Com simplicidade e praticidade, a Procuradoria Geral do Estado do RN (PGE-RN) provocou uma inovação ao aplicar ferramentas de tecnologia da informação em peça jurídica, para facilitar a compreensão de um processo de alta complexidade. Nessa primeira oportunidade, o recurso foi utilizado em um Agravo de Instrumento que envolve a desapropriação de um imóvel, por meio da indicação de link e QR Code, através dos quais vídeos podem ser acessados.
O fator de inovação no caso é a inclusão de endereços eletrônicos (link e QR Code) que permitem direcionar ao vídeo, elaborado especialmente para explicar o caso. Não se trata de mera referência a um “link” de sites de terceiros. A essência consistiu na confecção de mídia com base nos documentos do próprio processo.
A ideia é dotar o processo de uma linguagem que favoreça a compreensão de petições ligadas a processos de alta complexidade. Com a ajuda de meios tecnológicos como QR Code e arquivos de vídeo produzidos especialmente ao caso concreto, a narrativa audiovisual ilustra os documentos juntados ao processo. Vale salientar que essa iniciativa demonstra o desejo de promover maior eficiência e modernidade aos atos jurídicos da PGE-RN e não tornam a operação obrigatória em todo e qualquer processo da instituição.
Segundo o Procurador do Estado José Marcelo Costa, Chefe da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental, “o uso de ferramentas eletrônicas em petições serve para conferir devida ilustração a documentos presentes no processo”. No caso específico, como explica o Procurador José Marcelo Costa, a intenção traduziu-se no realce da evolução dos desmembramentos ocorridos na região, para demonstrar a ausência de sobreposição de áreas a partir das cartas de aforamento.
Para o Procurador Geral do Estado do RN Luiz Antônio Marinho, a utilização do QR Code de forma pioneira na PGE-RN, faz parte de uma diretriz estabelecida para utilização de ferramentas da tecnologia da informação em processos judiciais e administrativos, de modo que permitam a agilidade e a transparência na atuação da instituição.
Solenidade de posse será no modelo híbrido, em virtude da pandemia de Covid-19. Cerimônia será transmitida pelo canal do MPRN no YouTube
A promotora de Justiça Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira será empossada procuradora geral de Justiça (PGJ) nesta sexta-feira (18). Ela será a primeira mulher a liderar o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O mandato à frente da instituição é de dois anos. Em virtude da pandemia de Covid-19, a solenidade de posse será no modelo híbrido, com a sessão do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN (CPJ) sendo realizada na plataforma Meet. A cerimônia, que terá início às 16h, será transmitida ao vivo pelo canal do MPRN no YouTube.
Elaine Cardoso foi a única indicada pelos membros do MPRN após obter 177 votos em eleição ocorrida no dia 23 de abril passado. Ela havia sido a única a se inscrever para eleição. Elaine Cardoso já indicou quem será o procurador geral de Justiça adjunto na gestão dela: o também promotor de Justiça Glaucio Pinto Garcia, titular da Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó e atualmente coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (Caop-Criminal).
Nesta semana, o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo (PDT) provocou o senador Jean Paul (PT) ao declarar que não conhecia nenhum representante da bancada potiguar no Senado Federal com este nome. Confira o Twitter:
Um jornalista me liga pedindo para eu responder umas críticas de um tal senador Jean Paul Prates do PT a minha pessoa. Eu respondi: “ e tem senador com esse nome? Eu não sabia”.
O pedetista recebeu críticas negativas, tendo seu comportamento analisado por um dos internautas como “lamentável” por partir de um político da estatura dele, que já ocupou diversos cargos públicos e deveria, minimamente, observar a cena política atual, sabendo quem segue nas representações de poder do estado. “Demonstra a irresponsabilidade e falta de compromisso com o estado. Não reconhecer que há outros agentes políticos que trabalham bastante pelo RN é o retorno a beira do abismo negacionista de quem v.s. apoiou em 18”, comentou Lucas Toshio, que tem seu user identificado como: @lucasdopt13.
Para o senador Jean, a postura é infantil e afirmou que se manterá restrito ao debate construtivo.
“Na política, provocações infantis não agregam e representam perda de tempo quando temos tanto a trabalhar pelo RN”
O ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo, deu o start no rompimento com seu aliado e seu ex-vice-prefeito Álvaro Dias. Disse que fazia tempo que sequer falava com o atual prefeito de Natal. Álvaro deu o troco com mais força e disse que não tem nenhum tipo de compromisso com o filho de Agnelo. A brincadeira está só começando.
Álvaro Dias estava exercendo o mandato de deputado Estadual pelo MDB. Carlos Eduardo se aproximou do partido dos primos e pediu indicação de vice em sua chapa de reeleição. O MDB indicou Álvaro Dias, que não tinha potencial eleitoral em Natal, pois suas bases principais estavam no interior, especialmente no Seridó.
Carlos Eduardo obteve, juntamente com Álvaro Dias, 225.741 votos, ou 63,42% dos votos válidos. A chapa derrotou outros seis candidatos e ganhou a eleição em primeiro turno.
