Uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Natal nesta sexta-feira (10), debateu com representantes de secretarias municipais, vereadores, populares e lideranças comunitárias os problemas que ocorrem nas lagoas de captação da cidade, especialmente no período chuvoso.
“São problemas recorrentes de décadas deixando todos em alerta por causar caos. Trouxemos as secretarias para cobrar soluções concretas. É visível nas falas dos moradores, que até se exaltam, por não ser fácil conviver com o mesmo problema há décadas e muitos até terem prejuízos com alagamentos”, explicou o vereador Preto Aquino (PSD) propositor da audiência.
Os vereadores Nivaldo Bacurau (PSB), Milklei Leite (PV) e a vereadora Margarete Régia (PROS) também participaram das discussões. Os relatos feitos na audiência mostraram as dificuldades em todas as regiões da cidade. Foram citados acúmulo de lixo, problemas nas bombas, mato, falta de manutenção e de limpeza, com riscos de transbordamento.
Lixo e mato retiram a impermeabilidade das lagoas, comprometendo sua função, segundo o supervisor geral de fiscalização ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Leonardo Almeida. “O mato cresce devido o lançamento irregular de água servida que descarrega nas lagoas pela própria população. Já a deposição lixo, inclusive nas vias, chega ao fundo das lagoas impermeabilizando e tirando delas a capacidade filtrar e absorver a água”, destacou.
Para enfrentar o problema, além da conscientização da população, o diretor-presidente interino da Urbana, Joseildes Medeiros, diz que há um calendário de limpeza que ocorre por região em formato de rodízio. “Hoje estamos na região Norte. Depois faremos zona Oeste, Sul. Na Leste só tem uma e é menor. O tempo depende da situação de cada lagoa”, disse ele.
Responsável pela limpeza das lagoas e manutenção das estações elevatórias, a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) contabiliza 58 lagoas, 22 com estações. “Nosso plano de ações é feito a partir do relatório da Defesa Civil que classifica pelo grau de risco de cada uma”, explicou o diretor de projetos da pasta, Lucas Gabriel Pinheiro. Os representantes das secretarias do Município orientaram sobre como acionar cada pasta nas situações que lhe competem.
Neste mês, celebra-se o Dia Internacional da Mulher, e é comum que no período elas sejam homenageadas e presenteadas de várias maneiras. Apesar de toda a beleza e do convite à reflexão que embutem estes atos, é necessário manter em mente que ações de valorização e cuidado com as mulheres não devem ser tomadas apenas na data, e sim, diariamente. Em Natal, a Prefeitura integra ações de suas secretarias na luta pela independência e segurança feminina com atividades e projetos contínuos. Também promove campanhas especiais em comemoração ao mês da mulher.
As mulheres, tratadas por muitas vezes como sexo frágil, são na verdade os maiores exemplos de força da sociedade, lembra o prefeito Álvaro Dias. “São elas que precisam lidar com o machismo, violência de gênero, disparidade salarial, estereótipos injustos e a não valorização dos seus trabalhos e ações”, explica ele.
O prefeito também lembra que, em qualquer lugar, a desigualdade entre gêneros acaba freando o desenvolvimento social como um todo, mas especialmente o desenvolvimento pessoal das mulheres. “Por isso, é preciso que iniciativas, serviços e campanhas sejam feitos constantemente, buscando melhores condições de vida para elas. Em Natal, a Prefeitura Municipal atua ativamente por este ideal e já tomou diversas atitudes pela proteção da integridade e dos direitos femininos”, relata Álvaro Dias.
Para mulheres que ainda não conseguiram se livrar do ambiente e da realidade da violência doméstica, a Prefeitura conta com o trabalho da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes). Uma das principais ações operadas pela defesa das natalenses é a Patrulha Maria da Penha, que acabou de completar três anos e que atua na proteção das mulheres e na punição dos seus agressores.
Em 2020, quando foi lançado, o programa assistiu 32 mulheres e registrou 32 medidas protetivas de urgência em Natal. Já no ano seguinte, o resultado foi quase o triplo e o instrumento de segurança assistiu 95 mulheres. Em 2022, 70 mulheres receberam estes importantes cuidados e assistências.
Ao todo, são 197 protegidas e, entre elas, o índice de feminicídios e de reincidência da violência é zero, tornando a iniciativa uma referência para outros municípios e para todo o país. Além disso, ainda foram feitos 3.900 monitoramentos telefônicos ou em patrulhas e 1.180 visitas domiciliares, na intenção de garantir uma maior segurança e tranquilidade para a vida das vítimas, que quando não acompanhadas, vivem com o medo e a insegurança.
