A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei do Executivo que institui a transação tributária como instrumento para regularização de débitos junto ao fisco estadual. A proposta permite que empresas com dívidas tributárias e não tributárias possam negociar com o Estado condições especiais de pagamento, levando em conta a capacidade de cada contribuinte individualmente. O projeto também cria o Cadastro Fiscal Positivo e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da dívida ativa.
De acordo com o Governo, conforme descrito na justificativa do PL, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa os R$ 10,7 bilhões — sendo 95,87% de ICMS — e representa um entrave tanto para os cofres públicos quanto para a economia local. A ideia é que, com o novo modelo, o Estado possa recuperar parte desses valores e ao mesmo tempo permitir que empresas inadimplentes voltem a operar, preservando empregos e girando a economia.
A proposta foi aprovada com apoio da base governista e parte da oposição e é considerada de consenso entre os parlamentares. O deputado Francisco do PT, líder do Governo na Assembleia, afirmou que a iniciativa é fruto de diálogo com o setor produtivo. “Esse é um projeto dialogado entre o Governo, a FIERN, a Fecomércio, o setor empresarial. Não há divergência. É um projeto consensuado, construído para atender a uma necessidade concreta do empresariado potiguar”, disse.
Francisco destacou que o Rio Grande do Norte está apenas se alinhando a uma prática já adotada por outros estados. “Vinte e um estados brasileiros já têm esse projeto aprovado. Estamos nos adequando a uma realidade que é nacional. E o mais importante: estamos criando condições para que o pequeno, o médio e o grande empresário que está com algum débito possa regularizar sua situação, voltar a funcionar, gerar emprego, gerar renda para o nosso estado”, explicou.
Questionado sobre a dificuldade inicial para formação de quórum na votação, o parlamentar negou que o projeto tenha enfrentado resistência política. “Isso aqui não é um debate entre oposição e situação. Todo mundo sabe da importância desse projeto. O governo da professora Fátima fez um esforço grande para construir consenso com o setor empresarial. Esse projeto não é do Governo em sentido político, é do Estado, do interesse público”, pontuou.
Quem também reforçou o caráter estratégico da proposta foi o deputado Dr. Bernardo Amorim (PSDB), da base aliada. Ele ressaltou que o novo modelo de transação é mais justo do que programas tradicionais de refinanciamento. “Diferentemente do Refis, que trata todos os endividados da mesma forma, esse programa observa as especificidades de cada devedor. Ele permite parcelar o débito em um prazo maior, com prestação menor, de acordo com a realidade do empresário que está endividado”, afirmou.
Para Bernardo, o projeto pode destravar a economia ao permitir que empresas atualmente inativas voltem a operar. “Tem muitas empresas impedidas de exercer sua atividade plena por causa da situação fiscal. Algumas estão até fechadas. Ao acertar o débito, elas podem voltar a funcionar. E isso significa geração de emprego, de renda e arrecadação para o Estado”, disse.
O deputado concluiu destacando a importância do projeto para o empresariado local, especialmente em tempos de crise. “É um projeto importantíssimo. Vai possibilitar que as pessoas que estão com problemas tributários resolvam sua vida fiscal de forma facilitada. E mais do que isso: que voltem a contribuir com a economia do nosso Estado.”
Com a aprovação na Assembleia, o projeto segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra.