O governo estadual, através da Secretaria de Estado da Tributação repassa mensalmente, em parcelas decenais, o que é apurado do mês com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De toda a arrecadação do ICMS, o estado fica com 75% e distribui equitativamente os 25% entre os municípios que fazem a movimentação no seu comércio. Do IPVA, o governo estadual fica com 50% e os outros 50% são repassados para os municípios onde estão registrados os veículos automotores. Até aí, tudo está tramitando normalmente. É constitucional. O estado não pode ficar com nenhuma parcela além dos 75% do ICMS, nem dos 50% do IPVA.
Mas agora a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) está questionando um outro repasse. Na verdade, a FEMURN está questionando o que a Secretaria Estadual de Tributação está arrecadando dos ICMS e do IPVA através da Dívida Ativa e não tem repassado aos entes municipais. Isso, inclusive, fez com que alguns municípios, anteriormente ao acordo feito entre a FEMURN e o Governo do Estado, recorresse a advogados para receber o que lhe cabia na justiça.
Através de auditoria, a FEMURN constatou, entre outras irregularidades, que o ICMS e o IPVA arrecadados pelo Estado através da dívida ativa não estariam sendo partilhado entre os municípios, o que fere a Constituição Brasileira. E com esses estudos, a direção da instituição que defende os interesses das municipalidades potiguares esteve com a governadora Fátima Bezerra que por sua vez determinou à Secretaria de Planejamento efetuar esse repasse. Segundo o presidente da FEMURN, Anteomar Pereira (Babá) que também é prefeito de São Tomé, essa decisão foi cumprida em março/21, mas houve a descontinuação do acordo o que vem prejudicando os vários municípios com direito a esses repasses recuperados através da Dívida Ativa.
Segundo informações de técnicos da FEMURN, só este ano deixaram de ser repassados aos municípios cerca de R$ 20 milhões. E Babá sentenciou: “Nossa opção sempre foi pelo diálogo, mas se o diálogo não prospera e/ou o que é combinado no diálogo deixa de ser cumprido, não temos outra opção a não ser buscar nosso direito na Justiça”.