Política

Uma semana após a publicação de matéria jornalística intitulada “Álvaro aumenta valor da engorda em 62% e pede mais dinheiro a Lula”, em que o Diário do RN questionou a solicitação do recurso “extra” de R$ 32,5 milhões no projeto de engorda de Ponta Negra, a Prefeitura Municipal de Natal resolveu se pronunciar e emitiu nota-resposta. No entanto, o documento traz informações genéricas e continua sem responder aos questionamentos feitos na última quinta-feira (14) ao secretário municipal de Infraestrutura, Carlson Gomes, e que não foram respondidos na ocasião.

A nota-resposta da Prefeitura de Natal confirma que o incremento, que significa um aumento de 62% no orçamento final das obras e faz o projeto passar de R$ 52,5 milhões para R$ 85 milhões, ocorreu devido uma “defasagem” no projeto original referente aos valores de insumos e equipamentos.

“Em relação a matéria publicada na última sexta-feira sobre a “engorda” da praia de Ponta Negra, temos a esclarecer que o aumento no valor do projeto se deve à defasagem em relação ao projeto original dos valores de equipamentos e insumos, além de novas exigências na Licença Prévia emitida pelo Idema que trarão alguns custos adicionais para serem atendidas”, traz a nota.

A fala é a justificativa dada pela Prefeitura de Natal para o reajuste nos preços das dragas (maquinário usado para retirar areia do fundo do mar), que são cobrados em dólar e seguem a variação da cotação da moeda norte-americana. Na ocasião, o secretário municipal de Infraestrutura, Carlson Gomes, foi procurado e questionado pela reportagem sobre os valores dos insumos e equipamentos, sem resposta.

No entanto, dias antes, em entrevista à Tribuna do Norte Carlson disse que, “a mudança no valor se refere porque o processo da engorda é antigo e precisou ser atualizado, de quando foi orçado para os valores atuais, a preço de dólar. As dragas são todas a preço de dólar, então teve um aumento considerável nesse valor da locação nas dragas”.

A afirmação do secretário contrasta com a fala feita pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos) durante audiência na Assembleia Legislativa do RN em 21 de junho passado, quando, na ocasião, afirmou: “temos o projeto pronto, temos o projeto acabado, temos os recursos, está tudo pronto, precisamos apenas da autorização para começar a obra”, referindo-se à licença do governo do Estado, que foi emitida no fim de julho.

A nota-resposta da Prefeitura traz: “Existem sim R$ 55 milhões garantidos, como foi dito em audiências públicas e o próprio jornal já publicou. O projeto está sendo avaliado no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional em consonância com os técnicos da secretaria de Infraestrutura do Município. O assunto é, portanto, discutido de forma técnica em busca das melhores soluções para que a engorda e a drenagem de Ponta Negra sejam viabilizadas a fim de preservar o ambiente e o turismo naquela praia que é ícone da cidade”.

MUNICÍPIO INCLUI IDEMA
A nota da Prefeitura de Natal fala ainda em “novas exigências na Licença Prévia emitida pelo Idema que trarão alguns custos adicionais para serem atendidas”, mas não diz quais são essas exigências, nem como elas implicam no reajuste do projeto total. Questionado sobre o fato e sobre o porquê destas mudanças não terem sido objeto de nenhuma fala ou pronunciamento do prefeito Álvaro Dias durante todo esse tempo, o município não respondeu até o fechamento desta edição, às 18h20.

A mesma situação ocorreu com relação à última frase da nota: “A Prefeitura repudia qualquer tentativa de personificar o assunto com insinuações descabidas”. Questionada sobre que tipo de insinuações descabidas a Prefeitura Municipal de Natal repudia, o governo municipal não respondeu até o fim do expediente desta quarta-feira (20), no Diário do RN.

A Assembleia Legislativa realizará uma Audiência Pública intitulada “Revitalização econômica do Centro de Natal”. O debate está previsto para o dia 26 de setembro, às 14h, no Auditório Cortez Pereira, por uma propositura do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB). A iniciativa, segundo ele, apoiará uma campanha de revitalização, que já denominou de “Abrace o Centro de Natal”.

Para o parlamentar, é urgente a necessidade de discutir alternativas para a revitalização econômica, atração de investimentos, potencialização das propriedades produtivas e geração de emprego e renda, além da melhoria da segurança pública da região. “Um dos primeiros bairros de Natal, a Cidade Alta sofre com o abandono. Comerciantes estão desesperados com o movimento fraco. Eles reclamam da falta de segurança e altos preços de aluguéis, lamentando a triste situação econômica da área”, ressalva.

Fernandes destaca que diversas lojas fecharam ao longo dos últimos anos e prédios exibem faixas de ‘aluga-se’. “Para alguns, trata-se de um caminho sem volta. Para outros, é possível minimizar ou até reverter esta situação. E nós, representantes públicos, estamos aqui para somar nessa luta”, destacou em pronunciamento durante Sessão Ordinária, recentemente, conclamando a união de forças para a retomada da atividade comercial no local, já que a falta de providências pode gerar desemprego na cidade.

Para Ubaldo, é preciso cobrar ações dos poderes executivos e empreender iniciativas em conjunto com os empresários e sociedade civil organizada para evitar o fim desse importante espaço que emprega tantas famílias e é importante para a história de Natal e do RN. “Os problemas apontados incluem o abandono por parte do setor público e o desinteresse da população, que deixa de ir ao centro por medo da violência. Com o fechamento das lojas âncora e abertura de novos shoppings, só piora a situação. Precisamos debater sobre soluções para resgatar a Cidade Alta”.

O Deputado, contudo, enfatiza que alguns investimentos vêm sendo realizados pela Prefeitura do Natal, como a reestruturação da Rua João Pessoa e a revitalização do Beco da Lama, mas observa que essas ações não são suficientes para a retomada no movimento comercial. “É preciso que os técnicos, os estudiosos da Prefeitura do Natal, junto com o Governo do Estado, possam começar a rever essa questão. Precisamos que o Centro da cidade possa voltar ao que era antes”, declarou.

O município de Macaíba não pode reclamar de queda de receita. Pelo contrário. No popular, a cidade da Grande Natal está praticamente ‘nadando’ em dinheiro. Arrecadou quase R$ 210 milhões entre os meses de janeiro e agosto deste ano. O montante é 14,27% maior que o valor arrecadado no mesmo período do ano passado, quando a gestão municipal obteve R$ 183,6 milhões em receitas totais. O incremento de R$ 26,2 milhões nos cofres públicos municipais inclui compensações de regimes previdenciários, transferências de recursos das gestões federais e estadual e de geração de receitas próprias, entre outras.

A maior parte deste incremento ocorreu devido às compensações financeiras entre os regimes de previdenciária e os aportes periódicos para amortização de déficit atuarial dos regimes próprios de previdência e sistema de proteção social. Os recursos são fruto de perdas previdenciárias do município, referente há anos anteriores.

Outro detalhe que podemos perceber ao comparar os dados contidos no Portal da Transparência de Macaíba, é que o montante de quase R$ 210 milhões, já arrecadados até então, representam 62,1% do total previsto para ser arrecadado durante todo este ano. Ou seja, a expectativa da gestão municipal é arrecadar o valor de R$ 337,8 milhões ao longo dos doze meses do ano.

Isso significa que a gestão de Macaíba, município integrante da Região Metropolitana de Natal e sexto maior colégio eleitoral do Rio Grande do Norte, tem a expectativa de aumentar as receitas municipais em aproximadamente 28% em 2023, em comparação ao total arrecadado em 2022. No ano passado, Macaíba arrecadou o montante de R$ 264,1 milhões.

Os recursos arrecadados são usados pelos municípios para os custeios de serviços públicos gerais, principalmente os das áreas de saúde e educação, que possuem percentuais mínimos constitucionais a serem investidos. As folhas de pagamentos do funcionalismo público também consomem parte da arrecadação feita pelas gestões municipais.

DESPESAS TAMBÉM CRESCEM
Além do aumento na arrecadação nos oito primeiros meses deste ano, em comparação ao mesmo período do ano passado, o município de Macaíba também registrou incremento de suas despesas municipais, com contratações e pagamento do funcionalismo público municipal.

Referente às despesas com o pagamento de folha de pessoal efetivo e comissionado, as despesas de Macaíba passaram de R$ 41 milhões entre os meses de janeiro e agosto do ano passado, para R$ 48 milhões no mesmo período deste ano. Ou seja, o aumento foi de pouco mais de 17%.

A Prefeitura Municipal também aumentou as despesas com a contratação de empresas jurídicas, que passou de R$ 58 milhões nos oito primeiros meses do ano passado para R$ 77 milhões no mesmo período deste ano.

Já referente às despesas municipais com os serviços de limpeza pública, Macaíba gastou R$ 9 milhões entre janeiro e agosto do ano passado. No mesmo período deste ano, os gastos passaram para R$ 13,8 milhões. Ou seja, um aumento de 53,33%.

