Tulio Lemos

Assim como aconteceu com o secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Eduardo Gabas, os depoentes, desta quarta-feira (3), Cristiana Preste Taddeo e Luiz Henrique Ramos Jovino, sócios da empresa Hempcare, entraram mudo e saíram calados da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 do Rio Grande do Norte (CPI da Covid-19 RN). Os empresários foram chamados à CPI na condição de investigados e ganharam na justiça o direito de permanecerem calados durante todo o processo de perguntas dos deputados integrantes da Comissão.

Cristiana Taddeo e Luiz Henrique Jovino são acusados no caso da compra de 300 respiradores que custaram R$ 48 milhões do Consórcio Nordeste e que nunca foram entregues.  A apuração chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo tramita em segrego de justiça, mas, recentemente, o presidente e o relator, respectivamente, deputados estaduais Kelps Lima (Solidariedade) e Francisco do PT, tiveram acesso ao mesmo.

Também foi ouvida da ex-servidora da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte (Sesap/RN), Gilsandra Lira Fernandes, que integrou o quadro de servidores da Pasta entre agosto de 2019 e setembro de 2021. Gilsandra Lira prestou esclarecimentos sobre a contratação de ambulâncias e de leitos de UTI, que são alvos da CPI. Ela é uma das investigadas na operação Lectus, que apura supostas fraudes na dispensa de licitação por parte da Sesap/RN.

Antes dos depoimentos, a CPI aprovou requerimento de autoria do presidente da Comissão, Kelps Lima, que pede à governadora Fátima Bezerra a saída do estado do Consórcio Nordeste. O requerimento foi aprovado por dois votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Sem poder detalhar os argumentos devido a informações sigilosas a que a CPI teve acesso, o presidente disse que são informações que apontam fraudes e que a própria chefe do Executivo também teve acesso.

“Agora é aguardar se a Governadora Fátima Bezerra, que será notificada formalmente e com acesso aos documentos comprobatório de mal uso de dinheiro do nosso Estado, irá permanecer ou não com sua decisão de prestigiar o senhor Carlos Gabbas. Entre outros fatos suspeitos, Carlos Gabbas solicitou que quase R$ 5 milhões do dinheiro arrecadado pelos estados nordestinos fossem doados à Prefeitura de Araraquara, gerida pelo seu colega de partido Edinho do PT. O que parece é que os aliados partidários da governadora são mais importantes que o nosso Estado”, disse Kelps Lima.

Os deputados Francisco do PT e George Soares (PL) defenderam o Consórcio Nordeste enquanto instrumento capaz de colaborar com as ações dos estados. “Não tem lógica pedir a saída do Estado do Consórcio Nordeste. Não faz sentido achar que o Consórcio tem que ser um governador de tal partido, porque não for do partido X o consórcio não presta. O Consórcio Nordeste já conseguiu vários benefícios. Consórcio não tem partido, Consórcio é uma entidade jurídica”, destacou Francisco do PT

O deputado George Soares disse que o Consórcio é importante para o Rio Grande do Norte. “Cooperativas e associações são ferramentas importantes. Retirar o Rio Grande do Norte do Consórcio é como se fosse retirar o Brasil ONU. Não creio em conluio de governadores para fraudes, mas como o requerimento é para sugestão, indicação à governadora, eu me abstenho”, argumentou George Soares.  

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião nesta quarta-feira (3), três projetos de autoria do Executivo Municipal: a revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), o Plano Plurianual (PPA) e a autorização para contratação de crédito de até R$ 400 milhões da parte do Município com instituições financeiras.

O parecer favorável à autorização de crédito foi apresentado pelo vereador e presidente da comissão, Raniere Barbosa (Avante). “Nosso parecer foi aprovado com ressalva para que o Governo municipal possa justificar sua capacidade de endividamento, de pagamento e de aplicabilidade dos recursos na saúde, na educação e infraestrutura, dando garantia à prerrogativa do Legislativo de acompanhar a execução dessas ações”, destacou o relator, no mesmo entendimento da vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista e do vereador Nivaldo Bacurau (PSB).

O texto tramita em regime de urgência na Câmara e o chefe do Executivo determina um prazo até 30 de junho de 2024 para a operação, oferecendo como garantia as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Mas a proposta de empréstimo também gerou questionamentos na Comissão de Finanças e pedidos para que haja um detalhamento de quais ações serão realizadas nas áreas mencionadas na proposta. “Acredito ser um valor muito alto para que se dê um cheque em branco à Prefeitura. O que pedimos é que se direcione em que exatamente esse dinheiro vai ser utilizado, em quais áreas. Se não disserem em que vai ser investido, é cheque em branco sim”, contrapôs o vereador Robério Paulino (PSOL) ao reforçar o mesmo questionamento do vereador Anderson Lopes (SDD) e da vereadora Brisa Bracchi (PT) que também compareceram à reunião.

Além deste, o Projeto de revisão do PDN, também foi aprovado na comissão, a partir da relatoria do vereador Robson Carvalho (PDT). “Dentro dos requisitos técnicos, nós analisamos a matéria, chamando antes uma audiência pública para democratizar o debate. Nosso parecer foi respaldado na questão dos impactos orçamentários que o projeto irá trazer para o município”, disse o relator.

O PDN passa a tramitar agora na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação com previsão de ser levado a Plenário entre os dias 20 e 23 de dezembro.

Fonte: ASSECAM

Mais de um ano e meio depois da adoção do Sistema de Deliberação Remota por causa da pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal de Natal está retomando as atividades presenciais com a exigência de comprovante de vacinação. O ato da Mesa Diretora da Casa foi publicado no Diário Oficial Município da última segunda-feira (1). 

De acordo com o texto, a medida foi tomada em face da necessidade de estimular a adesão dos servidores da CMN ao plano nacional de vacinação contra o novo coronavírus como forma de garantir um cenário epidemiológico favorável, haja vista que o combate à pandemia e a adoção de ações de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos.

