A 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim expediu a Recomendação nº 04/2025 direcionada ao vereador Éder Queiroz e ao secretário municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Gilney Michell Delmiro de Góis, após identificar indícios de promoção pessoal durante a Festa do Padroeiro São Sebastião, realizada no distrito de Pirangi.

Segundo o Ministério Público, imagens registradas no evento mostram o nome do vereador em estruturas bancadas com recursos públicos, prática proibida pelo artigo 37, §1º, da Constituição Federal, que veda o uso de obras, serviços e eventos oficiais para promoção de agentes políticos.

A recomendação, assinada pelo promotor Sérgio Gouveia de Macedo, reforça que a publicidade institucional deve ter caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social, sem qualquer personalização ou vinculação a agentes públicos. O MP esclarece ainda que, mesmo quando a ação decorre de emenda parlamentar, é proibida qualquer divulgação que atribua crédito ao autor da emenda.

MP já havia instaurado procedimento para investigar o caso
A recomendação emitida pela Promotoria se soma a uma investigação já em curso. No dia 13 de novembro de 2025, o Ministério Público instaurou o Procedimento Preparatório nº 03.23.2149.0000167/2025-04, com objetivo de: apurar possível improbidade administrativa pela publicação retroativa do Contrato nº 005/2025/SETUDE do show Acácio Ferinha da Bahia, publicado apenas após a realização da festa, contrariando os princípios de publicidade e transparência investigar a possível promoção pessoal do vereador Éder Queiroz no evento, com uso indevido da estrutura pública.

O procedimento está em andamento na unidade SEC ADM Extrajudicial – 1ª, 6ª e 10ª Promotorias de Justiça de Parnamirim, com última movimentação registrada em 27 de novembro de 2025, quando houve comunicação de atos processuais ao CAOP.

O Ministério Público já enviou ofícios ao vereador e ao secretário com despachos do promotor da publicação oficial sobre a recomendação.

Riscos e orientações apontadas pelo MP
A Promotoria alerta que a prática pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, XII, da Lei nº 8.429/1992, especialmente quando há indícios de uso político da máquina pública. Com isso, o MP RECOMENDA que o vereador e o secretário: se abstenham de qualquer publicidade contendo promoção pessoal em materiais custeados pelo poder público; garantam que a divulgação de atos oficiais tenha caráter estritamente institucional; orientem servidores e equipes sobre as regras de impessoalidade; evitem símbolos, frases ou práticas que possam configurar propaganda subliminar de pré-candidatos.

O Ministério Público ressalta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo possível ação de improbidade administrativa.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) reagiu, nesta quarta-feira, às declarações do prefeito de Mossoró e pré-candidato ao Governo do Estado, Allyson Bezerra (SD), que, em entrevista, criticou o que chamou de “soluções mágicas” apresentadas por outro pré-candidato ao Executivo, referência indireta a Rogério Marinho (PL), principal nome da direita na disputa de 2026, criticando ideias apresentadas pelo senador.

Azevedo tratou a entrevista de Allyson como contradição dentro do campo governista. Para o deputado, o prefeito representa um segmento da esquerda ao ser apoiado pela senadora Zenaide Maia (PSD), vice-líder do governo Lula no Senado, o que o coloca em outra posição ideológica, distante da direita representada por Rogério.

“Eu penso que a esquerda está dividida. Tem duas pré-candidatas ao Senado. A governadora Fátima Bezerra apresentou o seu pré-candidato a governador, que é Cadu. E a senadora Zenaide Maia, também da esquerda, vice-líder do governo no Senado, apresentou o seu pré-candidato ao governo, que é Allyson Bezerra. Então são pautas muito defendidas, são bandeiras defendidas pela esquerda”, afirmou.

Allyson, que se coloca como alternativa de centro no cenário estadual, afirmou que discursos como reduzir repasses ao Judiciário, demitir servidores e vender ou fechar a UERN “não passam de propostas populistas” e não resolvem os problemas do Rio Grande do Norte. Para ele, “atacar o Judiciário é ignorar o papel fundamental da Justiça; culpar servidores é desonesto com quem mantém o serviço público funcionando; e apontar a UERN como problema é desconhecer que a universidade forma mais de 90% dos professores da rede potiguar”. A fala foi ao Central Agora RN.

O posicionamento ampliou o distanciamento político entre as pré-candidaturas de Allyson e de Rogério, e reforça a expectativa de duas candidaturas separadas ao governo em 2026, sem composição entre centro e direita.

Azevedo criticou a gestão estadual e disse que o Estado “não aguenta mais outra gestão de esquerda”. “O Rio Grande do Norte não tem dinheiro para pagar folha de pessoal. Mais uma vez, o governo da esquerda, que está dividido entre Zenaide com Allyson e Fátima com Cadu, atrasou a folha de pagamento. As pensionistas ficaram de novo pelo segundo mês consecutivo sem receber o seu salário”, declarou. Segundo ele, “a esquerda foi um desastre para o Brasil”.

Ao comentar o ambiente econômico, Azevedo atacou entraves ambientais e defendeu mudanças de orientação política. “Queremos que o Rio Grande do Norte passe a ter uma perspectiva de prosperidade, geração de emprego, renda e atração de recursos. […] As licenças do Idema levam anos para sair, e o investidor deixa de vir para o Estado”, disse.

O deputado reforçou que a direita seguirá com projeto próprio nas eleições estaduais. “Nós não queremos a continuidade do governo de esquerda com candidatos, seja de Zenaide Maia, seja de Fátima Bezerra”, concluiu.

Com o novo capítulo de trocas de críticas, a disputa pelo governo em 2026 se desenha com três campos isolados: o governista, com Cadu; o centro, com Allyson; e a direita, com Rogério Marinho, sem perspectivas de aliança entre estes dois últimos.

O superintendente da 12ª Superintendência Regional da Codevasf no Rio Grande do Norte, Leon Aguiar, afirmou ao Diário do RN que a Companhia nunca teve qualquer contrato ou execução de pavimentação asfáltica nos municípios de Brejinho, Alexandria e Serrinha dos Pintos, justamente os três alvos da Operação Fake Road, da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura suspeitas de obras inexistentes ou superfaturadas com recursos de emendas parlamentares de 2022 e 2023.

