Em tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende isentar os gestores estaduais e municipais das penalidades caso não tenham investido, em 2020, o mínimo de 25% do orçamento na Educação.
Segundo a ex-secretária de Educação do RN, Cláudia Santa Rosa, os que não cumpriram alegam que, com o fechamento das escolas, boa parte das despesas diminuíram ou simplesmente deixaram de existir. “Ora, não faltaram alertas de que era preciso redirecionar os investimentos para viabilizar o ensino remoto e preparar as escolas para o formato híbrido“, ressalta.
Além disso, ela destacou “Defendo compensações: o que não foi investido em 2020 deve ser compensado em 2021. Simplesmente deixar pra lá não é pedagógico, ao contrário, é perigoso e prejudicial à Educação. Quem lutou pelo Novo FUNDEB, em 2020, agora vai relaxar e minimizar sobre os 25% vinculados, constitucionais?”