Após a “quase suspensão”, o Telegram Messenger INC assinou nesta sexta-feira (25) termo de adesão ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O encontro com representante da plataforma no Brasil só ocorreu após decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou bloqueio do Telegram por falta de cumprimento da legislação brasileira. A decisão foi revogada após o Telegram se pronunciar e cumprir a lei.
Agora, em ano eleitoral, o Telegram segue tendência das outras redes sociais, como o Facebook, com finalidade de combater os conteúdos falsos relacionados à Justiça Eleitoral, ao sistema eletrônico de votação, ao processo eleitoral nas diferentes fases e aos atores nele envolvidos.
Em nota oficial, o TSE afirmou que “com mais essa parceria, o TSE segue o objetivo e fim de garantir a democracia por meio de informação correta à população”, disse.
Pelo termo, o Telegram se compromete a manter o sigilo necessário sobre as informações a que tiver acesso ou conhecimento no âmbito do TSE, salvo autorização em sentido contrário outorgada pelo Tribunal.
O Sistema de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) confirma que a previsão para o fim de semana é chuvas em todas as regiões do estado.
O sábado (26) será de céu nublado com trovoadas nas regiões do Litoral e do Vale do Açu; nas demais regiões, céu parcialmente nublados. O domingo (27) terá céu nublado com chuvas em todas as regiões.
A Emparn registrou a ocorrência de chuvas em 117 postos de monitoramento nesta sexta-feira (25), com acumulados que superaram 20 milímetros. Os maiores volumes publicados no primeiro boletim pluviométrico do dia por região foram: Central (Fernando Pedrosa, 51,8 milímetros); Agreste (Jundiá, 37,2 milímetros); Agreste (Maxaranguape, 35,2 milímetros) e Oeste (Luís Gomes, 21,8 milímetros).
Ainda segundo a Emparn, o mês de março, até o dia 25, já supera em 60% o volume médio esperado para o período. A previsão, por regiões, do volume médio de chuvas para os meses de março a maio é de 479,2 milímetros no Oeste; 376,9 na região Central; 343,2 no Agreste; e 533,8 na Leste.
Quatro criminosos foram baleados e um preso em um confronto com policiais militares na tarde desta sexta-feira (25) em Mãe Luiza, na Zona Leste de Natal. Segundo a PM, foram apreendidas duas armas, munições e drogas com os criminosos na ação.
Os policiais militares haviam apreendido uma moto clonada na terça-feira passada (22) no cruzamento da Travessa da Guia com a Rua São Paulo e foram recebidos a tiros por criminosos. Nesta sexta, retornaram ao local e novamente sofreram com os disparos.
Participaram da ação policiais militares da Força Tática, Rocam, do BP Choque e da Rádio Patrulha. Quatro criminosos acabaram baleados e precisaram ser socorridos ao pronto-socorro Clóvis Sarinho. Outro foi conduzido para a Central de Flagrantes.
As armas apreendidas foram duas de calibre 38, além de munições. Também foram apreendidas porções de maconha, cocaína e crack. Havia também com os criminosos balança de precisão e dinheiro fracionado.
O quatros baleados conduzidos ao pronto-socorro passam por procedimentos médicos. Até a atualização mais recente desta matérias, eles estavam vivos, de acordo com informações da PM.
Em evento na tarde desta sexta-feira (25), em Itajá, no Rio Grande do Norte, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, cometeu uma gafe ao confundir o nome do ministro do Turismo.
Marinho se referiu ao ministro Gilson Machado, como Gilson Moura.
O Governo Federal, por meio do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, anunciou, nesta sexta-feira (25), investimentos de R$ 3,9 milhões para início dos estudos para perenização da Lagoa do Piató, em Assú, e para revitalização do açude público do Saco, na cidade de Itajá. Além disso, foram entregues maquinários e um caminhão-pipa, com valor de mais de R$ 1 milhão, que vão beneficiar o município de Alto do Rodrigues e a Associação do Distrito de Irrigação do Baixo Açu (Diba).
“Nós já alocamos no Rio Grande do Norte mais de R$ 2 bilhões só em recursos voltados à segurança hídrica. Entregamos adutoras, canais, barragens, poços e dessalinizadores. Essas ações vão permitir o resgate da dignidade das pessoas que moram no semiárido do estado”, destacou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
Com investimentos de R$ 1,4 milhão, o MDR dará início aos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para perenização da Lagoa do Piató. A perenização da lagoa, uma das maiores e mais importantes do estado, será essencial para o restabelecimento das condições ambientais e manutenção da biodiversidade na região.
