Nesta segunda-feira (25), a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião a fim de designar projetos de lei para relatorias e analisar pareceres. Na ocasião foram aprovadas oito matérias; destaque para o PL 540/2023, de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS), que cria o Banco de Leite Materno na capital potiguar.
Os serviços de coleta, processamento, repartição e distribuição do leite materno, deverão ser executados por pessoal habilitado do quadro municipal da saúde, a quem incumbirá o cadastramento das gestantes que comparecem para exames pré-natal no local onde funcionará o Banco de Leite Materno. Disponibilizar leite materno para recém-nascidos prematuros ou para crianças de baixo peso e permitir que mulheres que tem intenção e possibilidade de doação tenham um local adequado para fazê-lo são os principais objetivos da iniciativa.
Destaque também para a aprovação do PL 457/2022, encaminhado pelo vereador Peixoto (PTB), que dispõe sobre a obrigação dos hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município, disponibilizarem espaços reservados ou fornecerem tampões/fones de ouvido para as crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA). A iniciativa visa resguardar os direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista, direito este devidamente assegurado na Constituição Federal e demais Diplomas legais, que são uníssonos em garantir os direitos universais à Saúde, a todos os cidadãos, em especial as crianças portadoras de TEA.
Ao final da reunião, o presidente da Comissão de Saúde, vereador Luciano Nascimento (PTB), avaliou o andamento dos trabalhos. “Tivemos mais um encontro produtivo, com projetos aprovados e designados para seus relatores, além de debatermos assuntos importantes para a população. Semana passada realizamos mais uma visita aos equipamentos públicos de saúde, fiscalizamos, vimos de perto as dificuldades apontadas pela população, desta vez no bairro da Cidade da Esperança. Enfim, estamos cumprindo com nossa missão de lutar pela melhoria dos serviços de saúde em nossa cidade”.
Nesta quinta-feira, 21 de março, a Câmara Municipal de Natal realizou mais uma sessão solene em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, para conscientizar a população sobre a importância da inclusão e ao respeito aos direitos das pessoas com SD, bem como para homenagear pessoas e instituições de assistência. A proposição foi do vereador Tércio Tinoco.
Desde 2012, 21 de março foi a data escolhida como Dia Internacional da Síndrome de Down para representar a triplicação (trissomia) do 21º cromossomo, que causa a síndrome, alteração genética presente na espécie humana desde nossa origem.
“Essa solenidade é para celebrar conquistas e reconhecer a importância dessa data, para a conscientização e ao combate ao preconceito contra a Síndrome de Down”, justificou o propositor. Ele lembrou que a homenagem feita pelos vereadores de Natal é uma mostra de que pessoas com Síndrome de Down são capazes de conquistar espaços na sociedade e, acima de qualquer coisa, dignas de respeito, e merecedoras de condições de acolhimento, seja no mercado de trabalho, na escola ou em qualquer lugar.
“Ainda há muito a ser feito para que possamos garantir que as pessoas com SD tenham acesso a oportunidades de educação, emprego, saúde e participação completa e plena em nossa sociedade. Quero exaltar o trabalho desempenhado pelas instituições na nossa cidade e em todo o Rio Grande do Norte, especialmente as do terceiro setor, que lutam incansavelmente, e convocar nossa cidade a trabalhar para derrubar barreiras, no propósito de mais inclusão, contra o capacitismo, os estereótipos e rótulos, por mais respeito e igualdade”, conclamou o vereador.
Para quem ainda duvida da capacidade dos portadores de SD, a jovem recepcionista Manuella Freire, de 27 anos, deu um recado claro: “Eu trabalho e somos capazes de fazermos tudo. Parem de nos ver como crianças. Só precisamos mostrar que somos capazes. Por isso, esse momento aqui na Câmara Municipal é muito especial, por ser só nosso”, disse, emocionada com a homenagem recebida.
Remover barreiras para o desenvolvimento e a inclusão é o maior desafio das famílias, segundo a enfermeira Sherlane Raposo, mãe o jovem Luiz Henrique, de 23 anos, filho mais velho dela. O rapaz foi um dos homenageados durante a sessão solene na CMN, e a mãe orgulhosa ao lado, ressaltou que o momento promovido pelo Legislativo Natalense é importante para a visibilidade da causa e para o combate ao preconceito.
