abril 4, 2025

Instalada nesta quarta-feira (02) com 20 assinaturas na Câmara Municipal de Natal, a Comissão Especial de Investigação (CEI), instaurada para apurar a atuação do Movimento de Luta nos Bairros e Favelas (MLB) na capital, foi criada sob protestos do Movimento e questionamento dos vereadores da oposição. Daniel Valença (PT) conversou com o Diário do RN e contestou a legalidade e constitucionalidade da CEI, apontando irregularidades.

“É mais do que evidente. São várias as ilegalidades: (1) o requerimento de instalação não atende o requisito da ‘determinabilidade’, ou seja, não descreve fatos determinados ou denúncia grave, com contornos concretos, a serem investigados; (2) não estabelece em que período as ocupações a serem investigadas teriam ocorrido; (3) extrapola os poderes da CEI: não há previsão para ‘punir’, ainda mais pessoas privadas sem relação com o poder público, como querem os vereadores da extrema direita; (4) a CEI só pode investigar ilícitos cometidos pelos poderes municipais, seja o Executivo seja o Legislativo, como é pacífico na doutrina jurídica e na jurisprudência nacional”, listou o parlamentar do PT.

“Sintoma das ilegalidades e da acefalia dessa CEI é que os vereadores convocaram uma audiência pública – outro mecanismo não previsto entre os poderes da CEI – convidando quase que somente autoridades estaduais e federais”, acrescentou.

Valença, que tem apoiado o Movimento desde que começaram polêmicas na gestão anterior, classifica a CEI como perseguição: “Não restam dúvidas a que servem essas ilegalidades: uma perseguição a um movimento de luta por moradia em específico, na tentativa de criminalizá-lo”, avalia Daniel.

Valença também ironizou a sigla da comissão. “Nós até que gostaríamos, por exemplo, de investigar o MBL, não o MLB, um movimento que recorre ao crime de stalking, perseguindo e constrangendo opositores para fazerem cortes maliciosos em cima de um possível revide de suas vítimas. Quem os financia? Gostaríamos mesmo de saber, mas é incabível no âmbito de uma CEI municipal”, diz Valença fazendo um paralelo entre os dois movimentos, o social e o político. O vereador Matheus Faustino, que é autor da Comissão, divulga, na bio do seu Instagram, o endereço do Movimento |Brasil Livre (MBL).

Faustino, por sua vez, defende a legalidade da Comissão. Segundo ele, ao Diário do RN, Valença “faz ilações sobre uma suposta ilegalidade”.

“De maneira errática, o Daniel cobra uma delimitação e uma especificação que não são objeto do requerimento de instalação da CEI, se fossem de conhecimento tão óbvio e público essas informações, não haveria sequer razão para requerer a Comissão e eu estaria sendo apenas imprudente. Minha proposta aqui é apurar fatos e investigar condutas dentro das minhas atribuições e das atribuições dos meus colegas do âmbito da CEI. Por fim, reitero novamente que o requerimento seguiu seu rito conforme o regimento e foi o mais aderido pelos vereadores da história das CEI’s na Câmara Municipal de Natal e nenhum tipo de subterfúgio retórico será capaz de mudar isso”, declarou à reportagem.

A comissão será presidida pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), tendo a vereadora Camila Araújo (União Brasil) como vice-presidente e Faustino como relator. Os demais membros titulares são os vereadores Cláudio Custódio (PP) e Daniel Valença (PT). As reuniões ocorrerão semanalmente, às quartas-feiras, às 15h.

CEI é instalada em meio a protestos e controvérsias na Câmara de Natal

Propositor da Comissão alega ameaça por parte do MLB e movimento diz que acusação é tentativa de criminalização

A recente instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Natal destinada a investigar as atividades do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), gerou, além de debates no plenário, uma manifestação do Movimento em frente à Casa Legislativa. O MLB, conhecido por sua atuação na luta por moradia digna através de ocupações urbanas, considera a iniciativa uma tentativa de criminalização de suas ações. Na manhã desta quinta-feira (3), o protesto dos integrantes do MLB expressou repúdio à criação da CEI.