Vidas salvas
A secretária de Segurança Pública e Defesa Social de Natal, Sheila Freitas, enfatiza a grande importância do programa para a cidade. “A Guarda Municipal, através da Patrulha Maria da Penha, salva vidas! Esse é o papel. Tanto é que o lema da patrulha é ‘Você não está sozinha. Nós estamos com você”. É essa união entre o poder público e a sociedade que aproximará Natal da meta de erradicar a violência doméstica”, destaca a titular da Semdes. Para as mulheres assistidas, a Patrulha Maria da Penha tem muito significado e surpreendeu positivamente, dando-lhes uma nova vida. “Eu nunca imaginei que teria um apoio assim, nunca. Elas sempre me trataram muito bem, perguntam como é que eu estou e acompanham minha medida protetiva. A Patrulha ajuda as mulheres a ter força, tomar posição, ir atrás, ter coragem”, afirma uma das mulheres que vivem sob a proteção deste programa.
Outra sobrevivente de violência ainda explica como a patrulha colabora para lhes dar uma sensação maior de proteção: “É muito importante que a Patrulha ainda esteja comigo, me acompanhe, porque isso amedronta quem agride. Nós moramos no mesmo bairro. Então, por mais que ele não veja quando acontece uma visita (da patrulha), as pessoas veem, os vizinhos veem, comentam, a família dele sabe”, explica.
Outras ações tomadas pelo programa, especialmente durante a pandemia, foram as parcerias com outras secretarias, para tratar das problemáticas específicas do assunto. Ao lado da Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas), a Semdes doou cestas básicas para as mulheres que passavam pela situação de insegurança alimentar. Unindo forças com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), ainda conseguiram garantir e incorporar o atendimento médico com agilidade às mulheres escoltadas pela Patrulha.
Neste mês, aproveitando o mote do Dia Internacional da Mulher para chamar a atenção da população, a Semdes, junto à Prefeitura de Natal e outras secretarias, dará início a uma forte campanha de conscientização sobre os direitos femininos e de combate à violência. Panfletos serão distribuídos nas diversas regiões da cidade e informativos serão publicados em todas as redes sociais oficiais do município, com o propósito de aumentar o número de denúncias e a criação de redes de apoio entre familiares e comunidades, além da divulgação dos locais de acolhimento.
Ações da Semul e Semtas
Natal tem ainda uma secretaria especializada, a Secretaria de Políticas Para Mulheres (Semul). Segundo a titular da pasta, a secretária Maria José Medeiros, ter um órgão com este enfoque é de grande importância para tratar com mais atenção os assuntos relacionados a essa realidade. “O fato de termos uma secretaria específica para as mulheres permite que a cidade do Natal pense em políticas públicas exclusivas. Isso potencializa as ações voltadas para as mulheres, que possuem demandas muito específicas e urgentes, ao invés de diluí-las dentro de outras pastas, também importantes”, explica.
Com as vítimas da violência doméstica, a Semul toma posição, com uma série de ações necessárias na conjuntura atual. “Seja na prevenção de situações de violências, por meio de ações educativas e de fortalecimento de mulheres e comunidades, orientações, palestras e campanhas. E ainda na assistência direta às mulheres em situação de violência, através do Centro de Referência da Mulher Elizabeth Nasser e da Casa Abrigo Clara Camarão”, relata “Zezinha”, como a secretária é conhecida, referindo-se aos centros de acolhimento e abrigo às vítimas de violência — e que já assistiram centenas de mulheres em sua história.
Além disso, a Semul faz um trabalho de incentivo pela independência financeira e pessoal das mulheres, convidando-as a participar dos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Secretaria de Assistência Social (Semtas). Em fevereiro deste ano, a Semtas abriu inscrições para 440 vagas de cursos profissionalizantes, das quais 110 foram distribuídas entre a rede socioassistencial de Natal e a Semul, que ofertou as oportunidades exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica. Alcançar a independência em relação aos agressores, é um dos primeiros passos para se libertar do ambiente violento.
Por fim, a secretária de Políticas Para Mulheres reafirma o compromisso da Semul e faz um apelo à população: “Aproveitamos para reforçar o nosso compromisso em busca por igualdade de oportunidades e pelo fim da violência contra a mulher. A Semul está de portas abertas para oferecer serviços de qualidade a todas as mulheres natalenses e dizer que nenhuma mulher está sozinha. Estamos juntas nessa luta. Violência contra a mulher, não!”.
