Foram 39 projetos no total, mas oito não entraram na votação por obstrução de deputados governistas. Por divergência, Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT), Francisco do PT (PT), Eudiane Macedo (PV) e Vivaldo Costa (PV) obstruíram a pauta e o autor das propostas, Coronel Azevedo (PL), classificou a ação de boicote e desrespeito com o parlamento e com a população. A discussão teve momentos tensos na sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (24).

Segundo o líder do Governo na Casa, Francisco do PT, alguns projetos, que passaram pelas comissões, tinham recebido emendas substitutivas, algumas das emendas não tinham sido acolhidas. “A gente não sabia o que ia votar com emenda o que é que ia ter substitutivo, qual era o teor”, afirmou. O parlamentar esclarece que as matérias em acordo foram votadas por unanimidade, mas um outro bloco de pautas não foi votado por obstrução.

“A obstrução é um instrumento regimental. Se ela fosse ilegal, imoral ou desrespeitosa, ela não constaria do Regimento. Está lá no regimento, muito claro, que é legítimo o direito de obstrução.

Então, se uma bancada diz que vai obstruir, compete a outra bancada arrumar o número de deputados necessários para votar o que eles querem votar”, esclarece Francisco.

Os projetos de Lei apresentados foram: PL 181/2019 que determina isenção de ICMS na compra de arma de fogo por policiais militares, civis, agentes penitenciários e guardas municipais; PL 436/2021, para ressarcimento financeiro por danos causados ao patrimônio de escolas públicas por alunos ou responsáveis; PL 101/2021 para criação da Carteira de Identificação Estudantil do RN (CIERN); PL 217/2021, que reconhece o risco da atividade e da necessidade de porte de arma de fogo aos guardas municipais; PL 84/2022, que reconhece o risco da atividade e da necessidade de porte de arma de fogo aos profissionais de segurança privada; PL 103/2024, que institui o Programa Voucher Educacional no RN; PL 341/2023, que institui o Dia Estadual de Combate à Maconha; e o PL 60/2024, instituindo a campanha de conscientização contra o aborto.

“Alguns daqueles projetos que estão ali são algumas pautas legítimas do Coronel Azevedo, que é um direito dele, e outras são lacração”, afirma.

Nesse rol, ele inclui o Projeto que institui o dia Estadual de Combate a Maconha: “Essa matéria tinha recebido um substitutivo da deputada Divaneide, em que ela colocava o dia estadual de combate a todas as drogas ilícitas. Por que só a maconha? Então, as outras drogas, cocaína, crack, quer dizer que combate a maconha e o resto fica livre? Então, o que a gente está querendo é aperfeiçoar esses projetos”.

Sobre o projeto do Voucher Educacional, Francisco explica: “A gente tem uma ressalva em relação a ele: nós vamos tirar dinheiro da educação, que já não tem, que todo mundo já reclama que era para ser mais, e vamos disponibilizar isso para pagar a mensalidade na escola particular? Como é que isso vai funcionar?”, questiona.

Os projetos permanecem na Casa e devem ser colocados em votação novamente no Plenário.

Coronel Azevedo
Em comunicado à imprensa, o deputado autor das matérias afirmou que o episódio foi “grave, inviabilizando propostas de grande relevância para a segurança pública, a educação e a defesa da vida no Estado”. Para o deputado Coronel Azevedo, a postura da federação PT/PV representa um desrespeito não apenas ao Parlamento, mas também à população potiguar.

“É lamentável ver deputados preferindo obstruir projetos que garantem segurança aos nossos policiais, que defendem a educação de qualidade e que lutam contra as drogas e o aborto. O boicote do PT e do PV atinge diretamente a sociedade potiguar e mostra o descaso desses partidos com os valores mais caros à nossa população”, destacou Azevedo.

O senador Rogério Marinho (PL), líder do da oposição no Senado, apesar de ser ferrenho defensor da pauta da extrema direita, votou pelo arquivamento da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O senador não tinha se manifestado sobre a medida durante a semana passada, quando foi aprovada na Câmara, e nem após a repercussão das manifestações contra a matéria neste domingo (21) nas 27 capitais pelo país.

A CCJ do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a proposta. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC. Ao Diário do RN, o senador bolsonarista justificou sua escolha atribuindo à Câmara dos Deputados a responsabilidade para o que chamou de “excessos” do projeto que chamou atenção da sociedade.

“Acredito que erraram na dosagem, e o medicamento quando é dado em excesso termina sendo veneno. Por exemplo, eu sou contra o voto secreto, com a exceção da votação de presidente desta casa. Sou contra blindar parlamentares e presidentes de partidos. São excessos que não deveriam ter sido acolhidos”, afirmou. Na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 foi aprovada na última terça-feira (16), com 344 votos a favor e 133 contra no 2º turno.

Marinho, no entanto, defende que o objetivo principal do projeto era outro, garantindo tão somente a volta da Constituição de 1988, que teve alteração neste ponto em 2001.

“Porém, o que a PEC determina é a volta a Constituinte originária. Se há atentado, se é bandidagem, vamos chamar todos os constituintes de bandidos, inclusive Ulysses Guimarães?

Inclusive Lula que era constituinte?”, questiona ele.

Marinho mais outros três senadores do PL votaram diferentemente dos 83 deputados do partido, que foram unânimes a favor da PEC da Blindagem na Câmara. Mesmo com a rejeição da pauta, o presidente do PL potiguar ainda defende o projeto e critica o próprio Senado sobre providências em relação ao STF e o que ele classifica como “hipertrofia” de um Poder sobre outro.

“Estamos diante de um grave atentado a democracia. Qual o princípio da democracia liberal?

Separação dos poderes, equilíbrio e independência entre os poderes. Esse Senado que deveria fazer seu papel, não faz. Há requerimento de 29 senadores solicitando investigação do Vaza Toga, um absurdo, com conversas não republicanas de assessores do ministro Alexandre de Moraes com membros do TSE para usar a criatividade contra adversários”, afirmou.

“A nossa indignação não pode ser seletiva, ou seremos objeto de zombaria, de descrédito. É normal que uma ação parlamentar nesta casa seja paralisada por vontade de ministro do STF?

Estou votando favorável ao arquivamento da PEC. Mas é preciso que esta Casa se dê ao respeito, ou ninguém mais nos respeitará”, finaliza Marinho.

Styvenson e Zenaide
Já o senador Styvenson Valentim (PSDB), que também havia mantido silêncio sobre a matéria, não se pronunciou após a decisão da CCJ pela rejeição, mas a assessoria de imprensa enviou live realizada nesta terça-feira (23), em que ele trata sobre o assunto.

“Não suporto corrupto, não gosto de vagabundo, tenho ódio de mau elemento principalmente na política, ainda mais sabendo que o crime organizado está querendo colocar mais gente aqui dentro. Eu sou contra as coisas erradas, defendo a ética, a moral. Não faço parte da CCJ, mas no momento que esse projeto passar na CCJ e for pro plenário, vocês vão ver meu voto”, disse ele sobre a proposta aprovada na Câmara.

A senadora Zenaide Maia (PSD) foi a única a se pronunciar sobre a pauta após a polêmica gerada pela matéria. O Diário do RN entrou em contato, após a rejeição no Senado, mas ela não respondeu até o fechamento desta edição.

A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

Em decisão assinada nesta segunda-feira (22), a juíza Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da 52ª Zona Eleitoral de São Bento do Norte, cassou os mandatos do prefeito e do vice do município de Pedra Grande, Pedro Henrique de Souza Silva e Agricio Pereira de Melo, por abuso de poder político e econômico, conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada. A sentença decorre de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) relacionada a evento realizado pela prefeitura de Pedra Grande, em janeiro do ano eleitoral de 2024, e fala do cantor Wesley Safadão em favor de candidatura à reeleição do prefeito. O caso é semelhante ao que é investigado em relação à propaganda pré-eleitoral realizada por Xand Avião em favor de Allyson Bezerra (UB), na abertura do Mossoró Cidade Junina, o Pingo da Mei Dia.