Desta forma, além da continuidade dos protocolos sanitários de combate à Covid-19, como o uso da máscara facial, higienização das mãos e distanciamento mínimo, o acesso do público às dependências da Câmara, bem como aos gabinetes parlamentares está liberado para pessoas comprovadamente vacinadas contra a covid-19, em conformidade ao calendário de imunização. 

Os servidores da instituição deverão apresentar no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação do ato a comprovação do esquema vacinal. O comprovante de vacinação deverá ser apresentado por meio de qualquer dos seguintes documentos oficiais: aplicativo Mais Vacina; certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – ConectaSUS; comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação pelas Secretarias de Saúde, estadual ou municipal, institutos de pesquisa clínica ou outras instituições governamentais, nacionais ou estrangeiras. O servidor que não atender ao disposto, incorrerá em falta disciplinar passível de sanção, podendo ir da advertência até a suspensão ou mesmo a demissão.

Apesar da volta presencial, os servidores que se enquadrem no grupo considerado de risco, devendo estes, quando possível, ser direcionados para o teletrabalho, todavia, deverão enviar os laudos médicos que atestem sua comorbidade para o seu chefe imediato, juntamente com o requerimento de afastamento das atividades presenciais, que serão decididos pela Coordenadoria de gestão de pessoas.

O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), frisou que o momento exige responsabilidade e colaboração de todos. “O nosso objetivo é garantir um ambiente de trabalho com reduzido risco de contaminação, preservando a saúde coletiva dos servidores e assegurando um cenário epidemiológico favorável no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estamos atentos e continuaremos guiados pelas orientações das autoridades de saúde, como temos feito desde o primeiro dia da pandemia”, destacou.

Fonte: ASSECAM

A jornalista Laurita Arruda Câmara escreveu em sua conta no Twitter que a viagem do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à Itália foi para “fazer turismo e estimular com sua retórica a agressão a repórteres”. Laurita Câmara se baseou no artigo do jornalista e escritor Zuenir Ventura, intitulado No papel de penetra, e publicado na Edição de O Globo da terça-feira (2). Inclusive Laurita incentiva à leitura ao artigo assinado por Zuenir Ventura: “#temqueler Zuenir Ventura no @JornalOGlobo”, levanta a # (hastag).

“Conclusão: Bolsonaro foi a Roma fazer turismo e estimular com sua retórica a agressão a repórteres.” #temqueler Zuenir Ventura no @JornalOGlobo pic.twitter.com/zDK9qDappJ

— Lauritaarrudacâmara (@Lauritaarruda) November 2, 2021

A SESAP enviou nota à nossa reportagem se defendendo das acusações de que o Hospital Santa Catarina estaria em situação de abandono. A pasta da Saúde ainda disse que está aberta ao diálogo qualificado.  

Íntegra da resposta ao SINDSAÚDE

Em resposta a denúncia noticiada pelo SINDSAÚDE sobre o abandono do Hospital Dr. Jose Pedro Bezerra – Santa Catarina, a SESAP juntamente com o corpo diretivo da instituição esclarecem que:

– A permanência do usuário no Centro de Recuperação Anestésica dá-se em virtude do estado de saúde do paciente ou superlotação das enfermarias pós-cirúrgicas (obstétricas e cirúrgicas) e sempre que possível, ocorrem as rotatividades e a transferência para leitos adequados;

– A falta momentânea de insumos é sanada através de compras por dispensas e remanejamentos entre unidades de saúde, não ocasionando falta de assistência aos usuários;

– Semana passada a UTIN passou por uma desinfecção terminal em virtude de um possível surto de enterocolite e não admitiu nenhum RN até autorização das autoridades sanitárias, ficando o fluxo de trabalho de parto prematuro desviado de 24 a 28/10 para evitar novas infecções;

– Não reconhecemos o desmonte do serviço de psicologia e nem de fonoaudiologia, tendo como base que as atividades desenvolvidas acontecem leito a leito e que os dois setores possui sala de apoio. Quanto ao aparelho que realiza o teste da orelhinha, informamos que ele está sendo adquirido através do processo n. 00610318.000143/2021-10 já em fase de licitação;

– As cirurgias eletivas estão ocorrendo no hospital através de empresa contratada pela SESAP e que junto com insumos específicos, também traz cirurgiões, enfermeiros e três técnicos de enfermagem, sendo um especifico para a CME, justamente evitando a sobrecarga de trabalho dos servidores do hospital.

– Quanto ao setor de nutrição, o ar condicionado já foi consertado e os demais estão sendo alvos de reparo pela empresa Nordeste Refrigeração.

Nos colocamos a disposição para a escuta qualificada de todos os servidores e trabalhamos diuturnamente para ofertar o melhor serviço para os profissionais de saúde e usuários.

A cesta básica em Natal está custando em torno de R$ 363,38 na capital potiguar, de acordo com uma pesquisa divulgada pelo Procon-Natal, nesta quarta-feira (3). O aumento em relação ao mês anterior foi de 4,71%. A pesquisa foi realizada nas quatro semanas do mês, em 23 estabelecimentos comerciais da cidade, sendo pesquisados atacarejos, supermercados de bairros e grandes redes de hipermercados da cidade.

O Procon constatou os atacarejos são a melhor opção de compra da cesta básica dentre os estabelecimentos, uma vez que o custo foi de R$ 343,86, em relação ao mês anterior a pesquisa encontro um preço médio nesse seguimento de R$ 339,21, um acréscimo de R$ 4,65. Já nos supermercados de bairro o custo da cesta básica no mês foi de R$ 365,17, a pesquisa também encontrou um aumento de R$ 9,61 em relação ao mês de setembro, nas grandes redes de hipermercados o custo da cesta.