Marcos da Patrulha Maria da Penha em Natal:
197 Mulheres assistidas 65 Mulheres com Medidas Protetivas 2.340 Patrulhamentos em rotas de monitoramento 1.560 Monitoramentos por Telefone 1.180 Visitas domiciliares 11 Articulações de redes de apoio
Contatos importantes
Guarda Municipal de Natal – 190 Central de Atendimento à Mulher – 180
Depois de passar duas semanas voltado para os jogos da Copa do Nordeste e Copa do Brasil, o ABC se prepara para retomar o quadrangular da segunda fase do Campeonato Potiguar. O time alvinegro fez apenas uma partida e ainda não venceu, perdendo o primeiro confronto para o Potiguar por 2 a 1, em Mossoró. Neste sábado, o compromisso será contra o Santa Cruz, no Frasqueirão, onde somente a vitória interessa.
O quadrangular vai definir os dois finalistas e por isso somente os três pontos interessam ao Mais Querido, que neste momento, encontra-se em terceiro lugar na classificação, atrás de América e Potiguar, ambos com três pontos. Mas a situação é complicada. O técnico Fernando Marchiori enfrenta problemas de lesão no plantel e os principais jogadores de ataque e meio-campo poderão ficar de fora do jogo de amanhã.
Os atacantes Fábio Lima e Maycon Douglas encontram-se no Departamento Médico e aguardam avaliação nesta sexta-feira, o mesmo vale para os meias Matheus Anjos e Rafael Luz. Por outro lado, Marchiori contará com os retornos dos laterais Alemão e Márcio Azevedo, além do artilheiro Felipe Garcia. A definição do time ocorre hoje na última atividade antes da partida, nesta tarde, no CT Alberi Ferreira de Matos.
COPA NORDESTE Lutando por uma vaga às quartas de final da Copa do Nordeste, o último compromisso do ABC pela fase de grupos será no dia 22 contra o Fluminense-PI, às 21h30, no Frasqueirão. Antes, o time alvinegro vai ao Rio de Janeiro enfrentar o Vasco da Gama, no dia 16, pela segunda fase da Copa do Brasil. De acordo com as novas regras, empate leva a decisão para os pênaltis.
Duelo alvirrubro vale a liderança isolada do quadrangular
Potiguar e América fazem o segundo confronto do quadrangular no próximo domingo, em Mossoró. O comando da Polícia Militar acatou solicitação do presidente do Time Macho, Djalma Júnior, e o jogo no estádio Nogueirão, marcado para às 16h, terá torcida única, sendo vetada a entrada do torcedor visitante. Segundo o dirigente, o pedido visa evitar o confronto de torcidas, já que a organizada do América é aliada do Baraúnas, clube rival.
No duelo alvirrubro estará em jogo a liderança do quadrangular. Com uma vitória cada, pois o América venceu o Santa Cruz por 3 a 0 e Potiguar bateu o ABC por 2 a 1, quem vencer assume de forma isolada o primeiro lugar, dando um importante passo rumo à classificação para a final e quem sabe a vantagem do mando de campo.
O Governo do Estado inaugurou as obras de readequação do Mercado da Agricultura Familiar em Natal, localizado no cruzamento das avenidas Jaguarari com Capitão-Mor Gouveia, no bairro de Lagoa Nova. Acompanhada do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, a governadora Fátima Bezerra destacou que o país passa a retomar a dignidade e esse investimento, além da parceria com o Governo Federal, é um exemplo de respeito e de cidadania porque dá melhores condições para os trabalhadores e trabalhadoras do campo a produzirem mais e comercializarem os frutos do seu trabalho.
A reforma nas instalações do Mercado da Agricultura Familiar, em Natal, foi feita em parceria do Governo do RN, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf) e o Sebrae.
O ato de inauguração contou com a presença de secretários de Estado da Agricultura da Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Bahia, Ceará e Piauí, prefeitos, secretários municipais de agricultura, dirigentes da Unicafes Nacional e estadual, Fátima Torres e Neneide Lima, representantes dos trabalhadores rurais representados pela Fetraf, Fetarn, Contag, Movimento Terra Livre, MST, Marcha Mundial das Mulheres, Marcha das Margaridas, do Incra, BNB, Banco do Brasil.
“O mercado da Agricultura familiar é resultado dos esforços do Governo do Estado em parceria com o Sebrae e da luta dos agricultores familiares. Continuamos com a missão de apoiar os produtores e ampliar mercados junto ao setor público e ao setor privado”
Alexandre Lima Secretário da Sedraf
Fátima Bezerra defendeu a adoção de políticas públicas em comum aos estados do Nordeste. Ela é presidente da Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste e enfatizou que a agricultura familiar é quem produz o alimento que chega à mesa do povo brasileiro.