A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (21), o Projeto de Lei n° 377/2023 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que dispõe sobre a vedação da concessão de títulos honoríficos, comendas, medalhas, honrarias e congêneres no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo Municipal a indivíduos com condenação criminal transitada em julgado.
Os poderes possuem um rol de homenagens e honrarias as quais são concedidas a pessoas físicas que tenham se destacado pela prestação de relevantes serviços ao município em suas diversas áreas de atuação. No caso do título honorífico de cidadão natalense,a maior honraria concedida no âmbito da Câmara, exigirá certidão de antecedentes criminais da justiça federal e estadual, e, nos demais casos, por declaração de boa-fé emitida pela autoridade propositora da homenagem/honraria.
“Dessa forma, o presente projeto de Lei, visa impedir que pessoas com sentença transitada em julgado na justiça criminal possam ser recebedoras de tais homenagens, que em regra, tem o condão de reconhecer o bom histórico do agraciado, o que não condiz com alguém que tenha sido condenado por crimes na esfera penal”, afirmou a vereadora Camila Araújo.
Em seguida, mais três matérias receberam parecer favorável em segunda discussão: PL 497/2021, do vereador Anderson Lopes (PSDB), sobre a obrigatoriedade da publicidade da Política Nacional de Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde do Município, PL 30/2023, da vereadora Brisa Bracchi (PT), sobre a criação do Dia Municipal em memória das pessoas mortas e desaparecidas políticas, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de março, e o PL 251/2023, do Bispo Francisco de Assis (Republicanos), que institui a campanha de conscientização sobre o Zóster, popularmente conhecido como “cobreiro” e se traduz numa inflamação aguda causada pelo mesmo vírus da catapora.
Por fim, o plenário derrubou quatro vetos do Executivo: aos Projetos de Lei nº 043/2022, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que institui o evento ‘Virada Esportiva de Natal’, n° 308/2020, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), que classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do município, nº 241/2022, de autoria do vereador Tércio Tinôco (União Brasil), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Natal, a Semana Municipal de conscientização e divulgação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e nº 338/2023, de autoria do vereador Raniere Barbosa (União Brasil), que “Institui o programa Transporte Artesão para os artesãos no município. Foi mantido o veto ao PL 189/2022, do vereador Professor Robério Paulino (PSOL), sobre a proteção às Abelhas Nativas Meliponineos.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (20), a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 342/2020, apresentado pelo vereador Preto Aquino (Podemos), que institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando a inserção no mercado de trabalho. A matéria segue agora para sanção do Executivo.
O cadastro terá base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência. Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no município, poderá usufruir do cadastro ao candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente. As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores terão acesso às informações.
“A dificuldade de contratação real das empresas está justamente na localização de profissionais, bem como na sua capacitação para atividades complexas ou técnicas. Atualmente percebemos grande número de trabalhadores PCD, com pouca ou nenhuma qualificação profissional, o que dificulta. O Poder Público deve ir ao encontro desses profissionais, junto a associações, institutos e fundações, cadastrando todos com intuito de proporcionar mais capacitação profissional e orientação para o mercado de trabalho”, explicou o vereador Preto Aquino.
Em seguida, o plenário deu parecer favorável, também em segunda discussão, ao PL 403/2023, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades distritais com base nas leis de proteção e defesa dos animais.
De acordo com Robson, o texto tem inspiração em outras iniciativas que utilizam a divulgação de penas impostas para, por meio de informação disponível a toda a sociedade, facilitar a fiscalização do cumprimento da pena, dar eficácia às sanções aplicadas e contribuir para inibir novos casos. “Assim, a divulgação de tais penalidades contribui diretamente para o trabalho dos abrigos e protetores, que poderão consultar cadastro unificado e evitar a doação de animais para essas pessoas”.
Mais duas proposições foram aprovadas em segunda discussão: PL 713/2021, do vereador Aroldo Alves (União Brasil), sobre a criação do “Certificado de Impacto Social”, a ser concedido para iniciativas socialmente responsáveis do município, cria o programa de fomento destinado ao fortalecimento de associações, cooperativas e microempreendedores que desenvolvam atividades de impacto social, e o PL 70/2023, do vereador Peixoto (PTB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal a Semana do Desporto de Corrida de Orientação, a ser realizada, anualmente no mês de maio.
Por fim, os parlamentares acataram, em discussão única, o Projeto de Resolução n° 19/2023, do vereador Milklei Leite (PV), que cria a Comenda Heróis da Segurança Privada, destinada aos vigilantes e profissionais da segurança privada do Município de Natal.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou nesta quarta-feira (20) mais uma reunião, durante a qual foram aprovados 12 projetos.
O vereador Raniere Barbosa (Sem Partido) fez um balanço do encontro. “Essa Comissão desempenha uma função extremamente importante, pois analisa os pareceres relacionados ao orçamento, finanças, controle e fiscalização, que são algumas das maiores prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo. Hoje, conseguimos zerar a pauta, designando 16 projetos para relatórios e votando os pareceres de 12 projetos de lei. Agora, continuaremos, quinzenalmente, a receber novos projetos,” disse.
Entre os projetos aprovados está o PL 669/2023, de autoria da vereadora Ana Paula (SSD), que institui o mês de conscientização sobre a Epilepsia. “Esse projeto surgiu de uma audiência pública realizada aqui na Câmara Municipal, por meio do nosso mandato, onde discutimos sobre algumas doenças raras. Durante aquele debate, surgiu a sugestão de criar um projeto de conscientização, especialmente porque muitas mães mencionaram a epilepsia e a importância de informar e conscientizar a população. Assim, o projeto nasceu dessa audiência e hoje foi aprovado pela Comissão de Finanças,” comentou a vereadora.
A reunião também aprovou o PL 541/2023, de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS), que trata da concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de Natal em competições esportivas nacionais. A relatoria foi do vereador Nivaldo Bacurau (PSB).
“Esse projeto é crucial para a nossa cidade. Esperamos sinceramente que o poder executivo o sancione, pois conhecemos as dificuldades enfrentadas por atletas de diversas modalidades. Recentemente, nosso mandato financiou a mudança de um atleta para o Paraná, utilizando nossos próprios recursos, devido à falta de incentivo adequado por parte da Prefeitura. Agora, com esse projeto de lei, esperamos que seja sancionado para que os atletas tenham o apoio necessário para competir tanto em nível nacional quanto internacional,” explicou Nivaldo.
O vereador Robson Carvalho (União Brasil) também esteve presente na reunião.
Walter Alves emitiu nota do MDB Estadual em que bate duro no filho de Álvaro Dias – Foto: Reprodução
“Não é verídico que o MDB no RN atrapalhe os planos políticos do deputado estadual Adjuto Dias”. Esse é um dos termos da nota assinada pelo Diretório Estadual do MDB, partido presidido pelo vice-governador Walter Alves e integrado pelo ex-governador Garibaldi Filho. O trecho da nota revela como está a relação do partido com o filho do prefeito de Natal, Álvaro Dias, que deseja ser candidato a prefeito de Caicó e a legenda não lhe será disponibilizada, pois já assumiu compromisso com a reeleição do prefeito Doutor Tadeu, do PSDB.
A nota justifica o apoio ao candidato tucano sob o argumento de que o MDB integra a aliança composta pelo PSDB do deputado Ezequiel Ferreira, o PT da governadora Fátima Bezerra e conta também com o PP do deputado federal João Maia.
Walter Alves, na condição de presidente do MDB no RN, relata fatos que sinalizam comportamento de traição partidária do deputado Adjuto Dias, filho do prefeito de Natal: “Na verdade é o deputado Adjuto Dias que — há pelo menos dois anos, mesmo tendo sido eleito pelo partido — faz questão de fazer oposição à legenda, publicamente. Mostra disso é que nas últimas eleições, quando o MDB, na pessoa de seu presidente, Walter Alves, foi candidato a vice-governador na chapa composta com Fátima Bezerra, Adjuto Dias apoiou — principalmente em Caicó — um candidato de oposição, Fábio Dantas”.
O MDB também relembra a falta de apoio do deputado Adjuto ao pai do presidente do partido, ex-senador Garibaldi Filho: “Além disso, Adjuto Dias também não apoiou a candidatura a deputado federal daquele que é a maior liderança do MDB no RN, o ex-senador, ex-ministro e ex-governador Garibaldi Alves Filho. Os registros dessas atitudes podem ser comprovados fartamente na imprensa local”.
