O ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN conseguiu da justiça a condenação a 7 anos de reclusão e 84 dias-multa de envolvido em esquema fraudulento do DETRAN na operação denominada de Sinal Fechado.
A pena privativa de liberdade estabelecida em sentença, aplicada contra Delevan Gutemberg Queiroz, diz respeito ao crime de corrupção passiva para aferir vantagem em cima de patrimônio público, apontado em investigações pertinentes à Operação Sinal Fechado. A denúncia oferecida à justiça foi formulada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal.
No decorrer das investigações pertinentes à mencionada operação, o MPRN descobriu um esquema que envolvia ainda a prática de atos de improbidade administrativa, consistente em um convênio fraudulento celebrado entre o DETRAN e o IRTDP/RN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (5), a operação “Sujeito Oculto” que investiga desvio de recursos na Prefeitura Municipal de Paraú, no Oeste Potiguar, principalmente através de desvio de combustíveis. A operação resultou na prisão do ex-presidente da Câmara Municipal de Paraú, o empresário Vicente Eufrásio Peixoto, que é esposo da prefeita Maria Olimpia Eufrásio, e do servidor Antonio Leodécio Fonseca, da Prefeitura de Paraú.
Com o apoio da Policia Militar, a Operação Sujeito Oculto cumpriu 15 mandados de busca e apreensão nas cidades de Paraú, Natal, Mossoró, Ipanguaçu, Assu e Parnamirim, além dos dois mandados de prisão. Ao todo, participaram da ação 16 promotores de justiça, 24 servidores do MPRN e ainda 56 policiais militares.
Operação cumpriu mandados na prefeitura de Paraú, no Oeste potiguar — Foto: Divulgação
O empresário Antonio Vicente Eufrásio Peixoto encontra-se, atualmente, inelegível, em razão de ter suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE/RN e, também, por uma condenação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em uma ação de improbidade administrativa. O BlogTúlioLemos tentou obter informações junto aos advogados que defendem os acusados, mas até o momento não obteve retorno.
Operação Sujeito Oculto foi deflagrada nesta quarta-feira (5) pelo Ministério Público do RN — Foto: Divulgação
Eleição para indicar lista tríplice aconteceu nesta sexta-feira (23). Promotora de Justiça será nomeada para assumir o cargo em até 15 dias. Posse será em 18 de junho deste ano
A promotora de Justiça Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira obteve 177 votos e é a indicada pelos membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para ser a nova procuradora-geral de Justiça (PGJ). Elaine Cardoso foi a única a se inscrever para eleição e será a primeira mulher a comandar o MPRN. A cerimônia de posse no cargo para um mandato de dois anos está marcada para o próximo dia 18 de junho.
A eleição que escolheu o nome da promotora Elaine Cardoso foi realizada nesta sexta-feira (23), de forma virtual. O Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN (CPJ) marcou para a segunda-feira (26) uma sessão extraordinária e especial para homologar o resultado da eleição. Após a homologação, ainda na segunda-feira, o Colégio de Procuradores irá enviar ofício à governadora Fátima Bezerra confirmando a indicação do MPRN à Elaine Cardoso. A governadora tem prazo de 15 dias para nomear a nova procuradora geral de Justiça do RN.
Elaine Cardoso já indicou quem será o procurador geral de Justiça adjunto na gestão dela: o também promotor de Justiça Glaucio Pinto Garcia, titular da Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó e atualmente coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (Caop-Criminal).
“Quero agradecer a todos os que participaram da eleição, legitimando o meu nome para a condução do MPRN. Será uma grande honra, em sendo nomeada, assumir essa cadeira e ser a primeira mulher a chefiar a instituição. Ciente da grande responsabilidade e do desafio, vamos trabalhar para que nosso MPRN avance cada vez mais”, disse Elaine Cardoso, assim que soube da apuração dos votos.
O atual procurador geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, parabenizou Elaine Cardoso pela eleição. “Parabenizo à amiga de muitas lutas, Elaine Cardoso. A sua eleição hoje, praticamente por aclamação, tem muitos significados. Primeiro, representa a assunção da primeira mulher ao cargo de PGJ no RN, o que é um relevante fato histórico. Ademais, representa a legitimidade que Elaine adquiriu, pelo sucesso do seu trabalho como PGJ Adjunta e em toda a sua carreira na instituição, especialmente como Promotora da Saúde em Natal. Enfim, representa a continuidade dessa gestão, que se pautou pelo diálogo e resolutividade. Um novo ciclo se inicia, com novas pessoas, novos objetivos e ainda mais duros desafios. Desejo toda a sorte do mundo à amiga Elaine Cardoso, sendo certo que competência ela tem de sobra”.
