A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou 17 projetos originários dos deputados e do Executivo estadual, dentre os quais o que promove a reestruturação do Plano de Cargos e Salários da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap RN).
Outros projetos de destaque aprovados, enviados pelo Executivo, estão relacionados a recomposição salarias dos servidores do quadro permanente dos órgãos da administração direta e indireta do Governo do RN, o projeto que cria o Programa Estadual de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19, chamado de ‘RN Acolhe’, além do projeto de reajuste na remuneração dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
Também foram aprovados o projeto que altera as leis relativas ao plano de cargos, funções e retribuições do Detran/RN e o projeto que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN (Fundase). O deputado Galeno Torquato (PSD) apresentará emenda para que o projeto contemple servidores dos municípios que tiveram seus polos extintos, em torno de 60.
Já o deputado Kelps Lima (SDD) teve projeto aprovado que dá direito à população dividir em até 10 vezes o pagamento do IPVA. A regra atual só permite o parcelamento em até 10 vezes.
Outro projeto de destaque aprovado foi oriundo do deputado George Soares, denominando “Centro Estadual de Educação Especial Professor Joiran Medeiros da Silva, ao Centro Estadual de Educação Especial, localizado no Centro Administrativo. A partir de agora todos os projetos aprovados serão encaminhados para votação em Plenário.