O vice-governador Walter Alves segue batendo duro na nota do MDB sobre Adjuto Dias: “Importante frisar que ninguém consegue se eleger sem ter uma legenda para disputar mandato. E mesmo com as atitudes de Adjuto Dias, o MDB manteve-se coerente e deixou que ele concorresse pelo MDB”.
Adjuto Dias tinha planos de ser candidato a prefeito de Caicó pelo MDB, mas a legenda foi entregue ao empresário Arthur Maynard, que votou em Garibaldi Filho para deputado federal em 2022. Na nota do partido, Walter Alves diz que Adjuto Dias faz ataques ao MDB para tentar ser candidato: “Agora, o filho do prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), pleiteia sair do MDB por uma janela partidária válida somente para vereadores e tenta obter isso por meio de ataques ao seu atual partido. É importante frisar ainda que quem se colocou nessa situação foi o deputado Adjuto Dias. Não o MDB”.
Para finalizar a nota oficial do partido, Walter Alves vai para o confronto e afirma repudiar qualquer tipo de pressão, que estaria sendo exercida pelo deputado estadual Adjuto Dias: “Por respeito à sua história, seus integrantes e suas lideranças, o MDB não aceita nem aceitará jamais ser coagido”.
A reportagem do Diário do RN tentou, durante toda a tarde desta terça-feira, contato com o deputado Adjuto Dias. Chegou a falar com vários assessores, mas não houve nenhuma posição do parlamentar diante do que foi externado pelo MDB do RN.
Ex-prefeito Carlos Eduardo teve parecer do MPF pela desaprovação das contas, mas maioria do TRE/RN aprovou as contas, apesar das irregularidades constatadas – Foto: Reprodução
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) aprovou com ressalvas, nesta terça-feira (19), as contas de campanha ao Senado Federal em 2022 do pré-candidato a prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PSD). Os magistrados, que votaram por um placar de 4×2 votos favoráveis pela aprovação, determinaram ainda a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$ 62.327,34.
O relator do processo, juiz Daniel Maia, havia votado em primeira sessão pela desaprovação das contas do ex-prefeito Carlos Eduardo. Considerando os diagnósticos feito pela Comissão de Análise de Contas Eleitorais (Cace), com a existência de sete irregularidades que, conforme o relatório, comprometem a confiabilidade das contas apresentadas. O documento, emitido pela Cace apontou a devolução de aproximadamente R$ 543 mil de recursos públicos do Fundo Eleitoral ao Tesouro Nacional.
O desembargador Expedito Ferreira, iniciou a votação divergindo do relator apontando entendimento divergente do relator do processo: “Ausente qualquer indicio de malversação da verba ou de outro elemento que aponte para a inexecução de atividades de orientação, coordenação e direção das estratégias utilizadas na campanha pela empresa contratada e que impera reconhecer que foram apresentados documentos idôneos para a fim de evidenciar a prestação de serviço. Nesse sentido, inclusive, colho precedente do Tribunal Superior Eleitoral na prestação de contas de campanha eleitoral de 2018, Partido Político, Partido Novo e nas despesas que perpassam 2,35% do total de recursos proporcionados, ausente de gravidade. Aprovação com ressalva”.
Por fim, após a votação de todo colegiado, foi estabelecido um acórdão com o montante a ser pago pelo ex-prefeito: “ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em rejeitar a solicitação de adiamento do julgamento formulada pelo advogado do requerente; no mérito, por maioria, vencidos o Juiz Daniel Maia e a Juíza Ticiana Nobre, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em aprovar com ressalvas as contas de CARLOS EDUARDO NUNES ALVES, determinando-se a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$ 62.327,34 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos do voto condutor do Desembargador Expedito Ferreira, redator para o acórdão, e das notas orais, partes integrantes desta decisão. Vencido, apenas quanto ao valor de devolução ao Tesouro Nacional, o Juiz Fernando Jales, que determinava a devolução do montante de R$ 55.824,34 (cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos)”.