A CEI foi instaurada nesta quarta-feira (02), após o vereador Matheus Faustino reunir 20 assinaturas, para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo MLB, incluindo a origem dos recursos utilizados pelo movimento e a ocupação de imóveis públicos e privados.

Durante o ato, o vereador Matheus Faustino (União Brasil), autor do requerimento para a instalação da CEI e relator da Comissão, tentou falar com os manifestantes, mas foi impedido pelo movimento. Em nota, ele alegou ter sido ameaçado por uma manifestante. Segundo o texto da sua assessoria, uma mulher do grupo teria dito que, na próxima eleição, ele levaria um “tiro na cara” e que, em seguida, teria feito gestos alusivos a uma facção criminosa.

“Diante da gravidade da situação e do histórico de ameaças que já vinha recebendo, o vereador solicitará segurança institucional à Secretaria de Segurança Pública do Município e do Estado do Rio Grande do Norte”, informou a nota. Faustino também registrou um Boletim de Ocorrência e afirmou que “não se deixará intimidar por ameaças ou tentativas de coação”, diz trecho da nota do vereador Faustino.

A assessoria do parlamentar encaminhou, ainda, um vídeo em que uma representante do movimento diz, em meio a gritos de protestos, “na próxima é tiro na cara”. O vídeo não mostra claramente a manifestante dizendo a frase atribuída a ela. O próprio vereador é que diz: “Ameaçando. Tiro na cara, na próxima”.

Bianca Soares, coordenadora estadual do MLB, conversou com o Diário do RN e alegou que a acusação não é verdadeira. “É mentira. É uma tentativa de criminalizar o movimento social”, garante.

Para a ativista, a Comissão de Investigação foi instalada como cortina de fumaça para outros problemas do Município. “A gente vê essa CEI como um modo de criminalizar essa luta e de disfarçar outros problemas que se tem, inclusive, no próprio município. Que, inclusive, a gestão anterior entregou várias obras inacabadas, creches sem ter água nem luz e fizeram só desperdiçar dinheiro público. A própria engorda de Ponta Negra. E vemos essa CEI como um modo de manter o povo na miséria. Porque a própria Câmara Municipal, nem essa agora, nem as anteriores, apresentaram sequer uma proposta para acabar com esse déficit habitacional e nenhuma proposta para acabar com a fome que tem sido crescente no nosso país, de modo geral”, opina Beatriz.

CEI do MLB
A CEI foi instaurada após o vereador Matheus Faustino reunir 20 assinaturas, o dobro das necessárias para sua abertura. Segundo Faustino, a finalidade da comissão é apurar possíveis irregularidades cometidas pelo MLB, incluindo a origem dos recursos utilizados pelo movimento e a ocupação de imóveis públicos e privados. Ele cita como exemplo as ocupações ocorridas no Shopping Midway Mall.

A comissão será presidida pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), tendo a vereadora Camila Araújo (União Brasil) como vice-presidente e Faustino como relator. Os demais membros titulares são os vereadores Cláudio Custódio (PP) e Daniel Valença (PT). As reuniões ocorrerão semanalmente, às quartas-feiras, às 15h.

Eliabe, escolhido presidente da Comissão, defende a investigação. Ele questiona, inclusive, a presença de membros de facções criminosas dentro do Movimento.

“A CEI se baseia em fatos. Os fatos são as invasões a terrenos e a estabelecimentos comerciais em pleno funcionamento, causando prejuízos econômicos e sociais. O objetivo da CEI é investigar. Se os movimentos frequentemente citados pela mídia dizem que trabalham dentro da legalidade, não há o que temer. A busca pelo direito sagrado da moradia não pode servir como salvo conduto para a prática de irregularidades ou crimes. Há indícios, inclusive, de membros de facções criminosas que estão infiltrados nesses movimentos. O objetivo é apurar todos esses indícios e, ao final, se houver irregularidades, vamos buscar responsabilizar quem está praticando esses atos e quem são os financiadores”, explica.

