O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Governo Federal que, em um prazo de 120 dias, seja realizado um plano de ação e monitoramento no país a Política Nacional para a população em situação de rua. O plano trata de um diagnóstico da população de rua, um perfil e suas principais necessidades.
No Rio Grande do Norte, um inédito censo da população em situação de rua foi realizado, com objetivo de desenvolver ações de natureza investigativa e interventiva diretamente voltadas às demandas da população em situação de rua no Estado, principalmente após o período pandêmico. Foram entrevistadas 2.202 pessoas em situação de rua, por todo estado. Concluindo como perfil dessa população, em sua maioria, masculina, negra, em faixas etárias economicamente ativas e sensivelmente concentrada na capital do estado.
O Censo foi realizado pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e em parceria com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte (FAPERN) e o Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy (IFESP).
A secretária da SETHAS, Iris Oliveira explicou o parâmetro do mapeamento: “o estudo fez um mapeamento, contagem e diagnóstico do cenário da população em situação de rua entre 2011 e 2022, e pretende realizar ações de intervenção direta visando resultados de curto, médio e longo prazo, comprometendo-se em responder e transformar objetivamente as condições de vida dessa população no RN”.
Segundo os dados apresentados no mapeamento, a maior concentração de pessoas em situação de rua, foi identificada na capital, Natal, com 1.491 registros, seguido pelos municípios de Parnamirim (103), Mossoró (70), Extremoz (68) e São José de Mipibu (48). O estudo alertou ainda sobre a situação do município de Jardim de Angicos que autorizaram a ocupação de prédios públicos abandonados: “Outro município que vale menção é o de Jardim de Angicos, que não possui características que determinariam tendências à concentração de pessoas em situação de rua, contudo, diferentes gestões municipais autorizaram a ocupação de prédios públicos abandonados por famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo esses indivíduos correspondentes à maioria dos entrevistados no município”.
Chama atenção ainda para a situação do município de Extremoz, que adota uma postura diferente dos demais municípios da região metropolitana: “Extremoz, embora também componha a Região Metropolitana de Natal, diferencia-se pelo fato de que todas as pessoas em situação de rua identificadas estavam acolhidas em comunidades terapêuticas, instituições não-governamentais que são consideravelmente numerosas no município”.
Dentro do perfil dessas pessoas que foram entrevistadas, traça-se que desse total de todos os questionários, em um total de 2199 casos, sendo identificadas 1647 pessoas em situação de rua do sexo masculino e 552 pessoas em situação de rua do sexo feminino. A partir das informações do perfil das famílias, estima-se que 131 pessoas em situação de rua na primeira infância (com idade entre 0 e 6 anos) no Rio Grande do Norte.
Outro fator relatado nos estudos é quanto à violência policial sofrida por essas pessoas: “Proporcionalmente, mais pessoas em situação de rua no município de Natal relataram terem sido alvo de violência por policiais, por pessoas que passam na rua e por outras pessoas em situação de rua. Por outro lado, pessoas em situação de rua em municípios do interior relataram, em média, terem sofrido mais violência por moradores locais domiciliados”.
Mais de 30% das pessoas ficaram em situação de rua devido à pandemia
O cenário de pandemia causado pela Covid-19 afetou diretamente o aumento da população em situação de rua em todo estado, foi perguntado a cada morador há quanto tempo estavam vivendo nas ruas e, diante das respostas, o estudo apontou que: “os dados referentes às pessoas que responderam estar em situação de rua há menos 6 meses e de 6 meses a 1 ano, o que caracteriza justamente o período da pandemia. Considerando essas respostas, os dados indicam que 339 (31,6%) pessoas ficaram em situação de rua no Rio Grande do Norte em decorrência da pandemia. Pode-se observar que embora a maioria dos respondentes já estivessem em situação de rua antes do contexto pandêmico, tem-se um número significativamente alto de pessoas que perderam a moradia durante a pandemia”.