Os estudos englobam soluções de engenharia e ambientais para não só resolver os problemas existentes, mas também tratar suas causas, para que não voltem a ocorrer. A Lagoa do Piató, quando cheia, representa um grande potencial de riqueza para a região e o estado, possibilitando atividades de pesca, agricultura e turismo. Serão beneficiados os municípios de Areia Branca do Piató, Olho d’água do Piató, Banguê, Porto Piató e Bela Vista do Piató.
Já em Itajá, serão investidos R$ 2,5 milhões na revitalização do açude público do Saco. Com isso, será possível manter o abastecimento de áreas agrícolas, residenciais e industriais da região durante todo o ano. Cerca de 7,6 mil pessoas serão beneficiadas.
Também nesta sexta-feira, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), instituição vinculada ao MDR, entregou uma escavadeira hidráulica para o município de Alto do Rodrigues. O maquinário teve investimento federal de R$ 570 mil.
Já para a Associação do Distrito de Irrigação do Baixo Açu (Diba) foram repassados um caminhão-pipa, no valor de R$ 299 mil, e um trator com implementos, com investimentos de R$ 145 mil.
A sede própria da Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares do Seridó (Coafs) em São João do Sabugi – município distante 302 quilômetros de Natal – foi inaugurada nesta sexta-feira (25) pelo Governo do Rio Grande do Norte. O Estado também entregou o registro para funcionamento da queijeira do produtor José Carlos, em São José do Seridó.
A sede da Cooperativa tem câmara fria, salas de embalagens e de estoque, auditório e salas para administração. A cooperativa também conta com um caminhão frigorífico e uma caminhonete. O investimento é no valor de R$ 1 milhão na estrutura física e equipamentos, com recursos da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e do Projeto Governo Cidadão, que opera com empréstimo feito ao Banco Mundial.
A Cooperativa reúne 93 famílias de produtores e em 2021 comercializou mais de R$ 1 milhão através do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), estadual e municipais. As famílias produzem queijo de coalho e manteiga, manteiga de garrafa, hortifrutis, doces, lambedores e temperos.
A governadora Fátima Bezerra afirmou que o investimento estimula a produção e comercialização da agricultura familiar, incrementa o setor, melhora a condição de vida dos produtores e leva alimentos saudáveis à população. “O que fizemos aqui é para fomentar, incentivar o desenvolvimento rural na região, com foco na bacia leiteira. Isso é emprego, dignidade e trabalho para o povo”, disse.
Alexandre Lima, titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), enfatizou a reestruturação do setor no atual governo. “Com a organização do setor, o Estado apoia e estimula a produção. Vai continuar com o programa estadual de compras, o Pecafes, e ampliar com as compras para os hospitais. Vamos comprar mais R$ 1 milhão em leite pasteurizado e mais R$ 7 milhões em queijos aos produtores no RN. Isso é atenção e compromisso com o produtor e com a sociedade, estimulando o crescimento da nossa economia”, declarou.
Secretário de Estado de Gestão de Projetos e Metas e coordenador do Projeto Governo Cidadão, Fernando Mineiro lembrou que há 3 anos ninguém acreditava nos projetos de apoio à agricultura familiar no RN. “Mas, três anos depois, estamos aqui entregando a sede da Cooperativa e o registro de uma queijeira, do produtor José Carlos. Ele agora já pode comercializar sua produção legalmente em todo o estado. Esta é uma conquista importante para a cadeia econômica do leite e para o desenvolvimento do nosso estado, resultado de muito trabalho para corrigir erros de projeto e destravar procedimentos.”
Além desta, 24 queijeiras serão concluídas, “tudo resultado de um trabalho conjunto de vários órgãos do Governo como o Governo Cidadão, Sape e Idiarn, sob orientação da governadora Fátima Bezerra, que está promovendo uma verdadeira revolução na cadeia produtiva do leite. Brigamos para cumprir o que está escrito, contratado, e para cumprir compromissos com o povo. Dos 328 projetos do Governo Cidadão com problemas, apenas 22 não concluímos e 16 pedimos os recursos de volta e estamos executando”, informou Mineiro.
