A Convenção Geral dos Ministros das Igrejas Assembleia de Deus do Brasil (CGADB) afirmou, em nota divulgada na terça-feira, 22, que os pastores Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura “não representam e não tem autorização para falar em nome” da entidade.
“A Convenção Geral dos Ministros das Igrejas Assembleia de Deus do Brasil – CGADB, por seu Presidente Pr. José Wellington Costa Junior, vem à público informar que o Pr. GILMAR SILVA SANTOS e Pr. ARILTON MOURA CORREA, não representam e não tem autorização para falar em nome da CGADB. Que a CGADB repudia as práticas noticiadas na imprensa no dia de hoje (Folha SP, Estadão, Jornal Nacional e Mídias Sociais), relativamente à intermediação de verbas públicas junto ao Ministério da Educação“, diz a nota.
Gilmar preside a CGADB, que é a maior convenção nacional das Assembleias de Deus no Brasil. Ele também comanda a igreja Ministério Cristo para Todos, em Goiânia (GO), ligada à Assembleia de Deus.
Já Arilton aparece como secretário da entidade. “A CGADB repudia as práticas noticiadas na imprensa, relativamente à intermediação de verbas públicas junto ao Ministério da Educação”, diz o comunicado.
Uma das lideranças mais próximas do presidente Jair Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia, do Rio de Janeiro, afirma que o ministro Milton Ribeiro foi vago na nota em que negou favorecimento Gilmar Santos e Arilton Moura, dois pastores acusados de fazer lobby e de intermediar a distribuição de recursos do Ministério da Educação.
Segundo Malafaia, “o ministro é pastor, e tem que provar que é honesto”. Para isso, “ele não pode ser genérico nas afirmações. Ele tem que mostrar, com documentos, o que esses dois caras pediram, se era lícito, o que foi liberado e onde o dinheiro foi parar”.
O Ministério da Educação emitiu uma nota, nessa terça-feira 22, na qual alega que o ministro Milton Ribeiro não favoreceu pastores e não recebeu pedidos de tratamento preferencial por parte do presidente Jair Bolsonaro.
A manifestação oficial ocorre um dia depois de o jornal Folha de S.Paulo divulgar um áudio que confirma a influência de dois pastores sobre a liberação de verbas do MEC.
Na gravação, Ribeiro admite priorizar, por solicitação de Bolsonaro, o envio de recursos a prefeituras indicadas por Gilmar Santos e Arilton Moura, da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil.
“Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, disse Ribeiro em reunião com prefeitos e os dois líderes religiosos. “Minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos que são amigos do pastor Gilmar.”
Há indícios de que o ‘gabinete paralelo’ montado pelos pastores atua no MEC desde janeiro de 2021. Os recursos intermediados por Gilmar e Arilton vêm do FNDE, comandado pelo Centrão, e irrigam prefeituras aliadas com velocidade superior à do trâmite burocrático regular.
Na nota divulgada nesta terça, o MEC afirma que, “diferentemente do que foi veiculado, a alocação de recursos federais ocorre seguindo a legislação orçamentária, bem como os critérios técnicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE)”.
O texto também diz que “não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado” e que “o Presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem”.
“Seguindo os princípios de transparência, integridade e governança, obedecendo orientação dos Órgãos de Controle Federais (CGU e TCU), esta gestão apresentou o Painel de Investimentos, buscando o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos, pois muitos prefeitos ainda desconhecem sua carteira de projetos e quais recursos estão disponíveis em suas contas. O Painel está disponível a qualquer cidadão que deseja acompanhar os recursos de seu município”, argumenta ainda o MEC.
Parlamentares da oposição já se articularam para acionar a Procuradoria-Geral da República e o Tribunal de Contas da União. Além disso, parte deles decidiu entrar no Supremo Tribunal Federal com uma notícia-crime contra Ribeiro e Bolsonaro.
Leia a nota na íntegra “Diferentemente do que foi veiculado, a alocação de recursos federais ocorre seguindo a legislação orçamentária, bem como os critérios técnicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado.
Registro ainda que o Presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem. Da mesma forma, recebo pleitos intermediados por parlamentares, governadores, prefeitos, universidades, associações públicas e privadas. Todos os pedidos são encaminhados para avaliação das respectivas áreas técnicas, de acordo com legislação e baseada nos princípios da legalidade e impessoalidade.
