A venda de medicamentos em supermercados passou a ser permitida no Brasil após a sanção da Lei 15.357, de 2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro da área de vendas desses estabelecimentos, desde que funcionem de forma independente e atendam a uma série de exigências sanitárias.
A norma altera a Lei 5.991, de 1973, que regula o controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos. Pela nova regra, as farmácias instaladas em supermercados deverão possuir estrutura própria para recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade dos produtos, além de manter a presença obrigatória de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.
A lei também proíbe a exposição de medicamentos em gôndolas externas, bancadas ou áreas de livre acesso fora do espaço destinado à farmácia. No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento ou, alternativamente, o produto deverá ser transportado do balcão até o caixa em embalagem lacrada e identificável.
A legislação também autoriza que essas unidades utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos, desde que respeitadas as normas sanitárias vigentes.
A medida teve origem a partir do Projeto de Lei 2.158/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é ampliar a concorrência no setor e facilitar o acesso da população a medicamentos. “Remédios mais baratos e com acesso seguro facilitado, esse sempre foi o foco do nosso projeto”, afirmou.
Impactos no setor farmacêutico
Para o Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Norte (Sinfarn), a nova legislação amplia os pontos de acesso aos medicamentos, mas exige atenção para que não haja prejuízo à segurança sanitária. A presidente da entidade, Jacira Elvira, explica que a lei não transforma supermercados em farmácias de forma automática, mas estabelece regras claras para a instalação desses serviços.
Segundo ela, a medida tende a ampliar a concorrência no setor e aumentar o número de pontos de operação, mas também exigirá maior rigor na fiscalização sanitária. “Vai ampliar os pontos de funcionamento e, consequentemente, aumentar a concorrência. Ao mesmo tempo, será necessário reforçar a fiscalização, porque a legislação que regula a atividade farmacêutica é bastante robusta e precisa ser cumprida integralmente”, explica.
Jacira avalia que o consumidor pode ser beneficiado com a ampliação do acesso aos medicamentos, mas destaca que o país já possui uma grande capilaridade de farmácias. “Nós já temos mais farmácias do que padarias no Brasil, com presença em praticamente todos os bairros.
A entrada dos supermercados pode ampliar ainda mais esse acesso e gerar maior fluxo de consumidores”, diz.
Apesar disso, a dirigente sindical afirma que o setor observa a mudança com cautela. Entre os pontos positivos, ela cita o aumento da concorrência, a possibilidade de preços mais acessíveis e até a criação de novos postos de trabalho para farmacêuticos.
Por outro lado, ela aponta riscos que precisam ser monitorados. “Existe o risco de banalização do medicamento e de estímulo indireto à automedicação. Além disso, a fiscalização sanitária terá um desafio maior, porque já existem muitos estabelecimentos a serem monitorados”, afirma.
Outro ponto de preocupação envolve o impacto sobre pequenas farmácias de bairro. “O maior risco é a pressão sobre as farmácias independentes, aquelas pequenas farmácias de bairro que cumprem uma função social importante e mantêm um atendimento muito próximo da população”, explica.
Supermercados em alerta
No setor supermercadista, a nova legislação ainda gera dúvidas sobre a viabilidade prática da implantação das farmácias dentro das lojas. O empresário Geraldo Paiva Júnior, dono de supermercado em Natal, afirma que a proposta foi aprovada de forma divergente do que o setor esperava inicialmente.
“Esse é um projeto que não foi aprovado da forma que nós esperávamos. A expectativa era que alguns medicamentos simples, como analgésicos e antigripais, pudessem ficar diretamente nas prateleiras para o cliente pegar e levar no carrinho”, diz.
Segundo ele, o modelo aprovado exige uma estrutura mais complexa. “O que foi aprovado prevê um espaço exclusivo para farmácia dentro do supermercado, com presença obrigatória de farmacêutico. Ou seja, praticamente uma farmácia instalada dentro da loja, em um ambiente separado”, afirma.
De acordo com o empresário, essa exigência pode dificultar a implantação principalmente para pequenos supermercados. “Nem toda loja tem espaço disponível para montar uma farmácia dentro do estabelecimento. Em Natal, acredito que a maioria dos pequenos supermercados não conseguiria implantar isso imediatamente”, explica.
Ele avalia que redes maiores, com lojas de grande porte, podem sair na frente na implementação. “Talvez redes nacionais, que têm lojas com áreas mais amplas, consigam implantar mais rápido”, diz.
Outro fator que ainda precisa ser analisado, segundo Paiva Júnior, é a logística de compra dos medicamentos. “A intenção seria comprar direto da indústria para ter um preço mais competitivo, porque a margem do supermercado é bem menor que a da farmácia. Mas ainda não sabemos se isso será possível”, afirma.
Diante desse cenário, ele acredita que o setor deve observar o comportamento do mercado antes de tomar decisões. “Os pequenos supermercados devem aguardar um pouco para estudar o mercado e entender melhor o comportamento do consumidor antes de implantar”, afirma.
Para ele, a curto e médio prazo, a presença de farmácias dentro de supermercados no Rio Grande do Norte ainda deve ser limitada. “Dificilmente essa medida será implantada de imediato aqui no estado. Ainda estamos estudando e acompanhando a experiência de outras regiões”, conclui.