Allyson Bezerra e Rogério Marinho foram aliados no pleito de 2022 e agora deverão ser adversários em 2024 – Foto: Reprodução
Após rompimento com o prefeito Allyson Bezerra (União), o Partido Liberal (PL) deverá anunciar no próximo sábado (23), o nome do pré-candidato para concorrer à Prefeitura de Mossoró. Em evento que contará com a presença do senador Rogério Marinho e aliados. A decisão foi tomada após o prefeito Allyson afirmar que só definiria nomes para composição de chapa após o Mossoró Cidade Junina, em junho.
O empresário Tião Couto (PL), que já disputou em anos anteriores cargos políticos, revelou sobre a data de definição: “A candidatura está sendo definida pelo senador Rogério Marinho, que lançará o nome no dia 23 de março (próximo sábado), pois o prefeito (Allyson Bezerra) não definiu o vice, então o PL tomou a decisão e terá candidato próprio. Porque o PL é um partido grande”.
Tião afirmou que o rompimento entre o prefeito e o PL se consolidou após as declarações do gestor municipal: “Tudo aconteceu quando ele (Allyson) concedeu entrevistas para rádio e TV, dizendo que só anunciaria o vice depois do Mossoró Cidade Junina, Rogério tinha deixado claro na última reunião que a data para o PL esperar era até o dia 15 de março”.
Questionado se o prefeito estaria ciente dessa decisão do partido, Tião enfatizou: “A bola estava com ele, Rogério veio a Mossoró sábado. Ele (Rogério) já tinha ligado na sexta-feira (15), dizendo que no sábado (16) marcaria uma conversa com ele (Allyson) no fim do dia, mas o prefeito não deu notícias, subtende-se que ele descartou”.
Segundo informações de bastidores da política mossoroense, o nome ventilado para a pré-candidatura à prefeitura é o do próprio Tião Couto, que questionado sobre essa possibilidade afirmou que ainda está em aberto: “Vamos definir sábado, se Deus quiser. Junto ao senador que estará presente”.
O empresário atribui ainda que a lembrança pelo seu nome se deu as eleições anteriores que disputou: “É natural que citem meu nome, principalmente por já ter sido candidato, enfrentei a ex-prefeita Rosalba Ciarlini com uma boa votação com mais de 52 mil votos e também por ser filiado ao Partido Liberal”.
Pergunta quais seriam as outras possibilidades de nomes para disputar pelo partido, Tião pontou alguns: “Nós temos bons nomes dentro do partido, como o de Genivan Valle – ex-vereador e presidente do PL Mossoró, temos o da ex-candidata à governo Clorisa Linhares, além de nomes de partidos aliados”.
“Acredito que pelo menos outros quatro partidos devem estar chegando para somar. O senador ainda está costurando essas alianças”, questionado quais seriam esses partidos, Tião afirmou não poder revelar: “Não posso dizer, temos a estratégia das nominatas e isso pode atrapalhar”.
TIÃO COUTO O empresário Tião Couto, era filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) por onde disputou como candidato a prefeito em 2016 e recebeu uma expressiva votação. Em 2018, já filiado ao Partido Liberal (PL), Tião Couto concorreu como candidato a vice-governador na chapa liderada pelo ex-governador Robinson Faria.
Prefeito Reno Marinho cometeu várias irregularidades como gestor – Foto: Reprodução
O prefeito de São Rafael, Reno Marinho de Macedo Souza, pode ter sua prestação de contas da gestão municipal de 2017 reprovada, após o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) ter emitido relatório prévio por sua desaprovação pelos auditores. O relatório da auditoria Nº 192/2022, referente ao processo nº: 005003/2021, detectou quatro inconsistências: não remessa na data devida dos documentos que compõe a PCA; descumprimento de prazo de envio da LOA ao Tribunal; Déficit de arrecadação de tributos e apuração de déficit orçamentário.
Conforme o relatório da auditoria, o prefeito não apresentou na data devida os documentos exigidos: “As contas anuais foram elaboradas em desacordo com o art. 101 da Lei nº 4.320/64 e art. 5º da Resolução nº 012/2016 deste Tribunal em razão da: Ausência de dados: Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis; Demonstração da origem e aplicação de recursos não consignados no orçamento, de forma detalhada por grupos, modelo do Quadro nº 04 do Anexo III desta Resolução; Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), correspondente ao Quadro nº 09 do Anexo III desta Resolução, com suas subdivisões, devidamente preenchido, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo; e a Certidão da Câmara de Vereadores enumerando leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resoluções aprovados no exercício, de modo a indicar número, objeto, datas de sanção, de promulgação e de publicação”.
