O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, autorizou a realização do concurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), cujas provas objetivas e discursivas estão marcadas para este domingo (30).
O TRF1 havia suspendido o concurso após pedido do Ministério Público Federal (MPF), feito na segunda-feira (24). O órgão alegou irregularidades nas exigências do edital para participação de candidatos com deficiência.
As provas do concurso do Ibama são realizadas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e estão marcadas para as 8h (nível superior) e 15h (nível médio) em todas as capitais do País.
Para o Rio Grande do Norte, há 5 vagas disponíveis, de nível superior, que vão contar com salários de R$ 8.547,64, já com o auxílio-alimentação e gratificação de desempenho.
A estrutura para tratamento da Covid-19 no Rio Grande do Norte ultrapassou os 400 leitos, somando unidades de UTI e clínicos, nesta sexta-feira (28). O trabalho coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), em parceria com municípios, possibilitou a abertura de mais de 100 leitos em três dias, passando de 313 no dia 25 para 418 leitos no fim da manhã desta sexta.
De acordo com a plataforma Regula RN, desses 418 leitos destinados ao tratamento da Covid-19, 161 são críticos e 257 clínicos. Assim, foram 26 leitos críticos e 69 clínicos disponibilizados na rede em três dias.
Desde o início do trabalho de expansão, há pouco mais de uma semana, já foram abertos 169 leitos, sendo 132 clínicos e 37 críticos. Os leitos se encontram espalhados em dez unidades de saúde, em seis municípios de cinco regiões do RN. O plano de ampliação ainda prevê mais 83 novos leitos, dos quais 47 clínicos e 36 críticos. A Sesap segue com um monitoramento constante dos dados para eventuais mudanças de rota no trabalho de manejo dos leitos Covid.
O esforço para a abertura e reversão de leitos se dá devido à nova onda de casos, puxada pela disseminação da variante Ômicron. Por isso, a Sesap reforça a necessidade da vacinação para diminuir a disseminação do vírus, evitar o agravamento de casos e a ocorrência de óbitos.
Um estudo do Comitê de Especialistas da Sesap apontou que a comparação entre as taxas de letalidade do atual momento da pandemia no RN e a primeira onda em 2020, sem a vacinação, mostrou uma queda de 4,7 vezes nesta onda. Caso as taxas fossem iguais, 505 pessoas a mais teriam sido vítimas da Covid-19 este ano. O levantamento concluiu também que se a terceira onda estivesse ocorrendo nas mesmas condições da segunda (março a julho de 2021), quando a imunização estava longe da ideal, o total de óbitos seria de 267 pessoas a mais que o atual patamar.
Os salários de todo o funcionalismo público municipal (ativos, inativos e pensionistas) referentes ao mês de janeiro serão pagos, antecipadamente, nesta sexta-feira (28). Ao longo do dia, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) repassará as informações à instituição financeira responsável por creditar o dinheiro nas contas e os servidores podem movimentar o dinheiro neste sábado (29).
Com a quitação de 100% da folha de janeiro, a Prefeitura de Natal coloca em circulação na economia da cidade mais de R$ 70 milhões.
“Seguimos rigorosamente em dia com nossas obrigações perante o funcionalismo público municipal. Vamos seguir firmes e trabalhando muito para continuar cumprindo o calendário de pagamento dos servidores, como também executando obras e realizando programas que estão contribuindo para Natal avançar cada dia mais”, disse o prefeito Álvaro Dias.
Uma criança de 10 anos foi mordida no pé por um tubarão na Praia do Sueste, na ilha de Fernando de Noronha nesta sexta-feira, 28. Ela foi levada às pressas para o Hospital São Lucas, único do local, e deve ser transferida para Recife de avião. A criança estava com o pai na praia, que faz parte do Parque Nacional Marinho, e foi socorrida por monitores do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e militares do Corpo de Bombeiros.
Segundo a Administração da Ilha, um avião de salvamento foi enviado a Noronha para fazer a transferência da paciente para o Recife. A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que, até a chegada da UTI aérea, a criança está sendo estabilizada e recebendo a devida assistência médica.
O primeiro ataque oficial de tubarão registrado na história da ilha, o mais grave até o momento, ocorreu em dezembro de 2015, quando um turista paranaense de 33 anos foi vitimado na Praia do Sueste, uma das mais conhecidas do arquipélago. Ele estaria boiando no momento da mordida e perdeu a mão e parte do antebraço.