Destacou que, no Rio Grande do Norte, o Govern do Estado tem o Pecafes, que é o programa de compras para merenda escolar, hospitais e que essas ações serão ampliadas. O Pecafes do RN é exemplo para o Brasil e promove incentivo e apoio financeiro ao agricultor. O programa é resultado de políticas integradas para a soberania e segurança alimentar e para o enfrentamento à desigualdade social, onde também se insere a agricultura familiar.
O secretário da Sedraf, Alexandre Lima destacou que a renovação do Mercado é importante não só para o Rio Grande do Norte, mas também para a Agricultura Familiar do Nordeste. “Esta é uma agenda da Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste, presidida pela governadora Fátima Bezerra. Significa inclusão produtiva e produção sustentável como resultado de políticas públicas para o setor”, afirmou.
Enfatizou que a integração dessas ações desenvolvidas pelos estados da região Nordeste, hoje com um programa comum para produzir e comercializar alimentos saudáveis. “O mercado da Agricultura familiar é resultado dos esforços do Governo do Estado em parceria com o Sebrae e da luta dos agricultores familiares. Continuamos com a missão de apoiar os produtores e ampliar mercados junto ao setor público e ao setor privado”, complementou Alexandre Lima.
O Ministro Paulo Teixeira disse que recebeu “a missão de colocar comida de qualidade, farta, forte e barata na mesa do brasileiro”. O ministro anunciou um novo plano-safra mais abrangente e confirmou a destinação de R$ 500 milhões para compras à agricultura familiar a preços de mercado, R$ 5,5 bilhões para o PNAE e 30% das compras públicas federais à agricultura familiar.
Além da reforma do Mercado da Agricultura Familiar, foram assinadas outras ações que beneficiarão o setor Rio Grande do Norte:
Decreto de criação Programa Estadual de Apoio ao Acesso a Mercados Privados pela Agricultura Familiar – Mais Mercados, no qual serão investidos aproximadamente R$ 5 milhões. Origem dos recursos: Fonte 100, acordo de empréstimo com o Banco Mundial, pelo projeto Governo Cidadão (cerca de R$ 4 mi), e ainda convênio com o SEBRA-RN.
O Mais Mercados visa otimizar e articular as ações do Governo do Estado ao fomento do acesso aos mercados, por meio da publicação do decreto que institui as ações da SEDRAF junto à agricultura, tais como: feiras locais da agricultura familiar, centrais, espaços fixos de comercialização, rodadas de negócio, prospecção de mercados, certificação participativa orgânica, entre outros.
Lançamento do edital de Feiras da Agricultura Familiar, para ampliar a oferta de alimentos saudáveis em todo o Rio Grande do Norte.
Entrega de 5 veículos para a SEDRAF, sendo dois adquiridos com recursos próprios (Fonte 100) na ordem de R$ 175 mil e três utilitários adquiridos com recursos do acordo de empréstimo com o Banco Mundial, por meio do projeto Governo Cidadão. O Investimento para aquisição dos cinco veículos foi de R$ 559 mil.
PECAFES/SAÚDE – Assinatura dos contratos com cooperativas da agricultura familiar para fornecimento de alimentos para a rede hospitalar estadual, via PECAFES (Programa de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária), que prevê aquisição de pelo menos R$ 5 milhões de alimentos saudáveis para abastecer a rede hospitalar do estado.
Assinatura de oito contratos referentes ao Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF), totalizando R$ 1.342.474,32.
Regularização Fundiária – Entrega de 04 títulos de um total de 25 que estão sendo emitidos.
Entrega da pauta das mulheres rurais do Nordeste – formulada por movimentos sociais.
INSTALAÇÕES DO MERCADO DA AGRICULTURA FAMILIAR
O prédio da Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária (CECAFES) recebeu uma nova “roupagem” de modo a se aproximar mais da memória afetiva das pessoas. O objetivo principal foi tornar o espaço uma referência em agricultura familiar, com atrativos diversos para a população e até para turistas.
A reforma é fruto do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae-RN), para o qual foram investidos recursos no valor global de R$ 1.326897,67, dos quais R$ 485.500,00 representam a contrapartida do SEBRAE referente ao projeto de arquitetura e “design” de interiores pela arquiteta Cris Ribeiro (projeto Lugares de Charme), capacitação técnica de produtores, permissionários, gestores e vendedores.