Movido por uma avaliação equivocada a respeito do pleito Estadual de 2018, Carlos Eduardo aventurou-se a repetir a saga de Wilma de Faria e renunciou ao mandato para concorrer ao Governo do Estado. Entregou a Prefeitura de Natal ao seu então vice, Álvaro Dias e foi ao embate das urnas. Perdeu nos dois turnos para Fátima Bezerra. Álvaro ganhou uma Prefeitura de presente e Carlos Eduardo ficou sem mandato.
Vem a eleição municipal de 2020. Álvaro Dias, que havia virado titular do mandato, estava bem avaliado, trabalhou bem sua imagem durante a Pandemia e foi candidato a reeleição. Carlos Eduardo indicou Aíla Cortez, filha do saudoso ex-governador Cortez Pereira e prima de sua esposa, para ser vice de Álvaro. Indicação aceita.
Abertas as urnas, Álvaro Dias é reeleito prefeito de Natal no primeiro turno, com 194.764 votos, o que correspondeu a 56,58% dos votos válidos.
Depois da eleição, Álvaro tratou de abandonar o partido que havia indicado seu nome para vice de Carlos Eduardo, o MDB. Trocou pelo PSDB.
Carlos Eduardo, que não é de fácil temperamento, afastou-se do prefeito que havia ajudado a eleger. Manteve algumas indicações na gestão municipal, mas o clima não é dos melhores. Para 2022, Carlos Eduardo não consegue engolir que o nome de Álvaro aparece melhor situado para a disputa majoritária que o dele.
Para piorar a situação, Carlos Eduardo começou a bater nos aliados bolsonaristas de Álvaro e o marido de Amanda deu o troco. Disse que já cumpriu o compromisso com o filho de Agnelo e que em 2022 a história é outra.
As chamas estão acesas na relação entre Álvaro Dias e Carlos Eduardo. Para se transformar em fogaréu não falta muita coisa.
O rompimento entre os dois atuais aliados prejudica muito mais Carlos Eduardo do que Álvaro Dias. O ex-prefeito está sem mandato e sem rumo para o pleito do próximo ano. O atual prefeito está em situação confortável, pois não pretende disputar a eleição de 2022 e caminha para fazer uma gestão marcante na capital potiguar.
A língua de Carlos Eduardo, alimentada por seu temperamento, vai conseguir juntar o combustível que falta para tocar fogo na aliança e transformar aliado em adversário. Diz o ditado popular que ‘quando um não quer, dois não brigam’. Nesse caso, parece que os dois querem brigar.
O rompimento é só uma questão de tempo. E de oportunidade.
Responsável pela geração de centenas de empregos no Rio Grande do Norte, o empresário Flávio Rocha, depois de oferecer empregos temporários na região Trairi e tentar expandir para outras localidades norte-rio-grandenses utilizando-se da mão de obra de costureiras para confeccionar peças de vestuários (facções) para suas lojas Guararapes e Riachuelo, se viu ameaçado de ser condenado pela Justiça por solicitação da promotoria do trabalho que argumentou desacato à procuradora Ileane Neiva Mousinho, do Ministério Público do Trabalho e enquadrava o empresário em crime de calúnia e injúria.
Tudo começou em 2018 depois de um longo embate por conta da legalidade ou não das chamadas “facções” que ofertavam centenas de empregos na região polarizada pelo município de Santa Cruz. Nesta quarta-feira (17), os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheram os argumentos da defesa de Flávio Rocha, feita pelo advogado potiguar Erick Pereira.
Erick Pereira
No caso, a 4ª Turma do TRF -5ª Região negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal contra a decisão que havia inocentado o sócio majoritário das Lojas Riachuelo e da Guararapes de um processo.
O ministro potiguar das Comunicações, Fábio Faria, usou toda a estrutura posta à disposição pelo Governo Federal para trazer uma comitiva ao RN para ‘inaugurar’ um ponto de internet e lançar a mudança da TV analógica para digital em alguns municípios do Estado.
Às vezes, na ausência de feitos importantes mais expressivos, os políticos forçam situações com o objetivo de parecer que estão atuando conforme os anseios da população. Isso acontece independente de partido ou ideologia.
A governadora Fátima Bezerra deixou o isolamento social de lado e, na semana passada, fez uma ‘solenidade’ no gramado do Centro Administrativo para ‘inaugurar’ a nova pintura do helicóptero Potiguar I, que estava em manutenção há meses e voltou à ativa após ser ‘repaginado’ com um polimento e uma nova pintura.
Pelo menos parece que a ‘inauguração’ da pintura do helicóptero não teve custo algum para o Estado. Só as fotografias. Já o lançamento dos pontos de internet na solenidade em Mossoró, custou milhares de reais aos cofres públicos.
Afinal, toda uma estrutura caríssima é montada para viabilizar o deslocamento de dois ministros de Estado. É necessário que o valor da ação seja maior que a festa de inauguração.
Lógico que a classe política precisa dar visibilidade às suas ações. Em alguns casos, um gesto simboliza muito e pode não custar quase nada; e tem efeito. É preciso somente fazer as contas antes de promover a ação.
Isso lembra a inauguração de um hospital em Sobral, no Ceará, pelo então prefeito Cid Gomes. Ele pagou 650 mil reais pelo show de Ivete Sangalo. Um mês depois de inaugurado, a fachada caiu e feriu uma pessoa. Gastou muito no show de inauguração e não se preocupou com a qualidade da obra.
O secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, conhecido como Cadu, aceitou convite da governadora Fátima Bezerra e assinou ficha de filiação ao PT, abonada pela filha de Dona Luzia. Cadu Xavier ainda não definiu um projeto político de candidatura para a eleição do próximo ano: “Ainda não tenho um projeto definido, a minha intenção é colaborar como venho fazendo. Muitas pessoas dentro e fora do governo vinham conversando comigo no sentido de eu me filiar ao partido e me estimulando a entrar para a política. Eu refleti sobre isso durante um longo tempo e resolvi dar o primeiro passo que é me filiar.”
Segundo o secretário de Tributação, depois do primeiro passo, há outros a seguir: “A partir de agora, primeiro preciso conhecer melhor como é a dinâmica de um partido grande e tão diversificado como é o PT, e em sintonia com a Governadora, definir o caminho a seguir.”
Cadu afirma que está à disposição do partido, mas vai tomar uma decisão no momento oportuno, se será candidato a deputado Estadual ou Federal: “Sem ansiedade e sem atropelar ninguém. Tudo é muito novo pra mim, então preciso ser prudente, e sentir onde posso ser útil. Estou à disposição do partido,” finaliza o secretário.
Cadu Xavier é auditor fiscal do Estado desde 2005. Formado em Engenharia de Computação e mestre em Engenharia de Produção. Foi Subcoordenador de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial (SUFAC) e lotado na Coordenadoria de Fiscalização (COFIS). Nomeado pela governadora desde o início do Governo, Cadu é considerado um secretário operacional e produtivo, sempre aberto ao diálogo.
Na última segunda-feira foi o meu aniversário, inicio mais um ciclo de vida e com ele me lanço mais um desafio: preenchi minha ficha de filiação ao @13PTRN convite da Governadora Fátima Bezerra! pic.twitter.com/Q4YlFI1422
Nesta quarta-feira (16), a governadora Fátima Bezerra assinou o contrato e ordem de serviço para a reforma da sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), o antigo prédio do CDP em Macaíba que estava fechado desde setembro de 2019.
Um investimento de R$ 283 mil em recursos próprios através da SEAP, que também será responsável pela manutenção do espaço, incluindo capacitações, treinamentos, alimentação dos internos, água e luz.
O espaço foi elaborado pela Secretaria de Infraestrutura e conta com área destinada ao trabalho e à educação, contendo sala de aula, biblioteca, salas multiuso, oficina de trabalho (padaria) e laboterapia, com capacidade para 45 recuperandos.
Como funcionam?
As APACs atuam na ressocialização das pessoas privadas de liberdade através da metodologia de resgate do ser humano, sendo reconhecida nacionalmente pelos baixos índices de reincidência criminal dos reeducandos que cumpriram pena na instituição. São entidades civis de direito privado dedicadas à recuperação e reintegração social de condenados a penas privadas de liberdade por meio de alternativa penal. Operam como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas.
Segundo a governadora, o sistema prisional do Estado tem avançado nas duas vertentes: segurança e ressocialização. “Não temos medido esforços na questão da segurança pública e estamos inovando no modelo da APAC”, falou. O Governo do Estado, disse Fátima Bezerra, está em tratativas para ampliar as APACs para Jucurutu e Currais Novos.
Em tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende isentar os gestores estaduais e municipais das penalidades caso não tenham investido, em 2020, o mínimo de 25% do orçamento na Educação.
Segundo a ex-secretária de Educação do RN, Cláudia Santa Rosa, os que não cumpriram alegam que, com o fechamento das escolas, boa parte das despesas diminuíram ou simplesmente deixaram de existir. “Ora, não faltaram alertas de que era preciso redirecionar os investimentos para viabilizar o ensino remoto e preparar as escolas para o formato híbrido“, ressalta.
Além disso, ela destacou “Defendo compensações: o que não foi investido em 2020 deve ser compensado em 2021. Simplesmente deixar pra lá não é pedagógico, ao contrário, é perigoso e prejudicial à Educação. Quem lutou pelo Novo FUNDEB, em 2020, agora vai relaxar e minimizar sobre os 25% vinculados, constitucionais?”
Arthur Lira: projeto separa joio do trigo e atualiza legislação arcaica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). Foi aprovado o texto elaborado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta segue agora para o Senado Federal.
A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
Segundo Zarattini, o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo.
“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação do texto. “Parabenizo aqui todo o esforço da Casa em votar um tema que há muito tempo carecia de uma regulamentação mais justa que trouxesse a coerência da lei para as realidades atuais”, declarou.
Lira ressaltou que o texto aprovado vai evitar distorções e excessos, além de dar racionalidade ao processo, com limite temporal; garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores; melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade; e aumentar a penalidade para atos de gestores desonestos.
“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, afirmou.
Improbidade dolosa
A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
Pelo texto aprovado, o agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
Com relação à responsabilização de terceiros por ato de improbidade, o texto determina que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência.