A fala do superintendente confronta diretamente declarações recentes de prefeitos envolvidos no caso, que atribuíram à Codevasf a execução das obras agora investigadas, especialmente o prefeito Jeferson Nunes, de Brejinho.

Leon Aguiar reforça que não apenas as obras não foram executadas pela Companhia, como nenhum contrato do tipo existiu: “Na verdade, nem contrato de pavimentação asfáltica a gente tinha para esses três municípios. Então, causa estranhamento a menção do prefeito ou dos prefeitos citando a Codevasf”, disse.

As declarações de Leon Aguiar contrastam com as falas de gestores municipais registradas pelo Diário do RN em reportagem nesta quarta-feira. De Brejinho, o prefeito Jeferson Gomes (MDB) afirmou que a prefeitura “não tem documento nenhum. A prefeitura não recebeu nada, tirando o asfalto que chegou no dia que chegou. Só chegou o pessoal da Codevasf e disseram onde era a rua para fazer o serviço”, atribuindo tudo à Codevasf. Pelo relatório da PF, de acordo com a imprensa nacional, o asfalto encontrado pela PF tinha espessura comparada “à de uma caneta Bic”.

Segundo o superintendente da Companhia, qualquer execução contratada pela Codevasf segue regra interna obrigatória de comunicação formal com as prefeituras, o que não ocorreu segundo as declarações do prefeito narradas ao Diário do RN.

“Quando a gente executa qualquer contrato em uma municipalidade, existe uma regra interna em que a gente obrigatoriamente tem que consultar o município, inclusive para a identificação de ruas que possam receber execução, alvará, certidões. Essa informação que a gente tem é: não houve pavimentação nesses municípios, até porque nem contrato existia”, detalhou.

Leon Aguiar também destacou que a Codevasf nunca trabalhou por convênios no RN, formato no qual o recurso é repassado ao município, modelo que, segundo ele, poderia explicar eventuais confusões de responsabilidade.

Em nota ao Diário do RN, a Codevasf, através da assessoria de comunicação, reforçou a afirmativa do superintendente.

“A Codevasf não executou obras de pavimentação asfáltica em nenhum dos municípios mencionados pela reportagem – Brejinho, Serrinha dos Pintos e Alexandria – e também não possui no momento contratos, ordens de serviço ou orçamento voltados a futuras ações de pavimentação nessas localidades, ou seja: não há qualquer obra de pavimentação asfáltica da Codevasf a reparar ou a iniciar nesses municípios”.

O texto aponta, ainda, que as aputações da Operação Fake Road não incluem a companhia: “Não há qualquer relação da Codevasf com as apurações conduzidas por PF e CGU no âmbito da operação Fake Road. As obras objeto das apurações estão relacionadas a contratos de outro ente público federal”.

Emendas passam por Brasília e unidade no RN só fiscaliza
Leon Aguiar explicou ainda à reportagem que a estrutura da Codevasf no RN, criada em 2021, não recebe diretamente recursos de emendas parlamentares: “Todas as emendas que chegam para a Codevasf passam por Brasília. Lá é que se formaliza um contrato, que depois é repassado para a gente como unidade de apoio, para fiscalização”, disse.

Ele confirmou que a superintendência potiguar já teve ações de pavimentação, mas “em bloco intertravado, muito mais simples do que o asfalto”, citando São Miguel do Gostoso como exemplo de obra concluída.

Ao comentar o histórico recente da instituição, afirmou que a equipe no RN passou a ampliar projetos só nos últimos anos. “Na gestão anterior, nossa unidade era muito pequena, atuava dentro do prédio do Dnocs. A gente pegava coisas pequenas, como tratores, caminhões. Essa de pavimentação agora é que está vindo, mas ainda vamos iniciar”, explicou.

Além de Jeferson Gomes, em Alexandria, Raimundinho (PSD) declarou que “asfalto em Alexandria não tem, só obras recentes feitas por sua gestão em 2025”, apesar de haver recursos destinados nos anos anteriores.

Em Serrinha dos Pintos, a prefeita Rosânia (União Brasil) não respondeu às perguntas do Diário do RN e enviou fotos de ruas asfaltadas, embora o relatório da PF aponte vias apenas com piçarra. A investigação aponta prejuízo estimado de R$ 22 milhões e cerca de R$ 11 milhões superfaturados.

A Câmara Municipal de Natal informou oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) o cumprimento de mais uma etapa prevista no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 001/2025, celebrado com o Ministério Público de Contas e homologado pela Primeira Câmara da Corte de Contas.

O comunicado foi encaminhado pela Presidência da Casa, exercida pelo vereador Ériko Jácome, dentro do prazo estabelecido pela Cláusula Terceira do acordo, que determina a prestação de informações ao TCE e ao Ministério Público de Contas em até dez dias após o término de cada obrigação fixada.

Entre os compromissos pactuados, estava a tramitação, votação e aprovação de lei municipal regulamentando a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), com prazo final fixado para 28 de novembro de 2025 e segundo a Câmara, o cronograma foi integralmente cumprido e convertido na Lei Municipal nº 8.009/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 26 de novembro de 2025.

A nova legislação incorpora todas as vedações e restrições exigidas pelo TAG, incluindo limites, controles, documentos obrigatórios e regras de conferência para despesas indenizatórias e o texto também estabelece as competências do Núcleo da Verba Indenizatória e define o fluxo de fiscalização pela Controladoria Interna da Casa.

Portal da Transparência já havia sido ajustado
O Legislativo municipal também relembrou que o primeiro compromisso do TAG, a ampliação da publicidade das despesas no Portal da Transparência, já havia sido comunicado em processo correlato, dentro do prazo estipulado (29 de outubro de 2025).

O ofício informa que os compromissos restantes, com prazos em 30 de junho e 15 de dezembro de 2026, serão comunicados oportunamente, conforme determina o próprio Termo de Ajustamento.

