A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta quarta-feira, 23, o segundo autoteste para detectar covid-19 no Brasil. O “Autoteste COVID Ag Detect”, da empresa Eco Diagnostica Ltda, será fabricado em solo nacional.
Segundo a Anvisa, o autoteste foi desenvolvido para coleta de amostra por swab nasal não profundo com resultado após 15 minutos. Procurada pelo UOL, a Eco Diagnostica informou que está providenciando os trâmites necessários para iniciar a produção. A expectativa é de que o autoteste seja liberado para venda em até 10 dias.
A Anvisa diz que o produto atendeu aos critérios técnicos definidos e seu desempenho foi aprovado pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. O autoteste foi avaliado e liberado em 22 dias.
Para analisar o pedido de registro, a Anvisa avalia uma série de requisitos técnicos, entre os quais estão a usabilidade e o gerenciamento de risco. Estes dois critérios são centrais para um autoteste e servem para adequar o produto ao uso por pessoas leigas, garantindo maior segurança.
Outros pedidos de liberação de autoteste para covid-19 estão sendo priorizados, ressaltou a Anvisa. Há duas semanas, pelo menos 30 autotestes estavam na fila de avaliação.
Em conjunto, o Ministério da Saúde e a Anvisa definiram que o autoteste terá como público-alvo “qualquer indivíduo sintomático ou assintomático, independentemente de seu estado vacinal, que tenha interesse e discernimento para realizar a autotestagem”.
A Polônia suspenderá a maioria das restrições contra a Covid-19 a partir de 1º de março, mantendo a obrigação de usar máscaras em espaços públicos fechados, disse o primeiro-ministro Mateusz Morawiecki nesta quarta-feira, 23.
“Depois de consultas a médicos e observando o que está acontecendo em outros países, podemos introduzir mudanças de longo alcance em nossa política de restrições. Podemos remover restrições que estão conosco há muitos meses”, disse Morawiecki a repórteres.
Embora as máscaras permaneçam obrigatórias em espaços públicos, incluindo comércios e veículos de transporte, os limites para o número de pessoas que visitam lojas, restaurantes e espaços culturais serão removidos.
Clubes e discotecas poderão reabrir, e instituições públicas deixarão de funcionar remotamente, disse o governo.
“Cada vez mais países estão removendo as restrições, enquanto incentivam as pessoas a se vacinarem. Estamos agora suspendendo a maioria das restrições, deixando em vigor as mais necessárias”, disse Morawiecki.
Mais de 110 mil pessoas infectadas morreram desde o início da pandemia na Polônia, segundo dados do Ministério da Saúde. Quase 66% da população adulta foi totalmente vacinada, uma das taxas de vacinação mais baixas entre os países da União Europeia.
O ministro do TCU Bruno Dantas determinou que o pedido de bloqueio dos bens do ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro (Podemos) seja encaminhado à PGR (Procuradoria Geral da União) e à Receita Federal.
O TCU apura suposto conflito de interesses de Moro ao atuar na consultoria Alvarez & Marsal. A empresa tem entre seus clientes alvos da Lava Jato, operação que teve o ex-juiz como seu principal símbolo.
Em despacho publicado nessa terça-feira, 23, Dantas disse que os bens ainda não serão bloqueados, visto que a investigação está em fase inicial. Mas declarou que as suspeitas apresentadas pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do MP (Ministério Público) junto ao TCU, “parecem ter relevância penal”.
A defesa de Moro afirma em nota que a investigação do TCU tem “vícios processuais graves”. Também diz que a apuração já deveria ter sido arquivada.
“Até lá, Sergio Moro segue à disposição para esclarecimentos de quaisquer fatos, apesar dos indícios de utilização das estruturas de Estado para politização de temas afetos aos órgãos de controle”, diz a nota. Leia a íntegra ao final desta reportagem.
Segundo o ministro Dantas, é preciso apurar indícios de irregularidades “relacionadas a práticas ilegítimas de revolving door, especialmente no que tange à possível ocorrência de dano ao erário”. A expressão “revolving door”, ou “porta giratória”, é usada quando servidores ou políticos viram consultores ou lobistas em uma área em que atuavam anteriormente.
Ao pedir o bloqueio de bens, Furtado argumentou que a medida cautelar serviria também para auxiliar a investigação sobre suposta sonegação de impostos nos pagamentos que o ex-juiz recebeu da consultoria.
Moro nega as acusações. Diz que o processo tem natureza política e busca prejudicar sua campanha à Presidência da República.
Dantas ainda determinou que o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) seja acionado para “que avalie a pertinência de adotar medidas junto ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) sobre as empresas do ex-juiz Sérgio Moro, as empresas do grupo Alvarez & Marsal e a atuação do ex-juiz”.
CONTRATO PRIVADO
No despacho, o ministro argumentou que o TCU tem competência para investigar o caso. Isso porque “o fato de o contrato [entre Moro e a consultoria] ser privado não significa inexistir interesse público para o trato dessa matéria”.
“Seja em razão dos valores devidos em sede do acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal e, posteriormente, com a Advocacia-Geral da União e com a Controladoria-Geral da União, seja em razão da participação da União nos Bancos Públicos que são os maiores credores da companhia na recuperação judicial, ou ainda as condenações das empresas do grupo empresarial a ressarcir o erário em face de diversas tomadas de contas especiais que tramitam neste Tribunal, as potenciais repercussões ao Erário atraem a jurisdição deste Tribunal para apurar as irregularidades suscitadas pelo Ministério Público de Contas”, lê-se no despacho.
Veja a íntegra da nota da defesa de Sérgio Moro:
“A investigação do TCU, de acordo com órgãos internos, como a Seinfra, já deveria estar arquivada, tendo em vista a ausência de qualquer ilegalidade na prestação de serviço de um cidadão para uma empresa privada. Sergio Moro já reafirmou a licitude de todos os seus atos e a não prestação de serviços para empresas investigadas na Lava Jato; tudo devidamente comprovado por meio de contrato e notas fiscais. A apuração pelo TCU possui vícios processuais graves, devendo ser enfrentados em tempo e modo adequados.
“Até lá, Sergio Moro segue à disposição para esclarecimentos de quaisquer fatos, apesar dos indícios de utilização das estruturas de estado para politização de temas afetos aos órgãos de controle.”