Em dezembro de 2016, um novo incidente foi registrado na Praia do Leão, quando um turista de 49 anos de São Paulo sofreu ferimentos leves após um “encontrão” com o animal.
No começo de 2017, outro visitante, de João Pessoa, precisou levar pontos na mão após tentar agarrar um filhote do animal para fazer uma selfie na Praia do Sueste. Um ano depois, em janeiro de 2018, um surfista da Bahia teve escoriações no antebraço após cair da prancha em cima do animal enquanto surfava na Praia da Conceição.
Em fevereiro de 2019, um nativo da ilha que tinha 31 anos e surfava na praia Cacimba do Padre sofreu ferimentos na face, pescoço e orelha após ser mordido por um tubarão-limão.
Em março de 2020, uma surfista de Santa Catarina precisou levar suturas na perna após ser mordida na Praia do Bode e em dezembro daquele mesmo ano um homem de 37 anos que vinha de São Paulo e estava na Praia da Conceição precisou ser socorrido com ferimentos no pé por causa de outro incidente com o animal.
Poucas semanas depois, em 13 de janeiro de 2021, um homem de 53 anos que nadava na Cacimba do Padre e tinha vindo do Rio de Janeiro também precisou levar pontos após ser mordido.
A partir de 1º de março, o Ministério da Saúde vai aumentar os valores repassados para o custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O reajuste de novas diárias de UTIs convencionais, que atendem todas as especialidades, vai fortalecer essas instalações hospitalares em toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) do país. O aumento nas diárias sofrerá um novo acréscimo seis meses após a iniciativa entrar em vigor.
Com a medida, o custeio diário da Unidade de Terapia Intensiva Queimados passa de R$ 322,22 para R$ 700. A UTI Adulto III vai de R$ 508,63 para R$ 700. A UTI Adulto II sobe de R$ 478,72 para R$ 600.
A iniciativa é uma demanda antiga de estados e municípios e foi pactuada na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que integra o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A medida será implementada por meio de portaria que deve ser publicada nos próximos dias e, segundo o Ministério da Saúde, os números podem passar por atualizações.
Durante a reunião, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, também assinou duas portarias que ampliam os leitos de UTI no país. Uma das medidas prorroga o custeio de mais de 14 mil leitos de UTI adulta e pediátrica destinados ao tratamento da covid-19 por mais 30 dias.
Em todo o país, o Ministério da Saúde já autorizou mais de 26 mil leitos de UTI Covid adultos e pediátricos por R$ 16,2 bilhões.
Os investimentos mensais voltados para esses leitos serão de cerca de R$ 1 bilhão por mês. Na ocasião, também foi oficializada a ampliação de 6,5 mil leitos de UTI Convencional, aumentando a oferta aos pacientes que necessitam de cuidados intensivos no país.
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, 4ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu o pedido de cancelamento de autorizações à promoção de festas com público acima de 100 pessoas em todo o Rio Grande do Norte. A ação havia sido impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPRN) e pela Defensoria Pública do RN. A decisão foi proferida nesta quinta-feira, 27.
No pedido do MPRN e da Defensoria Pública, argumentava-se para o cancelamento das festas o recrudescimento da pandemia de covid-19 e a recomendação do Comitê Científico do Estado para tal.
O magistrado argumentou que o governo estadual adotou a medida de exigência do passaporte vacinal para estabelecimentos comerciais e o avanço da vacinação no Rio Grande do Norte.
“O que chama a atenção deste julgador é que, nesse ambiente da pandemia onde em outras partes do mundo se comunicam governos, cientistas, pesquisadores, médicos e tantos outros profissionais, para agir e tomam decisões sobre suas ações, no Brasil é o Judiciário que vem sendo chamado, desde o início da pandemia, e cada vez mais, para agir como se governo fosse. O Brasil é, certamente, o único país do planeta onde as ações governamentais relativas à pandemia estão sendo quase que sistematicamente questionadas na via judicial. É como se o Judiciário estivesse sendo o próprio Governo. Decididamente, o Judiciário não pode ter essa primazia institucional, pois isso afastaria qualquer lógica política e lógica jurídica que estão na alma e no corpo de nossa Carta Política, nosso pacto social” pontuou o magistrado.
O juiz disse que o caso não parece haver ilegalidade. “A rigor, o que se pede nesta ação é que o Judiciário edite um ato normativo (que é a decisão judicial), agindo em substituição à atuação governamental, cassando, para ser mais preciso, o juízo administrativo que optou pela liberação da realização de eventos públicos e privados no âmbito do Estado do RN, mediante condições”, escreveu na decisão.