Pedido de ciência do TCE e do Ministério Público de Contas
Ao final, a Câmara requer que o Tribunal receba a comunicação de cumprimento da cláusula segunda do TAG, que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público de Contas para ciência do órgão fiscalizador.

PONTOS ACORDADOS E QUE FORAM RECOMENDADOS
Durante a execução do procedimento fiscalizatório no âmbito da Câmara Municipal de Natal/RN, foram identificados aspectos relevantes referentes à aplicação dos recursos públicos no exercício de 2015. Após a análise preliminar, auditoria in loco e reuniões técnicas realizadas entre a equipe de fiscalização e os responsáveis do Poder Legislativo, estabeleceram-se os seguintes pontos acordados e recomendações:

Aprimoramento dos Controles Internos
Foi acordada a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno, especialmente no que se refere ao acompanhamento das despesas, registro documental e observância das etapas de empenho, liquidação e pagamento.

Regularização de Processos Administrativos
Recomenda-se a revisão e adequação dos processos administrativos que apresentaram falhas formais, tais como ausência de documentos obrigatórios, justificativas insuficientes ou inconsistências na instrução dos autos.

Observância Estrita da Legislação de Licitações e Contratos
A auditoria apontou a importância de garantir o cumprimento integral das normas licitatórias, destacando situações que demandam melhor fundamentação, maior publicidade e adoção de procedimentos compatíveis com a legislação vigente.

Aprimoramento da Transparência das Informações
Considerando a necessidade de maior clareza e publicidade nas despesas realizadas, foi recomendado que a Câmara aperfeiçoe seus mecanismos de transparência, ampliando o acesso público às informações orçamentárias e financeiras.

Capacitação dos Servidores Envolvidos na Execução Orçamentária
As partes concordaram com a necessidade de capacitar periodicamente os servidores responsáveis por processos de pagamento, licitações e controle de despesas, visando reduzir falhas operacionais e promover maior eficiência administrativa.

Adoção de Procedimentos Padronizados
Foi recomendada a implementação de rotinas padronizadas para execução de despesas e elaboração de processos, com o objetivo de assegurar uniformidade, rastreabilidade e conformidade com as normas do Tribunal de Contas.

Correção de Inconsistências Identificadas pela Auditoria
As unidades responsáveis comprometeram-se a sanar as irregularidades apontadas e apresentar, dentro do prazo estipulado, documentação comprobatória das medidas corretivas adotadas.

“O município não recebeu dinheiro, não licitou e nem sabe qual é a empresa que fez o serviço”. A fala do prefeito de Brejinho, Jeferson Gomes (MDB), ao Diário do RN, marca o ponto mais inconclusivo entre os gestores dos municípios potiguares que aparecem na investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o suposto desvio de emendas parlamentares de 2022 e 2023. A operação apura obras de pavimentação que teriam sido fraudadas ou sequer executadas com os recursos enviados via DNOCS e executados pela Codevasf.

Em Brejinho, a camada de asfalto é tão fina que foi comparada, em laudo da PF, à espessura de uma caneta Bic e já apresenta desgaste completo. Em Alexandria, trechos continuam sem qualquer obra. Em Serrinha dos Pintos, a documentação aponta que ruas seguem apenas com piçarra ou areia. Das verbas liberadas, R$ 11 milhões teriam sido superfaturados, resultando em prejuízo estimado de R$ 22 milhões.

O prefeito de Brejinho, Jeferson Gomes, afirmou que a pavimentação de 2022 e 2023 não passou pela prefeitura em nenhuma etapa, nem financeira, nem administrativa. Ele insiste que tudo foi conduzido exclusivamente pela Codevasf.

“A empresa chegou, perguntou qual era a rua. O antigo gestor disse qual era a rua, eles já chegaram e fizeram o asfalto. A gente não sabe nem qual é a empresa, que fez Serrinha, Santo Antônio, Brejinho e Passagem de Pedras”, disse, em conversa com a reportagem.

Segundo o gestor, a prefeitura não tem contratos, notas, ordens de serviço ou qualquer documentação: “Não tem documento nenhum. A prefeitura não recebeu nada, tirando o asfalto que chegou no dia que chegou”.

Sobre a origem das emendas, o prefeito afirma que sequer foi informado. “A gente não sabe qual é a emenda. Só chegou o pessoal da Codevasf e disseram onde era a rua para fazer o serviço”. As obras, segundo ele, foram realizadas na Rua do Cemitério, sem nome, e na Rua José Batista, apontadas no relatório pericial como tendo recebido uma camada de asfalto consideravelmente inferior ao padrão mínimo exigido.

Já em Alexandria, o prefeito Raimundo Ferreira, Raimundinho (PSD), também afirmou desconhecer qualquer obra de pavimentação ligada às emendas investigadas. Raimundinho declarou que não houve pavimentação no período citado e que não localizou obra correspondente.

“Eu não sei explicar, porque esse de 2020 eu não era prefeito. Eu sei que asfalto em Alexandria não tem. Só tem agora porque fui eu que fiz, já em 2025, com uma emenda de Rogério Marinho e outra de Robinson Faria, de mais ou menos 900 mil reais”, afirmou.

A investigação da PF aponta que as ruas previstas para receber asfalto nos anos anteriores seguem em terra, sem vestígio de execução.

A prefeita Rosânia (União Brasil) foi a única que não respondeu às perguntas específicas enviadas pelo Diário do RN sobre as obras investigadas. Em vez disso, enviou fotos de ruas asfaltadas e sustentou que as informações divulgadas por outros veículos seriam equivocadas.

Ela afirma que a prefeitura recebeu a emenda, realizou licitação e executou a obra com fiscalização da Caixa Econômica Federal: “O município recebeu sim emenda, licitou e realizou a obra, que foi fiscalizada e acompanhada pelos engenheiros da Caixa. Todas as informações estão no Portal da Transparência. Existe um grande equívoco nessa matéria e logo logo tudo ficará esclarecido”, garantiu sem explicar, porém, qual o equívoco, quais os valores das emendas e os autores do envio dos recursos.