Ao Sebrae-RN coube a execução do Programa de Excelência Agro Sustentável, que inclui capacitação/instrutoria e trabalhos técnicos com os permissionários, assim como a inserção no Projeto Lugares de Charme.
MANUTENÇÃO – O Governo do RN, por meio da Sedraf, firmou um termo de fomento junto à COOAFARN/UNICAFES, que administram CECAFES, pelo qual foram realizados 32 repasses de R$ 15 mil por mês, totalizando R$ 480 mil.
A CECAFES, que recebeu o nome fantasia Mercado da Agricultura Familiar, é gerida pela Cooperativa Central da Agricultura Familiar do RN (COOFARN) e União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES). Foi inaugurada em 27 de março de 2017 e, em 2019, com a reforma administrativa, a Sedraf passou a ser responsável, em cogestão, pelo espaço.
O Mercado dispõe de 10 boxes (restaurante, produtos de artesanato e naturais, queijeira, doces e geleias, castanha e mel, polpas de frutas, entre outros), 30 barracas e beneficia diretamente 40 famílias e indiretamente 2.000 famílias agricultoras por meio de 20 organizações jurídicas organizadas em forma de cooperativas e associações, que comercializam uma diversidade de produtos, tais como: hortifrutigranjeiro, leite e derivados, polpa de frutas, galinha caipira, carne de carneiro, castanha de caju, mel de abelha, artesanato e alimentação regional da agricultura familiar do RN.
Ocupa área de 5.000m², dividida em barracas dispostas no térreo onde ocorre a feira livre, boxes, restaurante com comidas regionais, dois auditórios para eventos e capacitações, com capacidade de 200 e 80 pessoas, auditório grande e pequeno respectivamente e (quatro) salas comerciais de 20m².
Está estrategicamente localizado no cruzamento das avenidas Jaguarari com a Capitão-Mor Gouveia, nº 2454, no bairro de Lagoa Nova, em Natal (RN). No setor de armazenamento, conta com dois espaços para estocagem de mercadoria: um espaço resfriado e outro seco, três câmaras frias. Funcionamento – O horário de funcionamento é de segunda a sábado das 6h às 14h.
Variedade das produções caseiras atrai clientes e garante bons lucros
O aquecimento para a páscoa 2023 já começou e os ovos de chocolate estão sempre entre os produtos mais procurados dessa época. As lojas que ainda não encheram suas prateleiras planejam fazê-lo nos próximos dias. Mas, apesar do sabor doce, o preço está bastante salgado para os consumidores, especialmente considerando que o momento é de dificuldade financeira e arrocho no orçamento de grande parcela das famílias brasileiras. A alta dos preços é confirmada pelo Diretor da ASSURN (Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte), Geraldo Paiva Junior, mas ainda assim, o setor aposta em boas vendas para o período: “Há uma previsão de aumento de 10%, 12% em relação ao ano passado e o poder aquisitivo das pessoas não cresceu dessa forma. Isso deve pesar um pouco, mas o consumidor sempre procura alternativas mais baratas, compra um ovo menor, compra chocolate em barra, mas ele sempre vai levar o chocolate para casa”.
De modo estratégico, as lojas costumam criar um corredor repleto de doces, barras e caixas de chocolate. No varal suspenso, ovos de páscoa dos mais variados sabores, tamanhos e marcas são uma tentação para os viciados em chocolates. Para as crianças, além dos doces, a estratégia do mercado também está nos brindes com personagens famosos do universo infantil como as princesas Disney, Vingadores, Masha e o Urso, Peppa Pig, Barbie e tantos outros que fazem sucesso nas telinhas. Nos locais visitados, a reportagem do Diário do RN encontrou preços variando entre R$ 19,99 chegando até a R$ 89,99, dependendo da marca, do peso e do brinde que acompanha. Para se ter ideia, encontramos um ovo de 100g, com um copo da Liga da Justiça, custando R$ 39,99. Outro item, com a mesma gramatura, tendo como brinde um headphone, vai custar R$ 88,89. E quanto mais famoso comercialmente o personagem for, mais alto será o preço.
Transitando de uma forma observadora e já iniciando uma pesquisa a respeito dos valores dos ovos de páscoa deste ano, encontramos a autônoma Maria Carolina. Ela analisava os preços enquanto as duas filhas pequenas se deslumbravam com a variedade dos personagens expostos: “Não estou vendo muita diferença do ano passado para cá, acho que o preço ainda está alto esse ano. Para a meninas, estou analisando e vendo a possibilidade de comprar esses com os brindes, que sempre é o que elas gostam, mas ainda vou dar mais uma pesquisada”.