Desde fevereiro de 2021, foram atendidos in loco 1.837 municípios em todas as regiões do País, em reuniões eminentemente técnicas organizadas por parlamentares e gestores locais, registradas na agenda pública do Ministério, estabelecendo relação direta entre o MEC e os entes federados.
Os atendimentos técnicos, conduzidos por servidores da autarquia, permitem esclarecimento dos procedimentos para planejamento e acesso aos recursos disponibilizados via FNDE, por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR 4).Seguindo os princípios de transparência, integridade e governança, obedecendo orientação dos Órgãos de Controle Federais (CGU e TCU), esta gestão apresentou o Painel de Investimentos, buscando o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos, pois muitos prefeitos ainda desconhecem sua carteira de projetos e quais recursos estão disponíveis em suas contas.
OPainel está disponível a qualquer cidadão que deseja acompanhar os recursos de seu município. Independente (sic) de minha formação religiosa, que é de conhecimento de todos, reafirmo meu compromisso com a laicidade do Estado, compromisso esse firmado por ocasião do meu discurso de posse à frente do Ministério da Educação. Ressalto que não há qualquer hipótese e nenhuma previsão orçamentária que possibilite a alocação de recursos para igrejas de qualquer denominação religiosa. Por fim, reafirmo o meu compromisso republicano de exercer as atribuições desta Pasta em prol do Interesse Público e do futuro da Educação do Brasil.”
A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão liminar determinando que a União Federal deve emitir o documento correspondente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) por meio físico, em papel moeda. A liminar tem abrangência para todo o país. A decisão atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do Estado de Santa Catarina.
A ação foi ajuizada pelas entidades junto à Justiça Federal de SC. Elas alegaram que a partir da publicação da Portaria nº 198/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a União conferiu aos proprietários de veículos o direito de escolha da emissão do CRLV em meio físico ou digital.
Segundo as entidades, “essas normas, no entanto, reduzem a emissão do certificado digital a uma mera impressão em folha A4 com QR Code, sendo que essa impressão não se constitui em documento físico, nem assegura as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração previstas em lei”.
As autoras acrescentaram que “o CONTRAN viola o princípio da proporcionalidade pois não há necessidade que justifique a descontinuidade abrupta da emissão física do CRLV em papel moeda, com marcas d’água e demais requisitos de segurança utilizados por décadas, tal como permanece sendo emitida atualmente a CNH”.
Foi pedida a concessão de tutela antecipada obrigando a União a expedir os documentos de licenciamento de veículos em meio físico, “garantindo as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração, conforme os artigos 121 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro”.
A 3ª Vara Federal de Florianópolis negou a liminar em primeira instância e as entidades recorreram ao TRF4.
Democratizando o acesso
A relatora do caso, desembargadora Tessler, deu provimento ao recurso. “A edição da Portaria nº 198/2021, do CONTRAN, não supre a exigência posta nos artigos 121 e 131 de Código de Trânsito, dispositivos nos quais é clara a opção deixada pelo legislador em assegurar o direito de escolha aos proprietários de, se assim pretenderem, optar pelo fornecimento do documento físico único em papel moeda e não replicável”, ela destacou.
No despacho a magistrada ainda apontou: “essa opção dada pelo legislador é plenamente justificável em razão da fragilidade do sinal da Internet em locais distantes. Aliás, na data de 13/3, foi publicada na Folha de São Paulo matéria afirmando que a Internet ‘cria fosso de acesso à Justiça para população vulnerável’, o que se aplica também, certamente, para os proprietários de veículos de menor poder aquisitivo”.
A desembargadora concluiu ressaltando que “deve-se considerar que o documento físico emitido no padrão tradicional, em papel moeda, com marcas d’água e outros requisitos, é mais seguro do que os documentos eletrônicos e é, em consequência, menos suscetível a eventuais falsificações ou adulterações, recomendando-se também sob esta ótica a concessão da liminar pleiteada”.
Ainda cabe recurso de agravo interno no Tribunal, ou seja, a União pode requerer que a decisão monocrática seja analisada pela 3ª Turma da Corte.
O plano de saúde Unimed que tem como seu slogan “Potiguar de carteirinha” não vem colocando em prática essa sua divulgação.