A PF, porém, indica que as ruas apontadas para pavimentação apresentam apenas piçarra ou areia, sem asfalto compatível com os recursos destinados.

A operação Fake Road apura a aplicação de recursos federais destinados à pavimentação em municípios do Nordeste. No Rio Grande do Norte, Brejinho, Alexandria e Serrinha dos Pintos são os três casos em destaque, apresentando desde obras inexistentes até pavimentação entregue com espessura muito abaixo da especificada.

A deputada estadual Terezinha Maia (PL) declarou publicamente apoio à Zenaide Maia (PSD) durante o aniversário da senadora, comemorado na segunda-feira (1º), em Natal. O apoio foi confirmado nesta terça-feira (02) pela assessoria da deputada ao Diário do RN: “Terezinha declarou apoio à senadora Zenaide”, afirmou. A manifestação chama atenção por ocorrer apesar da posição de Rogério Marinho, líder do PL no RN, partido de Terezinha, que mantém postura de oposição ao governo Lula, do qual Zenaide é aliada.

De acordo com a assessoria, o aniversário de Zenaide Maia reuniu cerca de 70 prefeitos, além de deputados estaduais, federais e outras lideranças e reafirmou compromissos administrativos e políticos. Os nomes dos prefeitos e seus respectivos municípios não foram citados pela assessoria da senadora.

Entre os presentes, Terezinha Maia se destacou ao integrar a comitiva de deputados que reforçaram o apoio à senadora. Embora filiada ao PL, Terezinha, que é do mesmo reduto eleitoral de Zenaide, São Gonçalo do Amarante, mantém relação política com ela desde antes de sua entrada na sigla bolsonarista e resolveu tomar posição independente na esfera estadual.

“O encontro contou com a presença dos deputados estaduais Eudiane Macedo, Terezinha Maia, Ubaldo Fernandes, Kleber Rodrigues e Hermano Morais, além dos deputados federais Robinson Faria, João Maia e Benes Leocádio, que reforçaram o apoio político à senadora”, diz trecho de nota enviado pela assessoria da senadora sobre o evento de aniversário.

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (UB), que representou os gestores presentes, celebrou o trabalho da senadora e destacou sua atuação em Brasília: “Todos nós prefeitos temos um carinho muito grande pela senadora Zenaide. Ela abre portas, envia recursos e dedica atenção a cada município”, afirmou.

O veto à aliança com Zenaide também é motivo da separação da direita com o centro na composição majoritária de 2026. Rogério já explicitou em entrevistas que aceitaria aliança com o prefeito de Mossoró, mas somente se ele romper relações com a senadora Zenaide. Segundo o senador e pré-candidato ao Governo do RN, a vice-líder de Lula no Senado não poderá entrar na aliança com o partido bolsonarista.

Na contramão desse entendimento, Terezinha, pré-candidata à reeleição, segue seu entendimento e se mistura aos demais parlamentares de centro em apoio à aliada.

O líder da oposição, vereador Cabo Deyvison, quer instalar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Mossoró para investigar o contrato entre a Prefeitura de Mossoró e a empresa Castro Rocha LTDA que tem como objeto a instalação da decoração natalina da cidade.

Entre os fatos que chamam atenção e que o parlamentar quer esclarecimentos estão os recursos milionários envolvidos com direito a aditivo, o reaproveitamento de materiais de anos anteriores e até, supostamente, a utilização de funcionários do Município no trabalho de montagem da decoração natalina.

Cabo Deyvison também quer esclarecimento sobre o motivo de a Prefeitura de Mossoró ter publicado no Diário Oficial do dia 05 de novembro um contrato com o valor de R$1.755.000,00, quase R$ 1.000.000,00 inferior ao da proposta vencedora da licitação, e que diverge dos dois empenhos já publicados no Portal da Transparência que totalizam, exatamente, R$2.700.000,00, o primeiro, de 23 de outubro, no montante de R$ 945.000,00, e o segundo, de 06 de novembro, no valor de R$1.755.000,00.

“Vou me debruçar (sobre o contrato) juntamente com a bancada (de oposição) e pretendo apresentar um requerimento e, se possível, pedir uma CEI para apurar esses indícios de irregularidades. ”, afirmou Cabo Deyvison ao Diário do RN.

O contrato utilizado pela Prefeitura de Mossoró não se originou de uma licitação própria do município, mas sim de uma adesão à Ata de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR). Trata-se da ARP nº 03/2025, derivada do Pregão Eletrônico nº 02/2025 – SEMSUR, vinculado ao Processo Administrativo nº 32/2025.

Conforme o extrato da ata, o objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de produção, restauração de estruturas, adereçamentos de elementos decorativos, montagem, instalação, ornamentação e iluminação natalina, incluindo todos os custos de produção, montagem e desmontagem das estruturas no município de Mossoró/RN.

A ata registra a empresa CASTRO & ROCHA LTDA (CNPJ 32.185.141/0001-12) como vencedora, pelo valor de R$ 2.700.000,00, com assinatura em 22 de outubro de 2025 pelo sócio Allan Emmanuel Ferreira da Rocha e pelo secretário municipal de Serviços Urbanos, Miguel Rogério de Melo Gurgel. A vigência vai até 22 de outubro de 2026.

O sócio majoritário da empresa, Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, já foi citado em investigações da Operação Cidade Luz, que apurou supostos esquemas de fraudes e pagamento de propina em contratos de iluminação pública em Natal. Ele também responde a processos em outros estados.

Apesar do desejo do vereador, é quase certo que a iniciativa de instalar uma CEI não prosperará na Câmara Municipal de Mossoró. O prefeito Alysson Bezerra está blindado po

A aguardada reunião entre a governadora Fátima Bezerra (PT) e o vice-governador Walter Alves (MDB), prevista inicialmente para o último sábado, segue sem data definida. A expectativa nos bastidores era de que o encontro ocorresse nesta terça-feira (2), mas uma fonte do Diário do RN próxima ao PT afirmou que não há reunião marcada e que cabe ao próprio vice solicitar o agendamento.