O ADOLESCENTE AGUARDAVA LEITO PEDIÁTRICO NO HOSPITAL MARIA ALICE FERNANDES. FOTO: REPRODUÇÃO
Um adolescente de 14 anos que aguardava vaga em um leito pediátrico de UTI Covid, morreu nesta sexta-feira, 28, no município de São Tomé, na região do Trairí do Rio Grande do Norte.
Geovani Augusto, de 14 anos, tinha paralisia cerebral, estava com covid-19 e, segundo os médicos, precisava de uma UTI, mas ainda integrava uma lista de espera por leitos críticos.
Ele estava internado desde a última quarta-feira, 26, na unidade mista de saúde do município de São Tomé.
Não há registro de vacinação do garoto contra a Covid-19 no RN Mais Vacina, nem na plataforma do Ministério da Saúde.
O sistema de regulação do estado informou que chegou a conseguir uma vaga no Hospital Regional de Currais Novos, no Seridó potiguar, mas a unidade não recebeu o menino por não ter estrutura com leito de UTI pediátrico.
Houve tentativa de conseguir uma transferência para o Hospital Maria Alice Fernandes, em Natal, mas não havia vaga na unidade.
O pré-candidato do Podemos à Presidência, Sérgio Moro, pretende retomar pontos do pacote anticrime rejeitados no Congresso na proposta de reforma do sistema Judiciário que vem sendo elaborada para integrar seu futuro plano de governo. Na esfera civil, uma sugestão em discussão é a que prevê o enxugamento do sistema processual para que o orçamento excedente seja direcionado a outras áreas.
Entre as ideias debatidas, estão o reforço de orientações à Advocacia-Geral da União para evitar recursos excessivos em processos, a criação de uma arbitragem para costurar acordos com devedores de impostos e até mesmo a restrição da Justiça gratuita, sob o argumento de que infla os gastos processuais e não atinge, na maior parte dos casos, os mais necessitados (mais informações nesta página). Os debates sobre a reforma no sistema de Justiça reúnem Moro e três grupos principais de juristas de sua confiança. Estes consultores têm se encontrado frequentemente com o ex-juiz.
No âmbito penal, os trabalhos são coordenados pelo professor de Direito Constitucional e integrante da Academia Brasileira de Letras Joaquim Falcão. Conforme apurou o Estadão, Moro tem defendido retomar propostas que não conseguiu emplacar quando comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo Jair Bolsonaro (PL).
Os planos incluem ainda a volta da autorização de execução de pena após condenação em segunda instância. A tese era aceita pelo Supremo Tribunal Federal até novembro de 2019, quando, por um placar de 6 a 5, os ministros retomaram o entendimento de que prisões para execução penal só poderiam ocorrer após o trânsito julgado em todas as esferas de apelação. O entendimento anterior havia sido determinante para que a Lava Jato levasse à prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá (SP) e outros políticos como o ex-ministro petista José Dirceu.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu na amnhã desta sexta-feira , 28, que vai liberar a venda de autotestes de Covid-19 no Brasil. Entretanto a decisão não tem efeito imediato: cada empresa interessada em comercializar sua versão do produto precisa pedir o registro junto à agência, que vai analisar cada solicitação.
A medida vale apenas para os chamados testes de antígenos (feito a partir do swab que coleta o material no fundo da boca e do nariz e busca sinais de anticorpos gerados pelo corpo após a infecção), e não se aplica aos teste RT-PCR (mais preciso, mais demorado e que detecta a presença do material genético do coronavírus).
Ficou definido que o Ministério da Saúde vai incluir orientações sobre o uso dos autotestes em uma atualização do “Plano Nacional de Expansão de Testagem para Covid-19” (PNE Teste).
Além disso, sem impor como condição, a Anvisa espera que as empresas desenvolvam estratégias para que voluntariamente os clientes informem seus resultados por meio de sistema na internet.
A Anvisa aceitou a argumentação do Ministério da Saúde de que é preciso diferenciar o registro do resultado de um autoteste e a notificação de um caso de Covid. “A partir do resultado positivo, procure uma unidade de atendimento de saúde (ou teleatendimento) para que um profissional de saúde realize a confirmação do diagnóstico, notificação e orientações pertinentes”, afirmou a relatora.
A governadora Fátima Bezerra comunicou nesta sexta-feira, 28, que a quitação do 13º salário de 2018 dos servidores do estado deve acontecer neste sábado, 29. De acordo com ele, o complemento do salário de janeiro também estará na conta dos servidores ainda na amanhã deste sábado.