Acompanharam a governadora secretários de Estado – Iris Oliveira (Sethas); Daniel Cabral (Comunicação); adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista; adjunto da Sape, Marcelo Júnior – o diretor geral do Idiarn, Mário Manso; diretor técnico do Sebrae, João Hélio; coordenador do projeto Leite e Derivados do Sebrae, também representando a Anorc, Acácio Brito.
Presentes ao ato de inauguração os deputados Francisco Medeiros (Francisco do PT) e Ubaldo Fernandes, representando a Assembleia Legislativa; o prefeito de São João do Seridó, Anibal Pereira; as prefeitas de Jandaíra e São Vicente, Marina Dias Marinho e Jane Maria Soares de Medeiros; vereadores, dirigentes de Cooperativas da região, de Sindicatos de Trabalhadores Rurais, Fetarn, Sicred, Sicoob, BNB, CEF.
“Um menino doce, com 21 anos, não tinha problema com ninguém, não era de bagunça, de festa, de balada, só trabalhava, ia pra casa, família. […] Começando a vida, um menino lindo, só ria o tempo todo. A gente pede justiça, acabou com uma família”, relata Vagner Ortiz, sobre o filho Ailson Augusto Ortiz, de 21 anos, morto a tiros nesta quinta-feira (24).
O caso foi registrado em Cascavel, no oeste do Paraná. Imagens de uma câmera de segurança mostram o momento em que o jovem de 21 anos é morto durante uma suposta briga de trânsito, de acordo com a Polícia Militar (PM).
O suspeito que aparece atirando no jovem fugiu do local e ainda não foi identificado, segundo a polícia. Nas imagens é possível ver um homem saindo do veículo e indo ao encontro de Ailson. Os dois discutem.
Em seguida, o jovem dá um tapa no rosto do homem, que saca uma arma e efetua disparos contra Ailson, que segundo a polícia, morreu no local.
O crime aconteceu na Rua Cuiabá, uma das vias mais movimentadas da cidade.
Duas pessoas, que preferem não ser identificadas, relataram como o crime aconteceu em entrevista à RPC.
Uma delas conta que tentou conversar com o homem e, também, que pediu para que ele não atirasse no jovem, mas foi ameaçada pelo suspeito.
“Eu pedi pra ele ‘senhor, não mata não, não mata não’. Aí ele falou ‘vai sobrar pra você também’. Aí eu corri pra dentro (casa). Acabou as balas, senão ele atirava, eu acho, ele ia me atirar. Pensei de correr em cima, segurar ele, mas daí falei não vou fazer isso”, descreve a testemunha.
Outra pessoa, que passava pelo local, disse que os dois estavam discutindo possivelmente porque um fechou o outro no trânsito.
Pela primeira vez desde julho de 2020, a ocupação dos leitos de terapia intensiva (UTIs) para covid-19 ficou abaixo de 60% em todas as unidades federativas do país, divulgou hoje (25) o Boletim do Observatório Covid-19, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Os dados se referem apenas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no período de 6 a 19 de março, e os pesquisadores consideram que o cenário é de otimismo.
Apesar desse dado, o boletim pede que seja mantida a atenção às ações de vigilância em saúde e aos cuidados de prevenção. “Consideramos prudente a manutenção do uso de máscaras para determinados ambientes fechados, com grandes concentrações de pessoas (a exemplo dos transportes coletivos) ou abertos em que haja aglomerações”, recomenda a Fiocruz.
Os pesquisadores reforçam que a vacinação possibilitou a redução de casos graves e fatais de covid-19 no Brasil e no mundo, e pedem reforço nos dois extremos da pirâmide etária. Enquanto idosos devem receber as doses de reforço disponíveis para sua idade, os responsáveis pelas crianças devem levá-las para completar o esquema de duas doses.
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, entregou nesta sexta-feira (25) à população a nova sede da unidade II do Cadastro Único, na área de Lazer do Panatis, na avenida João Medeiros Filho. Cerca de 120 pessoas serão atendidas por dia no local, com serviços de inserção no Cadastro Único, atualização de dados, consulta de benefícios sociais, emissão de folha de resumo, entre outros. O horário de funcionamento é das 8h às 17h.