REUNIÃO NA ALRN
Nesta segunda-feira (18), o prefeito de Macaíba, Emídio Jr., participou de reunião com representantes das bancadas federal e estadual, além de outros gestores municipais do Estado. A pauta da Federação dos Municípios do RN (Femurn) incluía as dificuldades financeiras dos municípios por causa das quedas dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), royalties e Fundeb e da PEC n° 25/2022, em tramitação no Congresso Nacional.

“Essa união é fundamental num momento de extrema dificuldade enfrentada pelos municípios, onde as receitas não acompanham as despesas, como pisos de categorias profissionais, aumento do salário mínimo, insumos e inflação. O momento é de um olhar especial para os municípios porque é aqui, na ponta, que as ações acontecem e a situação é preocupante. Nesse sentido, nossa gestão está adotando uma série de providências para contenção de gastos e tentar equalizar as finanças do município”, afirmou o prefeito.

“Ele bateu no meu peito e disse: ‘o senhor deve se cuidar’. Levantei os dois dedos e disse: ‘o senhor não toca em mim. O senhor não está autorizado a tocar em mim’. Ele se afastou, os seguranças chegaram e ele saiu me chamando de moleque”, desabafou o deputado federal General Girão (PL) ao detalhar a confusão entre ele e o ministro da Justiça, Flávio Dino, na última quinta-feira (14), no saguão do Aeroporto Santos Dumont, enquanto aguardava sua esposa. O parlamentar registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil do Rio de Janeiro, que investiga o caso.

Em depoimento à PC, Girão afirmou que estava no aeroporto, por volta das 21h, quando Dino, acompanhado de seus seguranças particulares e da Polícia Federal, tentou intimidá-lo e “partiu para vias de fato contra o parlamentar, chegando a deferir-lhe agressões no tórax”, conforme o termo de declaração aponta o depoimento.

“Estava no aeroporto e quando vi o ministro Flávio Dino de longe, fiz um gesto de negação com a cabeça. Ato contínuo, o ministro olhou para mim e perguntou se eu estava falando com ele. Disse que não estava falando, mas fazendo um gesto de desaprovação pelo trabalho de vossa excelência como ministro da Justiça. Aí ele toca duas vezes no meu peito e disse que eu devia me cuidar”, explicou.

O parlamentar afirmou que, imediatamente, fez um boletim de ocorrência e pediu as imagens do Aeroporto Santos Dumont, que não existem. “Vejam que lamentável, não existem imagens que possam mostrar tudo o que acontece no saguão. Por isso, talvez, que a administração do aeroporto está sendo leniente em permitir, por exemplo, que as pessoas sejam assaltadas ali. Se não tem imagens, é porque qualquer um pode chegar ali e cometer um crime e acabou”.

“Aí ele toca duas vezes no meu peito e disse que eu devia
me cuidar”

General Girão (PL-RN)

No dia anterior, o Deputado General Girão discursou em plenário da Câmara dos Deputados afirmando que iria convocar o Ministro da Justiça a prestar esclarecimentos sobre as imagens apagadas de 08 de Janeiro, quando terminou dizendo: “esse Ministro que apagou as imagens… ele (Flávio Dino) acha que tem um bocado de abestado aqui”, disse o General Girão, Deputado pelo PL/RN.

MIISTÉRIO NEGA AGRESSÃO

Por meio de nota à imprensa, a assessoria de comunicação do ministro Flávio Dino negou as agressões. “O ministro Flávio Dino nega agressões físicas. Pelo contrário, diante de xingamentos proferidos pelo citado senhor, que o Ministro não conhecia, a reação foi aproximar-se e pedir para o agressor deixar de ser mal-educado e grosseiro. Há várias testemunhas”, apontou o comunicado.

“Pesquisa. Pesquisa é 50% do critério para a escolha do candidato”. Foi assim que o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, reagiu ao ser questionado pelo Diário do RN, sobre o candidato que apoiará para sucedê-lo no pleito do próximo ano.

Apesar de ter três nomes principais como pré-candidatos de seu grupo político, que são Salatiel de Souza, Kátia Pires e Wolney França, o prefeito Taveira estendeu a relação e afirmou ter 12 nomes: “A última vez que eu vi, eram 12 pré-candidatos da nossa situação”. Segundo ele, o foco é manter seu grupo político unido na construção de uma nominata fortalecida para garantir o máximo de vagas no legislativo parnamirinense na próxima gestão municipal: “Tem que ter muita cautela, a política é muito dinâmica. O perfil do candidato ideal é ter honestidade, confiabilidade e pesquisa eleitoral, que leva 50%. Estou fazendo pesquisa, e no mês do lançamento, vou chamar todos para a gente não se separar, porque é importante não separar o bloco, e vamos para cima para ganhar a eleição, com certeza”, garantiu o gestor.

Taveira afirmou que é possível antecipar o anúncio do nome escolhido ainda para 2023, mas a ideia é anunciar no encerramento do Carnaval do próximo ano: “A minha previsão é indicar os meus escolhidos como candidatos a prefeito e a vice-prefeito após o Carnaval do ano que vem, porque tem muito nome, muita gente boa”.

Taveira disse ainda que há o compromisso firmado por todos de que, após o anúncio do escolhido, os demais permanecerão no grupo para apoiar incondicionalmente o nome indicado por ele. “Eu venho conversando com todos eles sobre isso. Não há como termos 12 candidatos, tem que ser só um, então, a gente está sempre conversando para que o grupo não se separe na hora que for indicado o nome do candidato principal e do vice. É preciso manter a união depois, também”.
Isso também para garantir a construção de uma nominata vitoriosa dentro do grupo político.

“Vamos manter o grupo unido e fazer nominata forte para a eleição de novos vereadores. Estamos preparando isso e já temos vários partidos garantidos com a gente, então, eu acredito que tem tudo para dar certo. Fui reeleito com o apoio de 17 partidos, quase 80% dos existentes na época. Hoje, temos o União Brasil, PP, PSDB, Podemos, PL e Republicanos, que é o meu partido, todos estes estão praticamente garantidos, que são os maiores”, explicou.

ELEIÇÃO RESPINGARÁ EM 2026

Rosano Taveira disse que, apesar da próxima eleição ser municipal, o pleito terá interferência estadual. Isso porque, em sua visão, a disputa pela sucessão nos três maiores municípios e colégios eleitorais do Rio Grande do Norte, ou seja, Natal, Mossoró e Parnamirim, terá desdobramentos e consequências práticas nas eleições gerais de 2026, quando será escolhida a próxima gestão estadual.

“As eleições em Parnamirim, Natal e Mossoró respingarão em 2026. Quem é que é candidato a governador e senador, que não quer ter o apoio do prefeito de Natal, o prefeito de Parnamirim e o prefeito de Mossoró? Essas três cidades, que têm praticamente 42% do eleitorado potiguar, é que vão teleguiar a eleição de 2026. Então, 2024 é o ponto crucial. Estamos seguindo o nosso bloco. Quem quiser vir para ele, a gente recebe, sem problema nenhum. Política tem que somar, não pode diminuir”, afirmou Taveira.

Pré-candidatos confirmam compromisso de permanecer no grupo do prefeito

Os três principais pré-candidatos do grupo do prefeito Rosano Taveira estão na expectativa pelo apoio do gestor e falaram ao Diário do RN, sobre o fato. O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Wolney França (PSC), afirmou que seu crescimento nas recentes pesquisas de intenção de votos no município é fruto do trabalho que tem realizado nos últimos três anos, à frente do legislativo parnamirinense.

“Fico muito feliz pelo nosso homem crescer nas pesquisas e vamos juntos com o grupo do prefeito, fortalecendo-o. Sabemos que o prefeito Taveira escolherá o melhor nome para sucedê-lo e há o comprometimento entre todos os pré-candidatos que, quem não for o escolhido, permanece no grupo e apoia o candidato. O prefeito está liderando esse processo e a ideia de todo o grupo é ver o melhor nome, que possa aglutinar e lógico, sempre ouvindo o principal protagonista de um processo como esse, que é a população”, falou Wolney.

Vice-prefeita de Parnamirim e atual secretária municipal de Cultura, Kátia Pires (União Brasil) integra o grupo político de Rosano Taveira e já havia posto o nome como pré-candidata: “Espero ser a escolhida pelo prefeito Taveira e de todo o grupo”, disse.

Companheiro de Kátia Pires no União Brasil, o comunicador e ex-vereador de Natal Salatiel de Souza já conta com o apoio de seis vereadores de Parnamirim para conquistar o apoio de Taveira em 2024. Ele disse que tem o apoio importante de diversos setores da sociedade parnamirinense e que tem escutado atentamente as orientações do presidente do partido, o ex-senador José Agripino Maia, sempre atento ao projeto para “fazer Parnamirim avançar”.

