O Ministério Público do Rio Grande do Norte encaminhou à Polícia Civil material para investigação do caso de assédio sexual a uma servidora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O caso ganhou grande repercussão após a publicação da reportagem do jornalista Dinarte Assunção, que o Diário do RN reproduz abaixo, na íntegra:

O perfurme Tommy Girl, da marca americana Tommy Hilfiger, é um floral fresco com notas amadeiradas e que se tornou muito popular entre mulheres. Para a jornalista Sayonara Alves, a fragrância era a preferida. Ela a usava e sentia uma sensação de autoconfiança muito típica de quem acaba de se arrumar em frente ao espelho e finaliza o look aspergindo o perfume sobre si.

Num desses dias em que chegou ao seu trabalho, a Escola da Assembleia Legislativa do RN, a jornalista se encaminhou para sua mesa, na antessala do diretor, João Maria de Lima, e iniciou sua rotina, até que a sineta que João tocava para convocar assessores se fez ouvir, e a jornalista sentiu o desconforto a visitar quando ouviu João chamar seu nome.

Sayô! – Disse com sua voz grave e tonitruante. A jornalista respirou fundo e as sensações dos últimos encontros a sós com o diretor foram crescendo dentro de si. Pegou uma agenda, atravessou a sala e parou exatamente na porta. Não ousou entrar.
Oi, João. Diga.
Entre e feche a porta. Sente-se. – Determinou Lima. Engolindo seco, Sayonara obedeceu. Sentou-se e abriu a agenda para tomar notas, implorando internamente que fosse um chamado apenas por motivo de trabalho. – Nossa, esse perfume me deixa louco! – revelava-se o diretor da Escola da Assembleia depois da porta fechada, antes de avançar ainda mais sobre a servidora.

A jornalista resistia às investidas. Mas João dobrava a aposta. O elogio ao perfume era o prenúncio. Após fechada a porta, João às vezes acuava Sayonara contra a parede e esfregava-se nela. A jornalista tinha a sensação de sufocamento crescendo dentro de si e ameaçava gritar. Noutras vezes, João a surpreendia metendo o nariz no pescoço e aspirando a pleno pulmões para, mais tarde, pelo WhatsApp, escrever coisas como ‘Fiquei excitado e molhado’. Como toda vítima de situação de abuso, Sayonara achou que a culpa fosse sua. E nunca mais usou Tommy Girl.

Os fatos acima e outras situações degradantes integram agora uma investigação iniciada na 57ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do RN. No pedido para que a Polícia Civil, através da Delegacia da Mulher, instaure um inquérito, o MP aponta que os fatos até agora juntados configuram “fundadas suspeitas” de ocorrência de delitos de assédio sexual, importunação sexual e assédio moral.

“Vê-se que pesam fundadas suspeitas no sentido de que, agindo na condição de superior hierárquico da noticiante Sayonara, onde esta exerce o cargo de assessora de comunicação da Direção da Escolha da ALRN, subordinado diretamente ao cargo de direção da instituição, exercido pelo noticiado, João Maria de Lima desde o ano de 2019, teria este último constrangido a assessora de comunicação Sayonara, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico desta, com o intuito de obter vantagem de cunho sexual, bem como intensificado esse comportamento em várias ocasiões, chegando a praticar contra a noticiante e sem a sua anuência atos libidinosos com o objetivo de satisfazer a própria lascívia”, diz trecho do despacho encaminhado à Polícia Civil.

Conduta denunciada foi em meio à campanha da ALRN contra violência contra mulher

A denúncia formulada ao Ministério Público contra João Maria de Lima guarda uma ironia sutil, mas muito relevante: as ações de assédio teriam acontecido enquanto a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promovia um esforço de mídia para conscientizar e combater a violência contra a mulher.

A relação entre chefe e subordinada era das melhores e fluía naturalmente. Mas as coisas começaram a mudar quando Sayonara perdeu 25 kg, num processo pessoal de mudança. Isso impactou sua autoimagem e como se apresentava. À promotoria, ela narrou que isso lhe deu mais autoestima, que ela passou a se cuidar ainda mais e sentiu que a mudança em sua imagem foi um marco a partir do qual a conduta denunciada começou a se delinear.

Nas mensagens que o MP anexou para investigação, o diretor da Escola da Assembleia começa com uma conduta numa zona cinzenta onde não é possível distinguir o que é elogio do que se aproxima de abuso. A partir de setembro do ano passado, porém, as coisas começam a ficar mais claras.

Ao questionar sobre uma solenidade para saber qual o traje mais adequado, a jornalista recebe de João a mensagem “por mim, você iria de biquíni”. Cada vez mais as mensagens avançavam com esse teor, até desembocarem para situações em que João pedia para deitar na rede com a jornalista ou dizer que teria uma agenda em São Paulo e que precisaria levá-la ao Hot Bar. Para quem não está habituado com nomes de baladas, essa se trata da mais famosa casa de swing de São Paulo.