Este ponto foi defendido pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Quando um gestor público desonesto comete um ato de gestão com intenção e desvia recursos, isso deve ser punido exemplarmente. Mas quando um gestor público, na sua gestão, enfrenta, por exemplo, um erro administrativo, isso não pode ser tratado como um crime de corrupção”, afirmou.
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), no entanto, criticou a medida. “O texto já começa excluindo todas as hipóteses de culpa grave. O agente pode ser negligente”, criticou.
Polêmica
Os pontos mais criticados durante a votação da proposta na Câmara foram a prescrição para as ações e a mudança nas penas. Segundo o texto aprovado, o magistrado terá liberdade para estipular as punições. Já as penas de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo; e foi retirada a previsão de pena mínima.
Além disso, nas condutas contra os princípios da administração pública, o magistrado deverá considerar critérios objetivos que justifiquem a fixação da pena. A punição também dependerá de trânsito em julgado.
O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), criticou algumas alterações feitas pelo relator. Roberto de Lucena se posicionou contra a prescrição para ações de ressarcimento ao dano do patrimônio público e a determinação de prescrição retroativa em ações de improbidade. “A prescrição retroativa é um dos maiores monumentos à impunidade na área penal”, lamentou.
Ele também criticou o fim da punição do agente absolvido criminalmente.
Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que, ainda que a pena mínima tenha sido excluída, as penas máximas foram ampliadas.
Barros disse que a atual Lei de Improbidade gerou um “apagão de canetas” entre os gestores. “Dizer com clareza o que é improbidade, dizer que é preciso haver dolo e dano ao Erário para ser improbidade, e aumentar a pena daqueles que realmente cometeram improbidade é um excelente caminho para o Brasil”, defendeu.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), no entanto, criticou o texto. “Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, declarou. O Novo chegou a fazer obstrução ao texto.
Já o líder do PV, deputado Enrico Misasi (PV-SP), defendeu a proposta e lembrou que a Lei de Improbidade não é o único instrumento para punir o gestor público. “Há ações penais, ação civil pública, ação popular. Ao reformar a Lei de Improbidade, nós não estamos deixando nenhuma conduta à margem da punição, nós estamos fazendo uma gradação”, afirmou.
O projeto aprovado também atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.
A Câmara se prepara para, na sessão desta quarta-feira (16), aprovar o projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa. Ontem, por 369 a 30, os deputados aprovaram o regime de urgência para votação da proposta, que traz uma série de retrocessos para o combate ao desvio e mau uso de recursos públicos.
O texto do deputado petista Carlos Zarattini limita a investigação a 1 ano, permite ao agente público cobrar indenizações do Ministério Público em caso de absolvição, só pune condutas dolosas e ainda exclui condutas que não impliquem dano ao erário.
O líder do governo Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP), aprova as mudanças.
Ele disse a O Antagonista:
“Será um avanço fazer justiça aos servidores e ordenadores de despesas públicas que sofrem injustas ações de improbidade, que, em sua grande maioria, não condenam o acusado.”
Barros aproveitou para se queixar, de novo — assim como fazia quando criticava a Lava Jato –, do que considera “ativismo político do Judiciário”.
“O ativismo político do Judiciário tem causado enorme dano ao país. O que se propõe no projeto é que improbidade só se caracterize se houver dolo e dano ao erário. Nesses casos, estamos aumentando as penas. Vamos evitar o apagão das canetas.”
O partido de esquerda, que demoniza a contratação por pessoa jurídica, teve que voltar atrás e retificar o edital para uma vaga de comunicação
O PSOL do Rio de Janeiro, como noticiamos mais cedo, havia apagado de suas redes sociais um anúncio para contratação de uma vaga na comunicação do partido por pessoa jurídica.
A vaga era para carga horária de 20 horas por semana — de casa, em razão da pandemia –, para início no mês que vem. A remuneração seria de R$ 2,5 mil mensais e a contratação se daria por PJ ou MEI (microempreendedor individual).
Após a publicação da nota por O Antagonista, o PSOL do Rio publicou uma retificação do edital para a contratação, que agora será com carteira assinada por tempo determinado de 6 meses.
“O PSOL Carioca retifica e amplia prazo em edital de contratação para vaga em comunicação, sob regime CLT (20 horas semanais), por tempo determinado (6 meses)”, diz o comunicado.
O PSOL sempre esbravejou no Congresso contra a contratação por pessoa jurídica. Durante o debate da reforma trabalhista, por exemplo, o partido alegou que o modelo “beneficia os empresários” e que a pauta deveria ser “central na agenda da esquerda”.
O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) discutiu, nesta quarta-feira (16), com colegas que integram a CPI da Covid e com o depoente e ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. O embate entre o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) levou o comando do colegiado a sugerir que a oitiva com Witzel fosse sigilosa.
Senadores como Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que Flávio estaria intimidando a testemunha. O relator, então, sugeriu que a sessão fosse a portas fechadas e foi ironizado: “Quanto carinho, senador relator. Quanto carinho com a testemunha. Parabéns, trate assim todo mundo”, disse.
Calheiros retrucou: “Não me interrompa, seu pai parece que não lhe deu educação, não me interrompa, por favor”. Questionado se sentia-se intimidado, Witzel disse “não fazer questão de que o senador Flávio Bolsonaro estivesse ou não presente na CPI”.