“Essa entrega hoje se junta a tantas outras obras e projetos pensados e executados na Zona Norte de Natal. Estamos trazendo cidadania para a população. Somente em pavimentação e drenagem, estão sendo mais de 330 ruas, a maioria destas já entregues. Além disso, estamos investindo no Complexo Turístico da Redinha, que vai modificar totalmente o local e gerar emprego e renda. Estamos licitando a reformulação da avenida Felizardo Moura, que vai melhorar e muito a qualidade de vida de todos na Zona Norte”, listou Álvaro Dias.
O prefeito ainda citou uma série de outras obras que estão sendo executadas ou em processo para execução. “Vamos construir o Hospital Municipal, que será regulado, ou seja, apesar de estar projetado para ser construído no prolongamento da Prudente de Morais, quem for atendido num posto de saúde da Zona Norte poderá ser encaminhado de imediato para uma internação lá”, explicou.
Segundo Álvaro Dias, a construção do Hospital será um dos grandes legados de sua gestão. Ele ainda citou a obra de “engorda” da praia de Ponta Negra e outras que estão sendo realizadas ou que já foram entregues na capital potiguar.
De acordo com o secretário municipal do Trabalho e Assistência Social, Adjuto Dias, 45 servidores estarão à disposição da população na sede do CadÚnico, realizando um atendimento humanizado. “Nós estamos entregando vários equipamentos da Semtas por toda a cidade. São locais com dignidade para quem trabalha e para quem é atendido. O Cadastro Único é algo de imensa importância para a população mais carente. Muitos não sabem todos os serviços e benefícios que estão à disposição das pessoas e que só se tem acesso a partir da inscrição”, afirmou o titular da Semtas.
Adjuto Dias agradeceu a presença de vereadores, lideranças comunitárias e dos conselhos tutelares na cerimônia desta sexta. “É importante que todos saibam que o atendimento já pode ser feito e que a população pode comparecer que será bem atendida”, disse, lembrando que Natal é uma das poucas capitais brasileiras a possuir locais exclusivos para prestar esse serviço.
Após o descerramento da placa na nova sede, o prefeito Álvaro Dias e o secretário Adjuto Dias percorreram as salas para conhecer a estrutura do local e ouviram sugestões das pessoas presentes.
Atualmente, Natal tem cerca de 100 mil famílias inseridas no Cadastro Único e 62 mil famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O CadÚnico é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo governo federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.
A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária da última quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 590/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que propõe a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado e exercício de consciência cívica de acordo com os preceitos das Leis Federais n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, n.° 13.297, de 16 de junho de 2016 e Decreto Federal n.° 9.906, de 09 de julho de 2019.
Para fins dispostos neste Projeto de Lei, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a organizações que fazem parte do terceiro setor, ONGs – Organizações Não Governamentais, entidades filantrópicas, OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis sem fins lucrativos ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
A redação do Projeto de Lei ainda ressalta que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. São objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania: capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do terceiro setor que acolhem voluntários ou desenvolvem atividades de voluntariado; articular os poderes do Estado, entidades do terceiro setor, empresários e sociedade civil para a realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado; e garantir a participação das Secretarias do Município e demais órgãos do Município na prática, do voluntariado.
Além disso, são diretrizes da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania: a prática do voluntariado como exercício de cidadania; o fortalecimento das entidades do terceiro setor; o incentivo para as empresas e órgãos públicos em ações de voluntariado. Os funcionários da administração direta Municipal, comissionados ou empossados por concurso público, a cada dez horas de trabalho voluntário, terão a dispensa remunerada de um dia de trabalho. A dispensa deverá ser concedida de forma trimestral, a partir do somatório de horas correspondentes, a cargo do gestor ao qual o funcionário estiver subordinado.
O trabalho voluntário será comprovado, através de declaração, emitida por uma das instituições prevista no Art. 2° desta lei, ao qual deverá obrigatoriamente ter obtido reconhecimento de utilidade pública no município de Natal. As horas de trabalho voluntário comprovadas de acordo com o parágrafo 2° do Art. 5°, poderão ser aproveitadas como critério de desempate em concursos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, conforme disposto no artigo 18, inciso I, do Decreto N° 9.906. de 09 de Julho de 2019. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, que entra em vigor na data da sua publicação.
A Câmara de Natal voltou a debater alternativas para a substituição dos veículos de tração animal na capital. Uma audiência pública proposta pelo vereador Robson Carvalho (PDT), teve como objeto a avaliação do que mudou com a Lei Municipal nº 6.677/2017, que institui a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal – PMRVTA.
“Já temos a lei, mas estamos inertes, sem soluções efetivas para a questão do uso de animais e também do amparo aos trabalhadores que utilizam a coleta de lixo por este meio como fonte de renda. Se o Executivo não der prioridade, não adianta. Estamos instigando para que sejam tomadas soluções, buscando alternativas tanto para a causa animal quanto social”, destacou o propositor.
Atualmente, Natal tem cerca de 2.500 carroceiros e, segundo o presidente da associação que os representa, Adriano Brito, não foram apresentadas alternativas viáveis a estes trabalhadores. “Quase todos os cursos oferecidos foram descartados porque 90% é analfabeto. O que se ganha é pouco, um dia parado representa falta do que comer e a burocracia é grande pra receber ajuda. Precisamos de parcerias”, disse.
Já de acordo com a secretária adjunta da Secretaria Municipal de Assistência Socia, Maria José de Medeiros, existe um cadastro dos carroceiros do ano de 2015 com a descrição do perfil socioeconômico de cada um. “Disponibilizamos cursos de qualificação, não houve interesse e continuamos com essas vagas em aberto. Temos feito nossa parte e entendemos que a resolução tem que ser intersetorial”, ponderou.
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), representada por Carlos Falcão, chefe do setor de apreensão de animais, explicou que quando são recebidas denúncias sobre maus-tratos, o órgão vai ao local com auxílio da Guarda Municipal e recolhe o animal para o devido tratamento. “Mas para resolver esse problema é preciso criar um programa socioassistencial com alternativas para que estes trabalhadores possam se manter”. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), através da participação do supervisor geral de fiscalização ambiental, Leonardo Almeida, também esteve presente ao debate.
Durante a audiência, carroceiros e familiares, veterinários, representantes de Ongs e populares apontaram suas reivindicações e sugestões, como parcerias com entidades que trabalham com animais, programas de financiamento com bancos de fomento, formação de grupo de trabalho para a criação de um plano de ação. Os vereadores Eribaldo Medeiros (PSB), Milklei Leite (PV), Chagas Catarino (PSDB) e as vereadoras Divaneide Basílio (PT) e Margarete Régia (PROS) também participaram contribuindo com o debate.
O governo federal apresentou hoje (25) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia.
Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. Mas para virar lei em definitivo é preciso que elas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.
A primeira medida trata do trabalho remoto, também chamado de teletrabalho. Entre as alterações no trabalho remoto, está a regulamentação da modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção.
A adoção desse regime poderá ser acordada entre o empregador e o trabalhador e deverá seguir regras já previstas na legislação. No caso do controle de jornada, continuam valendo regras como a da intrajornada, pagamento de horas-extras, etc.
No caso de trabalho por produção, a MP prevê que não seja aplicado no contrato a previsão de controle de jornada de trabalho, conforme conta na legislação trabalhista. Além disso, o texto prevê o reembolso por parte da empresa ao trabalhador de eventuais despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet, energia elétrica, entre outros.
A MP também define as regras aplicáveis ao teletrabalhador que passa a residir em localidade diversa da localidade em que foi contratado. Nesses casos, o texto diz que para efeitos do teletrabalho vale a legislação o trabalhador que celebrou o contrato.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto para falar sobre as medidas, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, afirmou que a pandemia de covid-19 mostrou a necessidade de regulamentar o trabalho remoto em várias áreas de atividade. A estimativa do ministério é que a pandemia levou cerca de 8 milhões de trabalhadores para o trabalho remoto.
“Aprendemos ao longo da pandemia um outro potencial a ser explorado no trabalho remoto no Brasil. Em várias atividades se descobriu que o trabalhador responde, às vezes, até com maior produtividade fora do local físico da empresa”, disse o ministro durante a cerimônia no Palácio do Planalto.
Segundo o ministro, a MP dá preferência para que o regime remoto seja adotado por mães e pais de crianças pequenas de até quatro anos ou com filhos com deficiência.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) chamou nesta sexta-feira (25) a ex-presidente Dilma Rousseff de ‘presidanta’. Deu a declaração em discurso cheio de críticas aos governos petistas.