Pouco antes dessa mensagem sobre SP, João lançara um desafio a outra servidora da Escola da Assembleia para que fotografasse a calcinha de Sayonara em uma confraternização. A servidora seguiu a orientação, fez um vídeo e mandou para João, que exibiu o arquivo como um trunfo para Sayonara. A autora da gravação foi convocada para depor.

Poder

Enquanto isso, a situação pessoalmente na Escola da Assembleia se deteriorava. No final de fevereiro, atravessando uma situação financeira complicada, a jornalista foi abordada por mensagem por João, indicando que tinha a solução para a questão dela e que no dia seguinte solucionaria. O desfecho dessa história está resumido na peça encaminhada à Polícia Civil pelo Ministério Público.

“Ela chegou a ser induzida a aceitar um convite para almoçar e, no meio do trajeto, foi que percebeu que estava sendo levada a um motel, havendo João afirmado que queria apenas tratar um assunto do interesse pessoal da vítima com mais privacidade, sob pretexto de ajudá-la, mas ao chegar no local, novamente investiu contra a vítima e, sem a anuência desta, agarrando-a, tentando beijá-la e encostando-se na ofendida”, descreve a peça da promotoria.

Na denúncia inaugural do procedimento no MP, a jornalista contou que nesse dia João conseguiu dinheiro com agiota para Sayonara. Ela, então, constatou que a dívida a deixava ainda mais suscetível ao chefe. Só depois, a jornalista teve coragem de abrir o jogo para o ex-marido e pai de seu filho, e pediu ajuda para quitar a dívida.

O episódio do motel foi um novo marco no enredo. Por um lado, a jornalista passou a evitar o trabalho e avançou para um quadro de depressão e ansiedade, atestado por parecer anexado ao caso. Por outro, o diretor da Escola da Assembleia parou as abordagens por WhatsApp e mudou o tratamento com Sayonara.

Com o agravamento do seu estado de saúde mental, a jornalista viu a crise avançar ainda mais quando descobriu que sua imagem profissional estava sendo afetada pelo diretor da Escola da Assembleia. Relutando em denunciá-lo, por medo das consequências para si e temendo não ser acreditada, como acontece com várias vítimas de abuso, Sayonara descobriu que o diretor da Escola da Assembleia se incumbiu pessoalmente de fazer uma reunião com chefes de setores onde uma das pautas foi ela, retratada para os demais servidores como sem confiança, o que causou espanto entre os funcionários. Já que, até ali, a jornalista era tratada com bastante deferência por parte do diretor da escola.

“Segundo as declarações da vítima, ele passou a denegrir a sua reputação profissional perante os seus colegas de trabalho, inclusive, perante outros diretores e o Presidente da ALRN, adotando condutas configuradoras de assédio moral, ao relotar a servidora Sayonara em outro setor da Escola da ALRN, retirar-lhe funções pelas quais a noticiante tinha total apreço em desempenhar, citar a sua pessoa como exemplo de má conduta profissional em reuniões semanais com outros servidores da ALRN etc”, descreve o despacho do Ministério Público do RN.

Apuração

Agora a Polícia Civil aprofundará em inquérito as denúncias formuladas pela inicial feita ao Ministério Público, que, por outro lado, já convocou seis testemunhas para ajudar a elucidar o caso. João Maria Lima também foi convocado para apresentar sua versão.

Em 60 dias, o inquérito da Polícia Civil deve ser concluído e remetido ao MP ou com pedido de indiciamento ou com proposta para arquivamento da apuração. Só então, o Ministério Público do RN decide o que fará, se apresenta uma ação penal ou se arquiva tudo.

Uma ação civil também pode ser movida em face de o caso estar se passando em repartição pública, configurando desvio da finalidade do erário.

Assembleia exonera diretor pivô de escândalo de assédio sexual

A publicação da reportagem do jornalista Dinarte Assunção nesta segunda 17 causou grande repercussão. No início da tarde, a Assembleia Legislativa comunicou a exoneração do servidor.
“A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte comunica que diante da denúncia de assédio resolveu exonerar o diretor da Escola da Assembleia.

O Poder Legislativo afirma que repudia assédios de quaisquer natureza, ao mesmo tempo em que acompanha com atenção o encaminhamento dos fatos que estão sendo apurados”.

Sindjorn cobra rigor

Também na tarde de segunda-feira, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RN (SINDJORN) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) manifestaram solidariedade à vítima, a jornalista Sayonara Alves.

Em nota conjunta, as entidades se colocaram à disposição e também cobraram rigor na apuração das denúncias.

