O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base do projeto que pretende alterar a Lei de Improbidade Administrativa, por 47 votos a favor e 24 contra.
O texto-base aprovado teve modificações que precisam ser apreciadas novamente na Câmara dos deputados antes de seguir para análise do presidente da República. A origem do texto é da Câmara, fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada na gestão do ex-presidente da Casa, Rodrigo Maia (sem partido).
O projeto prevê a alteração de 25 artigos da lei original de 1992. Uma das principais alterações estabelece que, para a condenação de agentes públicos, será exigida a comprovação de dolo, ou seja, da intenção de cometer irregularidade.
A lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos que lesarem os cofres públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, sem intenção de cometer crime. A mudança prevista no projeto dificulta essa condenação e, por consequência, pode atrapalhar o combate a irregularidades.
Críticos do projeto alegam que as mudanças enfraquecem o combate à corrupção, pois, caso as alterações sejam aprovadas, não haveria um mecanismo de responsabilização de medidas equivocadas adotadas.
Para os defensores, no entanto, a lei atual traz insegurança aos servidores públicos e precisa ser atualizada.
Alterações no Relatório
Para que a medida pudesse avançar, o relator do projeto na CCJ, senador Weverton Rocha (PDT-MA), precisou apresentar alterações no relatório que veio da Câmara. Ele, porém, manteve pontos que pedem comprovação de dolo para punição.
Entre as principais mudanças feitas pelo relator está a de que os cofres públicos apenas pagarão os advogados do acusado no caso de improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé. O relator também retirou o trecho que permitirá aplicar as novas regras em processos já em andamento.
*Com informações do G1 e CNN Brasil