A decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de sancionar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores sem adotar medidas tributárias para compensar a perda de R$ 9,1 bilhões na arrecadação em 2022 acendeu um alerta no TCU (Tribunal de Contas da União).
A recomendação do Ministério da Economia era manter a sobretaxa do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) mais elevada sobre bancos.
A pasta, porém, foi ignorada pelo Palácio do Planalto, e ambas as cobranças expiraram no fim de 2021.
No sábado (1º), a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a compensação não seria necessária porque “se trata de prorrogação de benefício fiscal já existente” e porque a medida “foi considerada no Relatório de Estimativa de Receita do Projeto de Lei Orçamentária de 2022”.
O órgão disse ainda que a medida se dava “nos termos da orientação emitida pelo Tribunal de Contas da União”.
Integrantes do tribunal, no entanto, avaliam que a orientação do TCU não abre qualquer brecha para conceder benefícios sem que a renúncia esteja prevista no Orçamento ou haja compensação, ainda que se trate de uma prorrogação de política já existente.
Além disso, ao contrário do afirmado pelo governo, a renúncia não foi considerada no parecer de receitas do Orçamento de 2022, segundo o próprio relator da matéria no Congresso, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). “Essa nota [da Secretaria-Geral] está errada”, disse.
De acordo com o senador, ele não poderia incorporar a nova previsão de receitas porque a lei que prorroga a desoneração ainda não havia sido sancionada por Bolsonaro. “Não podemos estimar a receita com base em ‘eu acho’”, afirmou.
Oriovisto também disse à Folha que houve uma articulação para tentar mudar as receitas no Orçamento de 2022 após o texto já ter sido aprovado por deputados e senadores. O objetivo seria incluir a renúncia com a desoneração para regularizar a situação.
“Começaram com uma história tola de que eu poderia fazer um requerimento pedindo para alterar a receita, o relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal, concordaria, o presidente da Câmara concordaria, o presidente do Senado concordaria, a Rose de Freitas, presidente da CMO [Comissão Mista de Orçamento], concordaria, e nós mudaríamos”, afirmou.
“Ora, isso é ridículo. Se meia dúzia de pessoas podem alterar a lei que o Congresso inteiro aprovou, então vamos fechar o Congresso e contratar só esses seis”, disse o senador.
Por Idiana Tomazelli, Estadão Conteúdo