“Neste caso, entende-se que a documentação remetida sem todas as informações exigidas pode ensejar no comprometimento da devida transparência das ações do governo praticadas no exercício e sua repercussão nas contas anuais, espelhada nos mais diversos demonstrativos contábeis e fiscais estabelecidos em lei, o que, em última análise, prejudica a adequada fiscalização por parte do Poder Legislativo, com auxílio deste TCE, bem como da própria sociedade”, traz o documento.
Segundo o relator, Edney Cavalcante, Auditor de Controle Externo, apontou sobre o descumprimento de prazo de envio da Lei Orçamentária Anual: “O art. 2º, III, da Resolução nº 011/2016 desta Egrégia Corte de Contas estabelece que a LOA para o período deve ser remetida ao TCE no prazo máximo de 10 dias a contar da data de publicação. Em razão de a publicação da LOA ter sido realizada em 30/12/2016, cuja inclusão no SIAI somente ocorreu em 05/05/2017 (Recibo nº 480.5.348.10), ou seja, com 116 dias de atraso, observou-se descumprimento do normativo citado”.
A respeito do déficit de arrecadação de tributos do município, o documento aponta para inconstâncias baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal: “Da análise da PCA, observou-se que o ente previu e arrecadou todos os tributos da competência municipal, com exceção do IPTU e ITBI, os quais foram arrecadados apenas 24,54% e 8,67% no exercício, respectivamente. Aduz o art. 11 caput da Lei de Responsabilidade Fiscal que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal”.
O relatório apurou o déficit orçamentário, que evidenciou desequilíbrio das contas públicas com base da diferença das contas: “No confronto entre os totais da Receita Arrecadada e da Despesa Orçamentária Executada, apurou-se Déficit Orçamentário no montante de R$ 65.390,98, conforme demonstrado: Receita Executada 15.368.753,15; Despesa Executada 15.434.144,13; DÉFICIT 65.390,98, um percentual de 0,43%. Em relação ao resultado acima apontado, quando o ingresso de receitas não comporta a execução de despesas durante o exercício e o ente não adota providências ao longo da execução orçamentária, a consequência é o déficit orçamentário”.
“Ao ocorrer déficit de execução orçamentária sem a adoção de providência como a limitação de empenho, o Ente será penalizado com infração administrativa contra lei de finanças públicas, segundo a lei 10.028/2000, com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. Nesse contexto, tratando-se de falha gravíssima, o Corpo Técnico entende que a situação ora apontada compromete a avaliação favorável da prestação de Contas de Governo”, acrescenta o documento.
Segundo o Auditor de Controle Externo, não condiz com a situação encontrada pelo órgão: “Segundo o informado na tabela “Síntese do Balanço Patrimonial (Consolidado)”, item 2.5 deste Relatório, os montantes informados não refletem fidedignamente a situação patrimonial do ente, em virtude de o Balanço Patrimonial demonstrar uma diferença entre o Ativo Total e Passivo Total na ordem de R$ 5.810.713,20, quando sequer haveria de existir diferença, segundo a fiel aplicação da equação fundamental da Contabilidade (Ativos = Passivos + Patrimônio Líquido)”.
Baseado nos pontos apresentados, o relator conclui propondo pela desaprovação: “Após a análise das evidências obtidas, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, devido à relevância dos possíveis efeitos decorrentes dos achados consignados neste relatório, propomos, a emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas do Chefe do Executivo Municipal de São Rafael/RN, atinentes ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Reno Marinho de Macedo Souza”.
Após a emissão do relatório, o Tribunal de Contas realizou encaminhamentos: “a) A emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas, nos termos do previsto no caput do art. 61 da Lei Orgânica do TCE/RN; b) Que seja conferida oportunidade de defesa ao gestor responsável pela condução do poder executivo no decorrer do exercício de 2017, Sr. Reno Marinho de Macedo Souza, conforme prescreve o Regimento Interno desta Corte em seu art. 247-A; c) Pela Representação ao Conselho de Contabilidade da Paraíba – CRC/RN, em desfavor do Sr. Kenelly Robson de Souza – CRC/RN n° 010192/O, contador responsável pela entidade no exercício analisado, para fins de apuração de responsabilidade ético-profissional decorrente das impropriedades encontradas no item 2.12 deste Relatório; d) Que seja constituído processo autônomo para fins de apuração de responsabilidade e aplicação de sanção, nos termos do disposto no art. 247-B do Regimento Interno desta Corte, em consonância com o disposto no art. 21, I, b da Resolução nº 012/2016”.
