidada a participar das atividades e aproveitar os serviços oferecidos. Não perca a oportunidade de cuidar da sua saúde em um ambiente acolhedor e repleto de ações especiais.

Confira a programação completa:
    •    25 de novembro: Abertura oficial com o presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome, café da manhã, massoterapia e aferição de sinais vitais durante todo o dia.
    •    26 de novembro: Serviços do Senac, como corte de cabelo, esmaltação e design de sobrancelha.
    •    27 de novembro: Atividades com o Instituto Mix, incluindo corte de cabelo, escovação, esmaltação, design de sobrancelha e barbearia.
    •    28 de novembro: Palestra com cardiologista, seguida de culto com a vereadora Camila Araújo e louvor com Jéssica Sayonara.
    •    29 de novembro: Encerramento com uma sessão de maquiagem oferecida por consultoras da Mary Kay.

O fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6×1) foi defendido, nesta terça-feira (19), em uma audiência pública proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encabeçada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL) já ultrapassou as 171 assinaturas necessárias para que a matéria possa iniciar a tramitação no Congresso Nacional. A matéria estabelece a duração do trabalho de até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso.

De acordo com a presidente da Comissão, vereadora Brisa Bracchi (PT), a redução da jornada de trabalho deve acontecer sem reduzir os salários. “Hoje a jornada de trabalho pela CLT é de seis dias para um dia de descanso. Todavia, está mais do que comprovado que essa escala de trabalho tem levado milhões de trabalhadores e trabalhadoras à exaustão e ao adoecimento psicológico e físico. Por isso, achamos pertinente fazer esse debate aqui na Câmara Municipal, em parceria com os sindicatos, porque precisamos dialogar sobre a necessidade de avançar nessa pauta”. 

Irailson Nunes, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RN), disse que as lideranças sindicais estão realizando assembleias para ouvir a classe trabalhadora. “Se o conjunto da sociedade abraçou essa causa, significa que o mundo do trabalho é prioridade. E olhar para o mundo do trabalho é olhar para a vida das pessoas. Ou seja, vida além do trabalho. As pessoas não podem viver apenas para trabalhar. Elas precisam ter momentos de lazer, tempo para a família. Mas essa jornada de trabalho exaustiva impede tudo isso”, pontuou.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Empregados em Supermercados do RN (SINDSUPER), Marcos Santana, falou que a redução da jornada está diretamente ligada à saúde e qualidade de vida dos trabalhadores. “A gente sabe que a rotina de trabalho muitas vezes extrapola a carga horária que já é extensa. Diante desse cenário, o movimento para reduzir a jornada é global e chegou como medida de prevenção aos problemas de saúde mental relacionados ao serviço, além de ser uma tentativa de aumentar a produtividade”.

Comissão aprova 9 projetos de lei

Mais cedo, o colegiado deu parecer favorável a 9 matérias, com destaque para os seguintes textos: PL 511/2022, do vereador Hermes Câmara (Cidadania), que cria o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância com foco na conscientização das crianças, PL 395/2023, do vereador Aroldo Alves (União Brasil), que institui campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município, e o PL 346/2022, do vereador Luciano Nascimento (PSD), que cria o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA, com oferta de estágio remunerado aos jovens e adolescentes egressos de internatos, orfanatos e abrigos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 da Prefeitura de Natal foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira (19) na Câmara Municipal. A proposta orçamentária estima a receita e despesa em R$ 5.298.687.582,63, valor superior em 9,37% àquele previsto no orçamento para o atual exercício.

O vereador Raniere Barbosa (União), relator da matéria na Comissão de Finanças, declarou que a previsão é que a LOA seja aprovada em segunda discussão até o dia 15 de dezembro, quando a Câmara deverá iniciar o recesso legislativo. “Vamos executar o calendário, até o dia 10, com o recebimento das emendas, que são emendas modificativas, aditivas ou supressivas, para entrar em segunda discussão entre o dia 10 e o dia 15 de dezembro. Temos que ter um olhar redobrado, até para ter algumas mudanças e ajustes, de acordo com as prioridades do próximo prefeito”, destacou.

Na sessão, o Plenário rejeitou veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, de autoria do vereador Raniere Barbosa (União), que cria a Gratificação de Incentivo à Atividade Fiscal e Controle dos Serviços Urbanos (GIAFSU) dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR). Além disso, aprovou outras sete matérias em primeira discussão, que retornarão à pauta nas próximas sessões ordinárias.