Muitos foram os motivos que levaram as pessoas a ficarem em situação de rua, contudo, a perda do emprego foi o maior motivador entre os entrevistados, dentro de uma amostragem de 52 pessoas: “ os dados demonstram que a maioria, 15 (30%), das pessoas que ficaram em situação de rua durante a pandemia foi em decorrência da perda de trabalho. No que diz respeito ao segundo maior dado, a alternativa “outros” 13 (26%), todos os respondentes informaram que a situação de rua se deu por conflitos familiares, o que, se casado com o dado geral dos motivos que as pessoas entram em situação de rua, os conflitos familiares seguem sendo um fator determinante antes ou depois da pandemia. Em seguida os dados indicam perda de moradia (16%) e perda de renda (16%) que, somados com a perda de trabalho indicam que 31 pessoas ficaram em situação de rua em consequência da perda de trabalho, renda e moradia”.
Outro aspecto relevante da vivência da população em situação de rua no Rio Grande do Norte revelada pelos resultados é o fato de que seus contatos com o poder público são, em mais de um caso, precários. Isso pode ser expresso no fato de que parcelas consideráveis dessa população não têm acesso a benefícios, na quantidade reduzida de vagas em unidades de acolhimento em relação à demanda, ou na falta de mais equipamentos socioassistenciais especializados, como os Centros POP. Isso pode ser ilustrado pelo fato de só existirem dois Centros POP no estado e, mesmo onde eles são observados – Natal e Parnamirim -, eles não atendem a toda a demanda de população em situação de rua: no caso da capital, essa população é identificada em todas as 174 zonas da cidade, mas o Centro POP localiza-se na Zona Leste, e atende a um número limitado de usuários.
O mesmo pode ser dito sobre o acolhimento institucional, cujas unidades direcionadas à população em situação de rua foram identificadas em apenas três municípios, em um total de dois abrigos e dois albergues, com número de vagas reduzido diante da demanda municipal.
Outro ponto importante a ser analisado sobre a assistência de moradia e abrigo a essas pessoas é que comprova a ineficiência dos programas assistencialistas: “apenas 126 pessoas, correspondente à 9,56%, tiveram acesso ao albergue e 100 (7,59%) ao benefício eventual de aluguel social. Se, neste censo foi contabilizado 2202 pessoas em situação de rua no Estado e, durante a pandemia, somente 226 pessoas tiveram acesso ao albergue e aluguel social, fica evidenciado que as políticas de assistência social não deram conta de atender às urgências inerentes ao contexto pandêmico, nem mesmo àqueles que eram assistidos por seus serviços”
Além disso, outro fator que desperta atenção é quanto à alimentação dessa população que, segundo o estudo, se alimentam em Restaurantes Populares (13,33%), Serviços da Prefeitura (13,33%) e Centros POP (8,15%). Na capital, os entrevistados relataram o fornecimento de alimentos por parte de bares e restaurantes: “Entrevistados na capital reportaram, proporcionalmente, um maior acesso a alimentos em restaurantes populares, serviços da prefeitura e mesmo por terceiros, como bares, lanchonetes ou restaurantes, grupos que distribuem comida nas ruas e de transeuntes. A única situação em que foram encontrados proporcionalmente e com significância estatística mais casos no interior que na capital foi entre as pessoas em situação de rua que se alimentam em comunidades terapêuticas, visto que, efetivamente, essas instituições são numericamente mais presentes em municípios do interior”.
No período da pandemia, o Governo do RN, lançou um programa de assistência social emergencial, em agosto de 2020, ao qual foi instituído por meio de Decreto Nº 29.889 que institui o Programa Estadual Emergencial de Assistência Social – RN Chega Junto. Que direcionava recursos para a população em vulnerabilidade. Além disso, por meio da Sethas, oferece gratuidade na rede de restaurante, café e sopa cidadã e está destinando parte do Pro-Moradia de Natal para atender famílias em situação de rua.
Já na capital, a Prefeitura Municipal do Natal, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), oferece serviços e abrigos para a população em situação de rua. Dentre elas está: o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) – oferecendo serviços de orientação jurídica, psicossocial e alimentação de segunda a sexta; o albergue noturno – com direito a jantar e café da manhã-; a Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias em Situação de Rua na modalidade 24h; além de ofertar cursos de qualificação profissional.