Em Pedra Grande, a AIJE movida pelo partido Republicanos apontou irregularidades no evento “Verão da Gente 2024”, que aconteceu entre os dias 13 e 14 de janeiro do ano passado, na Praia do Marco. A festa foi totalmente custeada com recursos municipais. Em um dos pontos citados no processo, o cantor Wesley Safadão “levou o público a entoar o coro ‘Já ganhou, tan-tan-tan’”, enquanto o prefeito estava no palco. O prefeito teria gravado o mesmo jingle dias antes e publicado nas redes sociais. A juíza entendeu como “propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma dissimulada”.

Em Mossoró, no dia 7 de julho deste ano, durante passagem pelo camarote da Prefeitura de Mossoró, próximo aos camarotes da imprensa, Xand Avião dirigiu-se diretamente ao prefeito: “Meu prefeito Allyson, um beijo do comandante. Parabéns por essa festa maravilhosa. Quem é fã do Allyson dá um gritão bem grande aí! 99,9% de aprovação. Quem não é, é porque não vota aqui.

Quem quer Allyson para governador, grita eu! Por mim ele era presidente logo, macho”, completou o forrozeiro.

O caso se transformou em Notícia de Fato no Ministério Público Estadual, que abriu o procedimento investigativo, mas decidiu encerrar a análise no âmbito estadual e encaminhou o caso ao Ministério Público Federal (MPF), que assume a condução da investigação. O procedimento é preliminar, deferente da AIJE impetrada no caso de Pedra Grande.

A movimentação consta nos autos da Notícia de Fato nº 02.23.2022.0000025/2025-37, instaurada no dia 9 de junho de 2025, dois dias após a fala do cantor. A medida foi adotada após a promotora Ana Ximenes, da 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró, avaliar que os fatos em questão extrapolam a competência do MP Estadual.

Em despacho obtido pelo Diário do RN em 29 de julho, a promotora destaca que, diante da demanda de maior investigação sobre os fatos levantados na denúncia, é necessária a análise da justiça especializada – neste caso, o MPF, a quem se impõe a competência da Justiça Eleitoral, caso da investigação.

No caso de Pedra Grande, a juíza Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, afirmou na decisão que a celebração “ultrapassou sua finalidade declarada de caráter cultural e turístico, convertendo-se em ato de campanha eleitoral antecipada, cuidadosamente planejado e financiado com recursos públicos”, apontando que os gastos em 2024 chegaram a R$ 2,6 milhões, valor quatro vezes maior que os R$ 510 mil do ano anterior.

Pela decisão, além da cassação dos diplomas, Pedro Henrique e Agricio foram condenados solidariamente a multas de R$ 20 mil (por conduta vedada) e R$ 10 mil (por propaganda antecipada). O prefeito também foi declarado inelegível por 8 anos. À decisão da primeira instância ainda cabe recurso.

Já sobre Mossoró, a Notícia de Fato 1.28.000.000868/2025-30 foi recebida no mesmo dia 08 de julho, mas de acordo com o Portal da Transparência não consta nenhuma movimentação até agora.

O chefe do Gabinete Civil do Governo do Rio Grande do Norte e membro da cúpula do PT, Raimundo Alves, abordou de forma inédita a relação política do sistema governista do RN com a senadora Zenaide Maia (PSD). Segundo ele, os sinais dados pela senadora já indicam a ausência de aliança com o projeto governista, mesmo sem um rompimento formal. O assunto foi conversado em entrevista com o Diário do RN.

“Na verdade, não houve um rompimento, mas desde as eleições do ano passado o PSD deixou de compor o governo oficialmente. Quando o Jaime [Calado] se afastou para ser candidato, ficou acertado que seria conversado depois das eleições. Em janeiro deste ano a gente teve uma conversa com o PSD, e eles optaram por não fazer indicações em secretarias. Acho que ali já foi uma sinalização”, contou ele sobre afastamento de Jaime da secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico para se candidatar à prefeito de São Gonçalo do Amarante em oposição ao PT.

Raimundo explica que não houve um comunicado formal, mas além do afastamento desde 2024, “o recado que está sendo dado é de que Zenaide não tem aliança conosco e a opção é pela candidatura de Allyson, que é um projeto diferente do nosso”, afirmou.

Alves foi enfático ao afirmar que o nome do secretário Cadu Xavier é definitivo como candidato do PT ao Governo em 2026. O nome de Carlos Eduardo Alves, que entra no jogo eleitoral depois de ser bem colocado em pesquisas eleitorais realizadas na grande Natal, é descartado como possibilidade ao Governo do RN pelo sistema governista.

Fátima Bezerra e Carlos Eduardo ao Senado
Raimundo disse que Carlos Eduardo Alves busca uma candidatura proporcional, mas não descartou sua participação em uma composição ao Senado, ao lado da governadora Fátima Bezerra. Ele cita, inclusive, partidos aliados que podem abrigar o ex-prefeito de natal, já que Zenaide Maia, presidente do PSD ao qual Carlos está filiado, segue em apoio ao projeto com Allyson Bezerra (UB).

“Sem ser para o governo, pode ser composição ao Senado sim, com qualquer nome que possa vir a aparecer. A segunda vaga do Senado ainda está em aberto. Nossa perspectiva é que seja preenchida por alguns partidos aliados: o MDB, com quem Carlos está conversando; não sei se ele está conversando com outros partidos também, mas tem o PDT, tem o PSB, tem o PCdoB, tem o PV. São todos partidos que podem reivindicar a indicação desse segundo nome para o Senado”, afirmou.

Após divulgação de pesquisa do Instituto DataVero, em que apresentou boa colocação ao Governo do RN e ao Senado na Grande Natal, Carlos Eduardo busca diálogo com PSD, mas também já conversou com MDB de Walter Alves, e busca apresentar pesquisa a outras siglas.

Segundo o chefe do Gabinete Civil do Governo, pesquisas que não vinculam Cadu ao presidente Lula e à governadora Fátima Bezerra não refletem a realidade eleitoral. Ele aborda o tema ao ser questionado sobre a estagnação de Cadu Xavier nas pesquisas eleitorais.

“Cadu é o candidato de Lula. Isso é o que está posto e qualquer pesquisa que não se faça desse jeito, eu não vou dizer aqui que é manipulação, evidentemente, mas, no mínimo, não querer apurar a realidade”, destacou.

O dirigente ainda projetou o segundo turno: “Eu tenho certeza que Cadu estará no segundo turno. Acho que a polarização irá acontecer. Quem apostar contra a polarização vai estar equivocado. Vai ser a candidatura da direita representando o bolsonarismo e a candidatura da esquerda representando o lulismo. Isso vai acontecer, quem apostar ao contrário vai perder”, prevê.

Mobilizações contra a PEC da Blindagem e a Anistia
Raimundo Alves também analisou os protestos do último domingo contra a PEC da Blindagem e a Anistia, realizados nas 27 capitais e em outras cidades do país. Para ele, a manifestação representou um divisor de águas no cenário político nacional e antecipou o clima de polarização esperado apenas para 2026.

“O domingo foi a virada de páginas. Acho que os resultados da política que a gente está vendo de ontem para cá, inclusive, determinam que o que aconteceu domingo é uma virada de página. Acho que a polarização começou e começou forte. Essa PEC que eles aprovaram na Câmara [da Blindagem] acho que morre rápido no Senado e levou a polarização para a sociedade. Era uma coisa que a gente previa que aconteceria em 2026. Na verdade, a polarização terminou sendo antecipada”, avaliou.