“Não tem metrô em BH. Estamos trabalhando nesse sentido. Mas tem metrô em Caracas. E a última governadora era de Minas Gerais. Ou melhor, a última presidente, ou ‘presidanta’, era de Minas. Não querem voltar um cara para a cena do crime. Alguns querem voltar a quadrilha toda para a cena do crime”, disse o chefe do Executivo em evento de lançamento da 2ª fase do Programa Renda e Oportunidade, no Palácio do Planalto.
No evento, o presidente pediu para os eleitores se atentarem ao que chamou de “propaganda fácil”. Minutos antes, em seu discurso, criticou quem promete a comercialização de gasolina por preço mais baixo.
“Tem gente que acha que se outra pessoa estivesse aqui a gasolina estaria a R$ 3. O mundo passou de R$ 10. Mas aqui estaria a R$ 3”, disse. Na 5ª feira (24.mar), O PT mostrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e questionou os preços dos combustíveis em seu 1º dia de propaganda partidária na TV.
O Ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Rogério Marinho, liberou o investimento de R$ 46,57 milhões para melhorar a mobilidade urbana e garantir melhores condições para fomentar o desenvolvimento regional em Mossoró, no Rio Grande do Norte. Os recursos foram anunciados nesta sexta-feira (25) pelo ministro Rogério Marinho, durante passagem pela cidade potiguar.
O principal volume de recursos será destinado à construção de um anel viário de Mossoró. A previsão é que sejam investidos R$ 42 milhões no empreendimento, que vai facilitar a ligação entre as zonas Leste e Oeste da cidade e beneficiar toda a população local, estimada em 300 mil habitantes. Além disso, a obra vai proporcionar rotas alternativas e melhorar o fluxo de veículos no perímetro urbano, facilitar o escoamento da produção das indústrias locais e permitir um acesso mais rápido e seguro entre a BR-304 e a BR-110.
“Esta é uma obra integradora, que permite que as duas BRs principais que passam por Mossoró sejam interligadas, permite que partes seccionadas, separadas da cidade, sejam integradas”, explicou o ministro Rogério Marinho. “Além disso, vai melhorar a mobilidade, porque encurta a viagem do transporte coletivo. E áreas que, hoje, são colocadas como periféricas da cidade de Mossoró poderão ser incorporadas e desenvolvidas com essa obra importante”, ressaltou.
O prefeito de Mossoró, Allysson Bezerra, destacou o impacto da obra de mobilidade para melhorar as condições da cidade. “Temos o compromisso de executar essa obra, de fazer acontecer com qualidade e com a garantia de que cada centavo vai ser bem utilizado. Com esse investimento do Governo Federal, tenho a certeza e a convicção de que vamos desenvolver duas grandes regiões da cidade de Mossoró”, afirmou.
Outros R$ 4 milhões serão destinados à reforma, modernização e equipagem do Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró (Afim). Os investimentos buscam aumentar a capacidade de produção de proteína animal (bovinos, caprinos, ovinos e suínos) para o mercado regional, atendendo cidades do Rio Grande do Norte, além de capitais de estados próximos, como Ceará, Paraíba e Pernambuco.
Serão feitas melhorias nas instalações físicas, com reformas do piso, telhado e dos sistemas de drenagem e escoamento. Também serão adquiridos equipamentos para o abatedouro.
“Vai ser importante para toda a pecuária da região Oeste do Rio Grande do Norte. Haverá certificado do Ministério da Agricultura para os produtos que estão sendo produzidos dentro do abatedouro de Mossoró, o que vai dar credibilidade e aumentar o potencial de comercialização”, reforçou Rogério Marinho.
Também nesta sexta-feira, foi entregue uma escavadeira hidráulica sobre esteiras para a Prefeitura local, que será usada em obras na cidade. O maquinário foi repassado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), instituição vinculada ao MDR. O investimento federal é de R$ 570 mil.
A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesad), lançou nesta sexta-feira, 25, o edital de chamamento público em caráter emergencial para o credenciamento de 37 médicos nas especialidades de pediatria e obstetrícia. O processo seletivo oferece 16 vagas de médico obstetra no Hospital Maternidade do Divino Amor e 21 vagas de médico pediatra para atuar na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Nova Esperança.
