A Secretaria Especial de Comunicação Social do Palácio do Planalto (Secom), bem como outros órgãos oficiais do governo, não poderão mais fazer postagens nas redes sociais que promovam e elogiem autoridades públicas como o presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão, tomada pela Justiça Federal do Distrito Federal e divulgada nessa quinta-feira, 10, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Além disso, as publicações com caráter promocional devem ser retiradas do ar. Cabe recurso.
Segundo a juíza titular da 3ª Vara Federal do DF, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, as publicações estão “sendo usadas para transmitir irrefutável mensagem de enaltecimento da personalidade do Presidente da República“, o que seria ilegal.
Isso porque o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
A Secom, no entanto, faz diversas publicações enaltecendo Bolsonaro, sem símbolos oficiais da República. Em uma delas, inclusive, há um trecho do depoimento do ex-ministro Sergio Moro (Podemos) à Polícia Federal afirmando que o presidente não cometeu crimes.