O servente de pedreiro, Antônio Silva, também já iniciou as pesquisas para a páscoa, pois sua esposa adora chocolate. Mas os altos preços, não estavam agradando: “Como ovo de páscoa está caro, sabe o que eu vou fazer? Pegar um ovo de galinha, enrolar num papel brilhoso e colocar um laço, vou até cozinhar para ele não quebrar”. Apesar da brincadeira, Antônio conta que observa com atenção os valores e o produto, com a experiência de quem sempre faz pesquisas e leva em consideração, custo-benefício: “E tem uma coisa, se não for comprar agora, quando for mais próximo da data, vai ficar ainda mais caro. Às vezes, é melhor comprar uma caixa de chocolate que você paga menos e vem mais chocolate do que o ovo”.
Garimpando entre as prateleiras, Antônio encontrou uma caixa de chocolate que custava R$ 10,99. Os preços das barras de chocolate também estavam atrativos, dependendo da marca, variando entre R$3,39 e R$ 6,99.
Com matéria prima mais cara, profissionais buscam estratégias para lucrar
Ovos artesanais são opção com melhor custo benefício
Páscoa também é sinônimo de lucro para quem trabalha no ramo da confeitaria artesanal e alta dos preços no mercado tradicional acaba impulsionando as vendas de pequenos empreendedores que conseguem fazer produtos diferenciados e bastante atrativos. Yasmin Alves é estudante de jornalismo e proprietária da Amora Doces desde 2018. Ela conta que após o natal, a páscoa é a data onde há uma maior demanda e procura dos doces e a expectativa para as vendas desse ano é grande: “As expectativas para a páscoa são as melhores. As duas maiores campanhas que acontecem no ano são a Páscoa e o Natal. Logo que acabam as festividades de ano novo, já inicio a pensar na campanha de páscoa, ou seja, desde janeiro. A procura do ano passado foi excelente, superou as expectativas e metas que havia definido”.
Mesmo não tendo todo o aparato das grandes indústrias, os ovos de páscoa artesanais também são preparados com muito cuidado na hora de selecionar os produtos, embalagens, tudo o que define a qualidade final para o cliente. No último ano, a matéria-prima ficou bem mais cara e também exige mais dos empreendedores que para lucrar têm que pesquisar produtos, checar com fornecedores, detalhes gráficos e embalagens. Para lidar com esse desafio, Yasmin revela como tem sido feita essa organização para agradar os clientes e também ter um bom lucro: “A tendência do material utilizado para a produção é aumentar ano a ano e, dessa vez, não foi diferente. Os insumos estão com preços bem altos, com isso, visando não ter um impacto tão grande no produto final e não deixar a qualidade cair, uma alternativa é montar o cardápio com tamanhos de ovos menores, fazendo com que o preço não seja tão elevado e o cliente consiga adquirir com mais facilidade um produto de excelente qualidade”.
Para ela, os ovos artesanais são uma forma mais barata de consumo, mas ele também é uma via de mão dupla, onde os consumidores também ajudam na renda desses trabalhadores: “Além de valorizar e ajudar os microempreendedores, adquirir ovos de páscoa artesanal é muito mais vantajoso. Pois quando se compara valor e peso dos ovos artesanais, vale muito mais a pena do que os industrializados de supermercado”.
Thabatta alerta: “Se a fala dele não for punida, outros vão querer fazer a mesma coisa”
“Mandato parlamentar não pode servir de escudo para a impunidade. Esse sujeito vai ter que responder no Conselho de Ética e no STF por seus atos”, desabafou a vereadora de Carnaúba dos Dantas, Thabatta Pimenta (PSB), ao falar sobre o discurso transfóbico do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (8), quando foi celebrado o Dia Internacional da Mulher. De forma desdenhosa e usando peruca loura, o parlamentar se denominou “deputada Nicole” e fez ataques contra pessoas trans logo após o discurso da deputada trans Erika Hilton (Psol-SP).
“Transfobia é algo tão deliberadamente comum no Brasil, que esse deputado usa o parlamento de forma criminosa e não sai algemado de lá. O cara não tem um projeto para tampar buraco na rua, ganha dinheiro para ficar atacando pessoas trans, pessoas gordas… inútil demais! Quando o genocida exaltou Ustra na tribuna e não saiu de lá preso, todo mundo sabe o que aconteceu. Estamos cansadas de sermos silenciadas! Chegou a hora dos preconceituosos serem calados com a lei”, afirmou a vereadora.