As inscrições podem ser feitas até dia 25 de dezembro de 2022, através do SITE, devendo o candidato preencher o formulário de inscrição para o cargo desejado. A seleção terá como critério a ordem de classificação. Depois de publicado o resultado no Diário Oficial do Município, os aprovados deverão apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde em até três dias úteis com os documentos constantes no EDITAL em mãos.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou nesta sexta-feira, 25, os governadores por sugestão de fixar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide no diesel em R$ 1. Deu a declaração em evento de lançamento da 2ª fase do Programa Renda e Oportunidade, no Palácio do Planalto.
“Quanto o caminhoneiro paga de ICMS na viagem? Os governadores, não todos, querem propor R$ 0,999. São bonzinhos. Por que não falam R$ 1? logo Um caminhoneiro para ir de Brasília a São Paulo e voltar vai pagar de iCMS R$ 1.000. Isso é um esculacho”, disse Bolsonaro.
Os secretários estaduais de Fazenda definiram, por unanimidade, uma alíquota de R$ 1,0060 por litro para o diesel S-10. A medida foi anunciada pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF) nessa quinta-feira, 24. A nova cobrança começará a valer em 1º de julho por causa da necessidade de adaptação dos sistemas de cobranças dos Estados.
No evento, o presidente pediu para os eleitores se atentarem ao que chamou de “propaganda fácil”. Minutos antes, em seu discurso, criticou quem promete a comercialização de gasolina por preço mais baixo.
“Tem gente que acha que se outra pessoa estivesse aqui a gasolina estaria a R$ 3. O mundo passou de R$ 10. Mas aqui estaria a R$ 3”, disse. Na quinta-feira, 24, O PT mostrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e questionou os preços dos combustíveis em seu 1º dia de propaganda partidária na TV.
Dados do portal Regula RN dessa sexta-feira, 25, mostram que o Rio Grande do Norte tem 10 pessoas internadas nos leitos de UTI voltados ao atendimento a pacientes com Covid na rede pública de saúde. O percentual de ocupação é de 7,9%, o menor apresentado desde o início da pandemia.
Ainda segundo os dados do Regula RN, há quatro dias não são internadas pessoas com o diagnóstico de covid-19.
Ao todo, o Rio Grande do Norte conta com 101 leitos de UTI disponíveis para tratamento da covid, enquanto 26 estão ocupados. Porém, dos que estão ocupados, 10 estão com pacientes com covid e outros 16 estão com pacientes com outras doenças respiratórias.
Durante sessão do Tribunal do Júri na 2ª Vara Federal do RN realizada nessa quinta-feira, 24, o pronunciamento do Procurador Fernando Rocha sobre a advocacia chamou atenção por críticas à defesa.
Em determinado momento da fala do membro do Procurador, ele diz que: “nunca quis exercer a advocacia, eu não teria coragem de defender algo em que eu não acredito”. Após a fala, o procurador foi repreendido pelo juiz federal Mario Jambo, que pediu para não fazer referências a advocacia.
Posteriormente, o Procurador explicou que não houve interesse em “atentar contra a honra da advocacia”, que sua exaltação se deu no “calor da emoção” das 48 horas de júri.
“Eu tenho um carinho, um respeito, uma admiração incrível pela advocacia e pela OAB. São 48 horas que a gente está aqui, somente quem não fez o júri, quem nunca trabalhou em júri, é capaz de compreender que na minha fala, no calor da emoção, eu tive ou tinha algum interesse em atentar contra a advocacia, qualquer que ela seja”, disse o procurador.
O procurador pediu desculpas ainda aos advogados. “Se tiverem sentido, de alguma forma, atingidos ou atentados contra a honra, eu peço encarecidamente minhas desculpas, porque em nenhum momento eu atinjo ou menosprezo contra a profissão advocacia. Evidentemente, dentro de um mundo civilizado nós debatemos ideias”, argumentou.
“A justiça respeita a advocacia, a advocacia é fundamental”, conclui.
VEJA
COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS
Após o pedido de desculpas do Procurador, o juiz federal Mario Jambo, abriu a palavra para os advogados.
Para o advogado Nilson Nelber Siqueira Chaves, uma das características do júri foi “exatamente o tratamento cordial que houve do Ministério Público para com a advocacia e vice-versa”.
O advogado destacou que não houve, em nenhum momento, atentado à profissão da advocacia. “Evidente que, no calor das discussões há uma certa rispidez, mas não atingindo em nenhum momento, nem a nossa profissão de advogado, assim como na profissão do Ministério Público Federal”, argumentou.
