Deve acontecer nesta terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei do Executivo estadual que trata do aumento da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte, de 18% para 20%. Desde que o Projeto de Lei chegou à Assembleia Legislativa, o assunto tem sido foco de debates e discussões entre o Governo do Estado, parlamentares, prefeitos, classe produtiva e a população do RN. A intenção.
Com a volta do percentual de 20% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Governo projeta aumentar em R$ 948 milhões a arrecadação anual.
É esta a expectativa da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), ao defender o retorno da alíquota que fora praticada no Estado no ano de 2023. “A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte é favorável que o ICMS do Rio Grande do Norte fique em 20%, porque seria a manutenção da forma que era antes, entendendo que essa medida é fundamental para mitigar as perdas financeiras que os municípios vêm enfrentando nos últimos anos. Vale lembrar que os municípios recebem 25% de toda arrecadação do ICMS pelo Estado, o que torna essa receita uma das principais fontes para sustentar políticas públicas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura”, defende Luciano Santos, presidente da Femurn e prefeito do município de Lagoa Nova.
De acordo com Luciano, a manutenção da alíquota em 18% “aprofunda mais ainda a crise fiscal nos municípios, comprometendo os serviços básicos e prejudicando a população”.
O Governo do RN alega, para além da manutenção dos serviços básicos, o aumento da arrecadação no Estado para basear a nova distribuição aos Estado, que virá com a Reforma Tributária. O repasse tomará como base a média da arrecadação de cada Estado entre 2019 e 2026. Todos os Estados do Nordeste já realizaram a ampliação das alíquotas.
Este é o principal ponto que o prefeito de Currais Novos, Odon Júnior (PT), defende para o ICMS em 20%. “Quando for dividir esse bolo, os estados que têm uma baixa, vão ter um bolo menor quando esse IVA [Imposto sobre Valor Agregado] for implantado em 2032. Então, isso reflete também nos municípios. Se a gente tem uma baixa arrecadação do ICMS, comparado com todos os estados nordestinos, isso vai se refletir numa baixa arrecadação futura do IVA para as próximas gerações”, esclarece.
Além disso, o prefeito do município do Seridó defende que ampliar a alíquota, neste momento, é viabilizar políticas públicas para a população. “A gente vê a crise fiscal que passa o estado do Rio Grande do Norte. Então, em meio a essa dificuldade fiscal os 20% vai dar uma contribuição para amenizar essa situação, poder honrar o custeio da saúde, da educação, segurança, de certa forma, e, ao mesmo tempo, para no futuro ter um IVA com um valor agregado melhor para o estado do Rio Grande do Norte”, ressalta Odon.
O chefe do Executivo currais-novense relembra, ainda, a aprovação das leis complementares 192/2022 e 194/2022, que promovem reduções nos orçamentos estaduais e municipais, ao retirar parte da arrecadação de ICMS destes entes, incluindo a aplicação direta do imposto sobre os combustíveis.
“Essa crise fiscal do estado tem a ver com a lei complementar 192/22 e 194/22, que no passado retirou a arrecadação do ICMS. Depois tivemos essa queda dos 20% para os 18%, que agravou ainda mais a situação fiscal do Estado”, analisa.
O incremento financeiro é o mesmo motivo pelo qual o prefeito de Patu e presidente da Associação dos Municípios do Oeste Potiguar (Amop), Rivelino Câmara (MDB), defende o ICMS de 20%. “Sou a favor. Vai impactar positivamente na receita dos municípios. De acordo com a tabela de ganhos de cada município, é um aporte financeiro importante para o dia a dia de cada um”, explica Rivelino. O prefeito destaca que, com o aumento do ICMS, a previsão é um incremento de mais de R$ 600 mil para Patu.
“Prefeitos querem quanto pior, melhor”
Já o prefeito de Brejinho, cidade do Agreste Potiguar, João Gomes (MDB), afirma que o município deixou de arrecadar cerca de R$ 1 milhão com a alíquota em 18% durante 2024. “Os produtos continuam mais baratos na Paraíba do que no Rio Grande do Norte. O vilão era a taxa do RN [para a oposição]. Hoje, o ICMS no RN é 18% e na Paraíba 20% e o combustível na Paraíba continua mais barato”, observa João Gomes.
Para ele, a posição dos prefeitos que se opõem ao aumento do imposto é “simplesmente política”. “Não estão pensando nos seus municípios e sim em ver a situação do Estado quanto pior melhor.
Fico triste com essas posições, sem ver que, sem recursos, como podemos prestar os serviços básicos que a população precisa?”, questiona o chefe do Executivo de Brejinho.
“Como pode um Estado como o Paraná, onde os municípios são ricos, e a taxa do ICMS é 20%, já o RN completo de município pobres, sem outro tipo de receita, e aceitar isso, onde os deputados estaduais tomam essa posição contrária sem consultar os municípios. Temos 167 municípios, apenas 26 tem condições financeiras melhor, o restante na linha da pobreza renunciando imposto. Só aqui no RN que vejo um radicalismo político desse, fico triste com esses políticos”, desabafa João Gomes.