Além de atender aos seus segurados, principalmente os idosos, em grande parte através de recursos judiciais a Unimed do Rio Grande do Norte, que tem como seu diretor-presidente, o dr. Fernando José Pinto de Paiva já registrou o afastamento de vários colaboradores norte-rio-grandenses de seus quadros, substituindo-os pela mão de obra mineira.
Uma das primeiras mudanças na estrutura da Unimed-RN, verificadas na gestão do médico Fernando Pinto, foi a função principal do marketing comercial, oportunidade em que o diretor-presidente trouxe o primeiro profissional de Belo Horizonte.
Do início de sua gestão até os dias de hoje, vários norte-rio-grandenses foram inexplicavelmente dispensados, apesar da dedicação e do tempo no emprego, e para seus lugares Pinto tem trazido profissionais de Minas Gerais.
Brasileiros passam até quatro horas em filas de postos de combustíveis em Puerto Iguazú, na Argentina, na fronteira com Foz do Iguaçu (PR), para comprar gasolina mais barata. O movimento está causando até falta de combustível para os moradores. Os cinco postos da cidade de 80 mil habitantes não conseguem atender a demanda porque passaram a receber volume menor de gasolina e diesel após a alta do petróleo.
Os brasileiros cruzam a fronteira para encher o tanque mesmo tendo que enfrentar filas e pagar mais que os consumidores argentinos. Em Puerto Iguazú, o combustível é mais caro para estrangeiros. Enquanto os argentinos desembolsam de R$ 5,17 a R$ 5,56 pelo litro da gasolina aditivada, brasileiros e paraguaios pagam cerca de R$ 6,65 a 6,82, conforme o câmbio. Em Foz do Iguaçu, a gasolina aditivada custa em média R$ 7,30 o litro, podendo chegar a R$ 7,49. Pelas regras dos postos de Puerto Iguazú, só é permitido aos estrangeiros abastecer o carro com gasolina aditivada, que é mais cara.
Os motoristas brasileiros ainda precisam seguir outras exigências. Só podem abastecer até 40 litros por tanque e respeitar horários determinados pelos postos. As bombas estão disponíveis para estrangeiros apenas das 12h às 18h e das 23h às 6h, em dias de semana, e das 12h às 6h em finais de semana e feriado. Nos postos, há filas diferenciadas para argentinos e estrangeiros, e alguns estabelecimentos não vendem combustível para brasileiros.
Comércio clandestino
A alta demanda pela gasolina criou um comércio clandestino em Puerto Iguazú. Motoristas dizem que, quando o combustível acaba ou o horário de abastecer para estrangeiros chega ao fim, vendedores de gasolina circulam próximo às filas para oferecer o produto um pouco mais caro que nos postos.
Um motorista brasileiro revelou que foi abordado e convidado a ir à periferia da cidade, mas acabou desistindo. “Nós não sabemos que gasolina vamos comprar”, diz Nilvaldo da Silveira. Sabendo da prática ilegal, a polícia argentina intensificou a fiscalização em Puerto Iguazú.
A bancada do PSDB na Assembleia Legislativa está recebendo os reforços dos deputado Albert Dickson e Ubaldo Fernandes, que deixaram respectivamente PROS e PL.
Albert foi o deputado estadual mais votado em Natal e atua dentro do segmento evangélico no Rio Grande do Norte.
Outro que chega ao PSDB é Ubaldo Fernandes cuja atuação política também se concentra em Natal, onde na campanha passada teve 14 mil votos. Ele aumentou as bases no interior, ampliando os municípios onde tem atuação.
Dois dias depois da queda de um avião com 132 pessoas na China, as equipes de busca da encontraram uma das caixas-pretas da aeronave nesta quarta-feira, 23. O estado do aparelho é ruim, segundo a CAAC (Administração da Aviação Civil da China).
Segundo a porta-voz da CAAC, Liu Lusong, a caixa-preta está “muito danificada” e não se sabe ainda se se trata da caixa-preta que gravou as conversas entre o piloto e a torre de controle.
O Boeing 737-800 da China Eastern Airlines despencou de aproximadamente 8 mil metros em apenas 3 minutos. O avião levava 123 passageiros e 9 tripulantes e não há sinais de sobreviventes.