Durante a sessão ordinária realizada nessa terça-feira, 22, a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, um texto apresentado pelo vereador Hermes Câmara (PTB) sobre a possibilidade da realização de convênios entre a administração pública e as instituições religiosas. A intenção da matéria é incluir a possibilidade da realização de convênios entre o Poder Público e as instituições religiosas, desde que se destinem à realização de objetivos de interesse público.
“É de conhecimento geral que, para estimular a realização de eventos culturais, religiosos, esportivos, entre outros, a Administração Pública deve comprovar o interesse público, regulamentar os critérios para a utilização dos recursos, como entrega dos projetos e respectivos requisitos, finalidade, prazos e responsabilidades na prestação de contas, e obedecer a alguns princípios constitucionais, como os da impessoalidade, eficiência e moralidade”, explicou Hermes Câmara.
“Nesse contexto, a Proposição vai ajudar o Poder Público que, em comum acordo com as denominações religiosas, poderá utilizar os espaços das igrejas para a execução de suas políticas sociais. As referidas instituições também serão beneficiadas, já que poderão receber recursos da Prefeitura para implantar ações em prol das comunidades em que atuam”, acrescentou.
Também foi acatado em segunda discussão, uma proposição do vereador Robério Paulino (PSOL) que dispõe sobre o sistema de transparência de vagas do quadro de profissionais da rede de educação municipal. “O projeto visa ampliar o acesso à informação, direito este garantido pela Constituição Federal, em relação ao quadro de carência de servidores da educação e ao preenchimento de vagas existentes na capital potiguar”, justificou Robério, reforçando que a educação deve ter um quadro docente qualificado, concursado e preparado para assumir as salas de aula do ensino fundamental.
Por fim, três matérias receberam parecer favorável em primeira discussão: PL 329/2020, da vereadora Ana Paula (PL), sobre a qualificação do turismo no município do Natal por meio da promoção de cursos de capacitação para jovens e adultos nas áreas de recepção, apoio ao turista e difusão cultural; PL 123/2021, do vereador Anderson Lopes (SD), que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do município de Natal o dia de conscientização à trombofilia no município de Natal, a ser realizado anualmente no dia 14 de setembro, e o PL 260/2021, do vereador Milklei Leite (PV), que cria o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros para os motoristas do Sistema de Transporte Público de Passageiros do município de Natal – STPP.
A governadora Fátima Bezerra encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação do Rio Grande do Norte (PEDCTI/RN), organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI/RN), define procedimentos, normas e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito estadual.
Mais do que tornar o Estado moderno e eficiente em leis e normas relacionadas à ciência com vistas a garantir segurança jurídica nessa área, o projeto propõe o fortalecimento do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fundet), criado pela Constituição do Estado de 1989 e regido pela Lei Complementar 118/1993 e alterações promovidas posteriormente. A gestão da nova política será feita pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (Sedec), que passará a se denominar Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação.
Para o secretário da Sedec, Jaime Calado, a proposta do governo é fundamental para o desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Norte porque, além de promover a integração de tudo o que existe nessa área, cria um fundo específico para o financiamento da pesquisa. “Existia um fundo de ciência e tecnologia desde a promulgação da constituição estadual (em 1989), mas nunca funcionou como devia. “Agora, sim, com essa proposta da governadora Fátima Bezerra, pela primeira vez vai ter dinheiro”, assegurou.
Jaime esclarece que toda a linha de inovação, inclusive na governança, será impactada positivamente: “Com isso, todo o sistema se abre para que empresas, prefeituras, estado, instituição participem do processo. Tudo nessa lei é no sentido de aproximar governo, empresas, academia e a sociedade, um compromisso da governadora”, explicou.
O projeto de lei passou pelo processo de consulta pública e ampla discussão com atores e entidades do ecossistema estadual de inovação, Fórum dos Reitores das Universidades Públicas do Rio Grande do Norte e entidades de representação empresarial do Estado, bem como foi aprovado pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conecit/RN).
“A busca pelo desenvolvimento econômico e social tem apresentado como pontos fundamentais a ciência, a tecnologia e a inovação. A pandemia deixou isso muito claro e esta política é o reconhecimento do Governo do Estado à ciência. Com ela, a governadora Fátima Bezerra reconhece que o desenvolvimento do Rio Grande do Norte está diretamente relacionado ao investimento em inovação, pesquisa, tecnologia e capacitação científica. Não há outro caminho”, avaliou a professora-doutora Cicília Maia, reitora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Também será alterado o nome da Fapern, que passará a ser denominada Fundação de Amparo e Promoção à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte, sendo a instituição estratégica em todo o processo, pois é o órgão executor do Fundet, em articulação com todo o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, que também será regulamentando.
De acordo com o diretor-presidente da Fapern, Gilton Sampaio de Souza, a nova legislação agrega o que há de mais moderno na área da inovação, pesquisas ambientais, o aparato ligado às startups e às incubadoras, leis modernas que o RN não tinha. Além disso, ressalta ele, cria as unidades setoriais de ciência, tecnologia e inovação, aproxima as universidades públicas das empresas, define a questão do parque científico e tecnológico, entre outras iniciativas importantes e fundamentais para o Rio Grande do Norte.
“Este Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação tornará o RN mais ágil e mais eficiente nas tramitações processuais e ações de sua área, dando um grande salto de qualidade, modernização e civilização. Esse projeto de lei se configura, em última instância, como um marco civilizatório para o Rio Grande do Norte. É algo muito grandioso para nosso Estado e simbólico nesse momento em que [o governo federal] tenta detonar o Fundo Nacional de Ciência. O RN, ao contrário, está fortalecendo, regularizando e destinando recursos”, observou Sampaio.
Ele citou quatro iniciativas que comprovam o compromisso do governo Fátima com a ciência: 1) na lei que transformou o Proadi em Proedi há um artigo estimulando as empresas beneficiadas a apoiarem pesquisas em ciência e colocando recursos para a Fapern; 2) retomada do parque científico e tecnológico do Estado, que estava parado, e agora vai funcionar em Macaíba; 3) além da Universidade Estadual (UERN) e do Instituto Kennedy, foi criado um braço profissional-tecnológico com o Instituto Estadual de Educação Profissional, Ciência, Tecnologia e Inovação (IERN); 4) o novo marco regulatório deixa o Estado moderno e eficiente em legislação.