Após a conclusão do relatório a defesa apresentou e apensou ao processo através do documento nº 000047/2023 no processo nº 300795/2023, contestações sobre o relatório emitido pelo TCE. O processo agora retornou para a DAM – Coordenação de Fiscalização das Contas de Governo para a emissão de um novo relatório.
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal deu continuidade, nesta segunda-feira (18), à sua agenda de visitas fiscalizatórias. Agora foi a vez da UPA de Cidade da Esperança (Zona Oeste) receber os parlamentares que integram o colegiado para inspeção do funcionamento da unidade. Estiveram presentes no encontro a vereadora Camila Araújo (União Brasil) e os vereadores Luciano Nascimento (PTB), Preto Aquino (PSD), Peixoto (PTB) e Herberth Sena (PSDB).
De acordo com o presidente da comissão, vereador Luciano Nascimento, a visita foi motivada por denúncias da população sobre falta de profissionais e demora na realização dos procedimentos de saúde. “Recebemos reclamações dos usuários da existência de superlotação no equipamento. O que constatamos foi uma carência de profissionais, especialmente de enfermeiros e técnicos de enfermagem, o que contribui decisivamente para a demora no atendimento das pessoas”, disse ele, acrescentando:
“Precisamos, também, batalhar pela ampliação da estrutura física dessa UPA. Felizmente, já existe um projeto em andamento para a reforma da unidade aproveitando um espaço ao lado do prédio, o que aumentaria de forma significativa o número de leitos. Se conseguirmos fazer isso e incrementar a equipe com mais profissionais da enfermagem, teremos um cenário melhor para a comunidade”.
Na sequência, a vereadora Camila Araújo observou que apesar da situação difícil na qual a unidade se encontra, os insumos necessários para o trabalho dos servidores estão presentes e em boa quantidade. “O maquinário de raio-x funciona adequadamente e os pacientes internados, que precisam de uma medicação intravenosa, estão numa sala de observação, em salas de isolamento. Pacientes com tuberculose e outras doenças contagiosas, também em isolamento, o que é um fato positivo. De negativo, o equipamento não tem condições de atender pacientes psiquiátricos e o déficit de enfermeiros e técnicos é grande”.
O diretor da UPA Cidade da Esperança, Ricardo Pinto, falou que a missão é atender urgências e emergências, mas a procura por pacientes com problemas de saúde típicos de unidades básicas aumenta ainda mais a pressão na equipe. “O que causa esse tumulto na UPA? Os pacientes classificados como urgentes são a prioridade no atendimento da unidade. E às vezes a população não entende porque chegou às 10h da manhã e tanta gente passou na frente. Basta buscar os números para vermos que 70% dos pacientes que estão na fila deveriam estar em alguma UBS ao invés da UPA”, concluiu.
A Comissão de Desporto e Qualidade de Vida da Câmara Municipal de Natal vai realizar visitas de vistoria a quadras esportivas da cidade que receberam recursos de emendas para serem revitalizadas e as obras não aconteceram.
“Vamos visitar quatro quadras de esportes da cidade para as quais foram destinados emendas impositivas federais. Há prazo para começar e terminar que não foram cumpridos, sendo que os orçamentos já foram abertos. Vamos cobrar também à Secretaria de Esporte e Lazer”, declarou o presidente da Comissão, vereador Preto Aquino (PODEMOS).
Segundo ele, as visitas devem ocorrer na próxima segunda-feira (25) no Bairro Nordeste, Conjunto Cidade Satélite e Conjunto Alvorada I em equipamentos que deveriam ter sido reformados e recebido cobertura. Já no Conjunto Alvorada IV, as obras estariam paralisadas.