O órgão identificou uma redução significativa no seguimento dos hipermercados, e isso é devido à redução no valor total da cesta básica desse seguimento, ou seja, foram encontrados preços menores dos produtos pesquisados, e isso foi encontrado em dois hipermercados pesquisados, conforme podem
ser identificados pelo consumidor na planilha divulgada na página eletrônica do Procon Natal.

De acordo com a pesquisa os atacarejos continuam sendo a melhor opção para os consumidores natalenses na compra da cesta básica. É o que mostra a análise do Núcleo de pesquisa na comparação do custo em reais da cesta básica por seguimentos, assim como a diferença e a variação entre os nichos de comércios de venda da cesta básica.

O cálculo representa uma variação de (-5,83%), a comparação com a cesta básica dos hipermercados é bem maior e chega a uma, variação de (-9,77%), uma economia em reais de R$ 37,24. Comparando também com a média da cesta básica no mês que foi de R$ 363,38 o consumidor tem uma economia de R$ 19,52.

Alessandra Bernardo/Repórter de política Agora RN

Primeiro a decidir por uma pré-candidatura ao Senado pelo Rio Grande do Norte, o empresário Haroldo Azevedo comemorou na última segunda-feira (1º) a marca de 18 mil quilômetros percorridos dentro do Estado, em busca de diálogos e entendimentos com a sociedade potiguar. Ele, que ainda não se decidiu por qual legenda política irá concorrer, destacou que seu principal objetivo é ajudar a construir um Estado fortalecido e atraente do ponto de vista econômico, sem distinção de ideologias políticas.

“Tenho minhas convicções políticas, mas respeito e me dou bem com toda a classe política e devemos trabalhar unidos para salvar nosso Estado e a nossa Nação! Já foram quase 18 mil quilômetros percorridos, por 80 municípios potiguares. Meus acordos estão sendo construídos nas ruas, praças públicas, feiras, casas de famílias, junto aos eleitores. Haroldo Azevedo é um nome novo na disputa pelo Senado Federal”, afirmou.

O empresário, que possui presença e atuação marcantes nas áreas da construção civil e radiodifusão do Estado, tem experiência na política também, já tendo ocupado os cargos de suplente do senador Geraldo Melo e de secretário de Turismo durante a gestão estadual de Wilma de Faria.

“Tenho debatido com o povo, olho no olho do cidadão comum, os principais problemas e as soluções para o Rio Grande do Norte e do Brasil. Uma coisa é certa: não quero conchavo político algum, quero ouvir o povo, dialogar diretamente com o eleitor, vendo o que realmente as pessoas querem e precisam, essa é a minha forma de fazer política, de uma forma diferente, real. Como empresário e cidadão potiguar, já gerei milhares de empregos e renda, e tenho uma história de vida e experiência na iniciativa privada”, afirmou.

Alessandra Bernardo/Repórter política Agora RN

“Responsáveis pela tragédia herdada do governo passado, os membros da atual oposição partem para o ataque como se não tivessem responsabilidades sobre a situação do Estado”, afirmou o secretário da Gestão de Projetos e Articulação Institucional, Fernando Mineiro (PT), sobre as falas proferidas pelo deputado estadual Tomba Farias (PSDB), de que a governadora Fátima Bezerra vive em um mundo de fantasia ao estilo “Alice no País das Maravilhas”, durante entrevista ao Agora RN na última sexta-feira (29), quando fez uma série de duras críticas à gestora estadual.

“Tomba segue o script traçado pela oposição no RN: cada dia, um ataque à governadora e ao governo para alimentar o bolsonarismo no Estado. Os ataques aumentarão à medida que as eleições de 2022 se aproximam, pois o objetivo é construir o discurso para o palanque das próximas eleições. Sem projeto para o Estado, resta à oposição turbinar o discurso do ódio e das fake news para manter a base bolsonarista unida”, disse Mineiro.

O secretário explicou que, em relação às críticas feitas pelo deputado Tomba sobre o atual cenário da Saúde no RN, a situação é emblemática, uma vez que a gestão federal passada destinou verbas extras milionárias para serem investidas no Estado, o que, aparentemente não foi feito. “O caso da Saúde é emblemático: o governo Michel Temer repassou ao Estado, até 2018, a quantia de R$ 400 milhões extra do orçamento obrigatório pra aplicar na Saúde. O recurso foi gasto (pela gestão estadual anterior) não se sabe como e a sociedade potiguar sabe qual herança deixada”, falou.

Líder do governo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Francisco Medeiros (PT) afirmou que as palavras do colega Tomba Farias são incoerentes e têm o objetivo de esconder a herança de destruição e descaso herdada das gestões passadas. Para ele, ser oposição é um direito e é necessário dentro de uma democracia, mas esse papel tem que ser feito de forma coerente, o que não acontece atualmente. “Aqui, o que temos visto é que parte da oposição tem memória seletiva, ou seja, pretendem a todo custo esconder a herança pesada e a destruição do nosso Estado”, lamentou.

Francisco afirmou que a governadora Fátima nunca vendeu as ilusões ou fantasias que o deputado Tomba externou em sua avaliação feita ao Agora RN e que a gestão estadual tem como foco principal ser um governo de reconstrução do Estado, destruído por governos passados sem compromisso com os potiguares, em especial os dois últimos, quando o Rio Grande do Norte foi governado por Rosalba Ciarlini (PP) e Robinson Faria (PSD).

“Aliás, se Tomba fizesse um esforço de memória recente, deveria reconhecer o quanto nosso Estado avançou no atual governo. Hoje, por exemplo, servidores e servidoras estaduais têm previsibilidade em relação aos seus salários, além de estarem recebendo quase R$ 1 bilhão em salários atrasados deixados pelo governo anterior. Na área da saúde, o governo passado sequer investia o mínimo constitucional na área. Tivemos mais de 15 anos sem concurso para repor o efetivo da Polícia Militar e de outras áreas da segurança pública”, explicou.