“Essa lei enviada para apreciação da Assembleia Legislativa atende a uma das metas do programa de governo da atual gestão e marca um posicionamento claro do governo da professora Fátima Bezerra, que tem na ciência sua maior base para o desenvolvimento social e econômico do Rio Grande do Norte”, reforçou Gilton Sampaio.
Em entrevista coletiva nessa terça-feira, 22, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, anunciou que não sairá candidato ao senado pelo Rio Grande do Norte. “Vou concluir a missão no ministério”, afirmou Fábio.
Quem não perdeu tempo e logo questionou sobre a possível disputa entre Fábio e Fátima para o governo estadual foi o Secretário Extraordinário de Projetos e Metas e de Relações Institucionais do RN, Fernando Mineiro. No twitter, Mineiro comentou que o filho de Robinson foi “desistido” da disputa e levantou a questão sobre se o ministro terá coragem de disputar o governo do estado contra a governadora petista.
“Será que FF, que foi “desistido” da candidatura a senado por falta de apoio do povo, criará coragem e sairá candidato a governador do RN contra Fátima Bezerra representando o bolsonarismo papa jerimum?”, escreveu Mineiro na rede social.
Será que FF, que foi "desistido" da candidatura a senado por falta de apoio do povo, criará coragem e sairá candidato a governador do RN contra Fátima Bezerra representando o bolsonarismo papa jerimum?
Enquanto a resposta de Faria, até aqui, é que não sairá candidato a nenhum cargo no pleito deste ano. Sobre as especulações da mídia de que poderia concorrer ao cargo de deputado federal ou ainda vir a ser vice do presidente Jair Messias Bolsonaro. “Permaneço ministro!”, afirmou.
Decisão tomada: seguirei minha missão no ministério. Vamos implementar o 5G em todas as 27 capitais, conectar todas as escolas, acabar com o deserto digital na Amazônia e transformar o país em uma economia digital. Quero deixar o Brasil pronto para se tornar um hub de inovação.🇧🇷 pic.twitter.com/WYO7Jwqb8n
O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça Federal de São Paulo as alegações finais no processo movido contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) por suposto recebimento de R$ 2 milhões em propina da J&F. O órgão reforça o pedido de condenação por corrupção passiva.
Depois de quase quatro anos, a ação derivada da Operação Patmos chegou na fase conclusiva. Com a entrega dos argumentos finais do MPF, a única pendência para a sentença é a manifestação de defesa do tucano.
Aécio foi denunciado em 2017, quando era senador, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que chegou a pedir sua prisão no processo. A decisão que recebeu a denúncia e colocou o tucano no banco dos réus foi tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2018. O processo desceu para a Justiça Federal de São Paulo depois que ele deixou o cargo de senador – o foro por prerrogativa de função se aplica apenas para crimes cometidos durante o mandato.
Uma das provas apresentadas na denúncia contra o tucano é a gravação em que ele pede R$ 2 milhões a Joesley Batista, um dos donos da JBS, sob a justificativa de que precisava pagar despesas com sua defesa na Lava Jato. De acordo com a PGR, a irmã de Aécio, Andrea Neves, teria feito o primeiro contato com o empresário e o primo deles, Frederico, teria sido o intermediário do dinheiro.
Em suas alegações finais, o MPF diz ‘não ter dúvidas’ de que houve corrupção e argumenta que não é necessário comprovar que o suposto suborno gerou um ato funcional específico.
“A intenção do presidente da J&F com os pagamentos era ‘comprar boas relações’ com o então senador e contar com ele como importante aliado político. Assim, ainda que não seja possível indicar com precisão os favores que o empresário teria recebido em troca, fica evidente a mercantilização da função de senador da República, a qual, ao fim e ao cabo, acarreta a inversão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado”, afirma o procurador da República Rodrigo de Grandis, autor da manifestação do Ministério Público Federal.
Além de pedir a condenação por corrupção passiva, o procurador também solicitou que Aécio e Andrea Neves sejam obrigados a devolver os R$ 2 milhões supostamente recebidos em propina e a pagar R$ 4 milhões a título de reparação dos danos morais.
O MPF, no entanto, recuou da acusação de Justiça e deu parecer favorável à absolvição por entender que não ficou comprovado que o tucano agiu para embaraçar investigações da Lava Jato.
Segundo a defesa de Aécio, o MPR reconheceu que houve equívocos nas acusações e que as provas “deixaram clara a inexistência de qualquer crime e a defesa aguarda, com tranquilidade, a apreciação pelo Poder Judiciário”.
Leia:
“O Ministério Público Federal reconheceu os equívocos das acusações formuladas originalmente pela PGR e pediu a absolvição do deputado Aécio Neves pelo crime de obstrução de justiça, mas, surpreendentemente, ignorou o fato de que os próprios delatores, quando ouvidos em juízo, afastaram qualquer ilicitude envolvendo o empréstimo feito ao deputado que, segundo eles próprios, não teve qualquer contrapartida. As provas deixaram clara a inexistência de qualquer crime e a defesa aguarda, com tranquilidade, a apreciação pelo Poder Judiciário.”
O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta quarta-feira, 23, a Lei Complementar Nº 698, que garante a recomposição de perdas salariais em 15% a 15 mil servidores, da ativa e aposentados, com implantação no mês de março. Eles estavam com as tabelas congeladas desde 2010.
A ação havia sido anunciada pela governadora Fátima Bezerra no Dia do Servidor Público, em 28 de outubro de 2021, e, segundo o Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, terá um impacto de R$ 7 milhões na folha mensal. Os valores estão dentro da programação financeira do Governo.
Os sindicatos de diferentes categorias pleiteavam, ainda, a realização de promoções represadas. Só neste mês de fevereiro, o Governo publicou três promoções por antiguidade decorrente das negociações, contemplando quase 4.000 servidores da administração direta, do Gabinete Civil do Governo e da Procuradoria Geral do Estado.
“Temos ainda mais 10 promoções por merecimento e uma gerencial para publicar, quando atingiremos 4.500 mil servidores beneficiados. Observamos que não havia regulamentação dos critérios para evolução na carreira e, por isso, encaminhamos para efetivar os atos a partir de acordo judicial”, explica Pedro Lopes.
