março 21, 2024

A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (21), o Projeto de Lei n° 377/2023 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que dispõe sobre a vedação da concessão de títulos honoríficos, comendas, medalhas, honrarias e congêneres no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo Municipal a indivíduos com condenação criminal transitada em julgado. 

Os poderes possuem um rol de homenagens e honrarias as quais são concedidas a pessoas físicas que tenham se destacado pela prestação de relevantes serviços ao município em suas diversas áreas de atuação. No caso do título honorífico de cidadão natalense,a maior honraria concedida no âmbito da Câmara, exigirá certidão de antecedentes criminais da justiça federal e estadual, e, nos demais casos, por declaração de boa-fé emitida pela autoridade propositora da homenagem/honraria.

“Dessa forma, o presente projeto de Lei, visa impedir que pessoas com sentença transitada em julgado na justiça criminal possam ser recebedoras de tais homenagens, que em regra, tem o condão de reconhecer o bom histórico do agraciado, o que não condiz com alguém que tenha sido condenado por crimes na esfera penal”, afirmou a vereadora Camila Araújo.

Em seguida, mais três matérias receberam parecer favorável em segunda discussão: PL 497/2021, do vereador Anderson Lopes (PSDB), sobre a obrigatoriedade da publicidade da Política Nacional de Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde do Município, PL 30/2023, da vereadora Brisa Bracchi (PT), sobre a criação do Dia Municipal em memória das pessoas mortas e desaparecidas políticas, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de março, e o PL 251/2023, do Bispo Francisco de Assis (Republicanos), que institui a campanha de conscientização sobre o Zóster, popularmente conhecido como “cobreiro” e se traduz numa inflamação aguda causada pelo mesmo vírus da catapora.

Por fim, o plenário derrubou quatro vetos do Executivo: aos Projetos de Lei nº 043/2022, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que institui o evento ‘Virada Esportiva de Natal’, n° 308/2020, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), que classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do município, nº 241/2022, de autoria do vereador Tércio Tinôco (União Brasil), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Natal, a Semana Municipal de conscientização e divulgação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e nº 338/2023, de autoria do vereador Raniere Barbosa (União Brasil), que “Institui o programa Transporte Artesão para os artesãos no município. Foi mantido o veto ao PL 189/2022, do vereador Professor Robério Paulino (PSOL), sobre a proteção às Abelhas Nativas Meliponineos.

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (20), a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 342/2020, apresentado pelo vereador Preto Aquino (Podemos), que institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando a inserção no mercado de trabalho. A matéria segue agora para sanção do Executivo. 

O cadastro terá base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência. Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no município, poderá usufruir do cadastro ao candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente. As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores terão acesso às informações.

“A dificuldade de contratação real das empresas está justamente na localização de profissionais, bem como na sua capacitação para atividades complexas ou técnicas. Atualmente percebemos grande número de trabalhadores PCD, com pouca ou nenhuma qualificação profissional, o que dificulta. O Poder Público deve ir ao encontro desses profissionais, junto a associações, institutos e fundações, cadastrando todos com intuito de proporcionar mais capacitação profissional e orientação para o mercado de trabalho”, explicou o vereador Preto Aquino.

Em seguida, o plenário deu parecer favorável, também em segunda discussão, ao PL 403/2023, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades distritais com base nas leis de proteção e defesa dos animais.

De acordo com Robson, o texto tem inspiração em outras iniciativas que utilizam a divulgação de penas impostas para, por meio de informação disponível a toda a sociedade, facilitar a fiscalização do cumprimento da pena, dar eficácia às sanções aplicadas e contribuir para inibir novos casos. “Assim, a divulgação de tais penalidades contribui diretamente para o trabalho dos abrigos e protetores, que poderão consultar cadastro unificado e evitar a doação de animais para essas pessoas”.

Mais duas proposições foram aprovadas em segunda discussão: PL 713/2021, do vereador Aroldo Alves (União Brasil), sobre a criação do “Certificado de Impacto Social”, a ser concedido para iniciativas socialmente responsáveis do município, cria o programa de fomento destinado ao fortalecimento de associações, cooperativas e microempreendedores que desenvolvam atividades de impacto social, e o PL 70/2023, do vereador Peixoto (PTB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal a Semana do Desporto de Corrida de Orientação, a ser realizada, anualmente no mês de maio.

Por fim, os parlamentares acataram, em discussão única, o Projeto de Resolução n° 19/2023, do vereador Milklei Leite (PV), que cria a Comenda Heróis da Segurança Privada, destinada aos vigilantes e profissionais da segurança privada do Município de Natal.