Conhecido por sua serenidade e compreensão, o deputado Francisco afirmou que o caos fiscal e financeiro deixado para o governo Fátima Bezerra tem graves consequências na atualidade e em todas as áreas e que essas questões não foram questionadas em gestões passadas, quando se o caos começou a se formar e se desenrolar até que chegássemos ao ponto que estamos vivenciando hoje. E que, com relação às rodovias estaduais, um dos pontos criticados pelo colega de parlamento, o governo estadual não tinha um programa de recuperação das estradas há quase uma década.

Esse nível de cobrança parece ser feito com o intuito de confundir as pessoas, para que as mesmas esqueçam um passado próximo de descaso com a gestão do nosso Estado. E o que mais espanta, é que esse nível de cobrança não era feito até pouco tempo. Parece que parte da oposição atual do nosso Estado estava num sono profundo e só acordou quando Fátima assumiu o governo”, lamentou o deputado Francisco.

Informações Agora RN

Vítimas de um golpe, cinco empresários do Distrito Federal denunciaram à Polícia Civil (PCDF) uma mulher de 32 anos responsável por intermediar a locação de uma mansão em São Miguel do Gostoso, no Rio Grande do Norte, que seria ocupada durante a semana do Réveillon deste ano. O caso é apurado pela 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul), do Distrito Federal.

Dois dos homens enganados revelaram à coluna “Na Mira”, do Metrópoles, que Caroline Alves de Morais forjou o contrato de aluguel da casa e embolsou um sinal de 50% do valor de R$ 48 mil investidos no imóvel de luxo. A negociação, segundo as vítimas, começou em maio deste ano, quando o grupo de amigos se reuniu para planejar as festas de fim de ano.

De acordo com um deles, que preferiu não se identificar, Caroline, a “patricinha do golpe”, tem amigos em comum com as vítimas do golpe e se colocou à disposição para procurar um imóvel por meio de uma plataforma digital e cuidar dos trâmites para a locação da casa. “Ficou acertado que cinco de nós dividiríamos o aluguel, e depois haveria um rateio entre os demais ocupantes, entre 12 e 15 pessoas”, explicou.

Golpe

As vítimas disseram ter transferido, primeiramente, via PIX, R$ 24 mil para a conta de Caroline, que deveria repassar o valor à imobiliária baseada no Rio Grande do Norte. Contudo, nos meses seguintes, ocorreu uma série de discussões entre a mulher e integrantes do grupo.

Com as divergências, os empresários chegaram a oferecer R$ 5 mil a Caroline para ela desistir de ocupar o imóvel no Réveillon. “Além de ter se recusado a aceitar essa quantia, ela disse que só concordaria caso recebesse mais R$ 24 mil. Começamos a desconfiar e entramos em contato com a imobiliária, que afirmou ter desfeito o negócio há tempos, inclusive com a assinatura de um distrato”, explicou.

Caroline manteve o distrato em segredo e embolsou o valor, além de ter forjado o contrato de locação, bem diferente do original, segundo as vítimas que registraram ocorrência na PCDF. “Primeiro que o valor do aluguel da casa era de R$ 46 mil, e não R$ 48 mil. Além disso, o sinal era de 25%, e não de 50%. Essa golpista adulterou o contrato e ninguém havia percebido até procurarmos a imobiliária em Natal”, disse um dos denunciantes.

Novo aluguel

Para não perder a virada de ano em São Miguel do Gostoso, o grupo de empresários e amigos alugou outra casa na região. No entanto, ainda espera recuperar o montante desviado por Caroline. “Caso o valor seja devolvido, podemos avaliar a retirada da queixa na polícia. Do contrário, vamos dar prosseguimento a uma ação penal, pois é um caso clássico de estelionato. Fomos vítima de um golpe, inclusive com falsificação de documentos.”

O Metrópoles tentou entrar em contato com Caroline Morais por ligação e mensagens, mas ela não atendeu nem respondeu. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.

Com informações do Metrópoles e Agora RN

Silêncio

Ministro Rogério Marinho disse em Pau dos Ferros que a oposição quer calar o presidente Bolsonaro porque não aceita o debate do contraditório. Será que Rogério esquece que é Bolsonaro que agride jornalistas e só responde o que quer?

Censura

Por falar em Bolsonaro, é tiro no pé a censura que a CPI da Covid quer impor ao buscar amparo legal no Supremo para proibir o presidente de falar em suas redes sociais. Censura é inaceitável.

Censura II

Há meios legais de punir excessos na fala de Bolsonaro. Os próprios provedores das redes sociais já puniram com suspensão e retirada de vídeos várias vezes. Mas, querer impor censura é absurdo.

Ordem

A eleição para presidente da OAB ferve nos bastidores, igual ou pior que as disputas partidárias. O intestino do pleito não é bom de se ver. A atual diretoria quer permanecer, mas a oposição busca fortalecimento. O fracionamento de candidaturas bene­ cia a atual gestão.

Estradeiro

Empresário Haroldo Azevedo caminha para completar 20 mil quilômetros percorridos em sua pré-candidatura ao Senado. Azevedo acredita que o trabalho de ‘formiguinha’ poderá render frutos lá na frente, para viabilizar sua candidatura.

Decano

Deputado estadual José Dias caminha para completar 10 mandatos na Assembleia e não sinaliza cansaço. No pleito de 2022, o marido de Diúda vai fazer dobradinha com o ex-governador Robinson Faria para federal. Os dois voltaram a ser amigos.

Rompimento

Parnamirim já respira o rompimento político entre o prefeito Taveira e sua vice, Kátia Pires. Ainda não é o­ficial e nenhum dos dois admite publicamente, mas Taveira vem criando situações para se ver livre de sua vice. Caso se concretize, ele perde a vice e a vereadora Carol Pires, ­ filha de Kátia.