“Sigo minha pré-candidatura ouvindo meus amigos, meu partido e nosso presidente, e os parnamirinenses, além, claro, das lideranças comunitárias e o funcionalismo público municipal, além, claro, do grupo de seis vereadores que já declararam apoio ao nosso projeto e têm falado diretamente com a população. É natural que o prefeito Taveira, como líder e coordenador da sua sucessão, tenha suas estratégias e o momento que ele imagina ser o melhor para anunciar o seu apoio. Aguardamos o momento certo sem ansiedade e vamos respeitar a posição do prefeito para manter o grupo unido”, disse Salatiel.

Prefeitos de 70 cidades potiguares e presidentes de associações que representam os gestores se reuniram com as bancadas estadual e federal do Rio Grande do Norte para pedir o apoio destas à PEC nº 25/2022, que propõe o aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta segunda-feira (18). No encontro, ocorrido na Assembleia Legislativa, o presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Luciano Santos, explicou que os repasses foram reajustados pelo governo estadual, mas que estes “não acompanham as despesas que os gestores abraçam com seus municípios”.

Segundo Luciano, que é prefeito de Lagoa Nova, despesas com insumos de uso médico, por exemplo, sofreram aumentos entre 100% e 200%, além dos reajustes dos salários de diversas categorias dentro do funcionalismo público, o que compromete as finanças dos municípios. “Estamos pedindo condições de administrar os municípios para atender as pessoas. Queremos que os municípios estejam fortes para que nossas cidades possam crescer e oferecer os serviços essenciais”, explicou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), garantiu que os prefeitos terão o apoio irrestrito de seu mandato e afirmou que as emendas da bancada estadual destinadas aos municípios e que estavam atrasadas, estão sendo liberadas desde a última sexta-feira (15). Ele disse ainda que reconhece as dificuldades vivenciadas pelos municípios e que os recursos das emendas parlamentares devem ser liberados integralmente até o fim de setembro. “São valores na ordem de R$ 1 milhão de cada deputado”, lembrou.

Único senador presente à reunião, Rogério Marinho (PL) falou que as bancadas trabalharão unidas para encontrar soluções a curto prazo para as questões emergenciais relatadas pelos prefeitos e que é preciso que o governo federal também integre a luta, mudando “a forma que está tratando a economia no país”. O parlamentar disse ainda que, “é o sentimento de solidariedade que nos une”.

Hoje, o FPM é composto por 22,5% de tudo o que a União arrecada com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os prefeitos querem que a fatia suba para 24%. Uma PEC neste sentido aguarda análise do Congresso Nacional. Além disso, os prefeitos querem a aprovação de outras pautas, como a desoneração de impostos da folha de pessoal dos servidores.

Gonçalves é único da bancada do RN a votar contra cota extra de FPM e FPE

Presente à reunião desta segunda na Assembleia, o Sargento Gonçalves foi o único parlamentar da bancada do Rio Grande do Norte na Câmara dos Deputados a votar contra o Projeto de Lei Complementar 136/2023, que determina uma compensação de R$ 27 bilhões até 2026 da União a estados e municípios por perdas na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), autorizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) antes das eleições presidenciais de 2022.

Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), por 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções nesta quinta-feira (14), o PLC segue para votação no Senado. O texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O valor, ao todo, para 2023 é de R$ 10 bilhões para Estados e municípios.

“O texto, inicialmente, tem uma intenção muito interessante. Porém, traz a revogação de algumas outras leis que iriam prejudicar o povo no sentido de aumentar a carga tributária em cima de combustíveis, de carros natural, do transporte coletivo, da energia elétrica. Dentro dessa visão, votei contrário. É muito importante a compensação, porém, não poderemos aceitar que seja em cima do lombo do povo, aumentando ainda mais a carga tributária”, disse Gonçalves.

O Rio Grande do Norte será contemplado com R$ 277 milhões ainda este ano, como o Diário do RN na edição desta quarta-feira (13). Inicialmente, estava previsto o repasse de R$ 92 milhões este ano e R$ 185 milhões em 2024, mas com as mudanças aprovadas na lei, o montante será transferido integralmente este ano. Do total, 25% (o equivalente a R$ 70 milhões) pertencem aos municípios.

De acordo com o Tesouro Nacional, apesar de haver alta no acumulado do ano, o FPE registrou queda brusca especificamente nos meses de julho e agosto de 2023. No caso do Rio Grande do Norte, a redução foi de 9%, fora a perda da inflação: foram R$ 765,2 milhões arrecadados em julho e agosto de 2022, contra R$ 695,1 milhões do mesmo período deste ano. Foram R$ 70 milhões a menos de um ano para o outro.

O projeto traz ainda um repasse extra de FPM de R$ 2,3 bilhões. Apesar de o fundo estar em alta no acumulado do ano, o repasse extra é necessário para compensar a queda no FPM dos meses de julho, agosto e setembro. Em julho e agosto de 2023, os municípios do Rio Grande do Norte receberam, juntos, R$ 647 milhões de FPM. O número é 3,3% menor do que o que foi repassado em julho e agosto de 2022, quando foram repassados R$ 670 milhões para os prefeitos, fora a perda da inflação.

“Irei retirar o processo”, afirmou o vereador de Natal, Robson Carvalho, ao anunciar que desistiu do processo judicial que iniciou contra o deputado estadual Taveira Júnior, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, após entendimento intermediado pelo presidente estadual do União Brasil, o ex-senador José Agripino Maia, nesta quarta-feira (13). O caso tornou-se público após divulgação de matéria jornalística jornal Diário do RN, com o título “Guerra no (des)União Brasil: Vereador quer cassar mandato de deputado estadual”.

“Foi uma iniciativa de cunho pessoal. Mas, irei retirar o processo sim, conversei com o presidente do nosso partido hoje (terça). Já existe uma pacificação e entendimento intermediado pelo nosso líder José Agripino, e chegamos a um entendimento. O senador preza muito por um partido unido e unitário, e seguiremos seu direcionamento pela pacificação da situação”, afirmou Robson, ao Diário do RN.

Ele confirmou que a decisão foi consenso dentro do União Brasil. “Graças à mediação de nosso respeitado líder e mentor, José Agripino. Através de um diálogo construtivo, chegamos a um entendimento sólido, e a situação agora encontra-se plenamente pacificada. O compromisso do senador em manter a unidade e coesão de nosso partido é inabalável, e é por isso que seguiremos suas orientações com determinação em relação a esse assunto, mantendo o curso em direção a essa pacificação”.

Na ação impugnação de mandato eletivo, o vereador alegou que o deputado se beneficiou da máquina pública de Parnamirim, governado por Rosano Taveira (Republicano), para alavancar sua campanha eleitoral em 2022; que o município teve aumento de 30% da folha salarial e incremento nos recadastramentos em programas sociais de redistribuição de renda e atendimentos em programas de regularização fundiária.

O processo foi indeferido no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), mas o vereador recorreu e o caso foi encaminhado para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde está em análise, sem data prevista para julgamento. Caso o TSE aceite a ação e o deputado tenha o mandato cassado, Robson, como primeiro suplente do União Brasil, será o principal beneficiário, assumindo o posto hoje ocupado por Taveira Júnior.

“Vamos lutar para resgatar São Gonçalo do Amarante dessa ditadura”, afirmou a deputada estadual Terezinha Maia (PL) após seis vereadores da base do prefeito Eraldo Paiva (PT) tentarem aprovar projeto de lei que modifica a Lei Orgânica do Município que tenta dificultar a abertura de CPI na Câmara Municipal. A parlamentar disse que o presidente da Casa, vereador Geraldo Veríssimo (MDB), tem sofrido retaliações por parte do gestor e que a Procuradoria da Câmara considerou a matéria, que deve ser votada nesta quinta-feira (14), inconstitucional.

“Quero deixar minha solidariedade ao presidente da Câmara de São Gonçalo do Amarante, Geraldo Veríssimo, que sofreu retaliação do atual prefeito por ser contra um projeto de lei, inconstitucional, que tentam aprovar a todo custo para tirar o direito da minoria na Câmara Municipal. Aos são-gonçalenses, fiquem tranquilos. Vamos lutar para resgatar São Gonçalo do Amarante dessa ditadura”, disse Terezinha.

Geraldo, que confirmou seu rompimento político com Eraldo Paiva nesta terça-feira (12), falou que o PL, que aumenta de seis para 12 o número de assinaturas necessárias para requerer a instauração da CPI pela Câmara Municipal, já foi analisado e discutido inúmeras vezes. “Se trata de uma matéria que já foi bastante debatida e não há mais o que modificar. É preciso ter muito zelo e responsabilidade para que esse projeto seja concluído, seja por aprovação ou arquivamento”, explicou.

O parlamentar disse ainda que todos os cargos indicados por ele no Executivo de São Gonçalo do Amarante foram exonerados por Eraldo por retaliação ao seu posicionamento contrário ao PL, que depende de 12 votos favoráveis, em duas sessões seguidas, para ser aprovado. Segundo ele, os seis vereadores autores do projeto ainda tentaram uma manobra para adiar a votação com um novo pedido de vistas, o que foi negado pelo presidente.

