O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), enviou para a Câmara Municipal de Natal, em regime de urgência, Projeto de Lei que trata sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de Transporte Coletivo Municipal prestado por Concessionárias e Permissionários de serviço público. Como a casa encontra-se no período de recesso parlamentar, a votação deve acontecer durante sessão extraordinária marcada para esta quinta-feira (20).
Procurado pela reportagem do Diário do RN, o coordenador jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Natal (Seturn), Augusto Maranhão, avaliou positivamente o projeto: “É muito importante, pois reduz o custo de operação do transporte coletivo. A principal política pública de mobilidade é incentivar o transporte coletivo”, mas questionou a temporalidade da isenção que, segundo ele, pode gerar insegurança jurídica: “esse projeto tem previsão de isenção até o final de 2024, enquanto o prazo de execução do contrato licitado deve ser mais longo, usualmente 7 a 10 anos, para poder amortizar os investimentos em frota. Concretamente o projeto torna menos oneroso a execução do serviço nos dois primeiros anos do contrato, porém gera insegurança jurídica nos demais. O ideal seria tornar definitivo o benefício para que as tarifas fossem as mais baratas possíveis”.
O coordenador também destacou que, caso aprovada, a isenção não é suficiente para garantir a manutenção do atual valor da passagem do transporte público municipal: “o custo do transporte coletivo é impactado por múltiplos fatores, como quantidade de veículos, gratuidades, quilômetros a serem percorridos, horas de trabalho dos operadores, dentre outros. A desoneração fiscal do ISS representa um custo de 5%, enquanto a inflação acumulada desde o último reajuste em 2019 está acumulada em 27,90%. Investimentos em qualidade demandam uma recomposição do preço, quem cabe decidir sobre como custear o serviço público é a prefeitura”.
O Seturn não detalhou sobre o que os 5% de isenção do ISS representam de economia em valores reais para as empresas: “Esse cálculo é feito pela STTU e SEMUT, mas, como disse antes, representa 5% do custo do serviço. Mas, estimo em R$ 350 mil por mês seria o valor que pagaríamos referente a esses 5%”, finalizou o coordenador jurídico Augusto Maranhão.
A Prefeitura de Natal, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e Secretaria Municipal de Tributação de Natal (Semut) também foram procurados, mas não forneceram informações sobre valores.
“Enquanto a Prefeitura concede isenção do ISS aos empresários alegando pandemia, cobra IPTU de pessoas que passaram sufoco nesse período”
A declaração é do vereador Daniel Valença (PT) que considera o projeto de isenção um prêmio para as empresas de transporte público de Natal que deixam a população à mercê de um serviço de baixa qualidade: “Enquanto a prefeitura concede isenção do ISS aos empresários que deixam o povo na rua sem transporte ou em ônibus superlotados, alegando que está combatendo os efeitos negativos da pandemia, de outro lado cobra IPTU de pessoas que passaram sufoco nesse período tão difícil. O que estamos vendo é um prêmio dado às empresas que prestam um serviço péssimo. Só em 2020 foram retiradas de circulação quase 30 linhas, cerca de 1/3 do total, e, mesmo com decisão judicial em ação movida pela depurada Natália Bonavides determinando seu retorno, isso ainda não aconteceu. A situação é tão absurda, que uma das condicionantes para que as empresas tenham direito à isenção é o respeito à gratuidade do transporte que é garantida por lei. Uma coisa interessante é que a própria proposta reconhece a existência da caixa-preta do Seturn, já que a prefeitura deixa nítido que não tem acesso aos dados do serviço prestado pelas empresas”.
A mesma opinião é compartilhada pela vereadora Brisa Bracchi (PT) que também cobra a divulgação do estudo encomendado pela prefeitura sobre a mobilidade de Natal: “É absurdo que se cogite qualquer isenção para as empresas de ônibus de Natal sem que haja contrapartidas que beneficiem a população efetivamente. Mais absurdo ainda é que esse pedido tenha sido enviado para a Câmara pela própria prefeitura, que lembra do nosso endereço para pedir essa sessão extraordinária, mas esquece na hora de mandar o estudo sobre os transportes que pedimos para, justamente, poder discutir questões como essa com mais dados e transparência. Não seremos coniventes com esse tipo de movimentação – e esperamos que a população esteja bem atenta ao andamento dessa pauta”.
O PROJETO
O projeto da Prefeitura para isenção do ISS tem como justificativa: “amenizar os impactos financeiros negativos oriundos da realidade hoje verificada em decorrência da pandemia do COVID-19 no setor de Transporte Público Coletivo Municipal e reduzir os prejuízos que ainda advém dessa situação” e alega ainda, o exemplo da isenção estadual: “nos mesmos termos do que inclusive já foi reconhecido pelo governo – no que concerne o ICMS”.
A isenção estabelecida pelo projeto, é referente ao retroativo de 1º de janeiro de 2023 e deve durar até 31 de dezembro de 2024. Além disso, estabelece condicionantes como: “retorno gradativo da frota que compõe o sistema de transporte coletivo municipal, de forma proporcional ao número de passageiros; a manutenção do serviço gratuito da linha de ônibus circular no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte em Natal”.