Entre as emendas aprovadas no primeiro dia votação da revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), nesta terça-feira (21.12), os vereadores aprovaram a regulamentação de quatro Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), que abrangem a ZPA 7, localizada na área do Forte dos Reis Magos e adjacências, a ZPA 8, que integra o ecossistema dos mangues e estuário do Potengi/Jundiaí, a ZPA 9, que faz parte do ecossistema de lagoas e dunas no entorno do rio Doce, na zona Norte de Natal, além da ZPA 10, que fica na área do Farol de Mãe Luiza e as encostas das dunas que ficam localizadas entre o farol e a avenida João XIII, que atravessa todo o bairro de Mãe Luiza.
Os vereadores de Natal analisam a importância da aprovação desta emenda na revisão do PDN, que promove segurança jurídica para intervenções urbanas nas áreas destas ZPAs. “Isso poderia ser feito através de emenda ou de projeto enviado pelo Executivo. Esta é uma das mais importantes mudanças que a Casa promove no projeto e que é de consenso entre as bancadas. Vai permitir que outros instrumentos presentes no Plano possam ser efetivados, como a transferência de potencial construtivo dos proprietários de terrenos dessas áreas que poderá ser utilizada”, disse o vereador Raniere Barbosa (PDT), analisando que nada muda em relação aos limites das áreas que continuam sendo preservadas.
“Acertadamente a Câmara Municipal regulamenta quatro ZPAs, dando possibilidade maior de controle ao uso e ocupação dessas áreas. A decisão será mantê-la ou não assim. A regulamentação é um passo importante para aquilo que pode ser de uso e ocupação”, disse, o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita.
A importância das ZPAs
Nas ZPAs as características do meio físico restringem o uso e ocupação, visando à proteção, manutenção e recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, históricos, arqueológicos, turísticos, culturais, arquitetônicos e científicos. São de extrema importância para o equilíbrio ambiental da cidade, como as áreas de recarga e afloramento de aquífero, além de fauna e flora locais e ambientações históricas.
Outra emenda aprovada diz respeito a adaptação de todo o texto do PDN para atender as pessoas com deficiências e mobilidade reduzida, autorizando assim, moradias com 30 metros quadrados nos eixos estruturantes e de até 60 metros quadrados na área da Ponta do Morcego, na praia dos Artistas.
“A minuta foi omissa nesta questão, mas conseguimos mudar, sendo uma grande vitória porque não beneficia somente as pessoas com deficiência, mas todos aqueles com mobilidade reduzida. Com isso, o Plano Diretor deixará a nossa cidade mais adaptada nos próximos dez anos”, disse o vereador Tércio Tinoco (PP).
Da vereadora Brisa Bracchi (PT), foi aprovada a emenda que permite a construção de habitações de até 30 metros quadrados com garagem pra pequenas unidades habitacionais. “Estou muito feliz com o parecer favorável desta proposta, que inclusive obteve consenso no plenário, porque o texto falava de unidades com 10 metros quadrados, o que é uma afronta à dignidade humana. Diante disso, alteramos para 30 metros quadrados com garagem para garantir qualidade de vida para as pessoas”, disse a vereadora petista.
Foi aprovada ainda a emenda que prevê a construção de imóveis na área da Ponta do Morcego, na Praia dos Artistas de até 60 metros quadrados. “Nossa emenda, viabilizada pela Semurb, permite a construção de até 60 metros na ponta do Morcego. É uma altura razoável, então não causa nenhum dano ambiental a Natal visto que em Areia Preta já se permite construção elevada”, disse o vereador Aldo Clemente (PDT).
Já o vereador Felipe Alves (PDT) emendou o projeto focando no Fundo de Urbanização (FURB). “Esse fundo vai receber recursos da Outorga Onerosa e definimos que seja utilizado em obras de infraestrutura sobretudo nas regiões mais carentes. Além disso tivemos emenda para que Município empreenda esforços para agilizar e modernizar o sistema de licenciamento, já que o Plano deve atrair mais empreendimentos”, disse o vereador Felipe Alves.
Quantidade de emendas
Estão sendo colocadas em votação 488 emendas, com 280 consensuais e 168 não consensuais; 40 foram retiradas. 285 emendas já foram apreciadas neste primeiro dia de votação, que prossegue até está quinta-feira (23.12). É um plano feito para agradar a população nos aspectos social e econômico. Natal é uma cidade turística e precisamos desenvolver a cidade aprovando esse plano com responsabilidade e equilíbrio”, disse o presidente da CMN, vereador Paulinho Freire (PDT).
O que é o Plano Diretor
O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano de uma cidade, com um conjunto de normas que organizam o crescimento e o funcionamento do município e a construção de suas edificações, visando garantir o bem-estar dos moradores e a sustentabilidade.
O PDN normatiza o uso e ocupação do solo dos municípios, apontando o que pode ser construído e que tipos de atividades podem ocorrer em determinadas áreas da cidade. Além disso, define sobre estrutura viária , áreas de preservação ambiental e cultural.
O plano diretor é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Com informações da Tribuna do Norte/ Câmara Municipal do Natal e G1 RN