abril 8, 2025

A cassação é fruto da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0600442-59.2024.6.20.0017, impetrada pela coligação opositora “União, respeito e reconstrução”, formada por União Brasil, PSDB e Cidadania. A juíza Gabriella Edvanda Marques Felix, da 17ª Zona Eleitoral do TRE-RN, determinou o afastamento do prefeito Felipe Menezes (MDB) e do vice José Carlos Felipe, conhecido como Zé Mata (PT). Além disso, ordenou a realização de novas eleições no município de Lajes, município a 132 quilômetros de Natal.

Além da cassação dos diplomas dos dois, o prefeito Felipe foi declarado inelegível por oito anos a contar da eleição de 2024 e foram declarados nulos os votos atribuídos à chapa na última eleição. De acordo com a Justiça Eleitoral, os dois cometeram abuso de poder político.

A decisão se baseia em fato de 2022, quando o prefeito, em primeiro mandato, realizou nomeações e contratações irregulares de cargos comissionados, temporários e terceirizados. De acordo com a juíza Gabriella Edvanda, a ação teve cunho eleitoreiro.

“Ao longo dos últimos dois anos do seu primeiro mandato, o investigado Felipe Ferreira de Menezes Araújo, mediante uso de uma política de empreguismo, utilizou a máquina pública para angariar a simpatia dos favorecidos e, com isso, seus votos e de seus familiares, tudo isso em detrimento da igualdade entre os candidatos e da própria probidade administrativa, já que houve clara violação à regra do concurso público”, afirma em trecho da sentença.

Apesar do vice não ter cometido o ato, pois não exercia o cargo no período, a magistrada entende que a decisão beneficiou a chapa.

Segundo a denúncia, acatada pela magistrada, a Lei nº 935/2022 criou cargos em comissão, dentre eles o cargo de coordenador, com genéricas atribuições. O Executivo de Lajes passou de 15 para 139 coordenadores. Além disso, posteriormente, foram nomeados apenas 30 coordenadores, restando vagos no início de 2024, 109 cargos. No entanto, entre janeiro e agosto de 2024, houve a nomeação de 187 cargos, entre comissionados e temporários, sem a existência de qualquer justificativa plausível.

A decisão observa que o provimento dos cargos em comissão independe de concurso público, mas esclarece que devem ser destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir, o que não foi cumprido pela Lei Municipal que criou os cargos.

“Tais fatos, pois, corroboram a tese autoral, no sentido de que as nomeações ocorreram em manifesto desvio de finalidade, com o objetivo de angariar apoio político e comprometer o equilíbrio e a lisura das eleições”, escreveu a juíza.

A magistrada acrescenta, ainda, que a defesa não tentou se livrar da culpa ou explicar qualquer excepcionalidade que tenha levado à contratação no decorrer do ano eleitoral.

“Portanto, não se trata aqui de presunção da ocorrência de abuso de poder. Os fatos, as provas documentais e a inércia dos investigados (…) são suficientes como prova robusta e segura, cabal, inconteste e inequívoca, a demonstrar o desvirtuamento da máquina administrativa, dadas as graves irregularidades que, em conjunto, tiveram o real condão de interferir na lisura, legitimidade e equilíbrio do pleito, em uso da máquina pública que se encontrava nas mãos do candidato reeleito”, coloca a decisão.

A juíza ressalta que o cumprimento da decisão deverá aguardar o trânsito em julgado no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral.

O secretário-chefe de Gabinete Civil do Governo no Estado, Raimundo Alves, avalia que a governadora Fátima Bezerra (PT) sofre uma oposição rasteira, que “normalmente é coisa do extremo”. “Esse tipo de ataques que o Governo sofre, que a governadora sofre, até de forma misógina, a gente sabe que está sendo orquestrado pela extrema direita. A extrema direita no Estado é organizada no PL, evidentemente. Eu prefiro não personalizar, eu coloco isso na responsabilidade coletiva do partido”, afirmou Raimundo, sem citar nomes. O articulador do PT no Governo do RN respondeu a questionamento do Diário do RN sobre fala da própria governadora, que concedeu entrevista na última sexta-feira (04), ao Jornal da Cidade, na 94 FM.

“Você tem uma oposição aí, aquela oposição rasteira, que a obsessão que tem é o poder pelo poder. Você tem uma oposição irresponsável. Uma coisa é fazer oposição, isso é saudável, faz parte da democracia. Outra coisa é aquela oposição rasteira, demagógica, desprovida de qualquer sentido de espírito público”, disse Fátima na entrevista.