A caixa-preta é importante para a investigação do acidente. Os destroços do avião também estão em um estado ruim, o que dificulta a apuração do que causou a queda. Houve um incêndio durante a queda da aeronave.
Com a queda do número de casos e, consequentemente, de mortes, a covid-19 deixou de liderar o ranking de causa de óbitos no país no mês de março, segundo dados divulgado na terça-feira, 22, pelos cartórios de registro civil.
A doença havia voltado a ser a principal causa de mortes no país na semana de 16 a 22 de janeiro, impulsionada pela chegada de variante ômicron e pelas aglomerações nas festas de fim de ano. Após sete semanas, a redução dos números colocou a covid-19 novamente na terceira posição da lista na semana de 6 a 12 de março.
Essa é a segunda vez, desde abril de 2020, que a covid-19 sai do topo do ranking de causa de mortes no Brasil. A primeira aconteceu nas 13 semanas entre 17 de outubro de 2021 e 15 de janeiro deste ano, quando infartos e AVCs (acidente vascular cerebral) voltaram a ser a principal causa de morte no país —como era antes da pandemia.
O pico de mortes pela covid-19 na terceira onda ocorreu entre a semana de 30 de janeiro a 5 de fevereiro, quando foi a causa de 6.641 óbitos.
Na segunda-feira, a média móvel de mortes em decorrência da covid-19 ficou abaixo de 300 após quase dois meses acima, fechando em 291, segundo dados do consórcio de imprensa que o UOL faz parte.
Apesar da queda, a atual média de mortes diárias preocupa especialistas. “O número de 290 mortes por dia ainda é muito alto. Uma doença infecciosa que causa isso é preocupante. Para a gente dizer que está tranquilo e controlado é necessário termos mais 90, 120 dias de queda. É cedo para cantar a vitória”, avalia a infectologista e professora da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), Vera Magalhães.
Por conta da quantidade de casos e óbitos ainda em alta, especialistas alertam que a pandemia segue, e que não é hora de rebaixar a covid-19 como uma endemia.
Além disso, Magalhães cita que ainda há fatores que precisam ser levados em conta, como a falta de vacina para crianças abaixo de cinco anos.
Segundo o último boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, somente em 2022 foram internadas 19.867 crianças de até cinco anos no país por SRAG, com 374 óbitos. Os dados são referentes até o dia 11 de março.
Já em referência à BA.2, que tem causado uma alta de casos em vários países europeus, o país tinha 11 casos confirmados até ontem, segundo o painel de variantes da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Entretanto, como o número de amostras sequenciadas é muito baixo no Brasil, o número deve estar desatualizado.
Outro ponto que Magalhães destaca é o clima de relaxamento absoluto, que leva a uma queda na procura por testes.
“Não podemos nem dizer que houve uma diminuição da circulação viral. Houve uma redução muito grande do número de pessoas que estão sendo testadas, exatamente por esse clima de já passou, de poder tirar máscara. Temos que manter o alerta”, alerta.
O depoimento dado à polícia pelo garoto de 13 anos que assassinou a tiros a mãe e o irmão pequeno, de sete anos, além de ter ferido o pai com gravidade, no sertão da Paraíba, após ficar sem o celular e os jogos online em decorrência de seu desempenho ruim na escola, vazou nas redes sociais e choca pela naturalidade com a qual o adolescente conta a chacina praticada contra sua família. O crime ocorreu no último sábado, na cidade Patos.
Alegando que estava “sendo pressionado demais” por conta de suas notas ruins no colégio, motivo pelo qual seus pais vinham impondo castigos como não poder jogar no computador e não utilizar mais o smartphone, o jovem relatou ao delegado responsável pelo inquérito que a discussão ocorrida no dia do crime teria sido a gota d’água para que ele decidisse pegar a arma do pai, um sargento reformado da PM, e atirar contra todos os familiares.
Segundo informações do Hospital de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes, de Campina Grande, para onde o pai da família foi levado, sua situação ainda é grave e há possibilidade que o sargento da PM aposentado fique paraplégico, já que o tiro disparado pelo filho atingiu sua coluna. O menor, autor do bárbaro crime, teve internação determinada pela Justiça e foi levado para o Centro Educacional do Adolescente da Paraíba.