Para Geraldo, o rompimento político com o prefeito é consequência do pronunciamento feito na sessão da última terça-feira (5) quando se mostrou contrário ao projeto de lei por considerar inconstitucional. No dia seguinte, o Jornal Oficial do Município foi publicado com as exonerações de cargos indicados pelo presidente, o que foi interpretado como retaliação e rompimento político.

“Todos os meus cargos que estavam ali, comissionados, foram exonerados, sem nenhuma comunicação, como antes já tinha sido. Eu sinto muito, até dizer que na realidade é um projeto de lei que se trata com inconstitucionalidade não deveria gerar esse fato tão grande, mas infelizmente, o meu rompimento com o prefeito é certo, eu já não faço parte da base do governo”, lamentou.

ERALDO NÃO COMENTA

Procurado pela reportagem do Diário do RN nesta quarta-feira (13) para falar sobre o rompimento político com o presidente da Câmara Municipal, o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Eraldo Paiva, não quis comentar o caso envolvendo o presidente da Câmara e a fala da deputada estadual Terezinha Maia.

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para votação dos projetos da minirreforma eleitoral, que poderá valer já a partir das eleições municipais de 2024, caso sejam aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Lula (PT) antes do dia 6 de outubro, ou seja, um ano antes do pleito. O texto, que flexibiliza tanto os critérios de aplicação das cotas orçamentárias de gênero e raça quanto os mecanismos de fiscalização sobre a prestação de contas de candidatos, foi analisado pelo advogado Erick Pereira explicou pontos importantes da nova legislação, cujo mérito está previsto para ser votado nesta quinta-feira (14).

“A minirreforma traz várias mudanças. Ela vem com mudanças como, por exemplo, a possibilidade de fazer doações via Pix, que até então não tinha essa previsibilidade e muda ainda o fato de não ter mais recibo impresso de doações, pois será tudo digital. Mas, no meu ponto de vista, o mais importante é com relação às políticas públicas como a violência contra a mulher, que passa a ser causa de indeferimento de candidatura. Eu acho que esse é o ponto de grande avanço, na minha concepção”, disse o jurista.

Entre alguns exemplos de medidas previstas pela minirreforma, estão a obrigatoriedade de transporte público gratuito no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; a legalização das candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador e a permissão para que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até R$ 150 mil.

Erick destacou as mudanças relacionadas às federações, como a definição da cota de candidaturas em razão do sexo e a limitação do alcance de sanções aplicadas a partidos integrantes da composição. “Por exemplo, a irregularidade de um partido que compõe a federação, necessariamente não contamina a federação como um todo”, explicou, E explicou que, com a fixação de um termo inicial e de um termo final, é possível saber, de forma efetiva, qual a dosimetria que tem que ser aplicada e cumprida nos casos de condenação impostas pelo Estado.

Referente aos efeitos práticos que a minirreforma eleitoral provocará nos partidos políticos, com relação a temas específicos como candidaturas, questões de gênero e raça e punições, por exemplo, o advogado defendeu que, “em primeiro aspecto, ela tem um avanço no sentido de uniformizar esses prazos de inelegibilidade decorrente de condenação de órgão colegiado. Você tinha sempre como trânsito em julgado, e isso gerava muitos e muitos anos, além do prazo da condenação de oito anos, que era o prazo previsto na sanção”.

Para Erick, é essencial que a população fique atenta ao debate, que está sendo feito de forma muito rápida, a toque de caixa, diante dessa necessidade de estar tudo aprovado até o dia 5 de outubro próximo. “Em compensação, traz um alerta para que a sociedade participe desse processo, porque é importante entender o que está se passando”.

Essa minirreforma eleitoral, como mais uma a cada dois anos, vem com aspectos positivos, mas vem, infelizmente, também com aspectos negativos, como essa ideia da anistia escancaradamente casuística. “O processo eleitoral é um movimento de militância, de escolhas certas do que é melhor para sua cidade e comunidade e você não podemos deixar um momento tão importante de avançar politicamente aquilo o que é melhor para o coletivo, não podemos deixar passar”, destacou o jurista.

PONTOS NEGATIVOS
Sobre anistia, Erick classificou o ponto defendido pela minirreforma como “retrocesso e desrespeito” ao Judiciário. “A anistia é um desrespeito ao judiciário brasileiro, que se movimentou, os recursos, defesas, sentenças e acórdãos que, de uma hora para outra, aqueles que foram condenados pelo mau exemplo ou por irregularidades praticadas agora anistiam-se a si próprio. Nada mais casuístico do que você fazer uma anistia para se auto beneficiar. Esse é o grande retrocesso que nós temos”, desabafou.

E completou: “Acho que o motivo da minirreforma não é pelo fato de nenhum avanço que eles estão querendo, mas exatamente para poder alcançar, através dessa PEC, essa anistia. Assim como outro retrocesso foi diminuir essa verba que você destinava proporcionalmente ao número de candidatos negros. No instante em que se limita o mínimo de 20%, isso aí vai trazer um desestímulo muito forte e as candidaturas dos brancos, homens, vão voltar a ter uma hegemonia na formação das coligações.

“Este é um assunto de administração prioritária para o comando do partido”, garantiu o presidente do União Brasil no Rio Grande do Norte, o ex-senador José Agripino Maia, ao falar sobre o processo que o vereador de Natal, Robson Carvalho move contra o deputado estadual Taveira Júnior, por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições gerais de 2022.

Ação, que recebeu parecer contrário do Ministério Público Eleitoral (MPE) e teve improcedência mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/RN), tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Agripino afirmou que tem concentrado sua atenção e dedicação no esforço para manter a boa convivência entre os dois colegas de partido, para que o processo judicial de Robson contra Taveira não influencie e contamine as relações partidárias entre ambos. “Posso lhe assegurar que este assunto não evoluirá para conflito partidário. Essa tem sido minha atuação, manter a convivência dos companheiros deixando conflitos fora do espaço partidário”, disse, ao Diário do RN nesta segunda-feira (11).

Robson Carvalho, que protagonizou barraco com o vereador Herberth Sena (PSDB) na Câmara Municipal de Natal durante votação de projeto que altera a Lei Orgânica do Município, na última quarta-feira (6), alega que Taveira Júnior se beneficiou da máquina pública de Parnamirim, município governado por seu pai, Rosano Taveira (Republicano), para alavancar sua campanha eleitoral em 2022, o que se configura como abuso de poder político e econômico.

O vereador alegou ainda que durante o ano passado, houve um aumento de mais de 30% da folha salarial do município de Parnamirim, que passou de R$ 143 milhões em 2021 para R$ 186,3 milhões em 2022. E que foi registrado também um incremento expressivo nos recadastramentos em programas sociais de redistribuição de renda e atendimentos em programas de regularização fundiária, além de um gasto desproporcional com publicidade institucional pela Prefeitura Municipal no ano passado.

No âmbito local, a relatora, juíza eleitoral Adriana Cavalcanti, indeferiu a ação de impugnação de mandato eletivo nº 0600005-06.2023.6.20.0000. Robson Carvalho recorreu ao TSE, que manteve o caso em segredo de justiça até meados do mês passado, quando o ministro Floriano Marques decidiu suspender o sigilo dos autos. O caso está em análise pela Corte e não há uma data prevista para ir a julgamento no plenário.

Nas eleições do ano passado, o União Brasil elegeu dois deputados estaduais: Ivanilson Oliveira e Taveira Júnior. Robson foi o terceiro mais votado da legenda, ficando atrás de Taveira por apenas 105 votos e ficou na primeira suplência. Então, caso o TSE aceite a ação iniciada pelo vereador e o deputado tenha o mandato cassado, Robson, como primeiro suplente do União Brasil, será o principal beneficiário, assumindo o posto hoje ocupado por Taveira Júnior.

BARRACO NA CÂMARA

Na última quarta-feira (6), durante votação de proposta que altera a Lei Orgânica de Natal na Câmara Municipal, Robson Carvalho e Herberth Sena entraram em conflito e por protagonizaram momento tenso no plenário. Ambos prometeram denunciar um ao outro no Conselho de Ética Parlamentar da Casa, mas até esta segunda (11), o sistema do Legislativo municipal não mostrava nenhum processo em tramitação.

A proposta que gerou o atrito prevê que um vereador não perde o mandato caso assuma interinamente, como suplente, um outro mandato de deputado, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do titular. Depois do desentendimento entre os dois vereadores, a matéria foi votada nominalmente e recebeu 20 votos a favor, dois contrários e uma abstenção, sendo aprovada.

Em entrevista à 98 FM, Herberth disse que Robson tentou agredi-lo, e ele reagiu. Já Robson declarou que a confusão começou porque ele decidiu impedir o colega de fotografar um livro de presença, “o vereador queria a foto para tumultuar a sessão e forjar uma prova ilegal de que não havia quórum para votar projetos”. Ao tentar impedir Herberth de fazer a foto, Robson alega ter sido empurrado.