As promoções já publicadas em fevereiro terão impacto mensal de R$ 60 mil mensais e a partir das promoções publicadas com o acordo judicial esse valor chegará a R$ 300 mil.
Depois de, em pouco mais de um ano, três grandes países latino-americanos avançarem em relação à descriminalização do aborto, direita e esquerda no Brasil dizem considerar remotas as chances de o Congresso alterar neste ano as atuais regras — seja para que lado for.
A interrupção de gravidez é tema de acaloradas discussões na Câmara e no Senado, mas nas últimas legislaturas qualquer modificação tem sido barrada pelos dois lados.
Bolsonaristas e as bancadas religiosas travam qualquer avanço na liberalização. Por outro lado, e apesar da profusão de projetos apresentados, não conseguem emplacar um endurecimento da lei — há resistência da esquerda e de parlamentares que dizem considerar satisfatória a atual legislação.
“Não acho que o Arthur Lira [presidente da Câmara, PP-AL] vai bancar esse desgaste, não vejo possibilidade de votação neste ano”, afirma o presidente da bancada evangélica, o deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ).
Apesar dos discursos inflamados, igual posição é reafirmada por outros parlamentares, em caráter reservado.
Os projetos são capitaneados por parlamentares como a deputada bolsonarista Chris Tonietto (União Brasil-RJ). Entre outros pontos, proíbem o aborto mesmo em caso de estupro e criam uma bolsa a mulheres que engravidem após estupro.
O Congresso brasileiro tem hoje uma maioria conservadora e o Executivo, sob Jair Bolsonaro (PL). é comandado por um presidente abertamente favorável ao endurecimento das leis do aborto, mas há três fatores que impedem o avanço da pauta bolsonarista nessa questão.
Apesar de estar em minoria, a esquerda conseguiu nesta legislatura contrariar as expectativas e barrar as principais propostas do setor conservador sobre o tema — entre elas a inclusão na Constituição do entendimento de que a vida começa na concepção e a instituição do chamado Estatuto do Nascituro.
“Há uma contenção na bancada feminina a retrocessos como esse. Mas há um caça às bruxas em projetos variados, tentando impedir o acesso à atual legislação. Tentam tolher qualquer projeto que faça menção a direitos reprodutivos, a gênero”, afirma a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Um segundo ponto é que 2022 é o último ano da atual legislatura. Geralmente, projetos mais polêmicos se concentram no início do mandato dos parlamentares.
Nessa segunda-feira, 21, a Corte Constitucional da Colômbia decidiu que nenhuma mulher poderá ser julgada por um aborto realizado até a 24ª semana da gestação. A decisão foi tomada por cinco votos a favor e quatro contra, retirando o procedimento da lista de delitos do Código Penal — quando realizado dentro desse prazo.
A mudança é vista como conquista histórica para a luta feminista num país de maioria católica em que, a cada ano, cerca de 400 mulheres eram condenadas a penas de 16 a 54 meses de prisão por interromperem a gravidez.
A decisão torna a Colômbia o principal país da América do Sul, em termos de população, a descriminalizar o procedimento —e a terceira grande nação da América Latina a fazê-lo em pouco mais de um ano, junto ao México e à Argentina.
A Colômbia também é o primeiro país latino-americano em que a descriminalização se deu sob um governo de direita, como o de Iván Duque, ainda que a decisão não tenha partido dele, mas da Justiça. O presidente, aliás, criticou a decisão. “Estamos diante de uma decisão que diz respeito a toda a sociedade colombiana, e cinco pessoas não podem propor algo tão atroz para a nação”, disse, em comunicado nesta terça. Segundo ele, a mudança poderia transformar o aborto em um mecanismo de contracepção.
Bolsonaro também se manifestou com críticas à Corte do país vizinho. “Que Deus olhe pelas vidas inocentes das crianças colombianas, agora sujeitas a serem ceifadas com anuência do Estado no ventre de suas mães sem a menor chance de defesa”, escreveu nas redes sociais. “No que depender de mim, lutarei até o fim para proteger a vida de nossas crianças.”
Depois, voltou à rede social para reforçar sua posição e atacar adversários. “No Brasil, a esquerda festeja e aplaude […] Trata-se da vida de um bebê que já tem tato, olfato, paladar e que já ouve a voz de sua mamãe. Qual o limite dessa desumanização de um ser inocente?”
– No Brasil, a esquerda festeja e aplaude a liberação do aborto até o 6° mês de gestação, lamentavelmente aprovado na Colômbia. Trata-se da vida de um bebê que já tem tato, olfato, paladar e que já ouve a voz de sua mamãe. Qual o limite dessa desumanização de um ser inocente?
O Brasil tem há 80 anos um mesmo ordenamento penal para o aborto. A única alteração ocorreu há oito anos —e por via jurídica, não legislativa.
Em 1940, um decreto do então presidente Getúlio Vargas passou a prever no Código Penal casos em que o aborto não se constituiria crime, se praticado por um médico: estupro e risco à vida da gestante. Desde então, a lei pune com um a três anos de prisão a mulher que realiza o procedimento fora da previsão legal.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a interrupção da gestação de fetos anencéfalos não configura crime.
Na América Latina, o aborto ainda é permitido e legalizado em Cuba, no Uruguai e na Guiana.
Um estudo divulgado nessa terça-feira, 22, pela Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica mostra que cada R$ 1,00 investido no setor eólico no Brasil representa um retorno de aproximadamente R$ 3 para a economia. O estudo estima que 196 mil empregos foram gerados na atividade entre 2011 e 2020, ou 10,7 empregos por Megawatt (MW) instalado na fase de construção dos parques e, em média, 0,6 empregos por MW instalado para Operação & Manutenção. A tendência apontada para o setor, segundo a análise, é de expansão considerando novos investimentos previstos em parques eólicos em terra e também nos parques offshore, no mar – setor que tem os primeiros projetos à espera de licenciamento e o Rio Grande do Norte apontado como uma das zonas mais promissoras para os empreendimentos.
Embora não apresente os efeitos do setor por estado, a presidente da ABEEólica, Elbia Gannoum, destacou como “aspecto importante”, durante a live de apresentação do estudo, que a região Nordeste concentra 80% dos parques eólicos do país e que o RN lidera essa geração, com os parques instalados em terra. “Somando o que está em construção e o que está gerando, o estado tem montantes superiores a 10 Gigawatts (GW)”, disse ela.