Durante a reunião desta segunda-feira (18), a Comissão realizou um minuto de silêncio em memória à paratleta potiguar Joana Neves, que faleceu na noite deste domingo (17) na capital paulista, após uma parada cardiorrespiratória. “Joana foi uma nadadora excepcional e deixou seu legado como campeã. Uma grande potiguar de 37 anos que nos deixa e essa comissão de Desporto não poderia deixar de relembrá-la como exemplo que foi e homenageá-la nesse momento de luto”, destacou o vereador Luciano Nascimento (PSD).
O vereador Milklei Leite (PV) também participou da reunião.
João Maia conseguiu reunir as ex-prefeitas Rosalba Ciarlini e Cláudia Regina para fortalecer palanque da oposição em Mossoró contra Allyson – Foto: Matheus Peres
“O evento de filiação do PP veio para mostrar a força do partido. Foi muito maior do que eu imaginava”, assim definiu o deputado federal e presidente do Partido Progressista (PP), João Maia, após o evento de filiação da vice-prefeita Fabielle Bezerra no último final de semana, no município de Assu. O deputado reuniu em seu palanque diversos nomes da política local e estadual, como ex-governadora Rosalba Ciarlini e a ex-prefeita Claudia Regina.
Diante do resultado do evento, João Maia, em entrevista exclusiva ao Diário do RN, comemorou o impacto e a presença de outros políticos no local: “Foi um evento muito importante reunindo lideranças da região, tendo uma repercussão enorme. Foi um encontro que teve muita participação, muita vida, muita alma. Estiveram presentes lá nomes como o de Rosalba, de Mossoró, Ivan Junior, de Assu, o deputado federal Benes Leocádio, além de outros deputados estaduais”.
A presença de Rosalba Ciarlini e Claudia Regina no mesmo palanque chamou atenção e movimentou os bastidores políticos mossoroense. O presidente do partido, detalhou como estaria essa articulação pensando nas eleições de 2024: “Nós precisamos ter um nome de oposição a Allyson Bezerra para esse ano e hoje, a aliança entre Rosalba e Claudia já é uma realidade. Se a gente reunir a oposição, sabemos que não será uma eleição fácil, mas teremos um ‘time para jogar’, poderemos competir. Então essa aliança entre elas está consolidada”.
Apesar das especulações, o deputado afirmou que a ex-prefeita deverá seguir na busca por uma vaga na Câmara Municipal: “Cláudia aceitou, humildemente, compor a nominata e ser candidata a vereadora pelo nosso partido. Rosalba tem um nome, uma história. Então assim, não estou dizendo que vamos ganhar, mas a gente garante ‘jogar’, estaremos disputando essa eleição. Então, não será uma chapa majoritária entre elas, teremos Claudia fortalecendo nossa nominata como candidata a vereadora”.
ALIANÇA COM A FEDERAÇÃO PT/PV/PCdoB João Maia declarou ainda que a indicação para composição de chapa majoritária junto a Rosalba, deverá vir da Federação PT/PV/PCdoB: “Como nós queremos unir nosso projeto à Federação, caso eles aceitem essa união, a indicação para vice será deles. Estamos à disposição para isso e nós (PP) não iremos nos envolver nessa questão, para que eles escolham à vontade”.
Um dos nomes citados como possível pré-candidata à Prefeitura de Mossoró é o da deputada estadual Isolda Dantas (PT). O deputado afirma gostar do nome: “Eu, como pessoa física, gosto muito do nome de Isolda. Mas, acredito que eles deverão escolher o melhor nome, o mais competitivo. Eu não tenho nenhuma restrição ao nome da deputada, tenho um carinho enorme por ela”.
SUCESSÃO EM ASSU Após o evento de filiação, João Maia, se diz esperançoso com as projeções no município: “O evento mostrou que as mulheres modificam o cenário da política de lá (Assu), então esse evento veio marcar essa presença delas. Fabielle e Dra. Vanessa, esposa do ex-prefeito Ivan Júnior”.
João Maia revela ainda que a decisão de quem concorrerá em cada cargo está em aberto: “Nós já temos um combinado lá em Assu, faremos uma pesquisa para saber quem tem a maior expressividade, perguntar a cada eleitor em quem ele votaria e assim, após esses resultados nós vamos definir quem será vice e quem será prefeita. E esse acordo as duas aceitaram, o que é muito importante para manter a união e realizar uma campanha bem-feita e competitiva.