Sobre a mobilização em Natal, ele admitiu que a força do ato superou a expectativa até mesmo da organização do evento: “Superou e superou bastante. A avaliação era colocar de 7 a 10 mil pessoas e superou, foi mais que o dobro disso. Acho que foi em torno de 20 mil pessoas, pelo que a gente vê nas imagens de drones. A gente esperava, no máximo, 10 mil, e dobrou isso”.

O Governo do RN assinou, nesta terça-feira (23), as ordens de serviço para recuperação de mais 664,8 quilômetros de estradas que cortam diversas regiões do estado. Somados aos 1.400 quilômetros de estradas recuperadas na primeira etapa do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais, desde 2019, o total vai representar mais da metade de toda a malha viária do Estado que é de 3,6 mil quilômetros. O valor do investimento nesta segunda fase é de R$ 621,5 milhões e contempla seis contratos com empresas especializadas para a elaboração de projetos e execução das obras de recuperação funcional e recapeamento de 38 trechos da malha viária.

As obras incluem reconstrução, restauração e recapeamento de trechos que abrangem os distritos rodoviários de Santana do Matos e Caicó, no Seridó; João Câmara, na Região do Mato Grande; Nova Cruz, no Agreste; Mossoró e Pau dos Ferros, no Oeste Potiguar; além da capital, Natal.

“O trabalho de recuperação da malha rodoviária do RN segue melhorando as estradas e dando maior conforto e segurança para os potiguares e visitantes do estado”, afirmou a governadora Fátima Bezerra, destacando a importância desse feito também para o desenvolvimento de algumas das principais atividades econômicas do estado. “Estamos renovando mais da metade de todas as estradas do RN, o que somará mais de 2 mil quilômetros. Estradas que estavam em condições precárias há muitos anos. Trabalhamos com determinação e já concluímos mais de 1.400 quilômetros. E vamos entregar, até 2026, mais 664 quilômetros. Isso é infraestrutura, é respeito às pessoas, é a realização de sonhos de décadas do nosso povo, trazendo mais infraestrutura para o turismo, agropecuária, indústria e comércio, do Oeste à capital, da Costa Branca ao Seridó. É desenvolvimento econômico e social para o RN”, conclui a governadora.

O vice-governador Walter Alves, que também participou da articulação para garantir os recursos necessários para o Programa, reforçou o compromisso com a continuidade das ações. “Como vice-governador, participamos da luta por recursos federais para recuperar grande parte da malha viária do RN e da mobilização de recursos próprios para novas obras que serão entregues até o final de 2026, como estamos fazendo agora”.

Secretário de Estado da Infraestrutura, Gustavo Coelho registrou que “tudo isso é resultado de trabalho árduo e integrado de diversos órgãos do Governo como a PGE, Idema, Sefaz, DER e SIN.

Chegamos agora à fase de execução das obras que irão assegurar trafegabilidade às pessoas e mercadorias”. Já a diretora geral do DER, Natécia Nunes destacou o “empenho da gestão da governadora Fátima Bezerra na recuperação da malha viária e os esforços conjuntos, no âmbito do estado e junto ao governo federal, o que permite obras em todas as regiões do estado”.

“Estas ações foram possíveis com a chegada da nova gestão no governo federal. Acessamos recursos federais que permitiram as obras e também recursos estaduais e estamos implantando grande infraestrutura para o crescimento econômico e social do estado”, pontuou o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier.

Falando em nome da Assembleia Legislativa e dos parlamentares presentes ao ato de assinatura das ordens de serviço, o deputado Kleber Rodrigues, representante da região Agreste, disse que a gestão da governadora Fátima Bezerra “constrói o futuro do RN e dá direito ao povo do RN de ir e vir, de trafegar com segurança, gerar produção e renda pela facilidade que rodovias em boas condições favorecem. O RN é um estado que avança”.

Os recursos para execução das obras virão de dotações do Orçamento Geral da União, incluindo fontes de recursos não vinculados de impostos e da cota-parte dos royalties de petróleo, conforme especificado nos contratos.

Na segunda-feira (22), a governadora Fátima Bezerra fez a entrega simbólica de mais dois trechos recuperados ainda na primeira etapa do programa de restauração de rodovias estaduais. São eles os 38 quilômetros da RN-023, trecho que vai do entroncamento da BR-226, em Santa Cruz, até a divisa com a Paraíba, passando por Coronel Ezequiel e Jaçanã; e o da RN-092, que tem 27 quilômetros e conecta Japi às demais regiões do Rio Grande do Norte. Nos dois trechos foram investidos R$ 28 milhões.

2ª Fase do Programa de Restauração de Rodovias do RN

LOTE 1 – I DISTRITO RODOVIÁRIO (Mossoró)
RN-016 – Entr BR-304 (Assú)/Carnaubais – 34 km – RN-117 – Gov. Dix-sept Rosado – Entr RN-233 (Caraúbas) – 38km
RN 117 – Caraúbas/Olho D’Água do Borges – 25 km RN-404 – Carnaubais/Porto do Mangue – 35 km

LOTE 2 – II DISTRITO RODOVIÁRIO (Caicó)
RN 041 – Entr.BR 226 (C. Nvos)/Entr RN 087 (Lagoa Nova) – 21 km –
RN-082 – Ouro Branco – Divisa RN/PB – 5,0 km
RN-089 | Entr BR-427 – Ouro Branco – 22 km –Acesso – Entr RN-118 (Caicó)/Palma/Divisa RN/PB – 26 km –
RN-081 – Entr RN-086/Santana do Seridó/Divisa RN/PB | 7,0 km
RN-084 – Entr BR 427/Timbaúba dos Batista – 8,0 km

LOTE 3 – IV DISTRITO RODOVIÁRIO (Nova Cruz-A)
RN-002 – Monte Alegre/Lagoa Salgada – 23 km
RN-002 – Lagoa Salgada/Córrego São Mateus/Boa Saúde – 17 km
RN-269 – Canguaretama/Pedro Velho/ Montanhas/Nova Cruz – 39 km
RN-120 – BR 226 (Serra Caiada)/Boa Saúde – 14 km
RN-120 – Boa Saúde/Serrinha – 21 km

LOTE 4 – IV DISTRITO RODOVIÁRIO (Nova Cruz–B)
RN-120 – Serrinha – Santo Antônio – 7,0 km
RN-120 – Santo Antônio/Nova Cruz – 20 km
RN-317 – Brejinho/Santo Antônio – 20 km
RN-160/Acesso – Pagão/Lagoa de Pedras/Serrinha – 19 km
RN-269 – Barra de Cunhaú/Canguaretama – 15 km
RN-062 – Entroncamento BR-101/Baía Formosa – 17 km

LOTE 5 – V DISTRITO RODOVIÁRIO (Natal)
RN-064 – Ceará Mirim/Punaú – 33 km
RN-160 – BR-226 (Macaíba)/Canabrava/Vera Cruz 23 km
Acesso RN-063 (Tabatinga)/Camurupim/Barreta – 9,0 km
Acesso – RN-305 (Pitangui)/Acesso a Jacumã – 9,0 km
RN-002 – BR-101 (São José de Mipibu)/RN-316 – 10 km
RN-002 – BR 101/Georgino Avelino/Patané (distrito de Arês) – 16,2km
Acesso – BR 101 – Japecanga /Mendes/RN-316 – 15 km
Acesso – RN 064 – Boa Vista/Coqueiros/RN-160 – 19 km

LOTE 6 – VI DISTRITO RODOVIÁRIO (Pau dos Ferros)
RN-075 – Martins/Serrinha dos Pintos – 6,0 km
RN-075 – Serrinha dos Pintos/BR-226 – 12 km
RN-117 – Entr. RN 079/Tenente Ananias – 18 km
RN-074 – RN-078,Rafael Godeiro/Almino Afonso/Entr. BR-226 – 20 km

A gestão do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) em Mossoró autorizou a doação de dois terrenos públicos, que juntos somam 21.963,53 m², à empresa Oeste Verde Pré-Moldados Ltda. O espaço equivale a aproximadamente três campos de futebol. O que chama atenção é o vínculo direto do sócio-diretor da empresa, Francisco Diego Costa Dantas, com a própria Prefeitura: ele também é dono da Sama Serviços Médicos Hospitalares, prestadora de serviços contratada pela administração municipal sem licitação desde 2021.