“Conheço ele desde garoto. A minha questão aqui não é pessoal, é institucional em defesa da democracia. Se o senhor fosse um pouquinho mais educado e menos mimado, o senhor respeitaria o que eu estou falando”, disparou.
A CPI da Covid tem o objetivo de investigar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com o desabastecimento de oxigênio hospitalar, além de apurar possíveis irregularidades em repasses federais a estados e municípios.
Dois acordos aguardam aprovação do Congresso Nacional
Um conjunto de três acordos de compras governamentais que podem abrir um mercado de US$ 109 bilhões a empresas brasileiras está parado no Brasil, mostra levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Assinados com Mercosul, Chile e Peru, os dois primeiros aguardam aprovação no Congresso Nacional e o último espera promulgação pela Casa Civil, o que ocorrerá após a sua aprovação pelo do Peru.
Esses acordos permitem que as empresas brasileiras participem de licitações e concessões públicas em outros países para ofertar bens e serviços.
Brasil e Chile assinaram, em 2018, um acordo que disciplina as compras públicas entre eles. O mercado estimado para essas aquisições no Chile é de US$ 11 bilhões. O entendimento é que todos os bens, sem exceções, estão incluídos no acordo.
No caso de serviços, a exceção são apenas os financeiros. Todas as grandes empresas estatais e compras em portos e aeroportos no Chile estão incluídas no acordo. O tratado, no entanto, segue parado no Legislativo brasileiro desde 2019.
No âmbito do Mercosul, Argentina, Paraguai e Uruguai assinaram, em dezembro de 2017, protocolo sobre contratações públicas no âmbito do Mercosul, com um mercado conjunto estimado de US$ 85,9 bilhões. Desse total, US$ 81,5 bilhões são da Argentina, US$ 2,4 bilhões do Paraguai e US$ 2 bilhões do Uruguai. O acordo, porém, está no Poder Legislativo brasileiro desde o ano de 2018.
Por último, Brasil e Peru assinaram, ainda em 2016, o Acordo de Ampliação Econômico-Comercial que disciplina investimentos, serviços e compras governamentais. O mercado de compras públicas no Peru é estimado em US$ 12 bilhões e traz oportunidades que vão de obras materiais elétricos e eletrônicos até serviços.
Mercado de compras públicas representa 12% do PIB mundial
O gerente de Políticas de Integração Internacional da CNI, Fabrizio Sardelli Panzini, afirma que o mercado de compras públicas no mundo é enorme, representando cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial.
Esse mercado inclui compras de bens e serviços feitas por órgãos estatais. Pode ser um ministério (com a compra de material escolar ou equipamentos de escritório) ou uma estatal (com a contratação de uma empresa estrangeira para realizar uma obra de ampliação de suas instalações), por exemplo.
Segundo pesquisa da CNI, embora os empresários brasileiros tenham muito interesse no mercado de compras públicas, 75% deles têm baixo ou nenhum conhecimento sobre esses acordos.
“Não podemos mais perder tempo porque, à medida que o tempo passa, perdemos benefícios que os acordos poderiam nos trazer. O Brasil já tem uma presença forte nos mercados do Chile, do Peru e do Mercosul como um todo. Quando os acordos entrarem em vigor o exportador brasileiro ganhará ainda mais com eliminação de barreiras que impedem a participação de empresas brasileiras em licitações e concessões públicas nesses países”, afirma o gerente.
Panzini destaca que um dos principais benefícios dos acordos de compras públicas é a transparência e a disponibilidade de informações. Outros benefícios são a eliminação de barreiras para participação em empresas estrangeiras, como margens de preferência ou certificações específicas, e compromissos de abertura de mercado nos países, com listas específicas de entidades públicas, bens e serviços.
Brasil negocia mais cinco acordos que abrem mercado de US$ 2 trilhões
Além dos três acordos que já foram assinados, o Brasil está negociando com Colômbia, União Europeia, México, Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e Canadá, que, juntos, somam quase US$ 2 trilhões em compras públicas.
Estima-se que até metade das compras que órgãos estatais realizam vêm de fornecedores de outros países, o que dá a dimensão do tamanho dessa oportunidade. No mundo inteiro, o mercado de compras públicas pode chegar a US$ 9 trilhões.
Em 2018, a CNI publicou o Manual sobre Acordos de Compras Governamentais. O guia apresenta dados sobre o setor no Chile, Peru e nos países do Mercosul e traz informações práticas para que as empresas exportadoras participem de compras realizadas por órgãos públicos e empresas estatais nesses países.
Nesta quarta-feira (16), presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), encerrou a sessão, após pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, com base no habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Witzel pediu para deixar a sessão, sem concluir o depoimento – que já durava mais de quatro horas. Minutos antes de acionar o habeas corpus concedido pelo ministro Nunes Marques, o ex-governador discutiu com o senador governista Jorginho Mello (PL-SC).
O parlamentar disse, entre outras coisas, que Witzel era “picareta” e “envergonhava a Justiça e a população brasileira”, mas não deixou o ex-governador se defender.