O Tribunal de Contas do Estado, em julgamento realizado pela Segunda Câmara, nessa terça-feira, 22, concedeu medida cautelar determinando ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) providências para regularizar a contratação de empresa especializada com solução integrada para aplicação das Provas Práticas de Direção Veicular.
Em sua decisão, acompanhada à unanimidade pelos pares, o relator do processo nº 2593/2021, conselheiro Gilberto Jales, determinou que o Detran/RN conclua a fase interna da licitação deflagrada para contratar uma nova empresa que venha a substituir a atual, suspeita de irregularidades. O respectivo edital, de acordo com a cautelar, deve ser publicado em até 30 dias úteis, sob pena de multa pessoal ao Diretor Geral da autarquia, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso.
A decisão também determina providências no âmbito do TCE para que um novo processo seja autuado, a partir das denúncias apensadas nos autos, para inclusão de uma ação fiscalizatória visando à realização de auditoria no Detran/RN, com o fim de evidenciar as possíveis irregularidades e ilegalidades praticadas durante toda a execução do atual contrato.
O processo teve como base Representação realizada pelo Ministério Público do Trabalho em vista de possíveis irregularidades no contrato efetivado com a empresa FG Consultoria e Gestão Empresarial e Educacional Eireli, para aplicação de exames práticos. Consta nos autos a inabilitação da empresa para participação no contrato por conta de irregularidades com relação ao pagamento de débitos fiscais e trabalhistas. A empresa possui um débito fiscal inscrito na Dívida Ativa da União no montante de R$ 5.425.130,62, além de várias ações trabalhistas, o que pode resultar em dano ao erário.
A licitação em questão vem sendo alvo de fiscalização do TCE desde 2016, e apesar das irregularidades apontadas, vem sendo prorrogada a cada ano, sob a justificativa do diretor geral do Detran/RN, que deixou claro que “o presente contrato revela-se essencial ao funcionamento dos serviços de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores”, de modo que estaria caracterizado periculum in mora inverso, razão pela qual sugeriu a não suspensão do contrato.
Os atendimentos dos plantões de alta e média complexidade e de ambulatório podem ser suspensos na rede municipal de saúde a partir desta quarta-feira, 23. A paralisação ocorre após a Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN) notificar a Prefeitura do Natal por atraso nos repasses referentes ao mês novembro de 2021.
De acordo com a cooperativa, caso o repasse não seja regularizado, dos atendimentos da alta e média complexidade, serão realizados apenas os de urgência e pacientes internados. Já nos plantões, o número de profissionais será reduzido, e os atendimentos serão feitos em caso de urgência. O serviço de ambulatório será totalmente suspenso.
Com isso, ficará prejudicado o atendimento em unidades básicas de saúde, hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
“A Coopmed lamenta a suspensão parcial dos serviços e com diálogo tenta solucionar o impasse, sem gerar prejuízos à população”, informou a cooperativa em nota.
Policiais civis de nove estados e do Distrito Federal cumprem nesta quarta-feira, 23, seis mandados de prisão temporária e 40 de busca de apreensão contra suspeitos de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas. A ação é coordenada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e conta com o apoio do Ministério Público (MPRJ).
Investigações constataram a existência de uma estrutura criminosa desenvolvida para lavar dinheiro obtido com a venda de drogas ilícitas por uma das principais facções criminosas do Rio.
Segundo a Polícia Civil, o esquema criminoso movimentou R$ 3 bilhões entre 2019 e 2021. O dinheiro foi depositado em contas bancárias de empresas de “laranjas”, atuantes em atividades de importação e exportação e de transporte rodoviário de cargas.
Algumas das empresas eram empreendimentos de fachada, criados apenas para ocultar o patrimônio dos envolvidos no esquema. Os recursos ilícitos também eram reinvestidos na compra de mais drogas e de armas em regiões de fronteira.
Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Especializada do Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Rio, que também determinou o bloqueio judicial de R$ 681 milhões nas contas bancárias e o sequestro de bens dos suspeitos.
Além do Rio e Distrito Federal, a Operação Mercador de Ilusões cumpre mandados em São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais, Amapá, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
O prefeito de Luis Domingues (MA), Gilberto Braga (PSDB), afirmou que um dos pastores que negociam transferências de recursos federais para prefeituras pediu 1 kg de ouro para conseguir liberar os recursos de obras de educação do município. Segundo o gestor, o pedido foi feito na mesa de um restaurante em Brasília na presença de outros políticos.