Abordado pela reportagem do Diário do RN, o deputado José Dias (PSDB), que está no seu décimo mandato parlamentar, foi questionado sobre o seu posicionamento radical contra a governadora Fátima Bezerra (PT) no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) e logo respondeu que “Ser radical é um traço de personalidade, que não cabe na minha pessoa, muito menos na minha ação parlamentar”, complementando “Digo isso com toda segurança e a consciência de ter sido o deputado que mais votou a favor dos vetos da governadora, quando até correligionários dela votaram contra”.

Se detendo a dar explicações mais aprofundadas da pergunta do repórter, o deputado da ala do PSDB que faz oposição à governadora Fátima Bezerra explicou melhor ao complementar: “Quem me conhece sabe que não tenho adversário político. Agora, enquanto houver o erro, eu sou contra o erro. Se a administração é a favor do povo, se apresenta proposições a favor do povo, em serei favorável a ela. Não é derrotar o governo o que me importa, é derrotar aquilo que está errado! ”.

A reportagem do Diário do RN perguntou ao deputado José Dias: Na sua avaliação, qual tem sido o setor da gestão Fátima Bezerra que se destacou e qual a área que o senhor avalia com menor destaque? “Quase todos se destacam – o problema, o grande problema para o estado do Rio Grande do Norte, é que se destacam para pior”. E a partir daí o deputado peessedebista faz uma série de citações ao exemplificar o seu posicionamento, quando diz que “Os buracos nas estradas, aumentaram, a saúde está numa maca, esquecida num corredor de hospital. A Segurança, essa então, não se vê, senão a sua ausência na ação cotidiana dos bandidos. Enfim, os serviços essenciais que a gestão estadual deveria prestar, não existem, não está acontecendo. Por outro lado, motivos para isso também são inexistentes: afinal, temos impostos, que subsidiam os serviços essenciais. E, para ser justo, faço até uma retificação no que disse anteriormente: os únicos destaques desse governo são o aumento dos impostos e consequente sangria do povo”.

EMENDAS PARLAMENTARES

A reportagem fez abordagem ao deputado José Dias sobre suas constantes críticas ao governo Fátima Bezerra quanto a falta de liberação das Emendas Parlamentares, quando indagou: O senhor tem sido um crítico permanente à governadora Fátima Bezerra por conta da falta de cumprimento em relação a liberação dos cursos financeiros para as Emendas Parlamentares no momento em que o governo atravessa uma crise financeira. O senhor não acha que é egoísmo dos deputados cobrarem a liberação dessas emendas em um momento tão crítico para as finanças do governo? O deputado que está em seu décimo mandato no parlamento potiguar aplicou uma lição didática sobre o assunto ao dizer que “Egoísmo é quando se pleiteia, ou se pede, ou se exige algumas coisas para sí. O que nós estamos pedindo é que o Governo do Estado pague ao povo o que deve ao povo”. E acrescentou: “As Emendas não são para os deputados, não são sequer para os prefeitos. São para o Serviço Público. São para atender ao povo potiguar. Quando nós apresentamos uma Emenda, por exemplo, para beneficiar a Saúde da população de um determinado Município, nós estamos apenas devolvendo ao povo aquilo que é dele. Então, o que nós queremos é que a Governadora devolva. Simplesmente devolva! Isso é obrigatório, é constitucional, e é escandaloso que não esteja sendo respeitado”.

Ainda sobre as Emendas Parlamentares, o deputado José Dias complementou sua resposta ao dizer que “Digo mais: é realmente justo jogar todos os erros e irresponsabilidades com a coisa pública nas costas dessa tal “crise financeira? ” Ora, uma crise financeira não é um evento natural, não é uma catástrofe, não são chuvas, nem terremotos. Onde estão os responsáveis? Eu digo onde estão: na situação – e, sendo assim, meu lugar não pode ser outro senão na oposição”.

DÍVIDA

Sobre a possibilidade de a gestão Fátima Bezerra pleitear empréstimo de até R$ 1 bilhão com a finalidade de dar uma acelerada na gestão, o deputado José Dias, assim analisou: “Não existe combustível suficiente se o piloto não sabe dirigir. O que nós estamos assistindo é, para dizer o mínimo, surreal, 1 bilhão é muita coisa.

Questionado sobre se tinha conhecimento do total da dívida do estado, o deputado José Dias respondeu criticando a falta de transparência da gestão e disse: “A dívida do governo eu não saberia dizer quanto é, até porque não tenho como avaliar o que não é claramente escriturado. E, se abundam dívidas: nunca um governo foi tão devedor quanto este. Deve ao povo, deve aos prestadores de serviços, deve às prefeituras, e só não deve a Deus por desconfio de que não acreditam nEle”. E concluiu assim: “O Estado está deixando de pagar as empresas prestadoras de serviços – como no c aso da Saúde – trazendo prejuízos para todos, num efeito dominó. Prejudica todos os cidadãos norte-rio-grandense, especialmente quem o partido da governadora diz representar, ou seja, os trabalhadores”.

AVALIAÇÃO

Sobre sua participação no próximo pleito de 2024, o deputado do PSDB disse que “Se Deus quiser, eu participarei da eleição, primeiro em Natal como eleitor, como cidadão, que é o mais importante. Como político, não tenho candidato definido e todos sabem que meu candidato é sempre o candidato do grupo político do qual faço parte”.

Voltando a falar da administração estadual, a reportagem perguntou: Qual a avaliação que o senhor faz desses 8m meses da segunda gestão de Fátima Bezerra? A resposta do deputado José Dias foi seca: “Eu não avalio, eu constato. E a constatação que não é só minha é que a parte 2 da gestão da professora Fátima é igualmente péssima”.

Filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 1990, cumprindo seu segundo mandato na Assembleia Legislativa, o Deputado Estadual Francisco do PT é o atual líder do governo na Casa. Em entrevista exclusiva ao Diário do RN, ele falou sobre a crise financeira do Estado, que considera o momento mais difícil sob sua liderança, mas demonstrou otimismo: “Creio que brevemente nosso governo superará este momento”. Francisco, que é professor concursado do Estado, também avaliou a educação e os desafios para avançar. Confira a íntegra da entrevista concedida ao jornalista Bosco Afonso.

DRN: O governo tem enfrentado uma situação financeira difícil é isso tem servido de munição para os adversários políticos. Como o senhor avalia o quadro vivido pela governadora Fatima Bezerra?

Francisco do PT: A situação atual tem uma forte consequência da agressão ao pacto federativo, a partir da LC 194/22 que ocasionou uma frustração de receita no RN entre agosto a dezembro de 2022 da ordem de aproximadamente 450 milhões de reais. Esta realidade compromete o planejamento fiscal e financeiro de qualquer ente federado. Como se não bastasse, o governo federal anterior ainda vetou a compensação destas perdas a Estados e municípios. Esta realidade tem impactos sentidos nas finanças do Estado e por isso estamos atravessando este momento de dificuldade.

DRN: Seus colegas de oposição e até alguns da situação têm reclamado da falta de liberação de recursos financeiros das Emendas Parlamentares. Como senhor tem encarado essa situação no plenário da ALRN?

Francisco do PT: O governo vinha cumprindo o que acordava em termos de cronograma de pagamentos em exercícios pretéritos. As emendas são um direito dos parlamentares e o governo respeita essa prerrogativa. Sendo assim, apesar das dificuldades todos os esforços estão sendo feitos para que o montante das emendas de cada parlamentar relativo a 2023 sejam pagos ainda dentro deste ano.

DRN: O senhor sabe informar o montante do débito do governo do Estado com fornecedores, prestadores de serviços e instituições financeiras?

Francisco do PT: Não tenho este montante. Até porque são números que apresentam volatilidade em razão da quantidade de processos gerados a cada mês. Mas sabemos que o Estado atravessa um momento de dificuldade para quitação em dia de despesas junto à fornecedores.

DRN: Qual é a alternativa da governadora Fatima Bezerra para tirar a sua gestão nesse “atoleiro” de dívidas se as receitas não correspondem aos aumentos das despesas?

Francisco do PT: São várias as iniciativas. Desde a negociação em curso de adesão ao PEF junto ao governo federal, o envio de PL do Refis para a Assembleia e outras medidas que brevemente serão anunciadas pelo governo.

DRN: O senhor está seu segundo mandato parlamentar, e ainda no seu primeiro mandato substituiu o deputado George Soares na liderança do governo Fátima Bezerra, até os dias de hoje. Na sua avaliação, como líder de governo, qual o momento mais difícil vivenciado no plenário da Assembleia Legislativa?

Francisco do PT: Acho que este atual quadro de dificuldades financeiras que passa nosso Estado, tem trazido reflexos no embate na Assembleia, proporcionando talvez o momento de mais dificuldade nas relações com o Legislativo. Mas creio que brevemente nosso governo superará este momento.

DRN: O senhor, além de deputado estadual, é professor concursado. Na sua condição de professor, qual a avaliação que o senhor faz da Educação patrocinada pelo governo do estado?

