Nesta sexta (28), Gilmar Mendes liberou para julgamento um recurso em que o MP-RJ contesta a decisão do Tribunal de Justiça fluminense que deu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro no caso da rachadinha na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).
Ainda não agendado, o julgamento na Segunda Turma foi liberado por Gilmar 11 meses depois que o MP-RJ entrou com o recurso. O órgão argumenta que a decisão do TJ do Rio desrespeitou a jurisprudência do STF sobre foro especial.
*Com informações de O Antagonista.