A Sama acumula cifras milionárias recebidas dos cofres municipais. Em 2021, primeiro ano da gestão Allyson, o contrato foi de R$ 14.631.647,64; em 2022 R$ 23.323.254,31, em 2023 R$ 29.412.425,34. Em 2024 manteve alguns dos maiores valores: R$ 28.622.850,58; Já em 2025, até agosto, R$ 20.061.678,75. Os contratos foram firmados pela Inexigibilidade nº 01/2021, sem concorrência pública.

Os dois terrenos doados ficam na comunidade da Barrinha. Um tem cerca de 12 mil metros quadrados e outro quase 10 mil metros quadrados. A transferência dos terrenos foi oficializada por meio de leis sancionadas pelo prefeito em agosto e dezembro de 2023: lei nº 4.052, de 25 de agosto de 2023 – lote 17, no bairro Barrinha, com 12.007,60 m²; e lei nº 4.099, de 21 de dezembro de 2023 – lote 18, com 9.955,93 m².

Histórico de investigações
O empresário Francisco Diego Costa Dantas, além de figurar nos milionários contratos da saúde e agora na doação de áreas públicas, já foi investigado criminalmente em gestões anteriores da própria Prefeitura de Mossoró por supostas fraudes em licitações.

De acordo com informações publicadas à época, Diego Dantas tem histórico de suspeitas de fraudes em licitação e já foi investigado em diferentes ocasiões. Em 2004 foi flagrado em Teresina (PI) tentando fraudar vestibular com gabaritos e celulares; o caso prescreveu. Já em 2012 foi acusado pelo Ministério Público Federal de manipular licitação da CBTU em Natal, processo ainda em recurso. Em 2014, um relatório da Secretaria de Saúde apontou vínculos dele com a Associação Marca, envolvida em escândalos de terceirização da saúde em Natal e em Mossoró.

A partir de 2012, Diego assumiu o controle da Sama, ampliando sua participação societária e aumentando o capital social da empresa de R$ 100 mil para R$ 1 milhão em poucos meses, coincidindo com contratos sem licitação na Prefeitura. A empresa cresceu principalmente durante a gestão do ex-prefeito Francisco Silveira Júnior.

O deputado petista Fernando Mineiro, que participou do movimento contra as duas PECs que tramitam no Congresso Nacional, realizado em Natal, neste domingo (21), acredita que a pressão popular das ruas deve alterar a percepção dos parlamentares e reforçar o posicionamento contra a PEC no Senado, por onde os projetos devem passar e precisam ser aprovados antes de passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Foi um momento muito importante de reação da sociedade diante das absurdas decisões da maioria da Câmara Federal. PEC da Bandidagem e Anistia para Golpistas são urgências de quem quer se colocar acima da sociedade e manter a impunidade para os seus crimes”, reiterou ele ao Diário do RN, nesta segunda-feira (22).

Segundo ele, “existe um abismo entre as demandas da sociedade e a imposição de interesses de uma minoria cuja representação é supedimensionada na Câmara Federal”. O parlamentar do PT chama atenção para os projetos defendidos pelo Governo Lula e para o recado dado nas ruas.

“As urgências da sociedade são outras: a isenção do imposto de renda, a taxação dos super-ricos, a PEC da Segurança. O recado foi dado. E certamente continuará nos próximos dias até que esse retrocesso seja derrotado”, afirmou.

Em discurso durante manifestação, ele afirmou: “Nós vamos derrotar a PEC da bandidagem com a mobilização nas ruas, combinando a luta no Congresso Nacional com a luta nas ruas. Eu e a deputada Natália estamos na trincheira contra os parlamentares do RN e do Brasil que aprovaram a PEC da Bandidagem!”.

A deputada Natália Bonavides (PT), que não participou das manifestações por recomendação médica por uma pneumonia, também acredita que o recado deve ser entendido pelos colegas parlamentares.

“O povo foi às ruas e deu o seu recado ao Congresso: ninguém quer anistia para os golpistas, nem esse passe livre para a impunidade, que é a PEC da Blindagem. A repercussão negativa do projeto já fez até com que alguns deputados fossem às redes sociais pedir desculpas por seus votos favoráveis à PEC. Agora é hora do Congresso Nacional dar a sua resposta ao povo brasileiro e enterrar de vez tanto a PEC da Blindagem, quanto o projeto de anistia aos traidores da pátria. A classe política não está acima da lei do Brasil”, finaliza a parlamentar.

General Girão: ”Um claro gesto de manipulação da opinião popular”

O deputado federal General Girão é um dos seis deputados do RN que votaram a favor da PEC da Blindagem e da urgência da PEC da Anistia na Câmara dos Deputados. Ao acompanhar os movimentos contra os dois projetos de emendas constitucionais que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as 27 capitais e outras cidades do país, o parlamentar critica e afirma que as manifestações são “enganação”.

“Os protestos da esquerda contra a anistia e contra a PEC das Prerrogativas não passaram de enganação — um verdadeiro ‘showmício’ com a apresentação de artistas milionários, conhecidos pelos generosos repasses da Lei Rouanet, transformando a manifestação em pão e circo. Como compreender que o respeito possa prevalecer em meio a tanta enganação?”, questionou o deputado em conversa com o Diário do RN.

O parlamentar minimizou a presença dos artistas no evento do Rio de Janeiro. “Artistas brasileiros que sequer residem no Brasil comparecem a esses atos para estimular a população a reagir contra a Constituição, o respeito e a liberdade — um claro gesto de manipulação da opinião popular”, afirmou Girão, sem citar diretamente Chico Buarque, uma das referências culturais contra a ditadura desde os anos 60, e que atualmente mantém residência no Brasil e em Paris, na França.

As mobilizações também tiveram apoio de artistas consagrados no Brasil como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan, Frejat, Maria Gadu, Chico César, Daniela Mercury e Wagner Moura.

O deputado federal general Girão classifica a PEC da Blindagem como uma “necessidade de “respeito às opiniões, às palavras e aos votos dos deputados, aprovado por ampla maioria”. Ele faz uma crítica também aos senadores, que não devem aprovar a medida.

“Agora, o Senado deve se manifestar. Sabemos, porém, que a composição atual da Casa não tem refletido de maneira adequada o que pensamos como deputados. Isso nos preocupa, pois continuamos sendo tolhidos em nossos direitos como representantes do povo. Um deputado não representa apenas um voto ou um pensamento: representa a vontade de seus eleitores. Seja qual for a decisão do Senado, esperamos que ela nos permita continuar exercendo a liberdade de expressar nossas opiniões, palavras e votos, tudo em acordo com a Constituição”, coloca o parlamentar.

O texto da PEC da Blindagem altera a Constituição para que parlamentares só possam ser processados criminalmente ou presos com autorização da respectiva Casa Legislativa, além de prever votação secreta nessas deliberações e ampliar o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos.

Já a urgência para a PEC da Anistia foi aprovado na Câmara na última quarta-feira (17) por 311 a 163. O texto utilizado defende que “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta lei”. Ainda não se sabe se um eventual texto aprovado anistiará o ex-presidente Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado (veja abaixo o que diz o texto de Crivella).