Nesta segunda-feira (01), Fátima cumpre agenda em Teresina, onde participa de reunião do Consórcio Nordeste, e só retorna ao Rio Grande do Norte nesta terça-feira (02). A governadora tem compromissos já confirmados para os próximos dias: viagem a Macau na quarta-feira e recepção ao ministro Ricardo Lewandowski na próxima quinta-feira (04).

Ainda assim, segundo a informação, a conversa com Walter é considerada prioridade, dependendo apenas da iniciativa dele em marcar. Há o interesse da governadora em priorizar a conversa.

Para o Governo, a pauta da reunião é administrativa, o que pode incluir a indicação do MDB na pasta da Administração, cujo vácuo da saída de Pedro Lopes ainda não foi fechado, mas um dos principais pontos será a preocupação do vice-governador em assumir o comando do Estado em abril. Fátima Bezerra deve deixar o cargo para disputar uma vaga no Senado Federal, e Walter seria o sucessor natural.

Nos bastidores, porém, a possibilidade de ele assumir o governo está em reavaliação. Em conversas recentes com interlocutores próximos e com uma fonte que conversou com o Diário do RN, Walter não descartou a posse, mas indicou que segue analisando a delicada situação fiscal do Estado, considerada o fator decisivo.

A avaliação de Walter leva em conta a responsabilidade de cumprir acordos financeiros, especialmente o pagamento da folha salarial. Segundo aliados, o vice teme um fracasso administrativo e, assim, comprometer sua reputação política e a trajetória familiar no Estado.

Ele e o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), reafirmaram no fim de semana sua parceria em uma publicação nas redes sociais. A mensagem destacou que ambos “continuam unidos” e comprometidos com o projeto para 2026, reforçando o alinhamento que pretendem levar para a mesma legenda no próximo ciclo eleitoral.

O pré-candidato do PT ao governo, Cadu Xavier, também demonstrou preocupação com a indefinição do vice. Os dois tiveram um encontro rápido, segundo o comentarista Saulo Spinelli, no qual Cadu ouviu que a avaliação continua em curso. No partido, a leitura é de que a decisão de Walter é central para o tabuleiro eleitoral que o PT precisa organizar já nos próximos meses.

Caso Walter opte por não assumir, abre-se um cenário complexo. Pela linha sucessória, sem ele e sem Ezequiel, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ibanez Monteiro, assumiria o governo e teria 30 dias para convocar eleição indireta na Assembleia Legislativa.

Esse cenário, no entanto, é visto como politicamente indesejado pelo PT. Diante dessa possibilidade, fontes da governadoria afirmam que Fátima Bezerra poderia recuar da renúncia, permanecer no cargo até dezembro e, nesse caso, não disputaria o Senado.

Com Fátima fora da disputa, o PT já discute internamente um novo nome. A favorita seria a deputada federal Natália Bonavides (PT), que poderia assumir a candidatura ao Senado em 2026.

Apesar da movimentação intensa nos bastidores, nem o governo nem o vice se manifestaram oficialmente sobre a indefinição.

O Diário do RN buscou contato com o vice-governador, com o secretário da Fazenda do RN, Cadu Xavier (PT) e com fontes do Governo, mas não obteve retorno sobre o assunto.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou, em 3 de novembro de 2025, o Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000141/2025-14 para apurar possíveis irregularidades na execução de contratos de publicidade institucional firmados pela Prefeitura Municipal de Mossoró na gestão Allyson Bezerra (UB). O procedimento tramita na área de Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, sob responsabilidade da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, especializada na defesa do patrimônio público.

A investigação tem como base documentos e informações oriundos das ações 0600126-95.2024.6.20.0033 e 0600127-80.2024.6.20.0033, que tratam do uso de recursos públicos destinados à divulgação institucional no âmbito da gestão municipal.

Uma dessas ações refere-se a Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) movidas por Lawrence Carlos Amorim de Araújo, Carmem Júlia Araújo Holanda Montenegro, Genivan de Freitas Vale, pelo Partido Liberal (PL), por Nayara Gadelha de Oliveira (PL) e pela Coligação Mossoró de Verdade. Os autores, todos qualificados nos autos, acusam o prefeito Allyson Leandro Bezerra Silva e o vice-prefeito Marcos Antônio Bezerra de Medeiros da suposta prática de abuso de poder político, econômico e midiático durante o processo eleitoral de 2024.

Segundo as ações, Allyson cometeu abuso de poder político, econômico e midiático durante o processo eleitoral; desvio de finalidade em atos da administração, utilizados para promover politicamente os investigados; autopromoção por meio de propaganda institucional irregular; e uso de blogueiros e influenciadores digitais para impulsionar as candidaturas, o que configuraria vantagem indevida.

A ação foi rejeitada pela Justiça Eleitoral, mas segundo a promotoria, há indícios suficientes para justificar o aprofundamento das análises sobre a execução dos contratos de publicidade institucional, especialmente pela relação desses gastos com o conteúdo investigado nas ações eleitorais.

Desde sua autuação, em 3 de novembro, o procedimento já reúne 15 documentos e movimentações internas. Entre os registros, constam despachos, certidões, comunicações de atos processuais e pedidos de informações enviados à administração municipal.

No dia 13 de novembro de 2025, a Controladoria-Geral do Município encaminhou o Ofício nº 127/2025/CONTROL/PMM, acompanhado de anexos, que foram juntados aos autos pelo chefe de secretaria João Batista Cavalcante. A documentação trata de esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público sobre a execução dos contratos sob suspeita.

Antes disso, em 4 de novembro, houve a juntada de uma comunicação sobre pedido de dilação de prazo por parte da Prefeitura, que solicitou mais tempo para responder às requisições da Promotoria.

As movimentações também registram despachos e encaminhamentos assinados pelo promotor Fábio de Weimar Thé, responsável pela condução das diligências.

A investigação poderá resultar em novas medidas, como a instauração de Inquérito Civil, recomendações ao Executivo municipal ou eventual ajuizamento de ações civis públicas, a depender das conclusões obtidas no curso da apuração.