Deputado Nikolas usou peruca na tribuna e disse que passava a ser deputada Nicole
Primeira vereadora trans do Rio Grande do Norte, Thabatta explicou que, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a discriminação e ofensas às pessoas LGBTI é enquadrada no artigo 20 da Lei 7.716/89, a Lei do Racismo, que prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
“Transfobia é crime! Tem que fazer valer a lei exatamente por isso. Se a fala dele não for punida, outros vão querer fazer a mesma coisa. E é isso que acontece, a gente enfrenta isso em todos os ambientes e precisamos mudar isso. A fala dele foi logo após a primeira fala de uma das deputadas federais trans eleitas, e foi exatamente um ataque a ela e as pessoas trans como a gente”, disse.
A parlamentar comemorou a iniciativa do PSB, que juntamente com o PDT e o Psol, entraram com pedido de cassação de mandato contra Nikolas Ferreira, deputado bolsonarista, de extrema-direita, eleito com a maior votação do país. As falas transfóbicas dele também renderam uma repreensão por parte do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que afirmou que a “Câmara não é palco para discurso preconceituoso” e do Ministério Público Federal (MPF), que acionou a Casa para que investigue o caso.
“O que nos deixa feliz é que está tendo a junção de vários partidos para cassar o mandato dele e não deixar passar esse crime despercebido. Porque a fala dele só multiplica mais pessoas que pensam como ele e acham que ali é um lugar onde está sendo representado vários recortes da sociedade, podem falar o que quer. E não é assim. Até porque isso é um crime e ele tem que responder por isso”, afirmou Thabatta.
TRANSGÊNERO (TRANS) Uma mulher transgênero (mulher trans) é uma pessoa que nasceu com o sexo biológico masculino, mas se autoidentifica como mulher. Já o homem transgênero (homem trans) é uma pessoa que nasceu biologicamente mulher, mas se identifica como homem.
“Homofobia e transfobia são crimes como racismo”, diz OAB
A vida das pessoas trans no Brasil é repleta de situações em que precisam enfrentar o preconceito e a ignorância, que se perpetuam apesar da legislação brasileira garantir direitos legais para todos. A própria Thabatta Pimenta passou por isso em setembro passado, quando, juntamente com sua equipe de assessores, foi barrada ao tentar entrar em um banheiro público no Via Direta. A cena vivida pela vereadora é um exemplo claro de transfobia, caracterizado como todo e qualquer tipo de preconceito e violência contra pessoas trans.
Conforme a presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Intolerância da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/RN), Natália Mabel, a homofobia e a transfobia são crimes semelhantes ao racismo, cuja criminalização ocorreu a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em julho de 2019.
“Além disso, a própria Constituição Federal define como um dos objetivos fundamentais da nação, promover o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, explicou.
Mabel explicou que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editou uma resolução em janeiro de 2015, durante o governo Dilma Rousseff (PT), que deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, de acordo com a identidade de gênero de casa pessoa. “Em caso de transfobia ou homofobia, a vítima deve fazer a denúncia às autoridades. Pode ser feito um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia fixa ou online. É importantíssimo ter gravado algum áudio ou vídeo e levar esse conteúdo como prova do crime”, orientou a presidente da Comissão da OAB/RN.
HOMICÍDIOS POR TRANSFOBIA A transfobia revela outro lado cruel da sociedade: os homicídios de pessoas trans no Brasil, que foi, pelo 13º ano consecutivo, o país onde mais pessoas trans foram assassinadas, conforme o Dossiê Assassinatos e Violências Contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2021, realizado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), com apoio de universidades Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Federal de São Paulo (Unifesp) e Federal de Minas Gerais (UFMG). Em 2022, mais de 150 pessoas trans mortas.
Empresa é sediada em imóvel simples e com aspecto de abandono, no bairro das Quintas
Contratada por mais de R$ 4,4 milhões pela Prefeitura Municipal de Natal para a execução de serviços de engenharia de trânsito nas ruas da Capital, a empresa ACL Construção e Serviços já recebeu pouco mais de R$ 283 mil pelos serviços, iniciados em novembro passado. A empresa, cujo contrato será pago com recursos públicos próprios, foi aberta há em 20 de julho de 2020 e tem sua sede localizada na Rua Palmira Wanderley, 162, no bairro das Quintas, zona Oeste da cidade, um imóvel simples e com aspecto de abandonado.
O contrato foi assinado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para demolição, construção e sinalização horizontal e vertical de redutores de velocidade e faixas elevadas de travessia para pedestres nas ruas da cidade, com vigência de um ano, até novembro de 2023, conforme constante no Portal da Transparência do município.