“Temos obstrução” foi a fala de Rogério Marinho, na última quarta-feira (17), no Senado, quando questionado por David Alcolumbre, presidente da Casa, sobre orientação de voto de Medida Provisória para ampliação de validade da tarifa social de energia elétrica para a população de baixa renda. O projeto teria vigência encerrada na quarta-feira, teve validade aprovada no mesmo dia na Câmara dos Deputados e precisava de aprovação na outra Casa para que não perdesse a validade. A medida amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A obstrução orientada por Marinho é uma manobra para atrasar, dificultar ou até impedir a votação de uma proposta. A obstrução não anula a votação, mas serve como estratégia política para ganhar tempo, negociar mudanças no texto, pressionar o governo ou até tentar impedir que a matéria avance.

Marinho se absteve de votar e os senadores Zenaide Maia (PSD) e Styvenson Valentim (PSDB) votaram a favor da ampliação. Ao final, o projeto foi aprovado na câmara alta por 49 a três, com três abstenções.

Segundo Marinho, em discurso no mesmo dia, a negativa por avançar no benefício social está ligada aos cortes no fornecimento de energia limpa no Brasil. Segundo ele, a ampliação do benefício social poderia ser resolvida de outra maneira.

“O populismo elétrico do PT é velho conhecido: canetada agora, tarifaço depois. Ignoram contratos, sabotam a segurança jurídica e empurram a conta para o povo. Foi assim em 2012 e 2015 e, infelizmente, será de novo. É o mesmo erro, com os mesmos métodos e personagens!”, escreveu em postagem nas redes sociais.

“O Estado brasileiro celebrou contratos com empresas, estimulou investimentos, assegurou condicionantes para que fossem instalados parques de energia eólica e solar por todo Brasil com o discurso de que a energia renovável era importante para melhorar as nossas fontes energéticas limpas. Estas empresas estão tendo o seu fornecimento de energia interrompido pelo operador do sistema para evitar a regra ou o desligamento das redes de transmissão ao invés de darmos garantia a quem investe no Brasil de que os contratos são firmes ao invés de apostarmos na insegurança jurídica e na previsibilidade, este Governo aposta no populismo, no caos, não enfrenta os graves problemas que o setor tem”, afirmou.

Ele se refere à problema enfrentado em estados brasileiros, incluindo o Rio Grande do Norte. O excesso de energia renovável tem gerado uma crise para o sistema elétrico brasileiro, ocasionado pela falta de planejamento para evitar a superoferta. O excedente ameaça a segurança do sistema elétrico brasileiro e estima-se que os prejuízos causados pelos cortes determinados pelas empresas fornecedoras cheguem a 5 bilhões de reais nos últimos três anos.

Na Câmara, enquanto a pauta da Câmara Federal girava em torno da aprovação da PEC da Blindagem – também chamada de PEC das Prerrogativas, ou PEC da Bandidagem – quase os mesmos deputados que votaram a favor da matéria e, horas depois, pela urgência da PEC da Anistia, optavam também contra a ampliação da tarifa social de energia para a população de baixa renda. Nesta lista, entram os potiguares General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL) e Carla Dickson (UB). Os três deputados votaram a favor da blindagem e da urgência para a Anistia, mas contra a ampliação da tarifa.

A votação que marcou a semana na Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Emenda à Constituição que blinda os colegas deputados e senadores de punições pelo eventual cometimento de crimes. A proposta, que agora segue para análise no Senado, altera a Constituição para determinar que deputados, senadores e até presidentes nacionais de partidos com assento no Legislativo só possam ser processados criminalmente ou presos mediante autorização prévia da respectiva Casa.

Aprovado na Câmara dos Deputados com voto favorável de seis dos oito deputados da bancada potiguar – Benes Leocádio (UB), Carla Dickson (UB), General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP) – os senadores agora devem analisar a matéria.

O Diário do RN entrou em contato com os três senadores da bancada do Rio Grande do Norte para obter seus posicionamentos. O senador Styvenson Valentim (PSDB) respondeu, através da assessoria de imprensa, que não deve se posicionar neste momento sobre o projeto.

“Não vou me posicionar agora porque o Senado é uma Casa Revisora. Na prática nós nem sabemos ainda exatamente que projeto chegará ao Plenário para ser votado. Quando tivermos todos os detalhes iremos analisar e eu me posicionarei”, afirmou à reportagem.

Já a senadora Zenaide Maia (PSD) disse ser contra a matéria. À Agência Saiba Mais, ela criticou a PEC: “Isso significa proteger quem comete malfeitos. Ninguém está acima da lei, que vale de forma igual para todos, independentemente do cargo que ocupem, sejam agentes públicos ou não”, declarou. A indicação é que deverá votar contra a PEC no Senado.

Já o líder da oposição, o bolsonarista Rogério Marinho (PL), foi o único que não expressou sua opinião e pretensão de voto sobre a polêmica após a aprovação na Câmara dos Deputados.

Marinho tem sido ferrenho defensor e articulador da PEC da Anistia, mas evita falar sobre a Blindagem.

A expectativa é que a matéria tenha maior dificuldade de passar na Casa, onde precisa de 48 votos para a aprovação.

A aprovação da chamada PEC da Blindagem, também apelidada de PEC da Impunidade, das Prerrogativas, ou da Bandidagem, pela Câmara dos Deputados, acendeu debate no meio jurídico e político sobre os limites da prerrogativa parlamentar e o risco de impunidade para crimes cometidos por quem ocupa cargos no Congresso Nacional.

No texto aprovado pela Câmara, está expresso que, desde a diplomação, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. Em termos práticos, isso significa que, mesmo diante de delitos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro ou crimes de corrupção, um parlamentar poderá escapar da responsabilização caso seus pares decidam não autorizar a abertura da ação penal ou a manutenção da prisão em flagrante.

O juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, da 6ª Vara Criminal de Natal, avaliou, em entrevista ao Diário do RN, nesta quarta-feira (17), que a mudança representa um grave retrocesso. Para o magistrado, esse mecanismo fere princípios constitucionais e pode transformar o Parlamento em escudo para criminosos, além de concordar com a análise que até mesmo membros de facções criminosas terão portas abertas para o Congresso Nacional.

Os deputados do PT RN que votaram contra a matéria criticaram os colegas que apoiaram o projeto. A deputada Natália Bonavides (PT) disse que o projeto facilita com que os cometedores de crimes se safem da Justiça. Já o deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou que a proposta deturpa a ideia de imunidade parlamentar e cria uma casta acima da lei.

“A PEC da Blindagem é um mecanismo que vai proteger parlamentares que cometerem crimes e nada tem a ver com imunidade parlamentar. Parlamentares federais não estão acima da lei”, afirmou em entrevista.

Enquanto a pauta da Câmara Federal girava em torno da aprovação da PEC da Blindagem – também chamada de PEC das Prerrogativas, ou PEC da Bandidagem – quase os mesmos deputados que votaram a favor da matéria e, horas depois, pela urgência da PEC da Anistia, optavam também contra a ampliação da tarifa social de energia para a população de baixa renda.

Nesta lista, entram os potiguares General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL) e Carla Dickson (UB). Os três deputados votaram a favor da blindagem para os colegas parlamentares que pratiquem crimes e, além disso, militam em favor da anistia, inclusive para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado no processo da trama golpista contra o Brasil.

No entanto, os deputados da bancada potiguar optaram, na votação desta quarta-feira (17), por retirar a Medida Provisória 1300/25, da Mesa de Votação. A medida amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor em 5 de julho e teria vigência encerrada às 24h desta quarta-feira. Além de ser aprovada na Câmara, a MP precisava ser aprovada também no Senado até esta quarta-feira. Apesar do voto de 118 deputados para que ele perdesse a validade, o projeto foi aprovado nas duas Casas Legislativas dentro do prazo.