Saúde

É muito grave o estado de saúde do professor Luís Eduardo Carneiro. Internado desde o mês de maio, chegou a ser intubado e extubado, mas voltou a UTI e respira com ajuda de aparelhos. Professor Luís Eduardo é muito querido em todo o RN.

O Sindicato dos Servidores de Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN) confirmou que recebeu uma denúncia dos servidores do Hospital Geral Dr. José Pedro Bezerra, mais conhecido como Santa Catarina, sobre a falta de estrutura em que se encontra a unidade.

Segundo os servidores, faltam materiais e insumos necessários para o funcionamento pleno de um hospital, e até mesmo surgimento de escorpião tipo amarelo, no centro obstétrico daquela unidade hospitalar. Ainda afirmam que a falta de vagas em enfermarias faz com que os pacientes pós-cirúrgicos fiquem por mais 24 horas deitados em macas na sala pós operatório, que de acordo com os servidores, expõe esses pacientes ao risco de embolia por passarem tanto tempo deitados.

“Estamos trabalhando sob pressão e sobrecarregados, o centro cirúrgico pede socorro, o hospital pede socorro. Está em falta na unidade: fios para sutura, soro, algumas medicações e até sacos de lixo. Na UTI também faltam Dimeticona, Ondansetrona, Soro fisiológico, Lactulose, Plasil, Ringue simples e Bicarbonato de sódio de 250 ml. O Centro Obstétrico, por sua vez, se encontra com jelcos sem proteção para a agulha, sem soro fisiológico e material para limpeza. Na semana passada, o Centro cirúrgico tinha crianças na incubadora por falta de vagas na UTI neonatal”, aponta a denúncia recebida pelo Sindsaúde/RN.

Ainda consta na denúncia que: “o serviço de psicologia da Unidade também está desestruturado, não há sala de atendimento e faltam profissionais, sobrecarregando assim, quem tá no serviço. A fonoaudiologia também passa pela mesma situação, sem estrutura física e sem recursos humanos suficientes. O aparelho que faz o teste da orelhinha está há mais de dois anos parado porque não há manutenção e, segundo os trabalhadores, ao invés de resolver a situação foi contratada uma empresa privada para prestar esse serviço”.

Os servidores reclamam que também há uma empresa privada contratada para acelerar a fila de espera das cirurgias eletivas, o que está aumentando a demanda de trabalho aos servidores. “Querem agilizar as cirurgias sem dar condições de trabalho. Aumentaram a demandas sem aumentar o RH. Não aumentaram o quantitativo de materiais necessários, faltam laps cirúrgicos suficientes e caixas de instrumentais. Essa situação sobrecarrega a central de material, os servidores do centro cirúrgico e os demais serviços no hospital”.

 O setor de nutrição também passa por maus bocados. Sobre ele, os trabalhadores denunciam que o ar-condicionado do local encontra-se quebrado há mais de um mês, deixando assim, eles expostos a um calor insuportável. “O problema maior é a quentura. Não tem cabimento, ficamos passando mal, pingando de suor”, reclamam.

Segundo a denúncia, a sala de produção das nutricionistas foi reformada, mas a das trabalhadoras da nutrição não. O local, que mais parece uma sauna de 40°, funciona com forno e fogão ligados o tempo todo, a demanda de produção das 400 quentinhas obriga as servidoras a passarem horas expostas a esse calor insuportável. Ao questionar a situação, ouviram de volta um “É pior quem trabalha no sol”.

“Relatar o caos vivido por pacientes e servidores nos Hospitais do Estado, infelizmente, já virou rotina para o Sindsaúde/RN. Exigimos da Governadora, Fátima Bezerra (PT), e da SESAP um posicionamento sobre o desabastecimento do Hospital Santa Catarina, bem como, das demais queixas dos trabalhadores. Chega de exploração! Só é possível prestar um serviço de excelência com condições para tal. Seguiremos acompanhando de perto a situação”, diz nota do Sindsaúde/RN.

Com informações do Portal Grande Ponto

Ao contrário de marcas nacionais e setores que sofreram impacto econômico durante a pandemia, o mercado de luxo vem ganhando destaque e crescendo.

A Associação Brasileira das Empresas de Luxo (Abrael) viu as vendas de itens de alto padrão despontarem a partir do ano passado. A classe média alta que investia seu dinheiro em produtos no exterior passou a consumir no país e o resultado foi o crescimento médio de 51,74% em setembro de 2021 em relação ao mesmo período do ano passado.

Essa mudança de comportamento e hábitos de consumo das pessoas também provocou um olhar das marcas para o Brasil. Roberto Veiga, coordenador da Abrael explica à CNN que, antes da pandemia, esse tipo de consumidor comprava peças de grife no exterior.

“Como o brasileiro não pode viajar para fazer compras, as marcas perceberam uma demanda potente no país e começaram a investir. Hoje, peças exclusivas que não chegavam por aqui, agora chegam, acompanhando o cenário internacional”, destacou Veiga.

De acordo com o levantamento divulgado pela Abrael, a receita do mercado de bens de luxo chegou a US$ 5,226 bilhões em 2020. A projeção é de um aumento de 3% até 2025.

A maior movimentação acontece nos principais shoppings que oferecem variações de marcas internacionais como Iguatemi e Cidade Jardim, em São Paulo, Village Mall e Rio Designer, no Rio de Janeiro; Flamboyant Shopping, em Goiânia, além do Diamond Mall, em Belo Horizonte.

O boom de vendas dessas lojas aconteceu, principalmente, por meio do e-commerce, com 694% de crescimento do consumo. Mesmo com as restrições da pandemia, as vendas nos shoppings não foram tão afetadas por conta dos serviços de entregas e vendas por aplicativos e redes sociais.

O destaque do levantamento vai para os produtos cosméticos da companhia Estée Lauder, que engloba diversas marcas, que representaram cerca de 15% do mercado de bens de luxo. São produtos como perfumes, cuidados com a pele, cremes, máscaras faciais, maquiagens, entre outros.