Em conversa com o Diário do RN, o secretário-chefe da Casa Civil explicou que a governadora agora deverá se posicionar como pré-candidata ao Senado, assumindo uma postura mais combativa do ponto de vista eleitoral, algo que até então era assunto evitado pela gestora. “Ela evitava falar, ela não poderia se posicionar enquanto não tivesse uma conversa com o vice-governador. Já foi confirmada a intenção dele de assumir o Governo e, diante disso, a conversa agora está se dirigindo ao PT e os partidos aliados. A disposição dela é sim fazer a disputa”, comenta ele confirmando que a renúncia da governadora deve se dar daqui a um ano, no final do prazo eleitoral para desincompatibilização de cargos executivos para nova disputa.

Ele explica, ainda, que houve uma cobrança do partido a nível federal, e não só estadual, para que Fátima disponibilizasse seu nome ao Senado. Para o nome do PT, a chapa Fátima e Zenaide é natural.

“A gente já teve conversa com Zenaide. A própria governadora já colocou que o ideal é fazer a chapa conjunta. Zenaide é vice-líder do governo Lula, é candidata à reeleição, então acho que é natural a formação de chapa Fátima e Zenaide. As duas fazem frente à defesa do governo Lula.

Mas não está fechado não. Isso os partidos ainda vão tratar no momento certo”, informa Alves.

Além da chapa ao Senado, o PT definiu e lançou o nome de Cadu Xavier, secretário estadual da Fazenda, ao Governo do RN. A indicação do vice para a chapa ainda não foi feita.

Secretariado para MDB
Segundo Raimundo, novas adequações deverão acontecer no secretariado e em alguns cargos visando as eleições, mas “no momento certo”. As alterações devem, segundo o secretário-chefe, adequar os partidos aliados e que deverão se aliar para as eleições, mas principalmente o MDB.

“As adequações vão se dando no processo. Evidentemente que a gente precisa iniciar um processo de, se não uma transição, pelo menos uma aproximação maior com o MDB para dento do Governo, para não haver uma mudança radical na hora que vier a renúncia e a assunção do novo governador. Então, é natural que essas conversas vão acontecendo, mas não tem pressa, vão ocorrer no momento certo”, afirma.

“Allyson Bezerra deve sair em oposição à Fátima”
Na entrevista que concedeu na semana passada, a governadora Fátima Bezerra afirmou não acreditar que deverá haver 3ª via no Brasil e nem no Rio Grande do Norte.

“A sucessão de 2026, eu acho que vai ser uma sucessão em que, de um lado, estarão aqueles que têm amor pela democracia, que têm zelo pela democracia, que defendem a democracia — e, do outro lado, aqueles que comungam com o autoritarismo. Não haverá terceira via no Brasil. Não haverá. Não vai ter terceira via aqui também não, porque essa coisa se vincula com o cenário nacional”, afirmou a governadora.

Raimundo Alves avalia que existirão, certamente, outros nomes, e que a referência da governadora foi mais à questão política e ideológica da polarização direita esquerda, PT e PL, que deve permanecer no ano que vem. “Sobre o número de candidaturas, aí não, sempre haverá.

Nunca teve uma disputa aqui que aconteceu apenas duas candidaturas”, lembra ele.

Neste caminho, respondendo à questionamento da reportagem, Alves coloca que o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (UB), deve sair mais à direita, em oposição à Fátima Bezerra. Segundo ele, o prefeito reeleito com mais de 80% dos votos em Mossoró nunca procurou o grupo governista para conversar sobre 2026.

“Acho que é até natural que ele não tenha nos procurado até agora nesse momento. Primeiro porque, na minha avaliação, a disputa no próximo ano vai se dar inclusive com as avaliações dos governos do PT – Lula e Fátima – e Allyson faz oposição ao Governo de Fátima até hoje. É natural que ele nem tenha nos procurado. Eu vi na imprensa que ele podia ser o candidato do nosso grupo. Eu acho que nem ele vislumbra isso, porque teria que fazer campanha para o Governo.

Como ia fazer campanha se foi oposição até agora? Não ia ser fácil de convencer. Eu acho natural, se Allyson for candidato, deve ser pela oposição, que é o que sempre fez até agora”, esclarece Raimundo.