De acordo com o G1, esta foi uma forma do Centrão ameaçar a base governista, que deu baixa adesão às pautas de interesse da oposição bolsonarista. O benefício às famílias brasileiras pobres foi usado como instrumento de chantagem dos deputados sobre os colegas, através da criação de dificuldades para a ampliação da tarifa social.

Os demais deputados do Rio Grande do Norte, Natália Bonavides (PT), Fernando Mineiro (PT), João Maia (PP), Robinson Faria (PP), Benes Leocádio (UB) votaram ‘não’ à retirada da tarifa social. Os três últimos, no entanto, foram a favor da Blindagem e da urgência da PEC da Anistia, mas optaram por apoiar a continuidade do benefício.

O Diário do RN entrou em contato com os deputados General Girão, Sargento Gonçalves e Carla Dickson, mas não obteve retorno sobre a justificativa de apoiarem a retirada do benefício social até o fechamento da edição.

Tarifa Social
A Medida Provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), se aplica a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No entanto, diferentemente de como é hoje, haverá tarifa zero para o consumo até 80 kWh/mês.

Acima desse consumo, não haverá desconto. Atualmente, existem descontos escalonados para faixas maiores: 65% de desconto no consumo até 30 kWh/mês; 40% de desconto na faixa de 31 a 100 kWh/mês; e 10% no consumo de 101 a 220 kWh/mês.

Para famílias indígenas e quilombolas que atendam às condições, a isenção de tarifa passa do consumo máximo de 50 kWh/mês para os mesmos 80 kWh/mês.

Ambas as isenções continuam a ser bancadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe vários pagamentos de encargos setoriais repassados em parte nas contas de luz.

Como a isenção cheia passa a beneficiar mais pessoas, a diferença será coberta por todos os outros consumidores com encargo da CDE incidente na fatura de energia.

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal por pessoa de meio a um salário mínimo e inscritas no CadÚnico terão isenção do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh. A isenção da CDE será para uma única unidade consumidora.

No total, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz. As informações são da Câmara dos Deputados.

Com aprovação durante a noite desta quarta-feira (17), por 311 votos a 163 e sete abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, o chamado PL da Anistia, permite a aceleração da tramitação de um dos projetos mais polêmicos deste ano. A decisão, costurada com apoio da direita e do Centrão, permite que o texto avance direto ao plenário, sem a análise das comissões.

A bancada do PT fechou questão contra a urgência, e no Rio Grande do Norte os deputados Fernando Mineiro e Natália Bonavides votaram alinhados à orientação do partido. Mineiro, em conversa com o Diário do RN, avaliou que a aprovação da urgência revela a prioridade da base governista de direita em atender interesses próprios.

“Mais uma vez a direita e o Centrão se unem para priorizar a agenda de interesses particulares, relegando a último plano a pauta que beneficia a população”, afirmou.

O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), prevê anistia a todos que participaram ou apoiaram manifestações políticas e eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei. A redação inclui desde apoio logístico e doações até publicações em redes sociais, abrangendo inclusive conexões com crimes tipificados no Código Penal. Na prática, a proposta pode beneficiar investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O deputado petista chamou atenção para o conteúdo do artigo primeiro do projeto, que concede perdão a manifestantes e apoiadores, inclusive por meio de postagens em plataformas digitais. Para ele, a anistia representa a legalização de práticas golpistas.

“Querem salvo-conduto para continuarem praticando crimes contra o país. Na verdade, o texto é um habeas corpus preventivo. Ou seja, querem autorização para continuar cometendo crime contra o país. Pode ter quebra-quebra das sedes dos poderes, tentativa de golpes, planos para assassinar o presidente, o vice e ministro que está liberado até a promulgação da lei”, declarou.

Parte do artigo primeiro determina anistia a “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”, a partir de outubro de 2022. A lei beneficia o ex-presidente Bolsonaro.

Natália Bonavides também endureceu o tom e classificou a votação como um marco negativo para o Legislativo. “A Câmara inaugurou uma verdadeira semana da impunidade. Um absurdo!”, disse a deputada à reportagem.

A deputada ressaltou que a aprovação da urgência sinaliza uma tentativa explícita de blindar crimes contra a democracia. “Depois de blindar políticos criminosos, alguns deputados querem agora inocentar os golpistas que atentam contra a democracia, que traíram a pátria”, afirmou.

Para Natália, a medida aprovada vai além da articulação parlamentar e precisa ser enfrentada pela sociedade. “Ao aprovar a urgência do projeto de anistia, a direita está agindo, sem nenhuma vergonha, para beneficiar seus crimes e seus criminosos, atacando os direitos do povo. A resposta deve vir das ruas!”, defendeu.

Oposição defende urgência da anistia
Se, de um lado, a bancada do PT reagiu com duras críticas à aprovação da urgência do PL da Anistia, de outro, parlamentares da oposição ao governo Lula defenderam a medida como necessária para corrigir excessos e abrir caminho à pacificação política no país.

O deputado João Maia (PP-RN) explicou que seguiu a posição do partido na votação e ponderou que a análise definitiva dependerá do conteúdo do relatório a ser apresentado. “Acompanhei, como geralmente faço, a orientação do partido. Precisamos ver o conteúdo do relatório que virá.

Há quase um consenso que as penas aplicadas aos manifestantes de 08/01 são excessivas”, afirmou ao Diário do RN.

O deputado General Girão (PL-RN) concordou que muitos dos investigados pelos atos do 8 de janeiro foram alvo de punições desproporcionais. “Estamos desde janeiro de 2023 envoltos em uma situação provavelmente jamais vivida no Brasil. Defendemos a justiça para aqueles que estão pagando por crimes que não cometeram. Claro que uma minoria depredou e vilipendiou o patrimônio público, e defendemos que sejam identificados e punidos de maneira justa”, disse Girão à reportagem.

Para o parlamentar, o PL da Anistia é uma oportunidade de encerrar um ciclo de perseguições políticas. “Todavia, muitos foram tratados como criminosos, sob uma narrativa de tentativa de golpe de Estado — um absurdo! O quanto antes nós pudermos colocar para votação um projeto de lei da anistia, mais cedo nós estaremos conseguindo pacificar o nosso país. Pacificação é fundamental e ela já foi provocada em outras situações anteriores no Brasil, inclusive com apoio da esquerda”, concluiu o deputado do PL.

A tramitação da chamada PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, acentua s divisão política no país. Para a bancada do PT no Rio Grande do Norte, que tem os únicos dois deputados da bancada potiguar que votaram contra a medida, a proposta representa um claro retrocesso democrático e um incentivo à impunidade. O deputado Fernando Mineiro afirmou que a proposta deturpa a ideia de imunidade parlamentar e cria uma casta acima da lei.

“A PEC da Blindagem é um mecanismo que vai proteger parlamentares que cometerem crimes e nada tem a ver com imunidade parlamentar. Parlamentares federais não estão acima da lei. Caso essa PEC seja aprovada no Senado – eu espero que não seja – os crimes dos membros do Congresso Nacional só serão julgados se os próprios membros do Congresso Nacional aprovarem!

Um completo absurdo tendo em vista que esse tipo de procedimento impede a ação do julgamento, como já ocorreu em passado recente”, disse.

No texto aprovado, está expresso que deputados e senadores, a partir da diplomação, não poderão ser processados ou presos sem o aval do Legislativo. Para Mineiro, essa regra vai na contramão da transparência. “Além disso, a aprovação para que haja o julgamento de parlamentares será através do voto secreto! Ou seja, é uma PEC que transforma os membros do Congresso Nacional em uma casta intocável. Acima da lei”, criticou.

O parlamentar também condenou o trecho que amplia o foro por prerrogativa de função para presidentes nacionais de partidos. “Outro absurdo é o fato de que as infrações cometidas pelos presidentes nacionais de partidos políticos serão julgadas pelo STF, em foro privilegiado. Partidos são instituições privadas e seus dirigentes não podem ser equiparados a ocupantes de cargos de Estado”, destacou.

