O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que libera militares da ativa em cargos no governo por tempo indeterminado. O texto, assinado também pelo ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, foi publicado na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial da União, alterando um decreto de 2017 sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
O artigo 98 do Estatuto dos Militares (lei 6.880 de 1980) prevê a transferência de ofício para a reserva remunerada quando o militar “ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta”.
Pelo decreto de agora, passam a ser considerados cargos de natureza militar para os militares da ativa aqueles exercidos no STF (Supremo Tribunal Federal) e nos tribunais superiores, no Ministério da Defesa e nos órgãos que integram sua estrutura regimental, na Advocacia-Geral da União, na Justiça Militar da União e no Ministério Público Militar.
Assim, o prazo de validade de dois anos deixa de existir quando o militar da ativa ocupar estes postos.
Fonte: Folha de São Paulo.