Elaine Cardoso ingressou no MPRN em 1997. É a titular da 62ª Promotora de Justiça de Natal, com atribuição em defesa da Saúde, e atualmente ocupa o cargo de procuradora geral de Justiça adjunta. Ela é graduada e especialista em Criminologia pela UFRN, mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Difusos e Coletivos, pela PUC-SP, ee já atuou como professora da Femsp, Esmarn e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Ela é autora do livro Serviços Públicos e Relação de Consumo, e co-autora de outras obras jurídicas, a exemplo do Estatuto do Idoso Comentado e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. Elaine Cardoso tem em sua história institucional destaque para a atuação na defesa dos direitos difusos e coletivos, especialmente o direito à saúde.
Terça-feira, 12 de janeiro de 2021, às 11 horas e 16 minutos, a promotora de Justiça de Parnamirim, Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, assinou a portaria número 02/2021, que instaurou o “PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC), com o objetivo de apurar a suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, por parte de D. R. da S., candidato eleito para o cargo de vereador.”
Por manter o procedimento em sigilo, Diogo Rodrigues da Silva foi substituído pelas inicias D. R. da S.. O crime investigado pelo MP, é previsto no Artigo 299 do Código Eleitoral:
“Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.”
Naquele momento, o MP começou a investigar a ação de Diogo Rodrigues pela “suposta prática de atos que caracterizam abuso de poder político e/ou econômico e crime eleitoral.”
O MP aponta as denúncias contra Diogo: “o citado candidato, empossado vereador de Parnamirim/RN, pediu/exigiu votos em troca da inserção de nomes de pacientes e da priorização de eleitores na fila de espera para exames médicos e cirurgias, relatando, ainda, supostas ameaças aos eleitores que não lhe apoiavam politicamente e o uso de um computador com acesso aos sistemas de agendamentos de consultas, exames e cirurgias do SUS.”
De acordo com o MP, Diogo usava o cargo que ocupava na Prefeitura de Parnamirim: “Cargo comissionado de Diretor da Central de Regulação de Consultas e Exames de Parnamirim, local onde são agendados os procedimentos de saúde ofertados pelo SUS à população do município.”
O MP aponta o que seria o nascedouro da Operação Fura-fila, a partir das diligências realizadas, que revelaram “forte indício da existência de um esquema criminoso praticado pelo candidato eleito citado.”
Naquele momento, para continuar e aprofundar a investigação, o Ministério Público determinou o sigilo do procedimento e justificou a razão: “a fim de que não haja nenhuma influência externa na colheita de provas e na realização das medidas sigilosas eventualmente requeridas no decorrer desta investigação.” Para efetivar a medida sigilosa, o MP determinou que a portaria não fosse publicada no Diário Oficial.
Ao aprofundar as investigações, com quebra de sigilo e outras medidas, o Ministério Público chegou a núcleo do esquema, que seria comandado pelo vereador Diogo Rodrigues, com ramificações em várias cidades. Foi a partir das ligações de Diogo que o MP chegou ao deputado Estadual Manoel da Cunha Neto, o Souza, que também foi alvo da operação e teve mandados de busca e apreensão em sua residência, determinados pela Justiça.
A partir da portaria 02/2021, assinada pela promotora Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, o MP investigou e deflagrou, na manhã desta terça-feira, 20 de abril, a operação Fura-fila, que culminou com a prisão do vereador Diogo Rodrigues, a mulher dele, Monikely Nunes Santos, mandados de busca e apreensão e pedido de afastamento de secretários de saúde de várias cidades do interior.
Operação Fura-fila foi deflagrada nesta terça (20). Ao todo, foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão em 10 cidades potiguares e em São Paulo
De acordo com as investigações do MPRN, o deputado é suspeito de manter contato direto com Diogo Rodrigues para que fossem inseridos nomes de interessados no Sistema do SUS. Em uma conversa por aplicativo de mensagens no dia 18 de fevereiro de 2020, Diogo reforçou com Souza sobre uma possível blindagem contra a investigação do MPRN: “O caldo vai engrossar e vou precisar de gás”, escreveu o vereador ao deputado, sugerindo que estaria envolvido em alguma situação difícil ou complicada e que precisaria da ajuda da Assembleia Legislativa do RN.
Na manhã desta terça-feira (20), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou a operação Fura-fila. O objetivo é desmontar um suposto esquema de fraudes no sistema de marcação de consultas e exames do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. O deputado estadual Souza é suspeito de envolvimento com o esquema. O vereador de Parnamirim Diogo Rodrigues foi preso e cinco secretários municipais de Saúde e de Assistência Social, foram afastados dos cargos.
INVESTIGAÇÕES
As investigações do MPRN foram iniciadas em 2019, após denúncias de servidores da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). Na apuração, o MPRN descobriu que desde 2017 a organização criminosa inseria dados falsos e alterava informações legítimas no Sistema Integrado de Gerenciamento de Usuários do SUS (SIGUS), sistema informatizado utilizado pela Sesap e por alguns municípios do Estado para regular a oferta, autorização, agendamento e controle de procedimentos ofertados pelo SUS.