Segundo Roberto Veiga, o consumo de luxo da pandemia foi sofrendo alterações com o passar do tempo. No primeiro momento, as pessoas procuraram por autocuidado, a exemplo dos produtos específicos de skincare, seguido de artigos para casa. Já após as flexibilizações, começaram a investir também em roupas, automóveis, lanchas e jatinhos.

“À medida que o tempo ia passando, as prioridades do consumidor foram sofrendo alterações. No início da pandemia, vimos uma procura por autocuidado e bem-estar. Agora, estamos percebendo um upgrade em bens de consumo como carros e viagens. Para se ter uma noção, carros como Jaguar e Porshe estão com alta procura no mercado”, apontou.

Informações da CNN

Integrante do União Brasil, fruto da fusão do PSL com o DEM, o deputado federal Junior Bozzella quer que a nova legenda discuta o apoio à possível candidatura de Sergio Moro (foto) à Presidência. Caciques do partido têm defendido o apoio a um nome da própria sigla, como Luiz Henrique Mandetta.

Dono de assento na Executiva Nacional do PSL, Bozzella articulou para esta quarta, 3, uma reunião do ex-juiz da Lava Jato com políticos do União Brasil.

Por aplicativo de mensagens de celular, o próprio Moro se encarregou de convidar deputados indicados por Bozzella.

Informações de O Antagonista

Os Diretórios do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Ceará e Bahia, que apoiam Eduardo Leite nas prévias do PSDB, alegaram que políticos haviam sido filiados após a data limite da Justiça Eleitoral.

Com isso o partido excluiu o voto de 92 prefeitos e vice-prefeitos de São Paulo das prévias para as eleições de 2022, em que João Doria, governador de São Paulo, Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul, e Arthur Virgilio Neto, ex-prefeito de Manaus, disputam para ser o candidato do partido à Presidência da República.

Os diretórios estaduais do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Ceará e Bahia entraram com um recurso na Comissão Executiva Nacional do PSDB solicitando a retirada dos políticos por eles terem sido inscritos pelo diretório de São Paulo no sistema da Justiça Eleitoral nos meses de agosto e setembro, mas com a data de filiação anterior a 31 de maio de 2021, data limite para estarem aptos para votar nas prévias.

João Dória reclamou de ‘tapetão’ e defendeu que não houve irregularidades com as filiações. As prévias serão realizadas em 21 de novembro. Prefeitos e vice-prefeitos representam 25% dos votos das prévias. São Paulo é o Estado com maior colégio eleitoral e 98% dos prefeitos paulistas apoiam Doria.

Com informações da CNN, Estadão e Poder360

As chuvas do mês de outubro aliviaram um pouco a pior crise hídrica no Brasil nos últimos 91 anos.

Nos primeiros dias de outubro, por exemplo, o reservatório de Furnas, um dos mais importantes no país, estava funcionando com apenas 13,6% de sua capacidade. Após as chuvas, o índice subiu para 17,22%.

A situação, porém, ainda é bastante crítica em vários reservatórios espalhados pelo Brasil. O do sistema Cantareira, por exemplo, está funcionando com apenas 28,2% de sua capacidade.

Durante o mês de novembro, são esperadas três frentes frias que devem aumentar um pouco mais os níveis dos reservatórios.

De acordo com a meteorologista do Climatempo, Josélia Pegorim, as chuvas de outubro realmente proporcionaram uma discreta elevação em alguns reservatórios e fez com que o nível da água parasse de baixar em outros. Ainda assim, a chuva de um mês não resolverá a situação.

Setor elétrico com a crise hídrica

Segundo a analista da CNN Thais Herédia, as medidas de gestão de risco adotadas devido à crise hídrica, como o aumento da capacidade da transmissão de energia, junto à reação do clima, fizeram com que o risco de racionamento fosse desconsiderado por especialistas.

Ainda segundo Herédia, o governo optou por ter uma postura de não alarmar a população em relação à crise hídrica, mas que a conta mais cara da energia chegará a todos, devido à tarifa de escassez hídrica, que cobra R$ 14,20 a mais por cada 100 kWh consumido.

Informações CNN

A portaria baixada pelo governo Jair Bolsonaro nesta segunda-feira, 1º, proibindo empregadores de exigirem o certificado de vacinação de seus funcionários é inconstitucional, avaliam advogados trabalhistas consultados pelo Estadão. Os especialistas ressaltam que a medida assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, contraria diferentes decisões e orientações da Justiça do Trabalho, dando ênfase ao entendimento de que ‘a saúde e segurança da coletividade se sobrepõem à do indivíduo’.

Na avaliação do advogado Luis Fernando Riskalla, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, os fundamentos citados para a edição da portaria contradizem o estabelecido por artigo da Constituição que garante aos empregados a segurança e saúde em suas atividades empregatícias. “Questiona-se: como poderão os empregadores, além das ações que já lhes competem, garantir a saúde e integridade de seus empregados se não podem, ao menos, ter o controle de quem está, de fato, imunizado?”

O advogado Donne Pisco, sócio fundador do Pisco & Rodrigues Advogados, aponta outra inconstitucionalidade da portaria, indicando que ela infringe artigo da Constituição Federal de indica que a ‘competência do ministro de Estado se limita a instrumentalizar o cumprimento das leis de sua alçada, não podendo, criar normas em usurpação da competência do Poder Legislativo’.

“O ato normativo do Ministério do Trabalho e Emprego não tem o efeito de vincular a livre apreciação do tema pelos juízes: a restrição imposta, que busca impedir a demissão por justa causa de pessoas que se recusem à vacinação, não tem fundamento legal – inclusive, porque a resistência imotivada à imunização atenta contra o esforço coletivo para a contenção da pandemia, pondo em risco a saúde da população”, explica.