A expectativa é de que, após o exame detalhado dos documentos já juntados e daqueles que ainda serão enviados pela administração municipal, o Ministério Público avalie se houve violação aos princípios da administração pública na execução dos contratos de publicidade, especialmente diante do contexto eleitoral que motivou parte das denúncias ou arquive o procedimento.

Diante da real possibilidade do vice-governador Walter Alves (MDB) declinar de assumir o posto de governador a partir de abril de 2026, o projeto eleitoral pode ser alterado dentro do sistema governista. A hipótese começou a ser levantada após o filho de Garibaldi citar, nos bastidores, a preocupação com a situação financeira do Estado. Walter é o primeiro na linha de sucessão de Fátima Bezerra (PT), que, até então, pretende renunciar em abril e se candidatar ao Senado. Se a alteração for consolidada, no entanto, a permanência da governadora “certamente passa a ser o plano A” para o sistema governista.

A informação foi passada ao Diário do RN por uma fonte da alta cúpula do PT que, apesar de afirmar que o partido não considera a situação “um plano ainda”, deve alterar a rota, caso o – até então – aliado MDBista também mude seu percurso.

A saída de Walter, entretanto, tende a enfraquecer a campanha de Fátima, já que deve desgastar ainda mais o Governo do RN. Já Natália Bonavides tem eleitorado próprio e não tem imagem diretamente atrelada à gestão.

A permanência de Fátima no cargo impediria a realização de uma nova eleição e o risco de transferir a cadeira para um nome da oposição. Permanecendo como governadora, a candidata do PT ao Senado passaria a ser da deputada federal Natália Bonavides (PT) e, futuramente, Fátima contaria com uma nomeação em um ministério, se valendo da reeleição do presidente Lula, segundo a fonte governista ouvida pelo Diário do RN.

O plano incluiria, além disso, fortalecer o PT. O partido focaria em construir nominatas para as proporcionais: “Atrair deputados para a Federação e formar uma grande bancada. Com Fátima governadora, isso passa a ser atraente”.

“Não tem como a gente não reagir se uma coisa dessas viesse a acontecer”, afirmou a fonte que conversou com a reportagem na tarde desta quinta-feira.

Walter começou a considerar não passar os nove meses do ano eleitoral de 2026 à frente do Governo após uma análise minuciosa da situação financeira do Estado. O déficit do Estado, no cálculo que obteve, totaliza R$ 4,7 bilhões.

O entendimento é que se a situação permanecer dentro das perspectivas apontadas por técnicos, ele optará por não assumir o risco de descumprir acordos, como pagamentos salariais, e, de quebra, arranhar sua reputação política.

A ideia de Walter continua em parceria com Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa e do PSDB no RN. A efetivação do projeto é articulada pelos dois, que têm acordo de seguirem juntos e farão parte da mesma legenda em 2026.

Alves viajou à Brasília nesta semana e entre os assuntos, estava a viabilização de recursos possíveis de viabilizar sua presença como governador. Caso a situação não sofra mudanças expressivas, Waltinho prefere permanecer sem assumir cargo no Executivo e disputar eleição para a Assembleia.

Desde a semana passada há uma conversa para acontecer entre ele e a governadora. Oficialmente, sobre questões administrativas, mas as contas do RN e o cenário de 2026 claramente entrarão na pauta.

A empresa contratada na campanha eleitoral do vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome (PP), mantém uma relação contínua de prestação de serviços ao seu gabinete desde março de 2023, sempre com valores fixos de R$ 3 mil por mês, pagos através das verbas indenizatórias, a chamada verba de gabinete.

A fornecedora, Gilmar Bezerra da Silva – Criação e Edição de Identidade Visual e Vídeos, trabalhou na comunicação da campanha passada do vereador e, logo após o pleito, passou a integrar a rotina administrativa do gabinete com pagamentos constantes e sem variação de valores. Antes da campanha eleitoral de 2024, no entanto, ele já prestava serviços no gabinete do atual presidente.

Conforme documentos oficiais da Câmara Municipal de Natal, em 2023, a empresa atuou de março a dezembro, recebendo R$ 3 mil por mês, somando R$ 30 mil no primeiro ano de vínculo; em 2024, a atuação ocorreu de janeiro a maio, novamente com pagamentos de R$ 3 mil mensais; já em 2025 os registros apontam pagamentos de fevereiro a outubro, sempre no valor de R$ 3 mil mensais, totalizando, até aqui, R$ 27 mil no ano.

Apesar de atuar na área de comunicação visual, o cadastro da empresa na Receita Federal lista como atividade econômica principal o ramo de “Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”, diferente do serviço remunerado pela Câmara.

A manutenção da mesma empresa desde 2023, com pagamentos regulares e sem demonstração pública de concorrência ou justificativa técnica ampliada, levanta debates sobre possível conflito de interesse, especialmente por se tratar de uma fornecedora que atuou diretamente na campanha eleitoral do vereador.

Analistas destacam que, embora não haja impedimento legal direto, a prática exige transparência reforçada, já que o uso de verba indenizatória, originalmente criada para despesas eventuais, acabou se convertendo em contratação fixa mensal.

Com esse caso, Eriko Jácome se une a outros parlamentares que vêm sendo questionados, nos bastidores, pelo uso de fornecedores eleitorais dentro dos gabinetes, alimentando críticas sobre a falta de fiscalização rigorosa e a repetição de práticas administrativas que misturam interesses privados e recursos públicos.

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o ex-secretário de Obras de Parnamirim, Naur Ferreira da Silva, e o empresário Mário Sérgio Macedo Lopes, o Mário do Lixo, por corrupção envolvendo contratos de limpeza urbana em 2016. A sentença, assinada eletronicamente nesta segunda-feira, 24 de novembro, às 13h01, pela juíza Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa, concluiu que ambos atuaram em um esquema de pagamento de propina equivalente a 10% dos valores liberados pela Prefeitura à empresa M Construções, pertencente ao empresário.