OPERAÇÃO
Essas invasões na ferramenta de regulação interferem na sequência de elegibilidade de procedimentos médicos gerenciados pelo Sistema. Desta forma, o grupo furava a chamada “fila do SUS”, propiciando vantagens indevidas aos fraudadores. Com o apoio da Polícia Militar, a operação Fura-fila cumpriu dois mandados de prisão preventiva, um mandado de prisão temporária e ainda outros 22 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Monte Alegre, Areia Branca, Brejinho, Frutuoso Gomes, Rafael Godeiro e Passa e Fica.
Também houve o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na cidade de São Paulo. Ao todo, 27 promotores de Justiça, 42 servidores do MPRN e 90 policiais militares participaram da ação. O MPRN apurou que o esquema seria encabeçado por Diogo Rodrigues da Silva, eleito vereador por Parnamirim em 2020. Ainda antes de se eleger, valendo-se de sua posição dentro da estrutura administrativa municipal, Diogo Rodrigues teria montado o esquema de inserção de dados falsos no SIGUS, burlando a fila do SUS.
COMO FUNCIONAVA O ESQUEMA
A suspeita é que ele teria como braço-direito no esquema a própria companheira, Monikely Nunes Santos, que é funcionária de um cartório em Parnamirim. O casal é investigado pelos crimes de estelionato, exercício ilegal da medicina, falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Para o cometimento dos delitos, Diogo Rodrigues e Monikely Santos, que foram presos preventivamente, supostamente contavam com o apoio direto de outras pessoas, também alvo das investigações do MPRN.
Uma dessas pessoas seria o deputado estadual Manoel Cunha Neto, conhecido por Souza. Ele é investigado pela prática de peculato eletrônico, falsidade ideológica e corrupção passiva. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na residência de Souza. O Tribunal de Justiça do RN afastou o foro por prerrogativa de função do deputado porque os crimes investigados em nada têm a ver com as atribuições parlamentares de Souza, conforme previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.
Outra pessoa investigada é Bruno Eduardo Rocha de Medeiros, que foi sócio da Medeiros e Rocha LTDA, empresa responsável pelo SIGUS. O MPRN suspeita que Bruno Medeiros alterava dados do Sistema de forma a dificultar a identificação posterior dos médicos que autorizam cada exame. Ele foi preso temporariamente para evitar que, devido ao conhecimento do sistema burlado, não possa alterar dados e informações armazenados na “nuvem” ou destruir provas ainda não coletadas contra o grupo. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na residência de Bruno Medeiros e também na sede da empresa.
SECRETÁRIOS AFASTADOS
Secretários municipais de Saúde e de Assistência Social também estariam envolvidos com o esquema fraudulento. O MPRN apurou que cinco mantinham ligação direta com Diogo Rodrigues. Por esse motivo, a Justiça determinou o afastamento e a proibição de ocupar cargo comissionado ou de ser contratado temporariamente pelo Poder Público pelo prazo de seis meses de Gleycy da Silva Pessoa, secretária de Saúde de Brejinho; Maria Madalena Paulo Torres, secretária de Saúde de Frutuoso Gomes; Alberto de Carvalho Araújo Neto, secretário de Saúde de Arês; Anna Cely de Carvalho Bezerra, secretária de Assistência Social de Brejinho, e Eliege da Silva Oliveira, ex-secretária de Saúde de Ielmo Marinho.
O MPRN levantou que esses secretários remuneravam Diogo Rodrigues ilicitamente, através de contratos com laranjas do grupo, notadamente familiares do vereador suspeito. O MPRN suspeita que Eliege da Silva Oliveira mantinha contato constante com Diogo Rodrigues por meio de dois terminais telefônicos, havendo, respectivamente, 522 e 739 mensagens trocadas entre eles somente no período investigado. Entre 3 de julho de 2017 e 23 de outubro de 2018, Gleicy da Silva Pessoa trocou 8.006 mensagens com Diogo Rodrigues.
De acordo com a investigação, Maria Madalena Paulo Torres supostamente mantinha relação de negócios e troca de favorecimentos pessoais com Diogo Rodrigues. Alberto de Carvalho Araújo Neto, que também já foi secretário de Saúde da cidade de Lagoa de Pedras, também é suspeito de manter contato com Diogo Rodrigues, com quem teria trocado 4.650 mensagens, na grande maioria referentes à marcação de exames.
E Anna Cely de Carvalho Bezerra também é suspeita de ter trocado com Diogo Rodrigues 1.079 mensagens, no período de 28 de novembro de 2017 a 23 de outubro de 2018. De posse do material apreendido, o MPRN irá aprofundar as investigações sobre a atuação da organização criminosa e apurar de há mais pessoas envolvidas com as fraudes no esquema de fura-fila do SUS no Rio Grande do Norte.