A deputada Natália Bonavides reforçou a crítica, chamando a proposta de instrumento de autoproteção corporativa. “A PEC da Blindagem só serve para dificultar o julgamento e prisão de parlamentares que cometerem crimes, facilitar que eles se safem da Justiça com ajuda de colegas e conceder mais privilégios. Quem é a favor dessa proposta só pode ter uma intenção: proteger quem faz coisa errada”, afirmou.

O texto da PEC altera a Constituição para que parlamentares só possam ser processados criminalmente ou presos com autorização da respectiva Casa Legislativa, além de prever votação secreta nessas deliberações e ampliar o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos.

Agora, a proposta será analisada no Senado, onde precisa de 49 votos para ser aprovada em dois turnos. Antes, passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, que avaliará sua constitucionalidade. Enquanto isso, cresce a pressão de setores jurídicos e políticos que veem na chamada blindagem um risco de transformar o Parlamento em um espaço de privilégios e imunidades incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

Deputados do RN que apoiaram PEC defendem “soberania do Parlamento”

Enquanto isso, outros deputados federais do Rio Grande do Norte votaram a favor da proposta. Para eles, o texto é uma forma de resguardar a independência do Legislativo diante do que classificam como ingerência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Defendemos que o Parlamento seja independente e soberano, conforme previsto no texto constitucional. Há tempos, nós estamos vendo principalmente o Supremo Tribunal Federal interferir nas prerrogativas do Parlamento Brasileiro. Ora, se cabe ao Supremo zelar pela constitucionalidade das ações, nos estranha que o Supremo esteja agindo de maneira inconstitucional”, disse ao Diário do RN o deputado General Girão (PL).

Girão ressaltou que a blindagem não busca distanciar deputados e senadores da população, mas garantir que possam exercer seus mandatos sem receio de pressões externas. “Nossa principal intenção é de preservar o parlamentar da perseguição dos ministros do STF, e não da população — isso, jamais!”, declarou.

Embora tenha discordado da previsão de voto secreto para a análise de prisões e autorizações de processos criminais, o deputado reconheceu que essa regra já consta na Constituição. “Apesar de ser contra, é o que consta na Constituição, e isso poderá ser mudado no futuro”, acrescentou.

Na mesma linha, o deputado Sargento Gonçalves (PL) defendeu que a proposta ajuda a restabelecer a estabilidade institucional. “Prefiro apelidar de PEC contra a chantagem. Vivemos um momento de instabilidade institucional e precisamos restabelecer a democracia em nosso país. Isso passa obrigatoriamente pelo fortalecimento do Parlamento, de acordo com o próprio ministro Luiz Fux: ‘Em um Estado de direito, se existe um poder soberano, esse será o Parlamento, pois é o representante legítimo da vontade popular’”, afirmou.

Para Gonçalves, a PEC não é perfeita, mas representa um avanço. “O texto da PEC 03/2021 não é o ideal, mas é o possível; inclusive, estamos apenas retornando ao texto do constituinte original de 1988. É um absurdo os ataques que parte dos parlamentares sofre, com perseguições e chantagens por parte de ministros do STF”, criticou.

O deputado também ironizou a posição contrária de partidos de esquerda. “Só o fato de o PT e demais partidos da extrema esquerda estarem contra já é um bom sinal de que estamos votando no caminho certo”, disse.

Na avaliação dos dois parlamentares potiguares, a proposta aprovada na Câmara reafirma o equilíbrio entre os poderes da República e fortalece a soberania do Congresso como representante da vontade popular. “Voto com a consciência de querer um parlamento livre, com as prerrogativas mínimas para proteger e lutar pelos interesses daqueles que nos confiaram a representação política. Isso é a verdadeira democracia”, concluiu Sargento Gonçalves.

O Diário do RN também entrou em contato com Carla Dickson (UB), Benes Leocádio (UB), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP), que também votaram a favor da PEC, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

A aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados acendeu debate no meio jurídico e político sobre os limites da prerrogativa parlamentar e o risco de impunidade para crimes cometidos por quem ocupa cargos no Congresso Nacional. A proposta, que agora segue para análise no Senado, altera a Constituição para determinar que deputados, senadores e até presidentes nacionais de partidos com assento no Legislativo só possam ser processados criminalmente ou presos mediante autorização prévia da respectiva Casa.

O juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, da 6ª Vara Criminal de Natal, que recebeu nota máxima em sem mestrado na PCU, avalia, em entrevista ao Diário do RN, que a mudança representa um grave retrocesso. “A Constituição já prevê a possibilidade de prisão do parlamentar somente em flagrante de crime inafiançável. A PEC mantém essa regra, mas acrescenta que, mesmo nesses casos, será necessário que a Câmara ou o Senado delibere sobre a manutenção da prisão”, afirmou em entrevista ao Diário do RN. O magistrado observa que, ao submeter ao crivo político o que já está definido pela Constituição como exceção, o Congresso cria uma barreira artificial que pode favorecer criminosos.

No texto aprovado pela Câmara, está expresso que, desde a diplomação, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. Em termos práticos, isso significa que, mesmo diante de delitos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro ou crimes de corrupção, um parlamentar poderá escapar da responsabilização caso seus pares decidam não autorizar a abertura da ação penal ou a manutenção da prisão em flagrante.

O juiz, que tem especialização em Direito Processual Penal, lembra que a Constituição já estabelece um núcleo de direitos e princípios que não podem ser alterados por emendas, as chamadas cláusulas pétreas. “A PEC é inconstitucional em vários aspectos. Ela viola o princípio da separação de poderes e o princípio republicano da isonomia. A isonomia significa um princípio muito próprio e caro ao Estado Democrático de Direito. Aquelas pessoas que ocupam a mesma posição jurídica precisam ter o mesmo tratamento. É um princípio republicano. Então, à medida que ele confere um tratamento diferenciado ao parlamentar em relação aos demais cidadãos e que não tem nada a ver com a prerrogativa que afeta ao parlamento, ele está violando o princípio da isonomia de tratamento. Conferir tratamento diferenciado a parlamentares diante da lei rompe com o fundamento do Estado Democrático de Direito”, pontuou.

A polêmica se torna ainda maior quando se observa o contraste entre os crimes afiançáveis e inafiançáveis. Pela legislação brasileira, crimes afiançáveis são aqueles de menor gravidade, como furto simples, estelionato ou alguns delitos contra a honra, geralmente punidos com penas mais brandas. Já os crimes inafiançáveis incluem tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações de grupos armados contra a ordem constitucional. A lista de crimes hediondos, definida pela Lei nº 8.072/1990, inclui homicídio qualificado, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio, latrocínio, entre outros. São condutas graves, que pela Constituição não admitem fiança e deveriam, em tese, receber tratamento rígido do Estado.

A PEC, no entanto, abre uma brecha. “Mesmo em flagrante de crime inafiançável, a deliberação será necessária. Se a Casa decidir pela não manutenção da prisão, o parlamentar será solto. Além disso, se a Câmara ou o Senado não autorizarem a abertura da ação penal, o processo nem sequer começa. E se não houver deliberação em tempo hábil, há ainda o risco de prescrição”, advertiu Bezerra.

Para o juiz, esse mecanismo pode transformar o Parlamento em escudo para criminosos e concorda com a análise que até mesmo membros de facções criminosas terão portas abertas para o Congresso Nacional.

“Eu vejo a possibilidade de portas abertas para facções criminosas, porque a PEC traz essa blindagem. Líderes de grupos organizados, com poder financeiro, podem buscar se eleger para garantir impunidade. Isso não é imunidade parlamentar, é impunidade”, disse. Ele lembrou que, recentemente, investigações já revelaram conexões entre organizações criminosas e agentes políticos, o que reforça a gravidade da mudança.