A declaração foi ao jornal O Estado de S.Paulo e a Folha confirmou com outras duas pessoas presentes no local onde o pedido de propina foi feito.
O pedido de ouro em troca de liberações de recursos teria sido feito pelo pastor Arilton Moura, segundo o prefeito. Arilton e o também pastor Gilmar Santos têm negociado liberações de recursos federais para municípios mesmo não tendo cargos no governo.
A Folha revelou nessa segunda-feira, 21, áudio em que o ministro da Educação, pastor Milton Ribeiro, afirma que o governo prioriza prefeituras cujos pedidos de liberação de verba foram negociados pelos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Ambos não têm cargos no governo.
O ministro diz ainda que isso atende a uma solicitação do presidente Jair Bolsonaro (PL) e menciona pedidos de apoio que seriam supostamente direcionados para construção de igrejas.
Braga esteve em Brasília no dia 15 de abril de 2021 para participar de um evento no MEC com a presença de diversos prefeitos. No evento, os pastores ocuparam posição de destaque na solenidade, com assento ao lado do ministro.
Na sequência, os pastores convidaram os gestores para um almoço no restaurante Tia Zélia, também em Brasília, de acordo com outras pessoas presentes. A solicitação de propina em ouro foi feita no local.
De acordo com o prefeito, ele ouviu a proposta e não deu prosseguimento ao assunto.
A informação sobre o pedido de 1 kg de ouro para o prefeito de Luís Domingues foi confirmada por dois assessores municipais presentes almoço, que reuniu gestores municipais a convite dos pastores. Havia mais de 20 pessoas reunidas no restaurante. Gilmar e Arilton disseram que pagariam o almoço.
O sistema do MEC (Ministério da Educação) registra duas obras em execução no município. Outras duas, no valor total de R$ 4 milhões, tiveram empenhos aprovados no fim do ano passado.
Os recursos são do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão ligado ao MEC controlado por políticos do centrão. O fundo concentra os recursos federais destinados a transferências para municípios.
Os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura têm, ao menos desde janeiro de 2021, negociado com prefeituras a liberação de recursos federais para obras de creches, escolas, quadras ou para compra de equipamentos de tecnologia.
Na reunião dentro do MEC, Ribeiro falava sobre o orçamento da pasta, cortes de recursos da educação e a liberação de dinheiro para essas obras na presença de prefeitos, lideranças do FNDE e dos pastores Gilmar e Arilton.
“A minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”, diz o ministro na conversa.
“Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, diz o ministro na conversa em que participaram prefeitos e os dois religiosos.
A isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) prometida pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) aos empresários do transporte público não é suficiente para o retorno das linhas devolvidas e tampouco para resolver a crise do setor, segundo avalia o consultor técnico do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn), Nilson Queiroga.
O Seturn também cobra a atualização da planilha que calcula os custos do sistema de transportes de Natal, que estaria defasada, segundo o sindicato. A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) vai fazer cálculos do custo do sistema e apresentar aos empresários em 15 dias.
Queiroga justifica a posição do Seturn com base em cálculos feitos pela STTU para listar os custos, feitos em dezembro, num ofício enviado ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT 21ª região) para resolução do imbróglio entre sindicato e motoristas, que estavam em greve cobrando reajuste salarial. Para Queiroga, o cálculo da planilha feito em dezembro precisa ser atualizado em virtude do reajuste do óleo diesel e do salário dos motoristas.
“A solução é subsídio. O ISS é só R$ 0,25. De R$ 5,08 (cálculo da STTU) menos esse valor, dá R$ 4,80. Estamos recebendo R$ 3,90, porque na tarifa dos R$ 4,00 a gente paga ao motorista para ele receber (dupla função de cobrador)”, aponta o consultor.
Ao Tribuna do Norte, a titular da STTU, Daliana Bandeira, disse que o acordo dos empresários com o Governo do Estado que garantiu isenção de 18% no ICMS em dezembro de 2021, é suficiente para o não reajuste da tarifa em Natal. “Vamos fazer o cálculo tarifário do sistema atual, com a questão dos 100% da frota e teremos nova reunião em 15 dias. Não se fala em reajuste até porque quando foi concedida a isenção do Governo do Estado isso estaria vinculado a um não reajuste. A isenção do ISS será na sua totalidade”, disse Bandeira, acrescentando que os reajustes do diesel serão levados em conta no cálculo.
