Após um desentendimento e bate-boca entre os parlamentares governistas e opositores, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Estado rejeitou o projeto de lei que extingue o prazo final da vigência da alíquota modal de 20% da cobrança do ICMS, antes fixado em 31 de dezembro de 2023, nesta quarta-feira (22). O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa no último dia 7.
O bate-boca entre os parlamentares teve início quando o relator do projeto e presidente da CFF, deputado estadual Coronel Azevedo (PL), afirmou que o parecer definido pela comissão era terminativo, ou seja, decisivo, e que o presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) deveria arquivar o projeto em definitivo. Segundo Azevedo, o governo do Estado não apresentou o estudo de impacto orçamentário e financeiro, nem mesmo quando solicitado.
“Infelizmente, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou em quais projetos ou programas pretende aplicar os resultados do aumento do imposto do ICMS, sequer colocou algum estudo financeiro orçamentário nesse sentido, o governo não trouxe nenhuma informação nesse sentido. Nós poderíamos discutir isso, mas o governo não quis, não informou.
Diante disso, a deputada Isolda Dantas (PT) afirmou que entrará com recurso para que o texto seja levado para discussão em plenário. “Adianto aqui recurso para que a matéria siga tramitando e que possamos discutir ela no Plenário, em razão da importância que esse projeto tem. E que, em nossa compreensão, quando tem voto divergente na comissão, ela não é terminativa em nenhuma comissão. Então já fica o meu recurso registrado”, garantiu.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, caso o projeto de lei seja rejeitado terminativamente pelas comissões, ela “poderá ser apresentado um recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário”. O recurso deve conter a assinatura de, no mínimo, três deputados e ser encaminhada ao presidente Ezequiel Ferreira, para ser submetido ao plenário.
“muito imposto”
Relator do projeto na CFF, Coronel Azevedo afirmou que a arrecadação do governo com ICMS cresceu em 2023 em razão da alíquota ad rem (o valor do imposto sobre diesel, gasolina e gás de cozinha é fixo por litro ou quilo) dos combustíveis e não pelo aumento do ICMS aprovado em dezembro de 2022. E que o aumento do imposto ocorrido a partir de abril passado afetou o crescimento do comércio varejista e prejuízos ao setor produtivo do RN.
“A partir de fevereiro de 2024, a alíquota ad rem vai aumentar de novo. Cerca de 25% de todo o combustível consumido no Estado será de imposto. É muito imposto para o contribuinte pagar. E o aumento da alíquota resultou na piora do comércio varejista. Então, nem sempre aumentar o ICMS significa aumentar a arrecadação de tributos. O governo Bolsonaro provou o contrário, reduzindo o gasto público, tributos, impostos e conseguiu bater recorde de arrecadação e ajudar estados e municípios”, explicou.
Para o parlamentar, o projeto deve respeitar a diferença de exercício financeiro de um ano para outro e um interstício de 90 dias após sua publicação, ou seja, a noventena. Azevedo lembrou ainda que no projeto que alterou a cobrança do ICMS, aprovado em dezembro do ano passado, há um dispositivo afirmando que a lei não produziria seus efeitos na hipótese de haver uma compensação financeira por parte do governo federal das perdas de ICMS amargadas pelos estados.
“Essa perda de efeitos comprovadamente ocorreu com o advento da LC 201/2023, a qual determinou que a União compensará com mais de R$ 27 bilhões os Estados e o DF a título de quitação total do valor devido em razão da redução da arrecadação do ICMS ocasionada pela aplicação no disposto na LC 194 e também na LC 192”, argumentou Azevedo.
Governo estima perda de R$ 700 milhões em 2024
Em defesa da manutenção da alíquota modal de 20% do ICMS de modo permanente, o governo do Estado prevê uma perda de arrecadação em torno de R$ 700 milhões em 2024. Segundo o secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Cadu Xavier, caso o texto não seja aprovado, o cenário do RN pode ser de colapso financeiro e fiscal, já que 25% dos R$ 700 milhões (R$ 175 milhões) são exclusivos para os municípios e 15% (cerca de R$ 105 milhões), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“Há a necessidade de manutenção dessa alíquota em 2024. Eu digo isso do ponto de vista dos estados e com muita segurança também dos 167 municípios do Estado, que enfrentam uma grave crise financeira esse ano. Então, a perda desses dois pontos percentuais na alíquota do ICMS pode trazer um colapso fiscal para o Rio Grande do Norte e, infelizmente, também para os seus 167 municípios”, explicou o secretário.
E que não há majoração do ICMS, mas manutenção da alíquota que é cobrada hoje, no próximo ano. “A manutenção da alíquota foi decidida por dois fatores cruciais. O primeiro é no contexto da reforma tributária, pois, de 2024 a 2028, será mensurada a participação de cada estado no bolo tributário e é fundamental que o RN tenha uma alíquota que garanta, nos próximos 50 anos após a reforma entrar em vigor, uma participação que traga recursos suficientes para o RN se manter em equilíbrio. Segundo, que não falamos em aumento de impostos, então, não há que se falar em impacto de inflação ou qualquer coisa do tipo, porque é o percentual do ICMS que já é cobrado no ano de 2023”.