Allyson Bezerra, mais alinhado à direita, tem encontrado dificuldade de aceitação no grupo, formado por nomes como Rogério Marinho (PL), Styvenson Valentim (PSDB) e Álvaro Dias (Republicanos). Uma aproximação fora do comum foi observada entre Allyson e Fátima em movimentações administrativas em Mossoró e informações de bastidor confirmam possibilidade de conversas e união entre os dois.

Para um dos articuladores do PT e do governo Fátima, entretanto, não há impedimento de conversas republicanas entre os dois gestores e no 2º turno “tudo pode acontecer”.

“Campanha para o Governo são dois turnos, tudo pode acontecer. O PT deverá ter seu candidato mesmo e o debate vai se dar do ponto de vista da polarização PT e PL e 2º turno é segundo turno”, finaliza Alves.

O deputado federal Fernando Mineiro (PT-RN) criticou a estratégia da bancada bolsonarista na Câmara dos Deputados, que tem utilizado a obstrução parlamentar como forma de pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a votação da urgência do Projeto de Lei da Anistia. Para Mineiro, em conversa com o Diário do RN, a tática evidencia uma tentativa de driblar a Justiça e livrar da punição os responsáveis pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

“A mesma turma que tentou obstruir a democracia – e tem uma longa folha corrida de obstrução das liberdades, da tolerância, do respeito às diferenças, da solidariedade e de tudo que lute pelo social e pela igualdade – agora quer obstruir os trabalhos do Congresso”, afirmou o parlamentar.

Mineiro destacou a contradição dos que hoje tentam paralisar a pauta legislativa: “Congresso, aliás, que eles invadiram e depredaram no 8 de janeiro de 2023.” Para o deputado, o mecanismo de obstrução é legítimo quando usado para defender causas legais, mas não pode ser instrumento para proteger crimes. “Obstrução da pauta é um mecanismo legal desde que a razão seja também legal. Eles querem obstruir para defender uma ilegalidade”, avalia.

Para o petista, o discurso da bancada bolsonarista não nega os crimes cometidos no 8 de janeiro, mas tenta minimizar a gravidade dos atos. “Se você prestar atenção, eles não negam as provas dos crimes contra a democracia cometidos pela turma deles. Querem fugir do julgamento”, destaca ele.

O deputado potiguar enfatizou que os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes devem ser julgados e, caso sejam considerados culpados, punidos na forma da lei. Ele reforçou que o devido processo legal deve ser respeitado, garantindo a ampla defesa aos acusados, mas que isso não pode significar impunidade. “Quem cometeu crime deve ser julgado. E no julgamento terão direito à ampla defesa. Se provarem inocência, não serão penalizados. Se forem culpados, que paguem seus crimes na forma da lei”, finalizou.

Já a deputada federal Natália Bonavides (PT) aponta que a oposição falhou na obstrução, já que pautas como o PL 2088/2023, que trata da reciprocidade na taxação dos EUA, foram votadas.
“Especialmente nesta semana, que o Brasil precisava dar uma resposta à tentativa de Trump de impor barreiras a produtos brasileiros votando o projeto que dava instrumentos para o país responder a essa guerra comercial, fica ainda mais claro que bolsonarista não liga para o país.

Fracassaram nessa obstrução, já que votamos tudo o que precisávamos, e continuarão fracassando, porque o povo sabe que para pacificar o país é preciso punir quem tentou dar golpe!”, frisa Bonavides.

Anistia
O Projeto de Lei da Anistia busca conceder perdão legal aos acusados ou condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e vandalizaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal.

Diversas propostas legislativas foram apresentadas com esse objetivo. Destacam-se o PL 2858/2022, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo, e o PL 5064/2023, que concede anistia aos acusados com base nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, que tratam de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A tramitação desses projetos tem sido marcada pela polarização. Nesta quarta-feira (02), deputados bolsonaristas realizaram um ato no Congresso para pressionar pela inclusão do projeto na pauta de votações. Como estratégia, a bancada do PL entrou em obstrução, usando recursos regimentais para atrasar as votações até que a urgência da anistia seja pautada.

Até o momento, o presidente da Casa, Hugo Motta, tem resistido às pressões, gerando impasses entre os líderes partidários. A oposição, por sua vez, abriu exceção na obstrução apenas para votar o mérito do PL 2088/2023, que trata da reciprocidade comercial do Brasil em relação a países ou blocos que adotam medidas protecionistas contra produtos nacionais.