Fátima transmitiu a boa nova nas redes sociais e aproveitou para lembrar que o atraso foi herdado da gestão Robinson Faria. “Todos sabem da herança maldita que recebemos. Quatro folhas atrasadas somando quase R$ 1 bilhão, dividas imensas com fornecedores, um estado desacreditado! Mas isso tudo pertence ao passado!”, disparou Fátima.
“O sextou de hoje é dedicado aos nossos servidores e servidoras! É com muita alegria que anuncio a vocês a quitação, neste sábado (29), do 13º salário de 2018, herdado da gestão anterior, de 53 mil servidores ativos e inativos cujos salários líquidos são de até R$ 3.500.”, escreveu a governadora no Twitter.
Todos sabem da herança maldita que recebemos. Quatro folhas atrasadas somando quase R$ 1 bilhão, dividas imensas com fornecedores, um estado desacreditado! Mas isso tudo pertence ao passado!
O sextou de hoje é dedicado aos nossos servidores e servidoras!
É com muita alegria que anuncio a vocês a quitação, neste sábado (29), do 13º salário de 2018, herdado da gestão anterior, de 53 mil servidores ativos e inativos cujos salários líquidos são de até R$ 3.500.
FOTO: MANUEL CORTINA/SOPA IMAGES/LIGHTROCKET VIA GETTY IMAGES
A Justiça do Distrito Federal arquivou o caso do tríplex do Guarujá (SP) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão da juíza Pollyanna Alves,da 12ª Cara Federal Criminal de Brasília, foi proferida depois de o MPF se manifestar pelo arquivamento. O órgão solicitou o arquivamento em dezembro de 2021. A juíza decidiu pelo arquivamento nessa quinta-feira, 27.
O MPF afirma que os crimes imputados ao ex-presidente Lula prescreveram. O petista tem 76 anos e, mesmo se fosse condenado, a pena estaria prescrita até que pudesse ser colocada em prática. Para quem tem mais de 70 anos, o período prescricional corre pela metade.
Na decisão, a juíza cita também a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou o ex-juiz Sergio Moro parcial no processo contra Lula. Com a anulação, o caso teria que recomeçar do zero para ser julgado.
Segundo o MPF afirmou ao pedir o arquivamento, o oferecimento da denúncia não tem base processual. Assim, não deve haver mais nenhuma ação nesse caso contra o ex-presidente.
As ações contra Lula eram de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva para a reforma do tríplex no Guarujá (SP).
O caso do tríplex foi o que levou a primeira sentença do petista na Lava Jato e a que o levou à prisão por 580 dias, afastando o ex-presidente das eleições de 2018 após ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte elaborou um relatório dos enfrentamentos ocorridos no último domingo, 16, em decorrência da realização do clássico ABC x América, no Frasqueirão. O material foi entregue ao Ministério Público, que vai analisar e tomar uma decisão na próxima semana. O documento da PM sugere a realização dos jogos, entre os rivais, com torcida única como forma de diminuir a violência.
O relatório, em sua conclusão, de acordo com o Policiamento da Capital, recomenda e sugere ao Ministério Público a adoção da torcida única para os clássicos entre ABC e América a serem realizados na atual temporada.
Na partida entre ABC x América, os problemas começaram já antes da ida das torcidas para o Frasqueirão. Na BR-101, cenas de agressão foram registradas e geraram tumulto no trânsito, com motoristas utilizando a contramão para fugir da briga.
Em virtude do aumento exponencial dos casos de infecção pela Covid-19 entre o final do ano de 2021 e no início do ano de 2022, o Prefeito Rosano Taveira decretou nessa quinta-feira, 27, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, novo estado de calamidade pública no âmbito de Parnamirim.
A medida torna-se necessária considerando o Decreto Estadual nº 31.264, de 11 de janeiro de 2022, visto que é dever da administração adotar estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater situações emergenciais que envolvam a saúde pública. O decreto considera, ainda, a gravidade da pandemia, a qual tem acarretado crise no sistema municipal devido ao aumento de casos confirmados no decorrer das últimas semanas, e que consequentemente têm elevado gastos públicos.
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, julgou improcedente, nesta sexta-feira, 28, pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPRN) para que todas as feiras livres em Natal fossem suspensas por 15 dias. Na decisão é salientado que não existe qualquer norma vigente editada pelo Estado do Rio Grande do Norte que suspenda a realização das feiras. A última recomendação editada pelo governo estadual recomendou aos municípios que atuem para reorganizar as feiras “a fim de que ocorram em conformidade as medidas sanitárias prescritas em Decretos anteriores – evidenciando que o Estado não proibiu de qualquer modo a realização das mesmas!”