Voto secreto
O magistrado também aborda a determinação de voto secreto, incluída na proposta. Depois de ser retirado, o artigo foi retomado à PEC após uma manobra patrocinada por Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (17), um dia após a PEC ser aprovada.

“Fere o princípio da publicidade. Não só isso, mas também trata de interesse puramente corporativo. A emenda constitucional viola inclusive outros princípios, como princípios da impessoalidade. Ele não trata de interesse público, ele está tratando de interesse corporativo, não somente os parlamentares. Então, nesse aspecto, também se questiona porque não dá publicidade, você não vai saber quem votou em quem”, avaliou.

Além da blindagem, a PEC também amplia o foro por prerrogativa de função, garantindo que presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso tenham seus processos julgados no Supremo Tribunal Federal. Na avaliação de críticos, trata-se de um reforço ao distanciamento entre representantes políticos e a lei aplicada ao cidadão comum.

O caminho da proposta ainda está em aberto. O Senado será a próxima etapa e a PEC precisará ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário, onde são necessários 49 votos para a sua aprovação. A expectativa é de um debate mais rigoroso, tanto sobre o mérito quanto sobre a constitucionalidade.

No entanto, para juristas, como Ivanaldo Bezerra, a essência da proposta já traz em si um problema estrutural. Ao condicionar a responsabilização criminal de parlamentares à deliberação política de seus pares, a PEC da Blindagem desloca o interesse público para segundo plano e arrisca comprometer a confiança da sociedade nas instituições.

Em apenas oito meses de gestão, a Prefeitura de Natal, sob gestão Paulinho Freire (UB) já desembolsou R$ 200.037.559,07 para pagar dívidas deixadas pela administração de Álvaro Dias (Republicanos). Desse total, a maior parte está concentrada na área da Saúde, responsável por quase 70% de todo o valor liquidado, ou R$ 137.083.108,19.

No dia 27 de dezembro de 2024, o Diário do RN fez um levantamento no Portal da Transparência da Prefeitura e verificou que Álvaro transferia para Paulinho, além de obras finalizadas e a serem concluídas, também as dívidas, no valor de R$ 432 milhões, incluindo contas da Prefeitura e órgãos da administração indireta e autarquias. As dívidas são relacionadas à órgãos da administração direta, NatalPrev, Companhia de Serviços Urbanos, Câmara Municipal, Fundação Cultural Capitania das Artes, Empresa de Fomento e Segurança Alimentar, Agência de Regulação de Saneamento Básico e Procon.

Entre os principais credores do município estão hospitais, clínicas, cooperativas médicas e prestadores de serviços da saúde. As maiores dívidas da Saúde já pagas, até 31 de agosto de 2025, foram à Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte R$ 38.367.839,30; Instituto do Coração de Natal Ltda R$ 14.163.406,42; Athena Healthcare Holding S.A R$ 13.588.074,23; Clínica Ortopédica e Traumática de Natal Ltda. – R$ 11.561.121,99; Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do RN Ltda (Coopanest-RN) R$ 7.711.774,31; Hospital Natal Center – R$ 6.782.584,12.

A Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer – Hospital Luís Antônio recebeu valor semelhante, de R$ 6.281.044,19. Já a JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda, R$ 4.746.900,06; a Protoclínica da Criança Ltda recebeu R$ 4.276.045,63 e a A&R Serviços Médicos e Consultórios Ltda, R$ 2.974.541,68.

Outros pagamentos referentes ao exercício anterior efetivados por Paulinho Freire entre janeiro e agosto deste ano também estão relacionados no Portal da Transparência. O valor de R$ 44.276.954,07 foi quitado com pagamento de pessoal e encargos sociais. Já R$ 54.523.343,44 com “outras despesas correntes”, que deve incluir pagamento de fornecedores, e prestadores de serviços.

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal se prepara para dar mais um passo no processo que pode levar à cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). Após a entrega da defesa preliminar da parlamentar, o relator do caso, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), apresentou parecer pela continuidade do processo, rejeitando as alegações iniciais da defesa e pela continuidade do processo. Agora, o colegiado se prepara para iniciar a fase de apuração, com a convocação de testemunhas e coleta de provas. A presidente da comissão, vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade), confirmou que já está organizando o cronograma dos trabalhos.

“Estou organizando o cronograma para iniciarmos a apuração. Acredito que daqui para sexta será divulgado. Após a montagem do cronograma, daremos início à apuração, convocaremos e começaremos a ouvir as testemunhas que foram arroladas na defesa da vereadora denunciada. De acordo com o rito regimental, o processo precisa correr dentro do prazo de 120 dias”, explicou ao Diário do RN.

Já o relator Fúlvio Saulo detalhou os fundamentos da decisão de manter o processo em andamento. Ele rejeitou a defesa preliminar apresentada pela vereadora do PT. O relatório preliminar foi entregue no dia 12 de agosto.

“Em síntese, rejeitamos todas as preliminares apresentadas pela defesa, pois entendemos que os argumentos que dizem respeito ao mérito da denúncia serão analisados na fase de instrução. O parecer que apresentei recomenda a continuidade do processo, justamente para que as provas sejam colhidas e avaliadas apropriadamente. Minha linha é de não fazer juízo prévio, pois nessa nova fase serão apresentados argumentos definitivos”, afirmou à reportagem.

Ele acrescentou que a rejeição dos pedidos da defesa não foi uma questão de preferência política: “As argumentações apresentadas juridicamente não convenceram o nosso jurídico. Então, a gente preferiu que tivesse maior embasamento para tomar efetivamente as informações para o parecer final. Sou a favor de um processo justo, baseado na legalidade e formalidade processual”.

Outro membro da Comissão, o vereador Daniel Valença (PT), que é contra a cassação da colega de bancada, lembra que outro processo contra Brisa, sob o mesmo objeto, no Conselho de Ética deve andar mais rápido.

A reportagem entrou em contato com a vereadora Brisa para obter mais informações sobre a defesa, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

Entenda o caso
O processo de cassação foi aberto após denúncia do vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa Bracchi de ter destinado R$ 18 mil em emendas parlamentares para financiar o evento cultural “Rolê Vermelho”, realizado em agosto na Casa Vermelha. Com emendas de Brisa Bracchi, foram destinados R$ 500 para o DJ Augusto; R$ 15 mil para a cantora Khrystal e banda; e R$ 2.500 para a banda Skarimbó. O evento teve cartaz com imagem de Bolsonaro e pulseira com dizeres relacionados à prisão do ex-presidente. Para os opositores, a festa teve caráter político-partidário, configurando desvio de finalidade e quebra de decoro.

Posteriormente, o vereador Subtenente Eliabe (PL) também protocolou pedido de cassação, reforçando as acusações. A Câmara aprovou a abertura do processo em plenário, com 23 votos favoráveis, e sorteou a comissão responsável: Anne Lagartixa (presidente), Fúlvio Saulo (relator) e Daniel Valença (PT), como membro.

Na defesa apresentada, Brisa negou irregularidades, afirmou que os recursos foram aplicados com “total transparência” e classificou o processo como perseguição política. Segundo ela, o “Rolê Vermelho” teve caráter cultural, com contratações regulares de artistas locais e incentivo à produção cultural de Natal.

Com o parecer do relator pela continuidade, a comissão deve agora divulgar o cronograma da fase instrutória, que inclui depoimentos, apresentação de documentos e análise das provas. O prazo total para conclusão do processo é de 120 dias.

Caso seja aprovado relatório final pela cassação, a decisão caberá ao plenário da Câmara, onde Brisa poderá perder o mandato por maioria qualificada dos votos dos vereadores. Se isso acontecer, assume a cadeira em seu lugar a suplente Júlia Arruda (PCdoB), que compõe federação com o PT e o PV.