Bráulio Borges, pesquisador-associado do FGV-IBRE e economista-sênior da LCA Consultores – que assina o estudo – reforçou o impacto regional que o setor exerce e que poderá ser ainda mais potencializado no futuro.
“Nosso objetivo com esse trabalho foi estimar os impactos para a economia brasileira como um todo, agora, naturalmente, na fase de investimentos, boa parte disso acaba se concentrando localmente, nas regiões onde esses parques estão sendo construídos e isso traz uma outra discussão: essa é nitidamente uma oportunidade de ter política de desenvolvimento regional”, frisou ele.
Para Rodrigo Mello, diretor do Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis (ISI-ER) e do Centro de Tecnologias do Gás e Energias Renováveis (CTGAS-ER), sediados no Rio Grande do Norte e principais referências do SENAI no Brasil em educação profissional, pesquisa, desenvolvimento e inovação com foco em energia eólica, solar e sustentabilidade, os dados posicionam o setor como “principal indústria no país que, de fato, acontece na região mais carente de oportunidades de negócio e emprego, que é o Nordeste”.
“São resultados que indicam o crescimento acontecendo de forma distribuída, não só ao redor das capitais e das maiores cidades, mas especialmente de forma distribuída no Semiárido. Isso é visível nas cidades por onde começou a implantação dos parques, como as dezenas que nós temos aqui no Rio Grande do Norte”, analisa. “É uma indústria que chegou 15 anos atrás para mudar a história do Brasil a partir do Nordeste e do Rio Grande do Norte”, complementa.
O estudo
O objetivo do estudo foi quantificar os impactos diretos e indiretos dos investimentos em energia eólica para o PIB, para os empregos e também para a redução de emissão de CO2. “No caso do impacto do PIB, partimos do valor investido de 2011 a 2020, que foi de R$ 110,5 bilhões na construção de parques eólicos. Por meio de metodologia que calcula efeitos multiplicadores de diferentes tipos de investimentos, chegamos ao valor de mais R$ 210,5 bilhões referentes a efeitos indiretos e induzidos, num total de R$ 321 bilhões. Isso significa que cada R$ 1,00 investido num parque eólico tem impacto de R$ 2,9 sobre o PIB, após 10 a 14 meses, considerando todos os efeitos”, explica Bráulio Borges.
Com relação ao emprego, os números estimados, disse Borges, “permitem a realização de alguns cenários para o futuro próximo, uma vez que o setor tem um bom mapeamento de quanto será instalado nos próximos anos”. Elbia complementa: “Internacionalmente, trabalhamos com valores que vão de 10 a 15 postos de trabalho por MW. Com esse valor de 10,7 estamos num cenário razoavelmente conservador de estimativa, e agora queremos refinar estes dados para termos um cenário ainda mais detalhado do que geramos de empregos pelo País. Neste exato momento, temos quase 5 GW em construção pelo País, então com esse valor do estudo sabemos que são mais de 50 mil trabalhadores neste momento construindo nossas futuras eólicas, além dos mais de 15 mil em Operação & Manutenção”.
Por se tratar de uma fonte “limpa”, com baixíssima pegada de carbono, a geração eólica também tem como efeito colateral positivo, segundo o estudo, uma redução das emissões dos gases associados ao efeito estufa. Em valores monetários, o estudo aponta que, no acumulado de 2016 a 2024, o setor eólico brasileiro terá evitado emissões de gases do efeito estufa valoradas entre R$ 60 bilhões e 70 bilhões – ou seja, terá evitado uma redução do PIB futuro brasileiro e mundial nesse patamar.
Na média, no período de 2011 a 2020, o setor respondeu por cerca de 0,5% do PIB brasileiro, tendo se aproximado de 0,8% do PIB em anos de forte recessão (como 2015 e 2020), impedindo quedas ainda mais acentuadas da atividade econômica brasileira naqueles anos, segundo o pesquisador Bráulio Borges.
A análise destaca ainda que a expansão do parque eólico ao longo da última década fez com que o percentual da energia elétrica gerada no Brasil a partir dessa fonte saltasse de algo próximo de zero em 2010 para pouco mais de 9% em 2020, devendo ter ultrapassado os 10% em 2021 – e que, “não fosse essa forte expansão da geração eólica, provavelmente o Brasil teria enfrentado problemas mais sérios de suprimento de eletricidade nos últimos anos, em um contexto no qual tem chovido muito abaixo da média histórica desde 2012”.
O estudo também observa que, em uma estimativa conservadora, a capacidade total de geração eólica deverá aumentar em cerca de 50%, no Brasil, nos próximos cinco anos.
O relator dos projetos que visam reduzir os preços dos combustíveis no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), garantiu a votação para esta quarta-feira, 23. Ele já havia feito alterações nos textos, como a retirada do imposto de exportação como fonte para custear uma conta de estabilização dos preços, mas uma nova versão ainda será divulgada antes da sessão.
Na tarde desta terça-feira, 22, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a votação dos projetos poderia ficar para depois do Carnaval. Segundo ele, os senadores ainda tentavam consenso sobre as propostas.
Apesar disso, Jean Paul disse estar confiante na análise de ambas as propostas: “Zero chance”. O Poder360 apurou que a intenção de Pacheco também é a de votar os 2 projetos nesta quarta. Por outro lado, na última semana, as medidas estavam pautadas em plenário e os senadores decidiram adiar o debate.
São 2 projetos: o 1º (PLP 11 de 2020) altera a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Este já passou pela Câmara, ou seja, se os senadores aprovarem sem mudanças vai para a sanção.
O 2º (PL 1.472 de 2021) cria uma conta de estabilização dos preços com um rol de possíveis fontes de financiamento. A principal delas são os dividendos da Petrobras distribuídos à União.
No do ICMS, a última versão do relatório dá um prazo até o fim de 2022 para os Estados e o Distrito Federal mudarem a cobrança do ICMS sobre combustíveis de um percentual sobre o preço, como é hoje, para um valor em reais por litro.
A ideia é que governadores definam uma alíquota única em todo o país para cada derivado de petróleo, da gasolina ao gás de cozinha.
O texto de Prates também dobra o alcance do vale-gás de 5,5 milhões para 11 milhões de famílias. O auxílio repassa metade do valor do botijão a famílias beneficiárias do Auxílio Brasil.