A ação foi proposta pelo Ministério Público contra o Município de Natal. Na peça, é narrado a intenção dos realizadores das feiras livres do bairro Alecrim e conjunto Santa Catarina de mantê-las e que isso viola os Decretos Estaduais n° 29.512, de 13 de março de 2020 e o n° 29.534, de 19 de março de 2020, que estabeleceram o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Argumentou o órgão ministerial ser necessário, enquanto perdurarem as medidas restritivas voltadas a evitar aglomeração de pessoas, impedir a atividade das feiras nestes bairros. O Município de Natal apresentou manifestação indicando ter editado norma a fim de regulamentar e viabilizar a realização de feiras livres na capital.
Além de requerer que os feirantes se abstivessem de promover a realização deste tipo de comércio, o MPRN havia solicitado, ainda, a suspensão das licenças para funcionamento das referidas feiras livres, destacando força policial ao local de realização, com vistas a garantir a não realização das feiras com aglomeração de pessoas enquanto perdurarem as medidas restritivas do Poder Público.
Segundo a decisão judicial, não é suficiente para o deferimento dos pedidos autorais a vigência de Decretos Estaduais “que apenas reconhecem a situação de calamidade pública provocada pela pandemia e restringem aglomerações, é necessário expresso comando que vede a realização de feiras livres no Estado do Rio Grande do Norte”, ressalta o julgador. Com base no entendimento exposto pelo magistrado Airton Pinheiro, ao ampliar ou limitar a aplicação de normas, o Poder Judiciário incorreria em ingerência indevida nas funções próprias do Executivo.
O magistrado frisou ainda que apenas em caso da existência de Decreto Estadual, que expressamente suspenda a realização das feiras livres, “é que ao Município fica vedado legislar em sentido diverso menos restritivo – ou menos pautado na realização do direito à saúde, sob pena de incorrer em vício de excesso de poder e incompetência”, pontua.
O PREFEITO ÁLVARO DIAS, O SECRETÁRIO JOSÉ VANILDO E A VEREADORA ANA PAULA FARÃO AS ENTREGAS DOS TÍTULOS
Gradativamente, a Prefeitura Municipal de Natal vai consolidando o sonho de grande parte da população que ainda não tem seus imóveis regularizados. Graças a contribuição do legislativo, o executivo municipal vem possibilitando a regularização fundiária em alguns conjuntos habitacionais, como é o caso do Pirangi, que contou com o envolvimento da vereadora Ana Paula.
Na próxima terça-feira, 01/02, o prefeito Álvaro Dias, o secretário José Vanildo e a vereadora Ana Paula farão as entregas dos títulos de regularização fundiária de mais de 150 moradores, no conjunto Pirangi.
A solenidade vai acontecer às 18h na Escola Municipal Antônio Severiano (Tonhão), na Avenida Ouro Preto, terceira etapa do conjunto Pirangi, no bairro Neópolis.
O projeto de regularização fundiária se deu através do mandato parlamentar da vereadora Ana Paula, que conseguiu a celebração do convênio da prefeitura do Natal com o governo federal, através do programa “Papel Passado”.
“Esse evento estava sendo aguardado ansiosamente pelos moradores beneficiados por este programa de regularização fundiária. É um sonho de mais de 20 anos se concretizando e beneficiando estas famílias”, declarou a Vereadora Ana Paula.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou decreto estabelecendo critérios para o repasse de R$ 3,5 bilhões para dar acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública. O documento foi publicado na edição desta sexta-feira, 28, do Diário Oficial da União.
Segundo o decreto, o valor será transferido pela União, em parcela única, aos Estados e ao Distrito Federal, por meio da Plataforma +Brasil. O montante destinado a cada ente federativo será calculado a partir de dados do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).
“Os Estados e o Distrito Federal, em regime de colaboração com os municípios, serão responsáveis pelo uso e pela distribuição dos recursos às suas redes, de forma a proporcionar equidade na universalização do ensino”, lê-se no documento.
Os critérios adotados para a divisão da verba deverão ser publicados em meios de comunicação oficiais para haver “gestão transparente dos recursos”.
O montante deverá ser aplicado “exclusivamente para amenizar os impactos da pandemia da covid-19”. Os entes federativos “poderão ofertar como contrapartida estratégias pedagógicas, recursos educacionais digitais e assistência técnica para as redes beneficiadas”.
Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei sobre o tema em março do ano passado. Declarou que a proposta não apresentava estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Deputados e senadores rejeitaram, em junho, o veto do presidente.
Em dezembro, via MP (Medida Provisória), o governo federal autorizou o repasse dos R$ 3,5 bilhões ao Ministério da Educação, para que a verba fosse liberada aos Estados e ao Distrito Federal.
A farmacêutica Moderna anunciou nessa quinta-feira, 27, que iniciou os testes em humanos para uma vacina contra o vírus HIV. O ensaio clínico está em fase 1 e é realizado nos Estados Unidos, com a participação de 56 voluntários saudáveis que são HIV negativos.
As primeiras pessoas do grupo de voluntários já começaram a receber suas doses na Escola de Medicina e Ciências da Saúde da Universidade George Washington, na capital americana.
A nova vacina usa mRNA, ou RNA mensageiro, que ensina as células do corpo a produzir proteínas que desencadeiam respostas imunes. Trata-se da mesma tecnologia utilizada na bem-sucedida vacina contra a Covid-19 da Moderna.
O imunizante contra o HIV é desenvolvido em parceria com a Iniciativa Internacional pela Vacina da Aids (IAVI) e o Scripps Research Institute, nos Estados Unidos.
“Estamos tremendamente entusiasmados por avançar nesta nova direção no projeto de vacinas contra o HIV com a plataforma de mRNA da Moderna”, disse Mark Feinberg, presidente e CEO da IAVI, em um comunicado.
Cerca de 38 milhões de pessoas em todo o mundo têm o HIV, que pode levar à AIDS. Quando foi descoberta, no início dos anos 1980, a doença provocou pânico porque, naquela época, o diagnóstico era considerado quase uma sentença de morte.
Naquela altura, os pacientes eram vítimas de preconceito, principalmente porque a maior parte da população desconhecia as formas de transmissão e prevenção. Desde então, o tratamento de doentes evoluiu e muitas pessoas infectadas pelo vírus conseguem viver longamente e sem complicações.
No entanto, apesar de décadas de pesquisa, nenhuma vacina foi desenvolvida.
“A busca por uma vacina contra o HIV tem sido longa e desafiadora, e ter novas ferramentas em termos de imunógenos e plataformas pode ser a chave para fazer progressos rápidos em direção a uma vacina eficaz e urgentemente necessária”, acrescentou Feinberg.
LEITOS PEDIÁTRICOS PARA COVID NO HOSPITAL MARIA ALICE FERNANDES. FOTO: REPRODUÇÃO
Todos os leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para Covid-19 disponibilizados ao público infantil na rede pública de saúde do Rio Grande do Norte amanheceram ocupados, nesta sexta-feira, 28.
Com isso, o estado registra fila de espera de crianças à espera de leito pediátrico para Covid-19. São pelo menos 8 pacientes. A rede pública estadual tinha 13 leitos de UTIs pediátricas pela manhã, sendo 10 no Hospital Maria Alice Fernandes, em Natal, e três pactuados com o Hospital Wilson Rosado, em Mossoró, no Oeste potiguar.
Dois desses leitos foram abertos entre a noite de quinta, 27, e a manhã desta sexta-feira, 28. Segundo o governo do estado, a equipe trabalha para conseguir abrir pelo menos mais seis leitos de UTIs pediátricas ao longo desta sexta-feira, 28. Ao longo dos próximos dias, a rede pretende abrir 16 leitos críticos e 27 clínicos voltados ao público infantil.
Entre os pacientes na fila de espera por um leito, há crianças com idades entre 0 e 14 anos. A maioria tem menos de 10 anos de idade. Quatro têm menos de cinco anos de idade.
Até a manhã desta sexta-feira, 28, o sistema RN Mais Vacina registrava 29.929 crianças com a primeira dose aplicada. O número representa cerca de 8% do público nessa faixa etária.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comandado pela ministra Damares Alves, produziu uma nota técnica em que se opõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid.
No documento, a pasta coloca o Disque 100, o principal canal do governo para denúncias de violações dos direitos humanos, à disposição de pessoas antivacinas que passem por “discriminação”.
A nota técnica, obtida pela Folha, foi concluída no dia 19. É assinada por três secretários e um diretor da pasta. A ministra Damares Alves endossou o documento e o encaminhou a outros ministérios a partir do dia 21.