Em 2021, a Prefeitura do Natal concedeu a isenção fiscal do ISS para o transporte público em 50%. A partir de julho do ano passado, a isenção foi de 100%.
Enquanto isso, mais quatro linhas de ônibus deixaram de funcionar em Natal na última segunda-feira (21). Segundo informações da assessoria de imprensa da STTU, as linhas foram devolvidas pelas empresas concessionárias do transporte público de forma unilateral.
As linhas em questão são: 68 (Alvorada – Parque das Dunas), 33B (Planalto – Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão – Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha).A STTU afirmou que está tentando reverter a situação.
Após reunião com a Secretaria de Segurança realizada nessa terça-feira, 22, os policiais militares votaram para rejeitar a proposta feita pelo Governo do RN e continuar a mobilização em frente à Governadoria pela isonomia dos subsídios entre todas as forças de segurança.
A decisão foi tomada em assembleia após um dia de protestos no Centro Administrativo para diminuir as distorções salariais entre a Polícia Militar, Civil e agentes penitenciários. Diante da negativa da categoria, está marcada nova reunião com a Controladoria do Estado e Secretaria de Administração para esta quarta-feira, 23, às 11h, para analisar nova oferta de correção.
Segundo a subtenente Márcia Carvalho, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), “A proposta oferecida pelo Governo não chega a ser considerável porque é um direito já conquistado pela categoria em 2019″, disse. Na reunião, foi oferecido pelo Executivo estadual adiantar a última parcela do acordo feito há três anos, o que equivale a 4,58% dos 23% de reajuste indenizatório que seriam pagos em seis vezes até novembro de 2022.
Havia sido firmado, também, que seriam concedidas correções no subsídio dos praças ao passo que aumentos fossem conquistados por outras forças de segurança – o que não foi cumprido, segundo a ASSPMBMRN, e resultou em um distanciamento ainda maior entre os valores pagos. Em 2019, a diferença entre os subsídios era de R$851,00. Atualmente, o valor aumentou para R$1.463,59.
A secretária de educação Cristina Diniz foi comunicada oficialmente pelo SINTE/RN nessa terça-feira, 22, sobre a possibilidade de a Rede Municipal de Natal entrar em greve.
O diálogo aconteceu após dirigentes do Sindicato protocolarem ofício informando sobre o indicativo e a possibilidade de deflagração de um movimento grevista a partir de 28 de março, bem como cobrando audiência para tratar do Piso Salarial 2022.
Protocolado, o documento foi entregue à Secretária. A gestora prometeu avaliar ponto a ponto do documento, falar com o prefeito Álvaro Dias e chamar audiência.
Entretanto, afirmou ser precipitada a convocação para greve porque, em sua avaliação, o Piso deste ano poderia ser negociado em junho, mês previsto para o município finalmente terminar de implementar o Piso 2020 após mais de dois anos de luta.
Contudo, o SINTE lembrou que este ponto já está superado e agora é momento de implementar os 33,24% do Piso 2022.
A Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), junto às outras entidades representativas, participam de grande ato em frente à Governadoria nesta terça-feira, 22.
A pauta da mobilização baseia-se no reajuste financeiro reivindicado para que seja alcançada uma isonomia salarial entre todas as forças de segurança do RN.
Atualmente, a polícia militar é a categoria com menor salário no estado, e para alcançar um valor equiparado entre todos os agentes da segurança pública já havia sido feito acordo em 2019, que não foi cumprido.
Naquele ano, foi acordado entre os representantes dos militares estaduais e o Governo um reajuste de 23%, parcelado em seis vezes até setembro de 2022.
Entretanto, outra parte do acordo prometia também para os PMs e bombeiros militares um reajuste concomitante aos que fossem conquistados por outras forças de segurança, de forma a acabar a desigualdade entre os subsídios das diversas categorias, o que não foi cumprido.
“A categoria está unida a nível estadual para alcançarmos essa isonomia salarial e estamos preparados para não sair da Governadoria enquanto o Executivo não acatar nossa proposta protocolada no dia 10 de março ou apresentar outra via que esteja de acordo com o solicitado por nós”, avisa a subtenente Márcia Carvalho, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN).