Já no caso da conta de estabilização dos preços, o relator tirou a incidência do imposto sobre exportação do petróleo bruto daqueles campos considerados marginais.
A ideia por trás da mudança é que esses campos -menos valiosos- não sejam taxados pelo imposto sobre exportação para que possam ser explorados pelas petroleiras menores.
No rol de possíveis fontes para essa conta estão os dividendos da Petrobras devidos à União e as receitas extraordinárias do petróleo.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirma que já está conversando com laboratórios estrangeiros para a eventual aquisição de medicamentos contra a Covid-19 que se mostraram eficazes e já estão sendo adotados em outros países. Entre eles estão o Paxlovid, da Pfizer, e o Monulpiravir, da Merck Sharp & Dome.
Ainda há, no entanto, pedras para serem retiradas do caminho. Além da aprovação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ele afirma que provavelmente será necessário aprovar uma lei específica que regulamente a importação das drogas —como ocorreu no caso das vacinas.
O problema, segundo o ministro, é que as farmacêuticas, assim como no caso dos imunizantes, não se responsabilizam por efeitos colaterais dos medicamentos, e fixam em contrato que não são obrigadas a responder a ações judiciais que podem surgir por causa deles.
“Será necessária uma nova lei ou uma medida provisória autorizando o governo federal a fazer as aquisições nestes termos”, diz ele.
Com a vacinação em massa dos brasileiros, que comprovadamente evitou internações e mortes na mais recente onda de contaminações, a compra de produtos que combatem a doença de forma eficaz entrou na pauta.
Para o infectologista Esper Kallás, é “um absurdo que, depois de dois anos de pandemia, o Brasil ainda não disponibilize tratamentos eficazes aos pacientes”. Ainda mais se considerarmos, segue ele, que alguns dos produtos, como o Paxlovid, chegam a ter 89% de eficácia contra internações e óbitos por Covid-19. “Não podemos mais ver pessoas morrendo. Não podemos ficar parados”, diz o médico.
O Ministério da Saúde iniciou o debate sobre rebaixar o status da pandemia de Covid-19 para endemia no Brasil. A expectativa da pasta é ter posicionamento sobre o tema nas próximas três ou quatro semanas, após o feriado de Carnaval.
Em entrevista ao Metrópoles, a secretária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, Rosana Leite de Melo, afirmou que a discussão será tratada com os gestores da pasta e com os conselhos nacionais de secretários estaduais e municipais de saúde (Conass e Conasems). Além disso, o órgão contará com apoio da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) para debater o tema.
A mudança de status da pandemia de Covid para endemia já foi iniciada em alguns países da Europa, como Dinamarca e Reino Unido. As nações abandonaram algumas medidas restritivas, como obrigatoriedade de apresentação de teste negativo de Covid para entrada no país e a exigência do uso de máscaras de proteção facial em locais abertos.
“A gente está trabalhando sim. A gente vai juntar secretários, Conass, Conasems. A Opas está ajudando. Nas próximas três ou quatro semanas, a gente vai ter alguma coisa pra definir se já podemos ou não. [Será observada] até a própria pandemia, a própria queda de casos. Essa outra subvariante [da cepa Ômicron], a gente está observando”, explica Rosana.
De acordo com a última atualização na área técnica do Ministério da Saúde, publicada em 16 de fevereiro, foram notificados 12 casos positivos da subvariante BA.2. Do total, são sete em São Paulo, três no Rio de Janeiro, um em Santa Catarina e um em Minas Gerais.
Cautela
Apesar de o debate já existir no Ministério da Saúde, a pasta pretende abordar o tema com cautela. De acordo com Rosana Leite, a tendência é que a alteração chegue ao Brasil um tempo depois que nos países europeus.
“Estamos trabalhando na situação de colocar o status de endemia. Não dá pra falar disso ainda neste momento, porque os casos estão altos, é todo um processo. Da mesma forma que começou em novembro [de 2019] lá em Wuhan [na China], e aqui chegou em março, abril [de 2020]. A situação também vai ter essa forma. Vai ter o cuidado que a gente teve na mobilização. Agora, [será] da desmobilização”, frisa a médica.
A expectativa é que, quando o número de casos e óbitos por Covid voltar a cair, a doença será marcada por pequenos surtos, assim como os de influenza. De acordo com Rosana, com a alteração do status, a principal mudança será na definição das medidas restritivas.
Segundo a secretária, o governo já liberou abertura de leitos para estados e municípios. No entanto, de acordo com Rosana, os gestores locais não têm procurado o órgão para solicitar a ampliação. Ela salienta que, ao longo do ano de 2021, diversas unidades federativas fecharam leitos devido à redução no número de casos da doença.
Mesmo com o avanço da variante Ômicron, os pedidos de reabertura dos leitos foram baixos.
Nesta quarta-feira, 23, e na quinta, 24 de fevereiro, o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur), participa de forma virtual da primeira etapa do Re-think South America Travel Show, uma feira de viagens patrocinada pela Latam Airlines, voltada para relacionamento e promoção de mercados da América do Sul.
A participação integra uma série de ações para posicionar o Rio Grande do Norte no mercado norte-americano para operadoras, agentes de viagens e DMC’s. A segunda etapa do evento irá acontecer de forma presencial na cidade de Nova York, em maio.
De acordo com dados do setor de inteligência da Emprotur, antes da pandemia o Brasil recebia em média mais de 550 mil turistas dos Estados Unidos por ano, aproximadamente 8% do total de estrangeiros que visitam o país. A escolha do mercado norte-americano como novo público alvo se justifica pela relevância para o setor de viagens e turismo no Brasil, onde não há exigência de visto para que os americanos possam viajar aos nossos destinos.
Os segmentos de Sol e Praia e Ecoturismo são as principais motivações de viagens a lazer desse público e serão evidenciados para chamar atenção desse viajante. “Queremos desbravar um novo mercado, com possibilidade real de demanda, tendo em vista a estreita relação histórica dos americanos com o Rio Grande do Norte durante o período da Segunda Guerra Mundial”, explica o diretor-presidente da Emprotur, Bruno Reis.
A expectativa é de gerar o interesse no imaginário desse público final e apresentar um novo produto ao público profissional, enfatizando a segurança sanitária do destino e acreditando especialmente no potencial dos atrativos turísticos e no mundo de possibilidades que o Estado pode oferecer.