Francisco do PT: Temos avanços importantes no que diz respeito a investimentos. Destaco aqui o PNEP que além de patrocinar investimentos em inclusão digital, formação profissional, reforma e ampliação de escolas, ainda conta com a construção de 10 IERNs já bastante avançados, de um total de 12 que contemplarão todas as regiões do Estado. Além disso, o governo respeita a valorização salarial cumprindo o piso do magistério tanto para Professores/as ativos, bem como para aposentados/as. Somos um dos poucos, talvez o único ente federado que respeita paridade e integralidade. O governo convocou nos últimos anos milhares de professores/as para suprir vagas da rede estadual de ensino. Evidente que temos desafios no tocante a indicadores que precisam ser melhorados. Mas temos um governo que compreende a importância da educação como instrumento de transformação social.

DRN: Como cidadão, qual a avaliação que o senhor faz desses primeiros 8 meses do segundo mandato da governadora Fatima Bezerra?

Francisco do PT: Temos hoje uma relação muito mais respeitosa e de atenção por parte do governo federal. Nestes 8 meses de governo, o nosso Estado é tratado com respeito pela União. Não sofre boicotes como no passado. Isso nos dá a certeza de que iremos avançar bastante no que diz respeito a investimentos e parcerias. Inclusive já anunciados pelo Presidente Lula e sua equipe. Passamos pela onda de ataques violentos e tivemos todo apoio necessário do governo federal e uma dedicação extraordinária de nossas forças de segurança locais. Superamos aquele momento e acredito que vamos superar em breve este quadro de dificuldades financeiras.

DRN: Qual a sua avaliação desses primeiros 8 meses da atual gestão do presidente Lula?

Francisco do PT: Vivemos hoje um novo momento de respeito à democracia no nosso país. Superamos a tentativa de golpe e temos um país vivendo o respeito à institucionalidade. O negacionismo, o fascismo, o preconceito e outras mazelas recentes estão sendo superadas. O país adquiriu respeito internacional novamente e tem protagonismo mundial. A economia vai bem. Programas sociais importantes estão sendo retomados a exemplo do Minha Casa, Minha Vida, incentivo à Cultura, programa de Cisternas, PAC outras ações importantes. Enfim, o Brasil voltou.

DRN: Com relação ao seu primeiro mandato o senhor já foi julgado e o eleitorado o reconduziu ao parlamento. Qual o balanço que o senhor faz do seu atual mandato?

Francisco do PT: Foi um aprendizado importante o primeiro mandato como Deputado Estadual. Agora mais que dobrei minha votação, passando dos 50 mil votos. Temos sempre que avançar e buscar respeitar o povo do nosso Estado e retribuir esta confiança com muito trabalho. Atualmente presido a CCJR, a Frente Parlamentar das Águas e exerço a liderança do governo. Além disso continuo produzindo PLs, Requerimentos e realizando audiências públicas para debater temas de interesse do nosso Estado. Me esforço a cada dia para honrar esta missão que me foi confiada pelo povo Potiguar.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, terá que se afastar da presidência do PSDB após convenção, por decisão da Justiça. A juíza Thaís Araújo Correia, da 13ª Vara Cível de Brasília, determinou ainda a anulação de todas as decisões tomadas por ele desde fevereiro deste ano, quando ele prorrogou o próprio mandato de forma considerada irregular. Procurada, a sigla afirmou que vai aguardar a notificação para recorrer da decisão.

Leite terá 30 dias para convocar uma convenção para eleger uma nova Executiva. Com isso, a atual Comissão Executiva, que havia sido formada em fevereiro deste ano, será dissolvida após a realização de uma convenção. Os outros dois governadores tucanos, Raquel Lyra, de Pernambuco, e Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul, exercem cargos de vice-presidentes no colegiado e também terão de deixar seus postos.

Autor da ação, o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando, alegou que Eduardo Leite deveria ter deixado o posto no dia 31 de maio, data estabelecida para o fim do mandato na ata da reunião da Comissão Executiva que o elegeu.

Ao defender-se na ação, o comando do PSDB argumentou que a decisão que prorrogou a atuação do atual órgão executivo se deu por unanimidade e que o próprio Orlando Morando anuiu com a votação e foi beneficiado com a prorrogação de mandato. A Justiça, porém, rechaçou o argumento. Segundo a Justiça Eleitoral, Eduardo Leite ficaria como presidente do PSDB até novembro, não fosse a decisão desta segunda-feira, 11.

Com informações do UOL

O vereador de Natal, Kleber Fernandes (PSDB), teve seus pedidos de liminares de urgência e de evidência, dentro da solicitação de desfiliação partidária sem a perda do mandato eletivo, negados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN). Em seu voto, o relator, juiz Fernando Jales, determinou que o diretório estadual do PSDB apresente resposta à ação até a próxima sexta-feira (8) e, após isso, encaminhamento dos autos para o Ministério Público Eleitoral.

O vereador, filiado ao PSDB desde 2020, quando se renovou seu mandato na Câmara Municipal de Natal, entrou com pedido de desfiliação no diretório estadual da legenda em maio passado, sem o risco de perder seu mandato eletivo. O parlamentar alegou a “impossibilidade na manutenção do convívio partidário” e a solicitação foi aceita pelo PSDB, que expediu carta de anuência autorizando a saída de Kleber Fernandes da sigla sem o prejuízo do mandato eletivo.

No entanto, o magistrado afirmou que “o cargo eletivo, no sistema proporcional, pertence ao partido e não ao candidato” e que, consequentemente, por causa do “inscrito no § 1º do artigo 17 da Constituição Federal, o parlamentar deve fidelidade à legenda a qual foi eleito, resultando a desfiliação partidária sem justa causa na perda do mandato eletivo, consoante a literalidade do artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos – LPP), porquanto presumida a infidelidade no injustificado ato de abandono da legenda”.

Segundo o entendimento de Jales, ainda faltam mais de sete meses para o prazo final da filiação partidária, o que torna o pedido de urgência não aceitável do ponto de vista jurídico. “Nessa conjuntura, o indeferimento dos pedidos liminares é medida que se impõe, devendo dar-se apenas o impulso inicial ao presente processo. Ante o exposto, decido pelo indeferimento das medidas liminares (de urgência e evidência) pleiteadas”, escreveu o juiz eleitoral.

Advogado especialista em Direito do Consumidor e administrador, Kleber Fernandes foi eleito vereador de Natal pela primeira vez em 2016. Pouco depois, assumiu a direção geral do Procon Natal, onde ficou até a renovação de seu mandato, nas eleições municipais de 2020. Ex-líder da bancada governista, o parlamentar já integrou as comissões de Justiça; Direitos do Consumidor; Planejamento Urbano e da Indústria e Turismo do legislativo municipal.

Raniere Barbosa recebe aval do TRE/RN para se desfiliar do Avante

Por unanimidade, o TRE/RN aceitou o pedido de desfiliação do vereador de Natal, Raniere Barbosa do Avante, sem a perda do mandato nesta segunda-feira (4). A relatora da ação, juíza Maria Neíze de Andrade Fernandes, reconheceu a existência de justa causa para a desfiliação partidária, em conformidade com o parecer emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).

“A ação declaratória de existência de justa causa para desfiliação partidária tem fundamento no parágrafo 3º, do artigo 1º da Resolução nº 22.610/2007-TSE. Consta dos autos, documento expedido pelo órgão nacional do Avante, reconhecendo a existência de justa causa, permitindo a desfiliação do requerente sem a caracterização de infidelidade partidária. Portanto, havendo a anuência do partido com a desfiliação do requerente, deve ser reconhecida a existência de Justa Causa para a sua desfiliação, sem qualquer prejuízo quanto ao exercício do seu mandato de vereador”.

Por ora, o vereador Raniere Barbosa permanecerá sem partido. No entanto, isso deve acontecer por pouco tempo, já que o parlamentar natalense recebeu o convite de pelo menos três partidos para filiação. Ele ainda analisa qual das legendas melhor o representa.

“O problema de todos os municípios não é a queda do FPM, mas a falta do FPM para suprir as necessidades básicas dos municípios”, afirmou o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, ao comentar o fato das 167 prefeituras do Estado terem recebido R$ 105 milhões a mais de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de janeiro a agosto deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, conforme o Portal da Transparência do Tesouro Nacional, que faz os repasses três vezes por mês para as gestões municipais.

“O governo federal, ultrapassando seus limites legais e funcionais, normalizou oferecer salários para os servidores da Educação e o próprio salário mínimo, por exemplo, com percentual além da capacidade de município. E por outro lado, temos o preço de insumos de saúde, de merenda e transporte escolar que variou em relação ao que o FPM veio para suprir”, explicou Luciano, que é prefeito do município de Lagoa Nova.

“Estamos falando de produtos que são de consumo diário, como soro fisiológico, gazes e medicamentos psicotrópicos, apor exemplo, e que tem os preços cobrados em dólar. Qualquer pessoa que for em uma farmácia verificará que os preços de medicamentos subiram e muito. E esse aumento de apenas 4,4% do FPM, não acompanhou essa linha dos preços. Então, acabou não atendendo a necessidade, que é o que a gente precisa”, falou.