A decisão do ministro Nunes Marques garante a Witzel a possibilidade de optar por não comparecer ao depoimento. Caso comparecesse, ele poderia ficar em silêncio, não firmar compromisso de dizer a verdade e não poderia sofrer constrangimento.
“Ele [Witzel] acabou de me comunicar que quer se retirar da sessão, e a gente não pode fazer absolutamente nada”, disse o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM).
O vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também pediu que o ex-governador preste um novo depoimento, reservadamente. Witzel se colocou à disposição.
Como esperado, Witzel usou o tempo em que prestou depoimento para atacar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o acusou de criar uma narrativa para fragilizar os chefes dos Executivos estaduais que adotaram medidas contra a Covid-19. Segundo o depoente, governadores e prefeitos ficaram desamparados pela administração federal.
O ex-governador se defendeu das acusações que o levaram ao impeachment e disse que foi perseguido após as investigações do caso Marielle Franco, vereadora do Rio morta a tiros em março de 2018, ao lado do motorista Anderson Gomes.
Ao deixar a sessão, Witzel afirmou a jornalistas que foi atacado por senadores integrantes do colegiado, com acusações “levianas e chulas”.
A saída repentina do depoente irritou senadores governistas, que miram a estratégia de investigar as ações dos governadores durante a pandemia.
“Falou o que quis, ouviu o que não quis. E, quando viu que o bicho ia pegar para o lado dele, correu”, disse o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que bateu boca com o ex-governador na sessão e foi chamado de “mimado”.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) disse que a saída de Witzel da sessão é um “episódio triste para aqueles que querem uma investigação”. “É uma CPI que não apura fatos e não busca evidências, é um esforço de uma tropa de choque para reforçar narrativas”, frisou.
A CPI da Covid tem o objetivo de investigar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com o desabastecimento de oxigênio hospitalar, além de apurar possíveis irregularidades em repasses federais a estados e municípios.
Kant advertia que somos feitos de madeira empenada e estamos longe de poder considerar-nos morais, logo forças poderosas seriam necessárias para domar nossa natureza distorcida, daí a ética de Kant ser fundamentada no dever. Esse, rigoroso e intransigente, se opondo às inclinações animais do homem. A aliança entre razão e egoísmo trouxe a incontrolável perseguição a desejos descarados e indevidos.
O modernismo trouxe ao caldo outros ingredientes, o subjetivismo e o relativismo, a crença de que a vontade e o desejo imperam, e, como colocado por Stephen R. C. Hicks “a sociedade é uma batalha de vontades antagônicas, que as palavras são apenas instrumentos na luta de poder pela dominação e que vale tudo no amor e na guerra”. Afinal, Nietzsche e Heidegger, entre outros falavam da nova linguagem do pensamento, onde a razão está descartada e o que importa é a vontade, a paixão e o comprometimento.
No discurso pós-moderno há uma rejeição expressa à verdade e à elaboração de uma narrativa onde a coerência é rara. A cólera e o niilismo são ferramentas poderosas para disseminar a destruição. Nietzsche destacou em Aurora “quando alguns homens não conseguem realizar seus desejos, exclamam raivosamente – Que o mundo todo pereça. Essa emoção é o ponto alto da inveja”.
Peter Hatemi e Zoltán Fazekas dizem que a política oferece o teatro ideal para que o narcisismo se expresse, e a sociedade se transformou em uma guerra de facções, onde grupos polarizados tentam promover seus interesses próprios às custas dos outros. Todo indivíduo com acesso à internet tem um palco para expressar sua raiva prontamente diante de milhares de pessoas.
Os interesses são diversos, mostrar indignação, grandeza ética, preocupação social, tudo isso num exibicionismo moral colocado estrategicamente para impactar. Há um novo campo de comunicação surgindo “moldado por conflitos enraizados na estrutura contraditória de interesses e valores que constitui a sociedade”, diz Manuel Castells, completando “atores sociais e cidadãos individuais estão usando a nova capacidade de comunicação em rede para promover seus projetos, defender seus interesses e afirmar seus valores”.
Gertrudes Himmelfarb, em os caminhos para a modernidade, fala em senso, sentimento moral, virtudes, benevolência, empatia, compaixão, companheirismo, tudo isso como conceitos morais que estavam no coração do Iluminismo britânico. Esse mundo é forte, ativo e exuberante. No pós-modernismo, dominado pelo niilismo, a realidade é inacessível, nada pode ser conhecido, o potencial humano não é nada, os ideais éticos e humanos resultaram em nada.
A resposta a tudo isso é no dizer de Stephen Hicks “raiva e desespero. À raiva e ao desespero somou-se o ressentimento”. O que resta ao que se considera perdedor, do lado derrotado da história, enfrentando um mundo dominado pelo capitalismo, pelo liberalismo, pela ciência, tecnologia, e por pessoas que apostam na realidade, na razão e no potencial humano? A destruição. Mas as únicas armas no pós modernismo são as palavras.
As relações humanas acontecem com um mínimo de manobras em busca de status, colocam Brian e Tom em Algoritmos para viver, “em geral, qualquer par de pessoas pode dizer, sem precisar negociar, quem supostamente deve demonstrar qual grau de respeito por quem. Todos sabem onde se encontrar”. O ódio destilado nas mídias e redes sociais é fruto de um pensamento pós-moderno que defende a ideia de que a política fracassou, e não só a política, mas tudo fracassou.