De acordo com o Ministério Público, que investigou e fez a denúncia, sempre que a Prefeitura realizava pagamentos à M Construções, Naur solicitava repasses em dinheiro vivo ao empresário. Em 13 de maio de 2016, um dia após a empresa receber R$ 250 mil, o ex-secretário recebeu R$ 25 mil no Iate Clube de Natal, entrega feita por um funcionário da empresa ao motorista de Naur.

A quantia foi admitida pelo próprio ex-secretário, que alegou tratar-se da entrada da venda de um Jeep Wrangler ao empresário. A Justiça rejeitou a versão por considerar as explicações contraditórias e sem provas.

A sentença destaca o uso de expressões codificadas para tratar dos repasses. Após um pagamento municipal, Naur enviou ao empresário a mensagem: “Dá para limpar alguma rua amanhã? Estão muito sujas”.

Para a juíza, a resposta de Mário, “Segunda a gente limpa”, não se referia a serviço de limpeza urbana, mas ao acerto da propina. A magistrada observou que, se o assunto fosse realmente limpeza pública, o serviço poderia ser executado de forma imediata pela empresa, sem depender da presença do proprietário.

A investigação identificou que os repasses de propina ocorriam logo após pagamentos da Prefeitura; os valores eram entregues sempre em dinheiro vivo e por terceiros; Naur cobrava adiantamentos em conversas telefônicas; e os encontros e mensagens coincidiam com as datas das liberações de faturas.

As contradições dos réus também pesaram na condenação. Em fases distintas do processo, os dois declararam valores diferentes para a suposta venda do jipe, inicialmente R$ 25 mil, depois R$ 40 mil, sem apresentar comprovação. O motorista de Naur também alterou diversas vezes o relato sobre o local onde teria recebido o dinheiro.

Cunhados desconhecidos
Chamou atenção da reportagem o depoimento de Luiz Gonzaga da Silva Filho, testemunha apresentada pela defesa. Proprietário de uma loja de carro, ele afirmou, em juízo, conhecer o empresário por meio de negociações de veículos. Entretanto, Luiz Gonzaga e Mário Sérgio são cunhados há muitos anos, informação que não consta no processo e que contradiz o que o depoente declarou ao Judiciário.

A omissão reforça as dúvidas sobre a isenção de seu testemunho e sobre a versão construída em torno da suposta venda do Jeep Wrangler.

Já entre contradições apresentadas pela magistrada, ela aponta que tanto Naur, quanto Mário Sérgio disseram, na fase pré-processual, que o Jeep foi vendido por 25 mil reais e pago de uma vez só, como valor total, não a entrada ou uma parcela. Entretanto, em juízo, ambos afirmaram que o valor total foi de 40 mil reais com uma entrada de 30 mil.

Segundo a sentença, Mário Sérgio foi beneficiado com pagamentos públicos que, conforme apontado pelo Ministério Público, estavam vinculados ao esquema de corrupção articulado junto ao então secretário de Obras de Parnamirim, Naur Ferreira da Silva, também condenado.

De acordo com a decisão, a Naur Ferreira da Silva, condenado por três crimes de corrupção passiva, deve ser aplicada pena de 5 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. Ele tem o direito de recorrer em liberdade.

O empresário Mário do Lixo foi condenado por dois crimes de corrupção ativa. Também com direito de recorrer em liberdade, deve cumprir 3 anos, 10 meses e 24 dias em regime aberto e 10 dias-multa.

Mário Sérgio acumula histórico de ostentação e luxo
Nos bastidores da política e da iniciativa privada, Mário Sérgio sempre foi associado a festas de grande porte, marcadas por estruturas suntuosas, atrações de renome e gastos que chamavam atenção até mesmo entre empresários locais. Em seu aniversário mais recente, o empresário realizou uma comemoração considerada por convidados como “acima dos padrões”.

A festa foi realizada em um buffet luxuoso da capital, reunindo muitos convidados e ornamentação sofisticada, além de atrações musicais como Raça Negra, Durval Lellis, Eliane do Forró e a banda Granfith; elementos que reforçam o estilo extravagante pelo qual já era conhecido na região metropolitana de Natal. Fala-se em custo superior a R$ 2 milhões somente para a festa de aniversário.

No caso de Mário do Lixo, a soma entre ostentação pública e envolvimento em práticas ilícitas, agora reconhecidas pela Justiça, alimenta questionamentos sobre a origem dos recursos que financiaram seu estilo de vida e eventos de alto valor.

Nesta quarta-feira (26), o vice-governador Walter Alves, presidente do MDB no RN, sentou com o presidente nacional Baleia Rossi, em Brasília. Tendo como companhia o deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB), que deve embarcar no partido de Waltinho em breve, o vice-governador deixou claro que a expectativa de assumir a vaga deixada pela renúncia da governadora Fátima Bezerra (PT) a partir de abril poderá não acontecer.

O presidente do maior partido do RN está levando em conta uma análise minuciosa da situação financeira do Estado. O entendimento é que se a situação permanecer dentro das perspectivas apontadas por técnicos, ele optará por não assumir o risco de descumprir acordos, como pagamentos salariais, e, de quebra, arranhar sua reputação política.

De acordo com informações obtidas pelo Diário do RN, Walter sabe que a folha de pagamento de pessoal deve crescer de R$ 936 milhões para R$ 1,2 bilhão a partir de abril, com o pagamento de pisos e planos de cargos e salários. Esta é uma das questões mais sensíveis apontadas, já que há uma chance real de atraso salarial. Por enquanto, a governadora Fátima vem mantendo o pagamento com retiradas de recursos financeiros de órgãos do governo, como Detran RN.

Recentemente, o presidente do IPERN, Nereu Linhares, admitiu a retirada de parte do Fundo Previdenciário pela atual gestão.

Além disso, o déficit no orçamento para 2026 é de R$ 2,1 bilhões. De restos a pagar de 2025 para 2026, o Estado registra em torno de R$ 1,7 bilhões, dívidas com fornecedores e prestadores de serviço, além de outros débitos da administração estadual.