Neste mês de março é comemorado o Dia do Consumidor. Em alusão a data, o Instituto Potiguar de Defesa do Consumidor (IPDCON), em parceria com a Fecomércio, lança programa de Negociação de Dívidas. A semana de atendimento acontecerá entre os dias 23 e 25 de março, na sede da Federação, onde os consumidores poderão negociar seus débitos.
O IPDCON fará o cadastro do consumidor no site consumidor.gov.br, fazendo a ponte com o fornecedor que tem o prazo de até 10 dias para entrar em contato com o cliente e apresentar uma proposta de finalizar a dívida. O consumidor interessado deve apresentar documentos pessoais: RG, comprovante de residência e comprovante das dívidas.
Além de ajudar nas negociações, os consumidores poderão tirar dúvidas relacionadas ao consumo. O atendimento acontecerá de 8h às 12h, de forma presencial, e de 8h às 17h, de forma virtual, Whatsapp do IPDCON: (84) 98140-3005.
O Instituto Potiguar de Defesa dos Consumidores (IPDCON), assim como todos os órgãos de defesa dos direitos do consumidor espalhados pelo Brasil, trabalham na aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O Decreto n° 2.181/ 97 garante às instituições filiadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor o dever de orientar, consumidores e fornecedores, a respeito de seus direitos e deveres para com o mercado de consumo de Bens e Serviços, estreitando as relações de consumo entre consumidores e fornecedores.
Trabalho do IPDCON
O IPDCON RN elaborou um programa de educação, voltado aos consumidores, fornecedores, associações, entidades de classe, disponibilizando palestras gratuitas sobre direitos básicos dos consumidores, empréstimo consignado, superendividamento, venda casada, práticas abusivas, garantia legal e garantia contratual.
Os interessados, podem solicitar ao IPDCON o agendamento prévio por meio do endereço eletrônico ipdconrn@gmail.com ou pelo (84) 98140-3005 (Whatsapp).
Os participantes, ao final das palestras recebem certificado de participação emitidos pelo Instituto.
Serviço:
Negociação de Dívidas Data: 23 a 25 de março Horário: 8h às 12h Local: Fecomércio RN – Av. Alexandrino de Alencar, 562 – Alecrim Documentos: RG, comprovante de residência e comprovante das dívidas
O Sistema Fecomércio RN, por meio do Sesc e Senac RN, realiza nesta terça-feira, 22 de março, às 16h30, no Sesc Zona Norte, a doação de mais de 70 computadores para os alunos da respectiva escola. Cerca de 140 pessoas serão contempladas com os equipamentos completos e testados (monitor, CPU, teclado e mouse), resultantes das doações das duas instituições.
“Estamos felizes em oportunizar melhores condições de estudo com o uso da tecnologia. Será uma ferramenta muito importante para os nossos alunos, que poderão fazer suas pesquisas fora do ambiente escolar, utilizando equipamentos em bom estado de uso e totalmente revisados”, enfatiza o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.
Inclusive, o estudo com uso do microcomputador corresponde a 56% dos estudantes brasileiros, segundo aponta pesquisa realizada pelo IBGE (2020), ficando atrás do celular.
A iniciativa é mais um investimento na área de educação da instituição. Inclusive, em fevereiro, os alunos das escolas da Zona Norte, Macaíba, Nova Cruz e São Paulo do Potengi – contempladas pelo Programa Comprometimento e Gratuidade (PCG) -, receberam kits escolares com lápis, canetas, borrachas, coleções, cadernos e livros didáticos. A estimativa pare este ano é investir mais de R$ 5 milhões em ações totalmente gratuitas na educação.
Atualmente, o Sesc Zona Norte possui 222 alunos matriculados, em turmas do ensino fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Criar Sesc (desenvolvimento de habilidades por meio de brincadeiras e socialização).
Educação Sesc
O Sesc RN possui sete escolas, sendo uma das maiores redes de ensino do estado, com mais de 2 mil alunos matriculados, na educação infantil, ensino fundamental, Criar Sesc e EJA.
A proposta pedagógica e metodológica é diferenciada e atua de forma construtivista e com pedagogia dos projetos, visando a emancipação e autonomia da criança.