Esse ódio crônico encontra sua expressão na destruição. O padrão comum de relativismo e subjetivismo, caminha incrivelmente ao lado do absolutismo dogmático. Observando essa contradição, Stephen Hicks conclui que o pós-modernismo é um movimento político que usa como arma o subjetivismo e o relativismo, que são secundários ao seu fundamentalismo dogmático.
Para isso, “as palavras nem mesmo tem que ser verdadeiras ou coerentes, o que importa é o estrago que causam”.
Desde a chegada do primeiro lote dos imunizantes contra Covid-19, em 20 de Janeiro, Natal não mediu esforços para vacinar o público contemplado no Plano de Nacional de Imunização estabelecido pelo Governo Federal. De acordo com a pirâmide etária do IBGE, a população vacinável da cidade, ou seja, pessoas, a partir de 18 anos, é de 766.241 pessoas. Até esta data, 16 de julho, a capital já vacinou com a primeira dose da vacina 397.929 pessoas, o que representa 52% do público estimado.
A capital potiguar tem uma das melhores estruturas da região Nordeste, montadas para a vacinação. São 40 postos de vacinação e mais seis drives trabalhando na imunização. “Tudo que estiver ao nosso alcance será feito para salvar vidas”, comentou o prefeito de Natal, Álvaro Dias. “Contratamos e treinamos o pessoal e organizamos toda a estrutura dos locais de vacinação e o resultado é que nesta terça-feira foram mais de 12 mil doses aplicadas”, afirma.
“Tendo vacina a gente consegue avançar, montamos uma estrutura de vacinação que funciona de domingo a domingo, inclusive nos feriados. Durante a semana, somadas as salas de vacinação das Unidades Básicas de Saúde e os drives, todos com salas de pedestres, são mais de 40 pontos de vacinação contra Covid-19. Então pedimos que as pessoas contempladas em cada fase anunciada compareçam para receber o imunizante”, esclarece George Antunes, Secretário de Saúde de Natal.
Servidores da segurança pública do Rio Grande do Norte participaram, na manhã desta quarta-feira (16), do Dia D de vacinação contra a Covid-19, realizado no prédio da Escola de Governo, no Centro Administrativo, em Natal. No total, 1.165 pessoas receberam a primeira dose da vacina AstraZeneca, produzida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra. A governadora Fátima Bezerra e o vice-governador Antenor Roberto visitaram o ponto de imunização.
Este é o sexto lote para aplicação do imunizante em profissionais da segurança pública potiguar e tem por objetivo zerar a fila dos servidores da pasta. Ao todo, de hoje até sexta, incluindo as forças Armadas, são 14.500 doses aplicadas e a conclusão de 100% do efetivo de todas as instituições de segurança.
Na ocasião do Dia D, o secretário titular da SESED, Coronel Francisco Araújo, também recebeu a dose do imunizante. Apesar de estar apto a receber a vacina anteriormente, o secretário fez questão de aguardar a chegada de doses para todos os agentes de segurança pública do estado. Também foram vacinados nesta manhã, a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, e o coronel Monteiro Júnior, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN.
As aplicações seguem até a sexta-feira. Para que seja vacinado, o servidor deve apresentar identidade funcional (original e cópia) e/ou contracheque e mais o cartão de vacinação.
A aplicação se dará independentemente de faixa etária ou outros critérios. Contudo, é imprescindível que os servidores estejam previamente cadastrados no RN + Vacina (clique aqui para acessar: https://rnmaisvacina.lais.ufrn.br/cidadao/).
Também em Natal, nos dias 17 e 18 de junho (quinta e sexta-feira), a imunização ocorrerá no ginásio de esportes do Quartel do Comando Geral da PM (acesso pela Rua Ceará Mirim, s/n), sendo das 08h às 11h exclusivamente para policiais militares, e das 13h às 15h para as demais forças de segurança.
Interior
Em Caicó, a vacinação acontece na sede do 6° BPM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18). Pela manhã, das 8h às 12h, apenas para os policiais militares, e à tarde, das 12h às 18h, para os demais agentes das forças de segurança.
Em Mossoró, a vacinação acontece na sede do Hospital da PM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18). Das 8h às 11h e das 13h às 16h, para todos os agentes das forças de segurança pública.
Em Nova Cruz, a vacinação acontece na sede do 8° BPM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18), das 8h às 16h (horário corrido), para todos os agentes das forças de segurança pública.
Em Pau dos Ferros, a vacinação acontece na sede do 7° BPM. Será apenas na sexta-feira (18), das 8h às 16h (horário corrido), para todos os agentes das forças de segurança pública.
Vacina Sputnik V foi desenvolvida pelo Instituto Gamaleya, da Rússia – Foto: Getty Images
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu autorização, por meio do Circuito Deliberativo nº 539/2021, para a importação excepcional da vacina Sputnik V pelos estados do Rio Grande do Norte, de Mato Grosso, Rondônia, do Pará, Amapá, da Paraíba e de Goiás.