Ele disse ainda que, como advogado, não se sentiu atingido pela fala do Procurador. “Ao contrário, é a realidade. A diferença entre a advocacia, o Ministério Público e a judicatura é essa: nós somos parciais. O Ministério Público é parcial e ao mesmo tempo imparcial decorrente das suas obrigações legais e a judicatura é imparcial. Se o Ministério Público diz que não tem coragem de defender algo que não acredita, é justamente pela característica inerente do Ministério Público: ser parcial e imparcial”, defendeu.
“No calor, nos embates do júri, muitas vezes a gente levanta a voz, a gente fala coisas que vem rapidamente da nossa alma, que vem do nosso coração. Nessa fala de Vossa Excelência, eu, particularmente, acho que o embate era mais nosso, mas eu de fato não senti um ataque”, considerou o advogado José Roberto Sanches.
O ex-presidente Lula (PT) abre vantagem sobre o presidente Jair Bolsonaro (PL), que voltou a cair após leve oscilação positiva, pós pagamento do Auxílio Brasil. É o que revela a pesquisa XP/Ipespe divulgada nesta sexta-feira, 25.
O levantamento revela que Lula subiu de 43% para 44%. Já Bolsonaro foi de 28% para 26%, um recuo de dois pontos em relação à pesquisa anterior. As oscilações estão dentro da margem de erro, de 3,2 pontos para mais ou para menos.
Sergio Moro (Podemos) aparece em terceiro, com 9%, seguido de Ciro Gomes (PDT), com 7%. João Doria (PSDB) tem 2%. Simone Tebet, Eduardo Leite, André Janones e Luiz Felipe D’Ávila marcaram 1% cada.
Na pesquisa espontânea, quando não são revelados os nomes dos candidatos, Lula manteve 36% da pesquisa realizada há duas semanas. Bolsonaro oscilou um ponto para baixo e marcou 25%. Moro foi lembrado por 5% dos eleitores.
Lula amplia vantagem no segundo turno
O cenário do primeiro turno se repete na simulação de um possível embate entre os dois primeiros colocados na pesquisa, com aumento da vantagem de Lula em três pontos percentuais sobre Bolsonaro.
Em 15 dias, o petista foi de 53% para 53% e o atual presidente caiu de 33% para 31%. Lula ainda vence Moro com vantagem de 22 pontos, Ciro com 27 pontos de vantagem, Doria com 35 e Leite com 37 pontos.
O Ipespe fez 1.000 entrevistas com eleitores em todo o país nos dias 21, 22 e 23 de março. O nível de confiança é de 95%.
Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A medida foi aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda.
Em relação ao diesel, foi fixado o teto de R$ 1,006 por litro para a variedade S10, a mais consumida no país. Até agora, o ICMS sobre os combustíveis era calculado como um percentual do preço na bomba, mas a Lei Complementar 192/2022, sancionada no dia 11 pelo presidente Jair Bolsonaro, mudou a forma de cobrança e estabeleceu um valor fixo por litro.
O Confaz também prorrogou, até 30 de junho, o convênio que congela a base de cálculo do ICMS cobrado sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. Tributo administrado pelos estados, o ICMS está congelado desde novembro do ano passado.
A partir de 1º de julho, entrará em vigor a alíquota única estabelecida pela lei complementar. Atualmente, cada unidade da Federação tem a liberdade de fixar uma alíquota percentual de ICMS sobre os combustíveis. Com a lei, cada tipo de combustível precisará ter uma alíquota única, que valerá em todo o país.
Subsídio parcial
Em relação ao diesel, a alíquota de R$ 1,006 funcionará como um teto. Cada unidade da Federação poderá dar um desconto, subsidiando localmente o combustível, até chegar à alíquota cobrada atualmente. Segundo o Confaz, apenas o Acre não dará nenhum desconto.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), órgão auxiliar do Confaz, o acordo evitou que a Lei Complementar 192/2022 resultasse em aumento de carga tributária. Sem a possibilidade de os estados subsidiarem parcialmente o diesel, haveria aumento de preço em cerca de metade dos estados e no Distrito Federal.
Sobre os demais combustíveis, o Comsefaz informou que o congelamento do ICMS reduziu a arrecadação dos estados em cerca de R$ 1 bilhão por mês de novembro a fevereiro. A partir de março, as perdas aumentarão para R$ 1,15 bilhão mensais.
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