“O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Norte (SINDJORN) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) se solidarizam à jornalista Sayonara Alves, colocando toda a estrutura à disposição da Profissional de Comunicação, e ao mesmo tempo pedem rigor e agilidade ao Ministério Público do Estado e a Polícia Civil na apuração das denúncias de assédio sexual, importunação sexual e assédio moral causadas pelo ex-Diretor da Escola da Assembléia Legislativa do Estado, João Maria de Lima.

Na contramão da política social realizada pela própria Instituição Legislativa em combater esse tipo de violência, o ex-diretor da Escola da Assembleia coloca por terra todos os esforços em diminuir os crescentes índices de ataques, feminicídios e barbárie que atingem as mulheres.
Nunca coube, nem caberá, qualquer tipo de atitude como essa em nossa sociedade, que deve ser repudiada por todos nós e punida exemplarmente com os rigores da Lei.

A Assembleia Legislativa toma uma atitude correta em exonerar João Maria Lima, mas é preciso que a Comissão de Mulheres da própria instituição acompanhe de perto todo o andamento das investigações junto ao Ministério Público e Polícia Civil.

O SINDJORN e FENAJ também acompanharão de perto as investigações dos órgãos públicos e fazem o chamamento à Ordem dos Advogados do Brasil, na Comissão da Mulher Advogada, para juntarmos forças no combate a qualquer tipo de violência, principalmente contra as mulheres”.
ex-diretor se pronuncia.

O acusado, João Maria Lima, agora ex-diretor da Escola da Assembleia, divulgou nota onde se defende das acusações:

“É com perplexidade que recebi as acusações imputadas à minha pessoa, veiculadas em blogs na data de hoje. Sou acometido de inverdades e injúrias construídas a partir de narrativas falaciosas e que não refletem a verdade. A tentativa de fazer ilações atenta contra a conduta de uma pessoa de bem. Minha vida é pautada na dedicação à minha família e à educação, carreira que abracei desde cedo e que consegui desbravar e empreender em todos os projetos a que me propus a fazer.

Sou um homem de fé, acredito na justiça de Deus, dos homens e na consciência tranquila de quem sempre pauta sua vida no fazer o bem e levar à educação como doação. Sou o maior interessado na apuração rigorosa dos fatos, e, portanto, já solicitei exoneração do cargo público que exerço em respeito ao compromisso público que sempre mantive. Farei a minha defesa alicerçado sempre na verdade, e toda manifestação oficial será oportunamente esclarecida dentro dos autos e perante as autoridades, tendo em vista, que ainda não me foi franqueado o inteiro teor das acusações, já solicitadas por meio da minha defesa técnica. É a nota”.

O senador Romário (PL-RJ), de 57 anos, foi internado na noite de quinta-feira (13) no Hospital Barra D’Or, na zona oeste do Rio de Janeiro, com um quadro de infecção intestinal.

A informação foi confirmada à Agência Brasil pela assessoria de imprensa do senador, que recebe tratamento de antibioticoterapia intravenosa. Ainda segundo a nota, Romário está acompanhado de seus familiares.

Ex-jogador de futebol, Romário, que já foi deputado federal, está no segundo mandato no Senado Federal. O parlamentar foi reeleito no ano passado, com cerca de 29% dos votos válidos, e tem mandato até 2031.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (14), a lei do Programa Mais Médicos. A expectativa do governo é ampliar em 15 mil o número de médicos na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) ainda em 2023, por meio da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde.

O foco do programa serão as regiões de maior vulnerabilidade. A nova edição do Mais Médicos priorizará a formação dos profissionais com mestrado e especialização. Serão oferecidos benefícios para os profissionais que atuarem em locais de difícil provimento. Há também a possibilidade de incentivos como liquidação de dívidas e reembolso de pagamentos feitos para o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Com os 15 mil novos médicos, o programa contabiliza um total de 28 mil profissionais, o que possibilitará acesso à saúde para mais de 96 milhões de pessoas.

Durante a cerimônia de sanção do programa, o presidente Lula criticou a forma como o Mais Médicos e outras políticas públicas foram conduzidos nos últimos anos. “Vocês perceberam quantas políticas públicas foram destruídas de 2018 até agora? Vocês sabem que tivemos que remontar 37 políticas públicas que a gente tinha feito, mas que foram desmontadas?”, disse o presidente ao se referir a programas voltados a universidades, farmácias populares, merenda escolar e, também, à falta de reajuste a funcionários. “Tudo foi tirado com a maior de desfaçatez.”

De acordo com Lula, em meio a esse contexto, os brasileiros entenderam que, “em um curto espaço de tempo, para a coisa ficar ruim é muito fácil. Mas para a coisa melhorar, é muito difícil”, afirmou.

