O Governo do Estado, através da secretaria de Administração, manda correspondência para esclarecer sobre a matéria que trata da compra de 50 mil tesouras. A nota diz que Fátima não comprou, mas pode comprar a quantidade de tesouras licitada. Democraticamente, o blog publica a íntegra da resposta oficial.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Governo do Estado esclarece que não é verdadeira a informação de que o Governo do Rio Grande do Norte comprou quase 50 mil tesouras por mais de R$100.000,00.
Com base na Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 15, parágrafo 2º, foi publicado na edição do dia 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (DOE) apenas Atas de Registro de Preços (ARP), as quais listam uma série de materiais de consumo para expediente.
Dessa forma, vale ressaltar que para a publicação dessas Atas no DOE, foi realizada uma licitação na modalidade de pregão eletrônico na qual participaram diversas empresas que apresentaram o quantitativo de itens à disposição para fornecimento, bem como seus referidos valores e quantitativos.
Por oportuno, esclarece-se que uma ARP possui vigência de até 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, e não significa, a realização de compra, apenas prevê uma possibilidade de eventual e futura contratação com base nos preços previstos. Dessa forma, a Administração Pública Estadual não fica vinculada ao cumprimento da quantidade valorada e estimada na ata.
Nesse sentido, é importante elucidar que, ainda que eventualmente seja realizada alguma compra de algum dos itens listados, não significa, necessariamente, que a compra será do montante exposto na ARP, podendo ser em qualquer quantidade, desde que inferior ao quantitativo máximo ao registrado na Ata de Registro de Preço, a depender da necessidade dos órgãos públicos estaduais.