Paralelamente a participação no Re-think, também está sendo produzido conteúdo digital e material audiovisual atualizado do destino, com uma linguagem específica para as demandas desse mercado. Assim, o mercado norte-americano e seus principais players serão alcançados por meio de matérias, reportagens, releases e ativações digitais.
Os sorteados de fevereiro dos prêmios da Nota Potiguar serão divulgados nesta quarta-feira, 23, com a transmissão ao vivo, a partir das 16h, dentro do Brasil Urgente, da BAND RN, e no canal da Nota Potiguar no YouTube. O sorteio é feito com base nos números da Loteria Federal. São 42 prêmios de R$1 mil, distribuídos entre os usuários do aplicativo de todas as regiões do Estado, e as outras três premiações globais nos valores de R$10 mil, R$20 mil e R$50 mil, totalizando 45 prêmios em dinheiro.
No total, a Nota Potiguar destina todos os meses R$ 183 mil em dinheiro, entre premiações para os vencedores e respectivas instituições filantrópicas, que recebem o equivalente a metade do valor atribuído aos contemplados nos 45 prêmios, além de um rateio de R$ 100 mil exclusivo para essas entidades beneficentes.
Os sorteios são mensais e, para entrar na disputa, basta se cadastrar no aplicativo da Nota Potiguar e acumular pontos colocando o CPF na nota fiscal nos momentos de compra. A cada R$50 acumulados equivalem a um ponto, podendo cada nota fiscal ter, no máximo, 10 pontos. Juntando pontos, o usuário poderá trocar por descontos de até 10% no valor do IPVA (20 pontos a cada mês), participar de sorteios de prêmios em dinheiro e ter acesso a outras vantagens.
Sem avanço nas últimas propostas apresentadas pelo Governo do Estado, os policiais civis ainda tentam negociar uma nova solução para a situação do ADTS da categoria. Na tarde desta segunda-feira, 21, em reunião com o Executivo, o SINPOL-RN, Adepol-RN e Assesp-RN pediram aos secretários e ao chefe do Gabinete Civil para que fosse construída uma solução na mesa de negociação. No entanto, o Governo não quis.
“Os representantes do Estado chegaram a apresentar uma proposta na tarde desta segunda, logo no início da reunião. No entanto, ela era muito parecida com as outras apresentadas anteriormente e, por isso, na própria mesa de negociação, as entidades recusaram. Essa proposta novamente iria acabar com a atual estrutura de carreira dos policiais civis e não aceitamos esse retrocesso”, explica Edilza Faustino.
A presidente do SINPOL-RN informa que, logo após recusarem a proposta, as entidades sugeriram ao Governo iniciar a construção de uma solução ainda nesta segunda-feira, mesmo que se estendendo durante a noite. “O chefe do Gabinete Civil não quis e disse que se as entidades quisessem protocolar alguma proposta o fizessem por ofício. Então, o problema continuará sem solução por mais alguns dias, infelizmente”, ressalta.
Também nesta segunda-feira, os policiais civis decidiram que não serão voluntários para serviço extraordinário no período de carnaval. Isso quer dizer que a categoria continuará recusando trabalhar nos horários de folga para suprir a falta de efetivo da Polícia Civil.
“Infelizmente, ao invés de discutir e encontrar uma solução, o Governo insiste em protelar e, diante disso, chegaremos ao carnaval com o atendimento nas delegacias prejudicado e a população sofrendo com a falta de efetivo da Polícia Civil”, afirma Edilza Faustino.
Já à noite, em Assembleia Geral, os policiais civis avaliaram,deliberaram e aprovaram a construção de uma proposta alternativa que deverá ser protocolada por ofício, conforme solicitação do Governo, pelas entidades que representam as categorias da Polícia Civil.
Na quarta-feira, 23, a partir das 9h, os policiais civis voltam a se reunir em Assembleia Geral, na sede do SINPOL-RN, para novamente discutir o andamento das negociações e os rumos da luta.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou nesta terça-feira (22) que desistiu da pré-candidatura a governador do Amapá e aceitou convite para integrar o núcleo da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva , pré-candidato a presidente da República pelo PT.
Segundo a assessoria do senador, Randolfe Rodrigues será um dos coordenadores da campanha de Lula.
“Eu estava dizendo para o Randolfe que o meu problema é que eu preciso dele para ganhar as eleições. E preciso dele para ajudar a governar o Brasil e preciso dele na campanha. E, aí no Amapá, eu espero a compreensão das pessoas”, disse Lula quando se reuniu com o senador em São Paulo.
No núcleo da campanha de Lula, o senador deve atuar na construção do programa de governo e na articulação política.
Em pronunciamento no plenário do Senado nesta terça, o senador afirmou que será “muito mais útil” aos eleitores do Amapá e do Brasil auxiliando Lula na campanha.
“Há um mês, recebi o convite do presidente Lula para auxiliá-lo na coordenação de sua campanha e acompanhá-lo na mais importante tarefa de nosso tempo: resgatar o nosso país do horror em que vive. Reconstruir não somente nossa nação destruída pelo ódio, mas, sobretudo, recuperar as relações de uma sociedade desesperançada”, disse.
“Afirmo que meu papel será muito mais útil nessa contenda em ajudar a construir um novo tempo para o Brasil, aceitando um convite honroso e gentilmente me formulado pelo presidente Lula neste momento”, acrescentou.
Começa no próximo sábado (26) a veiculação de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão em âmbito nacional. Extinta desde 2017, a propaganda partidária foi retomada pelo Congresso Nacional no ano passado. Com isso, as propagandas dos partidos políticos voltam neste primeiro semestre
Pelo calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PSOL será o primeiro partido político a veicular a propaganda. Já nos dias 1º e 10 de março, serão difundidas as propagandas do PDT e do MDB, respectivamente.
As propagandas serão veiculadas das 19h30 às 22h30, às terças-feiras, às quintas-feiras e aos sábados, por iniciativa e sob a responsabilidade dos partidos. A propaganda será realizada em todo território nacional. Segundo a norma estabelecida pelo TSE, ao menos 30% do tempo deve ser destinado à participação feminina na política.