Assim como deliberado no dia 4 de junho, na 9ª Reunião Extraordinária Pública da Diretoria Colegiada, a importação aprovada nessa terça-feira (15) também deverá ser realizada sob condições controladas. Para tanto, de acordo com a Anvisa, foram estabelecidas as mesmas responsabilidades e condicionantes aos requerentes.
As principais condições preveem que a vacina deverá ser utilizada apenas na imunização de indivíduos adultos saudáveis e que todos os lotes dos imunizantes importados somente poderão ser destinados ao uso após liberação pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).
Além disso, a Anvisa receberá relatórios periódicos de avaliação benefício-risco da vacina; o imunizante deverá ser utilizado em condições controladas com condução de estudo de efetividade, com delineamento acordado com a Agência e executado conforme Boas Práticas Clínicas; a Anvisa poderá, a qualquer momento, suspender a importação, distribuição e uso das vacinas importadas; dentre outros aspectos destacados no voto do relator.
Na deliberação, também foram autorizados quantitativos reduzidos de doses a serem importadas para vacinação de 1% da população de cada um dos estados, o que permitirá o adequado monitoramento e ação imediata da Agência, caso necessário: Rio Grande do Norte – 71.000 doses; Mato Grosso – 71.000 doses; Rondônia – 36.000 doses; Pará – 174.000 doses; Amapá – 17.000 doses; Paraíba – 81.000 doses; e Goiás – 142.000 doses.
Ney Lopes – jornalista, ex-deputado federal, professor de direito constitucional da UFRN e advogado
Em pleno início da tarde de ontem, 15, criminosos fortemente armados invadiram o supermercado Carrefour, no bairro da Candelária, em Natal, causaram pânico, correria dos clientes e aprisionaram funcionários como reféns.
Isso não era para ocorrer na cidade de Natal, se as leis vigentes fossem cumpridas, a rigor.
Em 2009, entrou em vigor no município, a lei 0279/09, de autoria do então vereador, Ney Lopes Júnior, em cuja ementa se lê: “determina horários diferenciados para circulação de carros-fortes em horário comercial e próximo às escolas”.
Á época, a Câmara Municipal de Natal sofreu fortes pressões e protestos de empresas de segurança privada de Natal, alegando aumento de custos para a implementação da norma.
O autor persistiu e conseguiu a aprovação da sua proposta, que é norma vigente nas maiores cidades do mundo, visando à proteção e segurança do cidadão.
A propósito da “lei não ter sido respeitada”, cabe lembrar André Gide: “tudo já foi dito uma vez, mas como ninguém escuta é preciso dizer de novo”.
A falta de fiscalização fez com que ocorresse episódio deplorável como o de ontem, no Carrefour.
No Brasil, o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade dos municípios legislarem nessa área de “segurança pública” e “interesse local”.
Transborda a convicção de que normas sobre “segurança pública” se caracterizam como “interesse local”, desde que sejam complementares e não se oponham às regras pré-fixadas pelos Estados e a União.
Configura-se, portanto, a competência municipal implícita, para zelar e guardar a Constituição, através de leis e normas próprias, em função do disposto no artigo 144 da Lei Maior, que define a “segurança pública, como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”.
Os municípios podem e devem atuar na segurança pública, através da imposição de restrições administrativas a direitos e liberdades.
Esse foi o propósito da lei 0279/09, considerando o risco iminente causado por carros fortes circulando, sem controle, misturando-se aos transeuntes.
O município tem o dever de fixar normas de regulação na circulação desses veículos, em horários nos quais seja menor a aglomeração de pessoas.
O STJ (RMS 29990 RJ – 2009/0136400-6) pacificou a constitucionalidade de leis como a de autoria do então vereador Ney Lopes Jr, ao fixar a competência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro na aprovação de restrição de horário para circulação de veículos de carga e suas operações, em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O Código Nacional de Trânsito atribui ao município a competência para legislar a respeito do trânsito de veículos, no seu âmbito territorial.
Logo, a lei municipal de Natal não vislumbra qualquer ilegalidade, porquanto tão somente permitiu o horário de circulação de veículos de carga e suas operações nos períodos compreendidos entre 06 horas às 10 horas e das 17 horas às 22 horas.
Cabe lembrar a competência das “guardas municipais”, autorizadas pela Constituição, que inclui a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
É inquestionável a eficácia da lei 0279/09, do vereador Ney Lopes Jr. O que faltou, para evitar situações de inquietação como ontem no Carrefour, foi a fiscalização rígida, que poderá ser feita pela Guarda Municipal do município, ou outro órgão da administração local.
Essa é obrigação vinculada ao poder de polícia do Município e apoiada pela Constituição e leis suplementar a legislação federal e estadual.
Não se justifica que prevaleça o “jeitinho brasileiro” da “leique não pega” e deixa de ser cumprida.
Se o poder público seguir as normas criadas em conjunto para a sociedade, o país funcionaria melhor e seria mais seguro.
O alerta foi dado, com o assalto do Carrefour.
Agora é esperar que a PMN assuma o seu papel de fiscalizar o cumprimento com rigor, o que dispõe a lei municipal número 0279/09.
Note-se que a proteção preventiva atribuída pelo vereador Ney Lopes Jr no seu texto aprovado, alcança não apenas estabelecimentos comerciais, mas também às escolas.
