O Diário do RN teve acesso a recentes decisões baseadas em relatórios desde 2021 revelam precariedade estrutural, falhas em saúde e educação e situação extrema em que crianças chegaram a pagar por serviços básicos em unidades de acolhimento de Mossoró.
Duas decisões judiciais recentes colocaram sob forte pressão a gestão do ex-prefeito de Mossoró Allyson Bezerra ao expor um cenário crítico no sistema de acolhimento de crianças e adolescentes em Mossoró.
O Juiz Evaldo Dantas Segundo decidiu atender parcialmente duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte nº 0801669-26.2026.8.20.5106 e 0801772-33.2026.8.20.5106 e atingem diretamente duas unidades: o NIAC Pinguinho de Gente, um serviço ligado à rede de proteção à infância e adolescência, funcionando como um núcleo de atendimento especializado a crianças em situação de vulnerabilidade e violação de direitos e as Aldeias Infantis SOS, unidade da organização internacional Aldeias Infantis SOS Brasil, que atua no acolhimento e cuidado de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que tem um vínculo com a prefeitura não de “subordinação direta”, mas sim de parceria dentro da política pública de assistência social da prefeitura de Mossoró.
Nos dois casos, a Justiça determinou que o Município apresente, em até 90 dias depois da decisão no dia 28/04, um plano emergencial para reorganizar e garantir o funcionamento adequado dos serviços de acolhimento, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e transporte.
PROBLEMA ANTIGO E DOCUMENTADO
As decisões não se baseiam em fatos isolados. Pelo contrário: são sustentadas por uma sequência extensa de relatórios técnicos, inspeções e visitas institucionais realizadas desde 2021, com registros contínuos ao longo de 2022, 2023, 2024 e até 2025. Mesmo com esse acompanhamento prolongado por órgãos de controle, os problemas identificados persistiram sem solução efetiva, o que levou o Ministério Público a judicializar a questão. Entre os principais pontos críticos apontados estão a estrutura física comprometida, com falhas hidráulicas, elétricas e danos visíveis; a ausência de manutenção adequada nas unidades; a deficiência no quadro de profissionais, incluindo falta de apoio pedagógico; falhas no atendimento em saúde e educação; e a ausência de articulação entre as políticas públicas. No caso das Aldeias Infantis SOS, os relatórios ainda destacam dificuldades educacionais severas, como a ausência de professores auxiliares e falhas no acompanhamento de crianças com necessidades específicas.
PONTO GRAVE: CRIANÇAS PAGANDO POR DIREITOS
Um dos trechos mais alarmantes das ações é que a situação chegou ao limite. Em Mossoró, crianças e adolescentes em abrigos passaram a pagar do próprio bolso por serviços básicos como saúde e educação. Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), há registros de utilização do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de pensões previdenciárias e de pensão alimentícia para o pagamento de tratamento médico e reforço escolar. A prática evidencia uma inversão grave de responsabilidades, transferindo para crianças em situação de vulnerabilidade o custo de direitos fundamentais.
“Em muitos casos, a própria criança acolhida se vê obrigada a pagar suas despesas de tratamento médico e de reforço escolar, fazendo uso de seu Benefício de Prestação Continuada (BPC), de pensão previdenciária, de pensão alimentícia ou de outros recursos próprios.” Afirmou o representante do Ministério Público
JUSTIÇA RECONHECE FALHAS E INTERVÉM
Nas decisões, o juiz Evaldo Dantas Segundo reconhece que há limites para a atuação do Judiciário em políticas públicas, mas afirma que, diante da fragilidade comprovada do serviço, a intervenção se torna necessária. O Município tentou afastar a ação alegando ausência de omissão grave e defendendo a discricionariedade administrativa, mas os argumentos foram apenas parcialmente aceitos. A Justiça optou por uma medida intermediária: não determinou ações diretas imediatas, mas obrigou o Município a apresentar um plano estruturado, com metas e indicadores verificáveis, cronograma progressivo, definição de órgãos responsáveis e garantia de acesso a serviços essenciais.
PADRÃO DE FALHAS E RESPONSABILIDADE DA GESTÃO
O fato de duas decisões semelhantes atingirem unidades diferentes reforça que o problema não é pontual, mas estrutural. Além disso, o histórico de relatórios ignorados e a ausência de soluções efetivas ao longo dos anos colocam a gestão municipal no centro da crise. Embora não haja, neste momento, responsabilização pessoal, o conjunto de evidências aponta para uma condução administrativa incapaz de responder a problemas reiteradamente identificados pelos órgãos de controle.
DESFECHO JUDICIAL E PRESSÃO POR SOLUÇÕES
As decisões judiciais escancaram um cenário que já vinha sendo registrado há anos, mas que não encontrou resposta à altura por parte da gestão mu