A gestão ainda terá que pagar, no ano que vem, o restante do 13º salário de 2025 a uma parcela dos servidores, que ficará em torno de R$ 700 milhões. O piso da educação também pesa nessa conta. O acréscimo para 2026 é de R$ 300 milhões. Sem contar o aumento do piso com data-base de janeiro de 2026, que ainda será anunciado pelo Ministério da Educação.

O déficit do Estado, com esses cálculos, totaliza R$ 4,7 bilhões.

Sem contar o acréscimo que deve acontecer com a Lei Orgânica da Administração Tributária, que organiza carreira dos auditores fiscais e reestrutura o sistema tributário estadual, cujo projeto foi aprovado nesta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa do RN.

Parte desses valores foram tomados ciência a partir de dados técnicos solicitados por Walter ao governo e em conversa com o deputado Tomba Faria (PL), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual 2026. O deputado opositor ao governo tratou de espalhar a intenção de Waltinho pelos bastidores, o que veio à público.

A ideia de Walter continua em parceria com Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa e do PSDB no RN. A efetivação do projeto é articulada pelos dois, que têm acordo de seguirem juntos e farão parte da mesma legenda em 2026.

Na viagem à Brasília, Alves foi tratar de validar a presença do deputado Bernardo Amorim no MDB e da esposa Kaline Amorim como candidatos a federal e estadual, não necessariamente nessa ordem. Mas, além disso, tratou de viabilizar recursos para os candidatos à proporcional e, acima de tudo, recursos possíveis de viabilizar sua presença como governador. Caso a situação permaneça, Waltinho prefere permanecer sem assumir cargo no Executivo e disputar eleição para a Assembleia. Walter trabalha com a possibilidade de ser candidato a deputado estadual, como iniciou sua carreira política e, fortalencendo nominata com Ezequiel Ferreira, garantiria a vitória de um grupo forte para se viabilizar como presidente da Casa.

Caso a opção de Walter de não assumir o governo se concretize, internamente a governadoria já articula um plano B.

Sem Walter e Ezequiel para assumirem a cadeira como primeiros na linha de sucessão, o presidente do Tribunal de Justiça, Ibanez Monteiro, terceiro na linha, assumiria e teria 30 dias para convocar eleição indireta entre deputados.

Entretanto, nesse caso, Fátima recuaria de renunciar. Cumpre o mandato até o final e não deve ser candidata. Para o Senado, o PT indicaria a deputada federal Natália Bonavides.

A abertura de um novo processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal na sessão desta quarta-feira (26), em meio a um clima de tensão e troca de acusações no plenário. Antes mesmo da votação, a parlamentar protagonizou um embate direto com o presidente da Casa, Ériko Jácome (PP), que reclamou de ataques pessoais e questionou a postura da vereadora durante as discussões.

O atrito começou logo no início da sessão. Visivelmente incomodado, Ériko afirmou estar sendo alvo de agressões nas redes sociais, mas disse que não admitiria “falta de respeito” dentro da Casa enquanto conduzisse os trabalhos.

“Eu pensava que em plenário eu não ia sofrer essas agressões. Hoje eu já sofri a agressão de ser chamado de pior presidente por permitir a democracia e a transparência. Não estou contra nem a favor do processo. Estou aqui como chefe deste Poder Legislativo”, declarou.

Brisa respondeu imediatamente, apontando que as críticas ao comando da Casa não partiam dela ou da bancada de esquerda, mas “da população de Natal”.

“Não sou eu, vossa excelência, e nem a esquerda, é a população de Natal. Vossa excelência tinha uma obrigação: conduzir o rito processual, e não fui eu não que disse, foram os juízes e os desembargadores que mostraram em quatro decisões judiciais que a Câmara Municipal de Natal não respeitou o rito processual”, afirmou.

A parlamentar também reclamou do presidente por citá-la nominalmente enquanto presidia a sessão: “V. Exª deveria estar conduzindo de forma neutra, e não mencionando a vereadora que está entre as acusadas”.

Mesmo após o debate acalorado, a Câmara aprovou, por 16 votos a 6, a abertura de um novo processo de cassação contra Brisa. A denúncia, apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), aponta suposto uso irregular de emendas parlamentares no evento político Rolê Vermelho: Bolsonaro na Cadeia e a suposta cobrança de ingressos em atividades financiadas com recursos públicos, o que é proibido.

A nova denúncia foi protocolada apenas um dia depois de a Casa arquivar o processo anterior contra a parlamentar.

Antes da votação, o vereador Daniel Valença (PT) tentou encaminhar o caso para a Comissão de Ética, argumentando que seria o fluxo adequado antes da formação de uma comissão processante, mas sua solicitação foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.

Votaram contra a abertura: Daniel Valença, Eribaldo Medeiros, Pedro Henrique, Samanda Alves, Tárcio de Eudiane e Thabatta Pimenta. Estavam ausentes: Herberth Sena, Irapoã Nóbrega e Subtenente Eliabe. Todos os demais votaram a favor.

Câmara rejeita denúncia contra vereador Matheus Faustino

Na mesma sessão em que aprovou o processo contra Brisa Bracchi, a Câmara Municipal de Natal rejeitou, por 21 votos a 5, a denúncia apresentada contra o vereador Matheus Faustino (União Brasil) por quebra de decoro parlamentar. Com o resultado, o protocolo foi arquivado de imediato.

A acusação partiu de Brisa, que solicitava a abertura de uma Comissão Especial para apurar falas de Faustino. Segundo a petista, o vereador teria afirmado publicamente que houve “venda de sentença” nas decisões judiciais que suspenderam a votação de sua cassação na semana passada.

As decisões, proferidas em mandados de segurança, reconheceram que o prazo mínimo de 72 horas para intimações do processo não havia sido respeitado.

Brisa alegou que as falas de Faustino atingiram não apenas ela, mas também o juiz Artur Cortez Bonifácio e os desembargadores Dilermando Mota e Cornélio Alves, responsáveis pelas decisões judiciais.

Votaram a favor da denúncia os vereadores Daniel Valença (PT), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Thabatta Pimenta (PSOL), Samanda Alves (PT) e Carlos Silvestre (PT) — este último suplente de Brisa, convocado para votar no lugar da titular.