A mesma avaliação é feita pelo advogado Matheus Gonçalves Amorim, sócio do SGMP Advogados, que indica que a portaria do governo Bolsonaro vai de encontro com artigo da Constituição que garante aos trabalhadores a redução dos riscos ocupacionais por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, ainda porque trata de matéria que a Constituição reservou a Lei. Amorim ainda lembra que alguns órgãos públicos exigem o comprovante de vacinação para que qualquer pessoa possa ingressar nas suas instalações. Nessa linha, considerando que há empresas que prestam serviços no mesmo local, a própria execução dos contratos se tornaria ‘impossível’, diz o advogado.

Por outro lado, Amorim destaca ainda que as portarias publicadas pelo Ministério do Trabalho, ‘tem efeito vinculante, em tese, apenas para o Poder Executivo, não vinculando a atuação da Justiça do Trabalho, quem tem apresentado posicionamento bastante distinto’’.

O advogado lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que a vacinação obrigatória é constitucional, inclusive firmando tese sobre a possibilidade de imposição de medidas indiretas para sua efetivação, como por exemplo, a restrição ao exercício de determinadas atividades – “o que vai na contramão do que restou definido na Portaria”, indica Amorim.

Na mesma linha, Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Peixoto & Cury Advogados, lembra que a portaria vai não só na contramão das decisões judiciais, mas também do Ministério Público do Trabalho”. Entendimento firmado em fevereiro pela Procuradoria vai no sentido de que trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentarem razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa. A mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados, avalia o MPT.

Sob uma outra perspectiva, a advogada Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, avalia que a portaria pode ‘gerar uma movimentação que ainda não se tinha visto no Congresso Nacional a favor da regulação sobre a vacinação’. “Pela hierarquia das normas no Direito brasileiro, eventual lei estará hierarquicamente acima da portaria ministerial”, diz.

A advogada diz ainda que ‘certamente’ a portaria será questionada na Justiça, ‘quando serão avaliados os requisitos formais e limites possíveis de regulação de tal matéria por ato normativo do Executivo’. “A Justiça poderá invalidá-la ou, ainda, estando regular, declarar tal norma válida”, indica.

Informações Política Livre e Estadão

Empresas e pessoas físicas que tentam negociar precatórios federais para antecipar o recebimento de dinheiro viram esses papéis se desvalorizarem diante da incerteza sobre como ficam esses pagamentos a partir de 2022.

Fundos, instituições financeiras e fintechs que entraram nesse mercado nos últimos anos e aumentaram a concorrência por esses ativos agora adotam posição de cautela diante da indefinição sobre a PEC dos Precatórios que tramita no Congresso.

Segundo pessoas que acompanham esse mercado, o deságio na negociação de precatórios federais passou de menos de 20% para até 40%. O receio se dá, principalmente, com dívidas de maior valor, uma vez que as menores terão prioridade na fila de pagamento.

Também chamada de PEC do Calote, a proposta apresentada pelo governo e que já foi aprovada por uma comissão especial da Câmara acaba com o pagamento regular dessas dívidas judiciais. Haverá um limite com base no gasto de 2016 (ano de criação do teto de gastos) corrigido pela inflação, o que reduz o valor do próximo ano de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões.

As dívidas não pagas entram em uma fila, sem prazo para que o dinheiro seja recebido. Quem quiser receber no ano seguinte, precisa abrir mão de 40% do valor, deságio abaixo do valor de mercado e criado de forma arbitrária pelo Executivo e Legislativo.

O argumento do governo é que a mudança é necessária para viabilizar o programa social que vai substituir o Bolsa Família, mas a mudança, combinada com a alteração no índice de correção do teto de gastos, vai permitir o aumento de outras despesas no ano eleitoral.

Outra proposta, que seria retirar todos os precatórios do teto de gastos e manter o pagamento, foi rejeitada pelo governo e por parlamentares. De acordo com cálculos de uma grande instituição financeira, que pediu para não ser identificada e trata a proposta como um calote, essa solução abriria menos espaço para gastos em 2022.

O sócio de uma gestora diz que deixou de negociar esses ativos desde 2020, quando surgiram as primeiras conversas sobre mudanças no pagamento desses títulos para viabilizar o novo programa social. A falta de previsão de recebimento dos recursos, segundo ele, torna impossível precificar esses ativos e garantir o retorno aos investidores.

Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, afirma que as discussões sobre a PEC afugentaram as novas empresas que entraram nesse mercado e ajudaram a valorizar esses títulos, em favor de pessoas e empresas que necessitam receber o dinheiro antecipadamente.

“O preço dos precatórios no mercado secundário estava já na casa de 80%, 85% do valor de face. Porque começou a ter concorrência. [Agora] Esses novos entrantes estão saindo. Os tradicionais vão aumentar o deságio. No final das contas, você está destruindo a riqueza das pessoas e das empresas que precisam antecipar esses créditos”, afirma.

Victor Cajano, associado de ativos judiciais da Hurst Capital, instituição que trabalha com ativos como títulos públicos judiciais, recebíveis empresariais e royalties musicais, também afirma que algumas negociações já foram afetadas pela expectativa de mudança nas regras sobre precatórios.

“Existe uma tensão maior nas negociações em razão da expectativa em torno da PEC. Especialmente os negócios de maior valor, que estão mais expostos à PEC, estão mais lentos ou até parados”, afirma Cajano.

Thalles Silva, advogado da área tributária do Kincaid Mendes Vianna Advogados, diz que houve um aquecimento desse mercado durante a pandemia, com empresas e pessoas físicas procurando adiantar recursos e novas empresas interessadas nesses ativos, mas que a discussão sobre a PEC mudou o cenário.

“A gente está saindo de um cenário em que o precatório contra a União era valorizado, com uma previsibilidade de pagamento muito boa e os menores percentuais de deságio, para um cenário de incerteza”, afirma.

Além da queda na procura por esses ativos, o advogado afirma que pode haver aumento no número de interessados em vender, mesmo que por valores menores, pois há credores que tinham a expectativa de receber o valor do governo em breve, mas poderão entrar em uma fila sem perspectiva de quando serão pagos.