A apresentação de uma prova de vacinação contra a Covid-19 para circulação por espaços públicos e privados é uma medida sanitária adotada em diferentes países. Passou a ser usual em estabelecimentos privados e em repartições públicas no Brasil.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) se opõe à medida, assim como apresenta resistência à vacinação de crianças de 5 a 11 anos, o que retardou a imunização infantil.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no parágrafo 1º do artigo 14, afirma: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) liberou a vacinação dessa faixa etária no Brasil.
Ao colocar o Disque 100 à disposição de quem passa por “discriminação” em razão de falta de vacinação, como afirmou o ministério, a pasta pode gerar desvirtuamento e sobrecarga do canal de denúncias, na visão de gestores do governo familiarizados com o serviço.
O Disque 100 é o principal instrumento do governo federal para recebimento de denúncias e encaminhamento para investigação dessas acusações de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que vivem nas ruas e população LGBTQIA+.
Em nota à reportagem, o ministério afirmou que o Disque 100 é aberto a todos que se sentem violados em seus direitos fundamentais.
“O serviço não faz juízo de valor sobre as denúncias. Apenas recebe, faz a triagem e encaminha relatos de insatisfação aos órgãos competentes”, disse.
A nota técnica foi elaborada pelo ministério porque a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebeu manifestações sobre violações de direitos, segundo a pasta.
“O ministério não é contra a vacinação contra Covid-19, porém manifesta-se, fundamentado em dispositivos legais, contrariamente à sua obrigatoriedade.”
Na nota técnica elaborada e distribuída a ministérios, a pasta de Damares concluiu que “medidas imperativas de vacinação como condição para acesso a direitos humanos e fundamentais podem ferir dispositivos constitucionais e diretrizes internacionais”.
Além disso, na visão de integrantes da pasta, essas medidas podem contrariar princípios bioéticos, ferir a dignidade humana e “acabar por produzir discriminação e segregação social, inclusive em âmbito familiar”.
“O ministério entende que a exigência de apresentação de certificado de vacina pode acarretar em violação de direitos humanos e fundamentais”, cita o documento distribuído a ministérios, como o do Trabalho e da Previdência e o da Economia.
“Para todo cidadão que por ventura se encontrar em situação de violação de direitos, por qualquer motivo, bem como por conta de atos normativos ou outras medidas de autoridades e gestores públicos, ou, ainda, por discriminação em estabelecimentos particulares, está disponível o canal de denúncias, que pode ser acessado por meio do Disque 100”, diz a nota técnica.
O ministério prometeu encaminhar essas denúncias aos órgãos competentes, “a fim de que os direitos humanos de cada cidadão possam ser protegidos e defendidos”.
A pasta de Damares disse que não é contra campanhas de vacinação, mas sustentou que “medidas de imposição” de certificado de vacinação podem afetar o direito à liberdade de ir e vir, de reunião e de exercício profissional.
No caso da vacinação de crianças contra a Covid-19, o ministério afirmou que a família deve ter proteção especial por parte do Estado. A previsão feita pelo ECA não se aplicaria à imunização contra a Covid-19, conforme a pasta.
“A vacina pediátrica autorizada pela Anvisa, apesar de fazer parte do Plano Nacional de Operacionalização da vacinação contra a Covid-19, enquanto não constar no Programa Nacional de Imunização, ou no calendário básico de vacinação da criança, não será obrigatória, e os pais ou responsáveis têm autonomia sobre a decisão de aplicá-la ou não em seus filhos ou tutelados”, afirmou a nota técnica.
Assinaram o documento Eduardo Miranda Freire, secretário nacional de Proteção Global substituto; Fernanda Ramos Monteiro, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta; Marcelo Couto Dias, secretário nacional da Família substituto; e Jailton Almeida do Nascimento, diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos.
Damares endossou o documento. “A nota técnica foi elaborada conjuntamente pelas secretarias nacionais de Proteção Global, da Família e dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de apresentar fundamentos técnicos, jurídicos e políticos no campo dos direitos humanos, que, na visão desta pasta, não justificam a obrigatoriedade ora proposta”, afirmou.
As medidas implementadas pelo governo de São Paulo para redução da letalidade policial, entre as quais o uso de câmeras “grava tudo” acopladas aos uniformes de policiais militares, levaram a uma redução de 36% no número de pessoas mortas em supostos confrontos no estado de São Paulo em 2021.
Essa queda foi puxada, em boa parte, pelos batalhões integrantes do programa Olho Vivo, das câmeras “grava tudo”, expandido em junho de 2021. Nessas 18 unidades integrantes —na capital, litoral e interior—, a diminuição chegou a 83% nos últimos sete meses do ano passado, comparados ao mesmo período de 2020.