No comprovante de inscrição e situação cadastral da ACL Construção e Serviços na Receita Federal, que afirma possuir um capital social de R$ 104,5 mil e que foi aberta há apenas dois anos e sete meses, a empresa possui, em sua extensa lista de atividades econômicas secundárias, desde construção de edifícios e de redes de abastecimento de água e coleta de esgoto até aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador. Como atividade econômica principal, ela afirma construir rodovias e ferrovias.
Ela também possui outro contrato em andamento com a STTU, no valor de R$ 1,55 milhão, para realizar os serviços de pavimentação e recapeamento de vias que terão o tráfego controlado. Este convênio tem vigência até o próximo dia 20 de julho e foi feito pela modalidade de tomada de preços, conforme a Lei n° 8.666/93.
A empresa já havia sido contratada em regime de dispensa de licitação emergencial pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), em julho do ano passado, para reconstrução e normalização da estrutura de drenagem e pavimentação de Natal nas zonas Leste e Sul. Por este contrato, que teve prazo de execução dos serviços de seis meses, a ACL Construção e Serviços recebeu mais de R$ 2,5 milhão.
Deputado não diplomado terá caso examinado pelos ministros do TSE em sessão marcada para o dia 14
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (14) o julgamento do ex-policial militar e deputado estadual não diplomado Wendel Fagner Cortez de Almeida, o Wendel Lagartixa (PL). Eleito com 88,2 mil votos, a maior votação da história potiguar para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ele é acusado de participação em um triplo homicídio na zona Norte de Natal, em abril de 2022. Lagartixa chegou a passar dois meses preso. O resultado da sessão no TSE poderá mudar a composição do legislativo estadual.
Inicialmente marcado para novembro do ano passado, o julgamento para definir a elegibilidade de Lagartixa foi adiado pelo TSE, sendo inclusa na pauta novamente nesta quinta-feira (9). Durante a sessão, híbrida, os sete ministros analisarão a decisão proferida pelo relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski, que indeferiu o registro de Lagartixa em atenção a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) no último 20 de outubro.
A decisão de Lewandowski ocorreu após um pedido do Ministério Público Eleitoral do RN (MPE). Conforme o entendimento do MPE, Wendel foi condenado por posse de arma ou munição de uso restrito sem autorização, e terminou de cumprir a pena em 4 de junho de 2021, não tendo, assim, cumprido o período de oito anos de inelegibilidade previstos em lei para quem é condenado por crime hediondo.
O ministro ainda citou ainda, em sua decisão, que Wendel “encontra-se ‘atualmente privado de liberdade em decorrência do cumprimento de ordem de prisão temporária’, por possível participação em três homicídios”. O crime a que Lewandowski se refere ocorreu em um bar na zona Norte de Natal, em abril de 2022, quando três pessoas foram executadas e outras três ficaram feridas. Lagartixa chegou a passar dois meses detido.
E que, em uma “consulta ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), revela que o candidato possui processos ativos por homicídio simples, quadrilha ou bando, homicídio qualificado, entre outros. Fato esse que, a despeito de não configurar inelegibilidade, é elemento revelador de periculosidade social”.
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Para retomar sua condição de eleito, ser diplomado e assumir a vaga na Assembleia Legislativa para o qual foi eleito em outubro passado, o ex-PM precisa ter o voto favorável de pelo menos quatro, dos sete ministros que analisarão a decisão proferida. Se isso acontecer, Lagartixa assume a vaga, hoje ocupada pelo deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB).
PGE Em outubro passado, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela cassação do registro da candidatura do deputado estadual por condenação por crime hediondo e decisão transitado em julgado. Antes, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-RN) havia aprovado o pedido de registro de candidatura de Lagartixa para as eleições mesmo sabendo que o então candidato a deputado tinha sido condenado por posse de munição de uso restrito.
Conforme a Corte potiguar, embora Wendel tivesse sido condenado por posse de munição de uso restrito, o crime não tinha natureza hedionda, o que apagaria a existência da causa de inelegibilidade diante de decisão transitada em julgado, desde a condenação até os oito anos de cumprimento da pena.
“No recurso ordinário, o Ministério Público Eleitoral argumenta que houve condenação por crime de posse de munição de uso restrito, hediondo, sem que haja transcorrido o prazo de oito anos desde a declaração da extinção da punibilidade decorrente da condenação criminal, atraindo a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 7 da LC n. 64/90”, escreveu Gonet Branco.