Silva afirma ainda que muitos investidores estão dando preferência para precatórios estaduais ou municipais em detrimento dos federais, principalmente nos de valores expressivos. “Nos federais, a gente vê até uma preferência por aqueles de valores abaixo de R$ 400 mil. Naqueles maiores, hoje em dia, a gente não vê aquela mesma sede que exista antes.”

Rodrigo Moratelli, CEO da Veritas Capital, afirma que instituição possui mais de R$ 1 bilhão em precatórios na carteira, mas com o risco pulverizado em diversos títulos e um valor médio baixo, o que facilita a entrada na lista prioritária de pagamentos.

Para ele, a mudança pode afetar a rentabilidade dos investimentos já realizados, mas não vai gerar perdas, uma vez que os valores postergados serão corrigidos pela taxa básica Selic.

Moratelli lembra que esses investimentos são restritos a um público especializado, feitos por meio de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, os FIDC-NP, opção restrita a investidores profissionais –pessoas com aplicações superiores a R$ 10 milhões ou especialistas autorizados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

A eventual aprovação da PEC levará a uma revisão das estratégias de investimento, por exemplo, com mais operações em que o risco é divido entre as duas partes (“profit sharing”).

“Mais uma vez estão colocando a conta da ineficiência da máquina público no bolso de alguém, que são os detentores dos precatórios, sem mexer nos custos da máquina pública”, afirma. “Não era esse mercado de precatórios que tinha de ser atacado.”

Informações Folha de S.Paulo

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL RETOMA TRABALHO PRESENCIAL, MAS EXIGE VACINAÇÃO DE SERVIDORES CONTRA COVID

A mesa-diretora da Câmara Municipal de Natal aprovou a retomada do trabalho presencial em regime integral para os servidores e liberou a entrada do público à sede do Legislativo, desde que comprovada a vacinação contra a Covid-19.

De acordo com o ato administrativo publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (1º), os servidores terão 15 dias para comprovar a imunização contra a Covid-19 e, em caso de recusa, poderão ser punidos até mesmo com demissão.

A sede do Legislativo passou períodos fechada e outros em regime híbrido desde o início da pandemia da Covid-19 em março de 2020.

Segundo a nova medida, os servidores que se enquadrem no grupo de risco não serão obrigados a voltar ao trabalho presencial agora, porém deverão enviar laudos médicos que atestem as comorbidades.

As sessões, audiências públicas e as reuniões de comissões permanentes, temporárias e de frentes parlamentares continuarão sendo realizadas em formato híbrido. Fica “facultada a participação presencial ou não do parlamentar”.

Público de volta à Câmara

O ato da mesa também permitiu o retorno do acesso do público às dependências da Câmara Municipal de Natal e aos gabinetes parlamentares. Porém, só poderão entrar no prédio pessoas que comprovarem estar em dia com a vacinação.

Vacinação

“Os servidores e empregados da Câmara Municipal de Natal deverão apresentar no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação deste Ato a comprovação do esquema vacinal em conformidade ao calendário de imunização. Para os fins deste Ato, são considerados servidores e empregados todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito do Poder Legislativo Municipal”, diz o ato.

Ainda de acordo com a publicação, o servidor que não tiver se vacinado deverá apresentar declaração com a devida justificativa médica ou técnica.

Porém o servidor que não estiver vacinado “sem justo motivo, médico ou técnico” e optar por não se vacinar deverá comunicar a decisão ao seu chefe imediato, que tem obrigação de comunicar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

Segundo a Câmara, o servidor que não atender à medida incorrerá em falta disciplinar, passível de sanção, que vai da advertência, até a suspensão ou mesmo demissão, em caso de manutenção da recusa.

“Caberá à chefia imediata ou a Coordenação de Gestão de Pessoas notificar o servidor que, elegível para vacinação, haja decidido não se imunizar para que, antes da instauração de processo administrativo disciplinar, imunizar-se ou apresentar justificativa médica ou técnica”, diz o texto assinado pelo presidente da casa, vereador Paulinho Freire. O documento é subscrito pelos vereadores Felipe Alves e Aroldo Alves, respectivamente primeiro e segundo secretários da Casa.

Informações do G1 RN

Os vereadores da capital potiguar aprovaram, na última sessão de outubro, por unanimidade, a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Refugiados, Apátridas e Migrantes da Câmara Municipal de Natal. O projeto é de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT-Natal).

A Frente tem a intenção de estabelecer um espaço para debater políticas públicas que garantam os direitos dessa população que, segundo informações do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do RN (CERAM), aumentou mais de 300% nos últimos 4 anos em território natalense. A votação foi acompanhada por membros da Associação de Solidariedade ao Imigrante (ASIRN), Cáritas Arquidiocesana de Natal e refugiados indígenas venezuelanos Warao.

“Nós que defendemos os Direitos Humanos não podemos achar que o território é direito só de quem já está nele, mas também de quem chega. E como fazemos para que essas pessoas tenham dignidade? A criação dessa Frente é fundamental para que a gente possa realizar esse debate de forma constante e provoque o poder municipal no sentido de ter políticas públicas permanentes para essa população”, explica a vereadora que preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Natal.

Para o presidente do Ceram-RN (Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte), a criação da Frente Parlamentar no âmbito da Câmara de Vereadores representa mais uma conquista civilizatória para a população refugiada, apátrida e migrante em Natal. “O governo do Estado, através do Ceram-RN, parabeniza e referenda a iniciativa do Parlamento municipal de criar este espaço de debate, fiscalização e suporte da população refugiada, apátrida e migrante na nossa cidade” A Frente vai realizar debates sistemáticos com temas como políticas de cidadania, garantia de direito à habitação, acesso aos serviços municipais e outras questões que atingem diretamente a vida desse grupo.