Por proposição da vereadora Camila Araújo (União Brasil), a Câmara Municipal de Natal realizou uma sessão solene nesta segunda-feira (18) para lembrar o Dia da Marinha (11 de junho) e o Dia do Marinheiro (13 de dezembro), além de celebrar os que dedicam seus esforços na proteção dos mares do Brasil. Estiveram presentes na solenidade, representantes das Forças Armadas, autoridades políticas, familiares e amigos dos homenageados. 

“São duas datas importantes. Comemoramos aqui o Dia da Marinha Brasileira, data associada à Batalha Naval de Riachuelo, que completou 159 anos e ficou registrada como a data magna da Marinha. Já o Dia do Marinheiro homenageia os responsáveis por defender a nação brasileira nos rios e oceanos. Portanto, para mim, é motivo de muito orgulho, alegria e satisfação, haja vista que sou completamente apaixonada pela nossa Marinha”, declarou a vereadora Camila Araújo.

Ao fazer uso da palavra, o vice-almirante Alexander Reis Leite agradeceu ao Legislativo natalense pela parceria e honra prestada. “Por ordem do Comandante da Marinha, não houve a celebração do Dia da Marinha, no dia 11 de junho, por causa da situação que o Rio Grande do Sul vivia naquele momento. Então, passamos esse tempo hermanados com o povo gaúcho e deixamos para comemorar nossas datas em um outro momento. A oportunidade chegou e estamos gratos por essa homenagem à Marinha e ao Dia do Marinheiro, que muito fala ao meu coração”.

Na ocasião, também foi feita a entrega do Título de Cidadão Natalense a Marco Antônio Veppo dos Santos. Natural de Itaqui (RS), o engenheiro mecânico, bacharel em Ciências Navais e com uma extensa carreira na Marinha, atuou em missões da ONU e ocupou diversos cargos, incluindo assessor no 3º Distrito Naval em Natal, onde se dedicou à Lei da Cultura Oceânica. 

Camila Araújo ressaltou a relação do homenageado com a capital potiguar. “Ele é gaúcho, mas há um bom tempo vive nesta terra ensolarada e tem prestado relevantes serviços ao nosso povo. Como Assessor de Relações Institucionais da Marinha, Marco Antônio estabelece as pontes que ligam a instituição aos entes governamentais de Natal e do Rio Grande do Norte. Título mais que merecido”, disse ela.

“Estou muito satisfeito por ter sido agraciado com a cidadania natalense. Escolhi Natal para viver. Cheguei aqui em 1988 e no primeiro ano me casei. Aliás, minha esposa e minhas filhas são daqui. Moramos em outras cidades, até que eu decidi ir para a reserva e a possibilidade de voltar para Natal surgiu. Chance que aceitamos com grande prazer e, realmente, foi uma das melhores escolhas que fizemos, pois a vida em Natal é muito melhor do que em qualquer outro lugar que eu conheci”, comemorou Marco Antônio Veppo dos Santos.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (18), o parecer de 20 projetos de lei que tramitam na Casa. Entre as matérias discutidas, destacaram-se iniciativas voltadas à inclusão social, proteção animal e benefícios para servidores públicos.

Um dos projetos aprovados foi o PL 454/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que institui o “Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua”. A proposta busca sensibilizar a sociedade sobre a realidade enfrentada por pessoas em situação de rua e também homenagear as vítimas de um massacre ocorrido em São Paulo, em 2004, que resultou na morte de sete pessoas.

Também avançou o PL nº 401/2024, de autoria do vereador Robson Carvalho, que institui a Campanha de Conscientização sobre Alergia Alimentar em Animais Domésticos no município de Natal. A campanha tem como objetivo informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos para alergias alimentares em pets, promovendo o bem-estar animal.

Outro destaque foi a derrubada do veto integral ao Projeto de Lei Complementar n.º 010/2024, de autoria do vereador Raniere Barbosa. A proposta altera a Lei Complementar n.º 244/2024 para incluir 18 fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) no programa de gratificação GIAFSU. A vereadora Camila Araújo, relatora do processo, deu parecer contrário ao veto, destacando a importância de ampliar os benefícios para os servidores. O parecer foi aprovado pela comissão e segue para análise em plenário.

Os projetos agora seguem para votação em plenário, onde poderão ser aprovados em definitivo, contribuindo para o avanço das políticas públicas no município.