Em números absolutos, foram 110 mortes decorrentes de intervenção policial entre 1º de junho a 31 de junho de 2020 nesses batalhões. Já no ano passado foram 17 mortes em supostos confrontos –redução de 85%. Em 2019, no mesmo período, a Corregedoria registrou 165 mortes –queda de 90%, conforme dados inéditos obtidos pela Folha.
O batalhão da Rota, unidade de elite da PM e, até começo do ano passado, uma das mais letais da corporação, também faz parte das unidades que passaram a usar câmeras. Lá, de acordo com dados oficiais, a redução foi de 89%.
Em números absolutos, os PMs da Rota mataram nos últimos sete meses de 2020 um total de 35 pessoas. Já no mesmo período do ano passado, com as câmeras acopladas ao uniforme, foram quatro mortes decorrentes de intervenção policial registradas no batalhão.
Em 2019, nesse mesmo período, foram 52 mortes. Assim, comparando com os sete meses finais de 2021, a queda chega a 92%. Até o início do programa, a Rota acumulava 386 mortes em confrontos, desde 2016.
Além das câmeras, existe um conjunto de medidas, entre as quais uma rigorosa depuração interna e a aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo, como as chamadas tasers –as armas de choque.
Em relação aos números de letalidade no restante do estado, ainda de acordo com dados oficiais, os PMs mataram durante o serviço, no ano passado, um total de 423 pessoas em supostos confrontos.
Isso significa uma redução de 36% em comparação ao total de 659 mortes registradas em 2020, no estado de São Paulo, a menor taxa de letalidade da PM paulista desde 2013 (com 334 óbitos).
Atualmente, a PM paulista tem cerca de 3.000 câmeras em funcionamento nos 18 batalhões integrantes do programa Olho Vivo. O sistema atual utilizado pela corporação tem uma tecnologia inédita no mundo e grava todo o turno de serviço, sem a necessidade de acionamento do botão de gravar.
O acionamento desse botão é, porém, obrigatório por parte da tropa porque, como esse clique, o equipamento passa a registrar também o som ambiente da ocorrência. Sem acionamento, ficam apenas imagens armazenadas.
Um dos problemas do sistema anterior, que ocorre em outras instituições policiais, é quando o agente deixa de ligar o equipamento em momentos cruciais e, assim, são perdidas provas importantes da ocorrência.
Nesses sete meses de programa Olho Vivo, a Corregedoria da PM conseguiu identificar ao menos uma ocorrência em que um suspeito de um crime foi morto mesmo desarmado e sem esboçar reação.
Policiais da Corregedoria analisaram as imagens quando elas foram baixadas no sistema de nuvens, no qual as imagens ficam armazenadas. A ocorrência suspeita ocorreu em 9 de setembro deste ano em São José dos Campos (a 97 km da capital paulista) e os policiais estão sendo processados.
De acordo com o comando da PM, mesmo que os policiais sejam absolvidos em um eventual júri popular pelo assassinato, eles podem ser demitidos administrativamente por tentar obstruir as gravações.
Por outro lado, as câmeras também ajudaram a provar que policiais militares agiram em legítima defesa durante a abordagem de um suspeito no viaduto da rua Comandante Taylor, no Sacomã, na zona sul da capital, em novembro do ano passado.
As imagens da morte do suspeito registradas por câmeras de segurança e de populares indicavam uma morte sem necessidade, mas, as gravações feitas pelos equipamentos acoplados às fardas revelaram que o rapaz sacou uma arma que estava sob a camiseta quando um dos policiais fez o disparo. Só depois perceberam que a arma era de brinquedo.
Na próxima semana, a PM deve dar início a mais uma etapa de ampliação de câmeras. Serão mais de 2.500 adicionadas ao programa, o que ele eleva de 18 para 33 o número de batalhões no estado de São Paulo. Até agosto, serão mais 4.500 câmeras incorporadas. Com isso, até o fim deste ano, 10 mil equipamentos devem estar em uso.
A PM de São Paulo é pioneira no uso de câmeras. As primeiras 120 foram adquiridas em 2016 e distribuídas para as unidades de choque, ambiental, trânsito e policiamento de área, na região central.
De acordo com a PM, o reflexo das câmeras no policiamento está sendo estudado por um grupo de acadêmicos da USP (Universidade de São Paulo) e da FGV (Fundação Getulio Vargas) para entender as movimentações dos números, incluindo de produtividade.