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação à Prefeitura do Natal para que não sejam sancionados os trechos da alteração do plano diretor relativos à Zona de Proteção Ambiental 08 (ZPA-08), que abrange o estuário e os manguezais ao longo do rio Potengi, até a realização de um processo de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) das populações tradicionais residentes e que fazem uso da região. A revisão do plano diretor define novos limites da ZPA e trata da permanência dos seus moradores enquanto não houver regulamentação. A proposta já foi aprovada na Câmara Municipal. Caso a sanção ocorra antes do recebimento do pedido, o MPF requer do prefeito a suspensão de seus efeitos.
Para o procurador da República Camões Boaventura, a sanção desses trechos sem a consulta prévia representaria uma inconstitucionalidade que fere, ainda, convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. O não cumprimento da recomendação, portanto, pode resultar na adoção de medidas judiciais por parte do Ministério Público Federal.
Já tramita no MPF, aliás, um procedimento de acompanhamento com o objetivo de monitorar a regulamentação da Floresta de Manguezal da ZPA-08, bem como a conclusão da implantação de uma Unidade de Conservação dos Mangues do Potengi, englobando o ecossistema manguezal do estuário dos rios Potengi e Jundiaí.
Omissão – A ZPA-08 é a maior zona de proteção ambiental de Natal, com 2.210 hectares, o equivalente a 13% do município. Aproximadamente 22 mil pessoas habitam a área e o rendimento mensal predominante é de até três salários mínimos. O representante do MPF destaca que não foi possível encontrar nenhum documento que informe sobre a existência de grupos de trabalho, estudos ou mapeamentos sobre as comunidades tradicionais que se relacionam com a ZPA, ou evidencie a participação adequada dessas populações no processo de revisão do Plano Diretor.
O Ministério Público Federal expediu ofício à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), solicitando informações sobre quantas e quais são as comunidades tradicionais relacionadas com a ZPA-08; questionando se houve participação dessas populações no processo de revisão e quais meios foram utilizados para esse fim. A Prefeitura solicitou um prazo de 30 dias, porém já se passaram mais de 60 dias e ainda não remeteu qualquer resposta.
Regulamentação – Em 2006, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) aprovou a ideia de um plano emergencial para criação do Parque dos Mangues, abrangendo um Programa de Recuperação do Estuário do Rio Potengi e a organização das atividades humanas que com ele se relacionam, incluindo além da Unidade de Conservação duas áreas de uso público.
Já em 2015, uma audiência pública realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apontou a necessidade de a ZPA-08 incluir em sua regulamentação as atividades de extrativismo tradicionais dos marisqueiros, pescadores artesanais e comunidades tradicionais que habitam ou retiram o seu sustento do estuário do Potengi, reafirmando a existência dessas populações e evidenciando o valor também socioeconômico e cultural da área.
O próprio documento de Zoneamento Ambiental do Município de Natal reconhece a região como um ecossistema litorâneo de grande importância socioeconômica para a cidade, por ser fonte de alimentos e local de reprodução de espécies de fauna marinha, refúgio natural de peixes e crustáceos, propiciador da pesca e de alimentos para a população ribeirinha, dentre outras práticas.
Além das atividades promovidas pelas comunidades tradicionais, há no entanto presença de diversas interferências de alto impacto ambiental, e de elevado estágio de consolidação, tais como as indústrias, a carcinicultura, as estações de tratamento de esgotos, as atividades portuárias e o turismo, gerando relevantes conflitos socioambientais.
CPLI – O direito à Consulta Prévia, Livre e Informada encontra-se garantido nos principais tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, dentre os quais a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada em 2002 e que entrou em vigor em julho de 2003. A CPLI deve ser adotada todas as vezes que se debatam medidas legislativas ou administrativas capazes de afetar diretamente essas comunidades tradicionais.
Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada e têm defendido sua aplicabilidade direta e imediata. Camões Boaventura lembra que a CPLI é uma obrigação dos governantes e um direito dos povos tradicionais, que precisam participar das decisões administrativas ou legislativas que interfiram de algum modo na dinâmica de suas comunidades.
Riscos – Uma análise do Mapbiomas aponta que, no Brasil, houve uma redução de 15% das praias, dunas e areais entre 1985 a 2020, o que impacta na erosão costeira e na preservação da faixa litorânea e sua biodiversidade, refletindo nos manguezais. Um dos principais fatores é a forte pressão imobiliária somada à baixa proteção dessas áreas, uma vez que apenas 40% desse tipo de formação está protegida em alguma unidade de conservação.
Os prejuízos aos manguezais, além de toda ameaça ao ganha-pão de milhares de pessoas que vivem desse ecossistema, afetam o berçário de inúmeras espécies marinhas e, por consequência, a alimentação humana, uma vez que 70% a 80% dos peixes, crustáceos e moluscos que a população consome precisam desse bioma em alguma fase de suas vidas.
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, afirmou em declaração nesta terça-feira (22) que a Rússia iniciou a invasão da Ucrânia e anunciou sanções econômicas contra o país voltadas a dificultar o financiamentos e a atuação internacional de instituições financeiras russas.
Biden divulgou sanções à dívida soberana da Rússia e medidas para que o país não consiga mais buscar recursos no Ocidente, proibindo também que a Rússia compre títulos no mercado ocidental.
O governante declarou restrições para dois bancos russos, embora não de perfis comerciais. Ele acrescentou que dialogou com o governo da Alemanha para que o gasoduto ligando o país e a Rússia “não avance”.
“Vou começar a impor sanções muito mais duras do que as que implementamos em 2014 [ano do conflito anterior entre Rússia e Ucrânia]. E iremos avançar ainda mais se Rússia continuar a invasão”, disse.
“Putin conseguiu o apoio do Congresso. Isso significa que ele pode agir de forma mais violenta. Nós ainda achamos que Putin vai avançar ainda mais e atacar a Ucrânia. Espero que esteja errado, mas só fazem escalar as agressões”, comentou.
Embora tenha dito que não pretende lutar contra a Rússia, Biden afirmou que irá defender os países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e apoiar a Ucrânia.
“Vamos julgar a Rússia por ações e não por palavras. O que a Rússia fizer estaremos prontos para reagir. A Rússia vai pagar um preço ainda mais alto se continuar essas agressões. Os Estados Unidos vão dar assistência militar para a Ucrânia. Autorizei novas tropas na medida em que soubemos que tropas russas não vão sair de Belarus”, pontuou.
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