De acordo com o Tesouro Nacional, nos oito primeiros meses deste ano as prefeituras receberam quase R$ 2,5 bilhões, o que representa uma alta de 4,4% em relação aos oito meses iniciais de 2022, quando foram repassados R$ 2,35 bilhões. O FPM é a principal fonte de receita de cerca de 70% das prefeituras brasileiras, que recebem sua fatia de acordo com o tamanho da população. No geral, é composto por 22,5% de tudo o que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Na semana passada, mais de 100 prefeitos potiguares fizeram protesto para cobrar aumento nos repasses e solicitarem que o FPM seja composto por 24% das receitas de IR e IPI, o que representa uma elevação de 1,5%. Alegam que o aumento do repasse é necessário para compensar perdas inflacionárias e para fazer frente ao aumento de despesas com pagamento de salários de servidores e outras obrigações. Eles dizem que o pagamento da folha do funcionalismo está ameaçado até o fim do ano, caso não haja crescimento nos repasses.

Dos 167 municípios, o que recebeu a maior parcela de FPM neste ano foi Natal. A capital potiguar recebeu R$ 310,4 milhões entre janeiro e agosto de 2023, contra R$ 294,6 milhões no mesmo período do ano passado. Em Natal, a alta foi de 5,3%. Em Mossoró e Parnamirim, segunda e terceira maiores cidades do Estado, o FPM em cada prefeitura saiu de R$ 85,3 milhões em 2022 para R$ 88,3 milhões – alta de 3,5%. A 4ª maior cidade, São Gonçalo do Amarante, saiu de R$ 43 milhões para R$ 45,5 milhões.

Julho e Agosto
Apesar do crescimento no acumulado do ano, vale ressaltar que o FPM registrou queda nos últimos dois meses – especificamente, julho e agosto. Nos dois meses de 2022, a arrecadação havia sido de R$ 670 milhões, caindo para R$ 647,3 milhões neste ano, uma redução de 3,3% nos dois meses, conforme a 98 FM.

A queda do valor total dos repasses do FPM vem da redução da arrecadação, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo dados da Receita Federal, de janeiro a julho, por exemplo, houve queda na arrecadação total do IPI (-12,9% em relação a 2022), do IRPF (-3,5%) e do IRPJ (-5,6%).

A confederação também aponta que houve um aumento das restituições do IR: foram R$ 4,3 bilhões em 2023, um número 56% maior do que em 2022.

O governo do Rio Grande do Norte enviou para a Assembleia Legislativa (ALRN), o projeto de lei para implementar o novo programa de recuperação fiscal (Refis) do Estado, que prevê redução de juros e multas de dívidas que podem chegar a até 99%. A expectativa da gestão é renegociar cerca de R$ 1,7 bilhão.

O anúncio do novo projeto foi feito pelo secretário da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, no último sábado, através de suas redes sociais. O objetivo é aumentar a arrecadação financeira do estado.

O secretário explicou que pretende estabelecer o reequilíbrio fiscal das finanças do RN neste segundo semestre e que a primeira medida será o projeto de lei do Refis, que ele classificou como “o maior da história”: “Governo do RN estará enviando para a ALRN as primeiras medidas visando o reequilíbrio das finanças do estado neste segundo semestre. A primeira delas é o PL do maior REFIS da história do RN, com até 99% de redução de juros e multas para pagamento a vista de débitos de ICMS, IPVA e ITCD”.

Os débitos não tributários também estarão incluídos nesse projeto: “A redução de até 75% de juros e multas para débitos não tributários inscritos na dívida ativa. Além disso, constará também do projeto, com relação ao ITCD, a redução temporária do valor do imposto em 50%, o que proporcionará uma oportunidade única de regularização de doações e inventários”.

Cadu Xavier explicou ainda quais débitos estarão contemplados com os descontos do novo Refis: “Fazem parte os débitos de ICMS com fator gerador até 31 de dezembro de 2022, de IPVA com período referente até 2022 também e ITCD com fator gerador até 2023”.

O projeto prevê ainda a possibilidade de parcelamento para as dívidas – em alguns casos em até 60 meses -, além dos valores mínimos para parcelas, como de R$ 100 para dívidas como o IPVA e créditos não tributários, e de R$ 500 para negociações que envolvem o ICMS e também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

A campanha “Mobiliza já: Sem FPM, não dá!” recebeu a adesão dos deputados federais Benes Leocádio e Paulinho Freire (ambos do União Brasil) e do deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, onde os prefeitos de mais de cem municípios potiguares farão ato na manhã desta quarta-feira (30), para apresentarem suas demandas aos parlamentares das bancadas estadual e federal. A mobilização foi definida pelo Conselho Deliberativo da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

Os prefeitos reivindicam a alteração do artigo 159 da Constituição Federal para favorecer uma maior participação na divisão de tributos e a elevação em 1,5% das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 24%; a aprovação do PL 334/2023, que reduz a alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas a Previdência Social pelos municípios com menos de 142.633 habitantes e a PEC 45/2019 da Reforma Tributária Nacional.

Paulinho Freire, deputado federal: “A vida acontece nos municípios e vamos lutar juntos”
Para Paulinho Freire, a insegurança com relação aos repasses do FPM é inadmissível, uma vez que os municípios são responsáveis por garantir a maioria dos serviços essenciais à população, como educação infantil e saúde. “Manifesto meu total apoio aos municípios do RN e de todo o Brasil. A vida acontece nos municípios e vamos somar forças e lutarmos juntos”, disse.

Conhecido por sua atuação municipalista, Benes Leocádio destacou que a redução dos repasses do FPM compromete as administrações, fazendo com que os gestores não consigam oferecer os serviços básicos e essenciais à população. Ele colocou seu mandato à disposição dos prefeitos potiguares. “Somamos nosso apoio aos municípios em manifestação, podem contar com nosso mandato nessa luta”.

Ezequiel Ferreira defendeu a união dos gestores públicos e parlamentares para reforçar a luta dos prefeitos potiguares. “União para fortalecer nossos municípios. A voz do povo ecoa em defesa dos serviços essenciais que os municípios oferecem. Estamos firmes contra a redução dos repasses do FPM, pois reconhecemos que a vida acontece nos municípios. Vamos juntos na batalha”.

Segundo o presidente da Femurn e prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos, a mobilização dos prefeitos desta quarta deve ser abraçada por todos os norte-rio-grandenses independente de ideologia política. “Essa luta não diz respeito apenas aos prefeitos. É uma luta de todos, pois as pessoas vivem nas cidades. E, para garantir um atendimento adequado em todas as áreas”.

Ele citou dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que revelaram que 65% dos municípios norte-rio-grandenses tiveram déficit entre receitas e despesas no primeiro semestre deste ano. E falou que os repasses para as prefeituras em julho deste ano, provenientes principalmente do FPM, que constituem a principal fonte de recursos para mais de 90% das prefeituras, diminuíram 34% em relação ao mesmo período de 2022.

“O repasse inicial de agosto teve uma queda adicional de mais de 23% em comparação com o ano anterior. Em descompasso com a alta dos preços de insumos da saúde básica e média complexidade, pisos salariais, merenda escolar, combustíveis e entre outros insumos indispensáveis ao dia a dia do funcionamento dos municípios”, destacou.

As prestações de contas de gestão do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PSD), referentes aos anos de 2014 a 2017 e a de 2018, que foi dividida entre o ex-gestor e o atual prefeito Álvaro Dias (Republicanos), estão em destaque no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN). Os cinco processos estão em diferentes fases de andamento, cada um com suas indicações e que ganham um relevo diferenciado porque Carlos Eduardo é pré-candidato à Prefeitura de Natal nas eleições municipais de 2024.

Conforme o próprio TCE, há cinco processos abertos relacionados a Carlos Eduardo Alves, referentes aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Destes, apenas o primeiro tem parecer técnico por sua aprovação, mesmo assim com ressalvas. Os demais, têm parecer por sua desaprovação, com constatação de irregularidades que afrontam as normas básicas da administração pública.

O processo nº 0644/2015, referente às contas de 2014, está em fase de pedido de esclarecimentos sobre pontos questionados pelos conselheiros, conforme o Acórdão nº 432/2022, que pediu a conversão do julgamento em diligência.

Entre estes, estão a apresentação de segregação dos restos a pagar, dos saldos financeiro e orçamentário por fonte; divergência entre os dados documentais do Executivo e do Legislativo sobre o repasse feito a este; se houve restos a pagar em processos e não processados e se houve indevido cancelamento e se os recursos de convênios foram efetivamente aplicados no objeto, se houve sobra e se o tratamento às eventuais sobras seguiu os respectivos instrumentos.