Movimento de Luta nos bairros
O Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) é um movimento social brasileiro que atua na luta por moradia para famílias de baixa renda. Fundado em 1999, o MLB realiza ocupações urbanas como forma de pressionar o poder público por políticas habitacionais eficazes. Em Natal, o movimento iniciou suas atividades em 2004, com a ocupação Leningrado, no bairro do Planalto, e desde então tem organizado diversas ocupações na cidade.

“As ocupações são uma forma, inclusive, de demonstrar como o próprio município, a própria Câmara, mas também o Governo, de modo geral, federal e estadual, não vem cumprindo o seu papel de garantir o que, inclusive, está na Constituição, que é o direito de morar, a educação, o lazer e a segurança. Porque o nosso povo segue sem ter onde morar. Inclusive, o número de pessoas sem moradia na cidade natal já passa dos 100 mil. E uma boa parte dessa população é composta por mulheres chefes de famílias, mães solteiras. E o movimento faz essa luta para garantir que esse povo não morra sem ter o direito de morar dignamente, sem ter o direito de se alimentar”, resume Bianca Soares.

Uma sequência de compras chama atenção nos documentos sobre gastos com saúde da cidade de Jandaíra, na região do Mato Grande potiguar. A Prefeitura do pequeno município de 6.784 habitantes comprou 9.150 ampolas do antibiótico injetável Benzetacil (benzilpenicilina benzatina) em um período de três meses – entre janeiro e março deste ano. As informações estão no Portal da Transparência do município.

Somente no primeiro mês de 2025, foram adquiridos 700 frascos do medicamento, sendo 400 com 1.200.000 UI (unidades internacionais) e 300 com 600.000 UI, sob o valor total de R$ 4.995,00. O montante foi liquidado em 23 de janeiro.

Já em fevereiro, o volume da compra do mesmo remédio mais do que triplicou, pois a Prefeitura Municipal pagou por outras 2.750 unidades. Foram 1.200 com 1.200.000 UI e 1.550 com 600.000 UI, o que somou um custo de R$ 19.827,50, liquidado no mesmo mês, nos dias 12 e 25.

E no mês de março, a demanda por Benzetacil pelo Município cresceu ainda mais, dobrando a quantidade de fevereiro. A aquisição totalizou 5.700 ampolas. Foram 4.200 com 1.200.000 UI e 1.500 com 600.000 UI. O total gasto foi de R$ 35.132,50, liquidado nos dias 10 e 12 do mesmo mês.

O uso de Benzetacil, conforme a bula da droga, é indicado no tratamento de complicações causadas por microrganismos sensíveis à penicilina G, como infecções pela bactéria Streptococos do grupo A (um tipo de bactéria), sem disseminação da bactéria pelo sangue; infecções leves e moderadas do trato superior e da pele; infecções venéreas, como sífilis, bouba (doença tropical infecciosa), bejel (sífilis endêmica) e pinta (doença sexualmente transmissível); profilaxia da glomerulonefrite aguda (doença renal) e de doença reumática, além da profilaxia de recorrências da febre reumática e/ou coreia de Sydenham (complicação neurológica tardia da febre reumática).

A soma total das compras do medicamento nos três meses chega a R$ 59.955. A empresa que efetuou a venda foi a Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda, sediada em Natal. A empresa fornecedora faturou mais de meio milhão de reais no mesmo período com a comercialização para a administração municipal. Os gastos com medicação e insumos na cidade já chega a R$ 967.572,00 nos três primeiros meses de 2025.

A Prefeitura de Jandaíra é comandada por Reginaldo Vitorino (PT), que venceu o último pleito com apoio da ex-prefeita Marina Marinho (PT), atual secretária de Turismo do Rio Grande do Norte, a qual geriu o município por dois mandatos, entre 2017 e 2024. Vitorino é vice-presidente de Desenvolvimento Econômico da Associação Brasileira de Municípios (ABM), que tem atuação ligada diretamente à luta pelos direitos de autonomia local e desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras, defendendo os interesses municipais diante do diálogo interfederativo, na promoção do debate e troca de experiências entre gestores e gestoras locais e na articulação para questões de relevância aos municípios brasileiros.