O processo nº 10151/2016, referente à 2015, já com o acórdão publicado da decisão com relatório desfavorável às contas, aguarda o cumprimento do Acórdão nº 139/2023, em que Carlos Eduardo foi intimado para interpor recursos, no mês de julho de 2023. “Antes da remessa dos autos ao Poder Legislativo Municipal e não constatada a interposição de recurso, determina-se que que se instaure o processo de apuração de responsabilidade, conforme sugerido pelo Corpo Técnico. E representação ao Ministério Público Estadual sobre as irregularidades apontadas nos autos para adoção das medidas legais”.

O processo nº 1755/2020, referente a 2016, já está na Diretoria de Administração Municipal (DAM) do TCE para nova avaliação, após o reexame das contas em 30 de junho passado pelo conselheiro relator Carlos Thompson. Com parecer pela desaprovação das contas, o TCE determinou a imediata constituição de processo de apuração de responsabilidade e ao Ministério Público de Contas para pronunciamento.

O processo nº 4093/2021, referente às contas de 2017, está no gabinete da Procuradoria para emissão de parecer do relatório da auditoria que pede a reprovação. O ex-prefeito Carlos Eduardo foi citado para apresentar defesa, mas não o fez. Já o processo nº 03911/2022, referente a 2018, também está no gabinete da Procuradoria para a emissão de parecer do relatório da auditoria que pede a reprovação.

DESAPROVAÇÃO PODE AFETAR 2024
A votação das contas de Carlos Eduardo Alves pelo TCE/RN ganha um relevo diferenciado porque o ex-prefeito, derrotado para o Senado Federal em outubro passado, é pré-candidato à sucessão municipal em 2024.

Porém, caso o TCE desaprove as contas, ele precisará de dois terços da Câmara Municipal para mudar o resultado da votação na Corte de Contas, o que é improvável que ocorra, devido ao seu comportamento agressivo com os vereadores. Nesse caso, sem votos para mudar a decisão do TCE, Carlos Eduardo ficaria inelegível por oito anos.

Conforme o especialista em Direito Eleitoral, advogado Wlademir Capistrano, caso os vereadores decidam pela desaprovação das contas de Carlos Eduardo só se tornará inelegível caso a Justiça Eleitoral julgue que houve improbidade administrativa.

“O TCE apenas emite um parecer prévio, que precisa ser submetido ao julgamento pela Câmara de Vereadores do município. E mesmo a eventual desaprovação pela Câmara não significa inelegibilidade automática, porque precisa de uma análise pela Justiça Eleitoral se há ato doloso de improbidade administrativa”, explicou ele, que já atuou como juiz no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/RN).

CE REAGE: NENHUMA CONTA REPROVADA
Procurado pela reportagem do Diário do RN, recentemente, o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves reagiu aos pareceres do TCE/RN, afirmando não possuir nenhuma de suas contas referentes, às suas quatro administrações municipais, reprovadas pelo TCE. Ele também afirmou confiar que todas serão aprovadas pelo plenário do TCE e, consequentemente, pela Câmara Municipal. “Não tem dolo, danos ao erário ou questão ética, (são) apenas divergências entre os técnicos da Prefeitura e os do Tribunal de Contas. Confio na aprovação final”.

Se as eleições municipais em Parnamirim fossem hoje, o apresentador Salatiel de Souza (União Brasil) seria eleito prefeito da cidade, conforme pesquisa feita pelo Instituto AgoraSei e divulgada pela 96 FM nesta quarta-feira (23). No cenário estimulado, quando os nomes dos pré-candidatos são apresentados aos entrevistados, Salatiel aparece como o favorito dos munícipes, com 26,7% dos votos. Em seguida, aparecem Professora Nilda (PSD), com 24,7%; a vice-prefeita Kátia Pires (União Brasil), com 17,8% e o presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, vereador Wolney França (PSC), com 9,3%.

Primeiro colocado na pesquisa, Salatiel afirmou ter sido surpreendido com o resultado da pesquisa eleitoral e que vê o resultado como o reconhecimento dos parnamirinenses com o seu compromisso e dedicação ao município. “Recebi esse resultado com muita humildade, alegria e pés no chão! Esse resultado positivo à nossa candidatura, lançada há apenas quatro meses, só aumenta a minha responsabilidade em estudar ainda mais as soluções para os problemas da cidade. Minha proposta é fazer Parnamirim avançar”.

Recentemente, Salatiel, que integra o grupo político do prefeito de Parnamirim Rosano Taveira (Republicanos), recebeu o apoio e o compromisso público de diversas lideranças políticas na cidade, incluindo os vereadores Afrânio Bezerra (Avante), Eder Queiroz (PSC), Léo Lima (PSC), Professor Diego (PSB) e o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michael Borges (PSDB), bem como de parte do PSB local e suplentes.

Um dos quesitos analisados pela pesquisa de intenção de votos foi o índice de rejeição dos pré-candidatos citados aos 600 parnamirinenses entrevistados entre os dias 16 e 18 de agosto no município. Em primeiro lugar, ficou a atual vice-prefeita Kátia Pires, com 30,7% de rejeição, seguido pelo presidente da Câmara Municipal, Wolney França, que ficou em segundo lugar com 28,8% de rejeição.

Salatiel ficou em terceiro lugar no índice de rejeição, com 25,5%, seguido por Professora Nilda, com 17%. Dos entrevistados, 26,78% responderam que não rejeitam nenhum dos nomes citados e que votariam tranquilamente em qualquer um destes. Já 17,2% não soube responder ou não quiseram emitir sua opinião.

No cenário espontâneo, quando os entrevistados citam os nomes por sua própria vontade, o prefeito Taveira ocupa o primeiro lugar, com 10,2% de intenção de votos, o que significa que o candidato que vier a ser apoiado por este terá melhor colocação nas urnas. Em segundo lugar, aparece a vice-prefeita Kátia Pires, com 7,8%; seguida pela Professora Nilda, com 6,5%; Salatiel em quarto lugar, com 4,2% e o presidente da Câmara, Wolney França em última colocação, com 3,5% das intenções de votos. Responderam que votariam branco ou nulo, 11,8% dos entrevistados, já 53,8% não quiseram responder em quem votaria.

A senadora Zenaide Maia (PSD) se envolveu em uma polêmica após afirmar que é contra o projeto que permite a comercialização de plasma – um dos componentes do sangue humano – porém, seu nome está incluso como uma das autoras da proposta de emenda à Constituição (PEC) que está em trâmite de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A parlamentar divulgou um vídeo em suas redes sociais afirmando que o projeto original da PEC foi modificado, pois o texto original visava uma “melhoria as hemorredes” do País. Ainda segundo a senadora, essa possibilidade de comercialização do sangue foi incluída, segundo ela, em um substitutivo apresentado pela relatora do projeto na CCJ, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

No vídeo, a senadora destacou essa alteração na redação, o que considerou como indecente a comercialização. “Assinei a PEC 10 porque, originalmente, era para a gente tentar melhorar as hemorredes e a Hemobrás, que é quem processa o plasma do País. Na hora que fizeram a relatoria, houve uma mudança permitindo a comercialização do plasma. Na PEC original, proibia isso. Já me manifestei várias vezes contra a comercialização de parte do ser humano. Você pode ser até neoliberal, mas comercializar parte do sangue do povo brasileiro é, no mínimo, indecente. Pedi vista e vou votar contra e vou fazer campanha contra”.

Ainda nesta quarta-feira (23), após toda polêmica, em seu twitter Zenaide comemorou a retirada do projeto da pauta de votação. “Conseguimos a retirada de pauta da PEC 10/2022, que permite a comercialização do plasma humano. Mas continuamos atentos e dando visibilidade a esse tema porque a população precisa estar atenta ao que está em jogo! Sangue não é mercadoria!”

BRECHA NO PROJETO ORIGINAL
Embora a fala da senadora seja contrária, a redação original já abria precedentes para a comercialização do sangue humano, à medida em que autorizava a coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa privada para fins de desenvolvimento de notas tecnologias e de produção de medicamentos.

De fato, a relatora do projeto, Daniella Ribeiro, mudou o texto, mas apenas para deixar essa previsão mais explícita, sem que exista a necessidade de outro projeto ter de ser aprovado na sequência da eventual aprovação da PEC.

O texto original o artigo 199 da Constituição diz que: “Art. 199, § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização”.

A PEC 10 com o texto original ao qual foi assinada por Zenaide § 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 199, o diz que: “Art. 199, § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados para fins de tratamento, sendo vedado todo tipo de comercialização. Art. 199, § 5º A lei disporá sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa pública e privada para fins de desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de biofármacos destinados a prover o sistema único de saúde”.

Contudo, o texto alterado da PEC 10, apresentado pela relatora Daniella Ribeiro apresenta: “Art. 199, § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa e transplante, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados para fins de tratamento, sendo vedado todo tipo de comercialização, com exceção ao disposto no § 5º. Art. 199, § 5º É permita a coleta remunerada do plasma humano, assim como a comercialização, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias, produção nacional e internacional de medicamentos hemoderivados e outros, destinados a prover preferencialmente o sistema único de saúde, tanto pela SF/23588.72883-997 iniciativa pública como pela privada, cabendo à lei dispor sobre suas condições.”