“Eu não imaginava que um presidente ou um ministro pudesse dizer que esse programa não vai mais acontecer, e que tem muito comunista trabalhando na periferia deste país. O ato de hoje é, na verdade, a afirmação de que, neste país, definitivamente e para sempre, o dinheiro que se coloca na saúde não pode ser visto como gasto. É investimento”, argumentou.

O presidente lembrou de algumas críticas que o Mais Médicos já recebeu. “Entidades representativas da medicina disseram não precisa formar mais médico porque tem muitos médicos no país. É verdade. Às vezes, até em excesso, mas na Avenida Paulista, na Avenida Copacabana, na Avenida Boa Viagem. Mas basta ir nas periferias de São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza ou Salvador para ver como faltam médicos.”

Novos editais
A retomada do programa é fruto da Medida Provisória 1.165, de 2023, aprovada em junho pelo Legislativo. Serão abertos novos editais para profissionais e para adesão de municípios, “com iniciativas inéditas como médicos para equipes de Consultório na Rua e população prisional, além de novas vagas para os territórios indígenas”.

No mesmo evento, o presidente Lula assinou decreto que institui um grupo de trabalho (GT) interministerial coordenado pelo Ministério da Saúde com o objetivo de “discutir, avaliar e propor” regras para reservas de vagas aos médicos com deficiência e pertencentes a grupos étnicorraciais.

Segundo o Planalto, o GT, coordenado pelo Ministério da Saúde, terá a participação dos Ministérios da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e Cidadania, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento.

Mais detalhes sobre o programa Mais Médicos podem ser obtidas no site do Ministério da Saúde.

Foto: Agência Brasil

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A ex-prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), pode ter as prestações de contas referentes aos quatro anos de seu mandato municipal reprovadas, após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitir pareceres técnicos desfavoráveis à aprovação das contas referentes à gestão, entre 2017 e 2020. A ex-chefe do executivo mossoroense, que poderá apresentar defesa conforme o artigo 247-A do Regimento Interno do órgão, foi comunicada sobre as auditorias entre o fim de 2022 e abril desse ano.

Nos relatórios das auditorias realizadas nas contas de toda a gestão de Rosalba, a equipe técnica do TCE identificou a existência de mais de 20 inconstâncias, entre elas algumas que estão descritas como irregularidades gravíssimas que ferem a Constituição Federal e outras que afetam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de Rosalba, o TCE propôs ainda representação, ao Conselho de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRC/RN), contra o contador Francisco das Chagas Mendes Júnior, então responsável pelas contas da gestão durante os exercícios dos anos de 2017, 2018 e 2019. O objetivo é apurar a responsabilidade ético-profissional decorrente das irregularidades encontradas na análise das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Derrotada nas eleições municipais de 2020 pelo prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) com uma diferença de seis mil votos, Rosalba Ciarlini, além de não ter conseguido se reeleger, ainda poderá se tornar inelegível por oito anos, caso o Pleno do TCE e, posteriormente, a Câmara Municipal de Mossoró decida acatar o parecer do TCE/RN e manter a desaprovação das prestações de contas de sua gestão. Nas eleições gerais de 2022, ela não concorreu a nenhum cargo público.

IRREGULARIDADES CONSTATADAS
Em relação à prestação de contas da gestão em 2017, o TCE constatou as seguintes irregularidades: não remessa, ou remessa incompleta, de documentos e informações exigidos pelos artigos 4º e 5º da Resolução 12/2016 do TCE/RN; ausência de envio das cópias das leis/decretos para as aberturas de créditos suplementares e especiais; abertura de crédito suplementar em valor superior ao autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e déficit orçamentário.

As contas de 2018 apresentam as mesmas irregularidades encontradas em 2017, com o acréscimo de não alcance da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais e o valor que foi repassado à Câmara Municipal que ultrapassou o valor máximo estabelecido na Constituição Federal.

Já com relação às contas da gestão em 2019, o TCE constatou a remessa parcial de envio das cópias das leis/decretos para as aberturas de créditos suplementares e especiais; abertura de crédito suplementar em valor superior ao autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA), abertura de crédito adicional sem lastro financeiro e contratação de operações de crédito sem anuência legislativa.

Na prestação de contas do ano de 2020, último da gestão da ex-prefeita, foram constatados a remessa parcial das cópias dos decretos relativos às aberturas de créditos especiais; abertura de crédito suplementar em valor superior ao autorizado na LOA; a ausência de envio da cópia da lei para autorização de abertura de crédito especial; remanejamento de recurso sem prévia autorização legislativa; déficit orçamentário; contratação de operações de crédito sem anuência legislativa e não alcance da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.

A Prefeitura de Angicos, na região central do Rio Grande do Norte, destinou cerca de R$ 580 mil de seu orçamento geral para a infraestrutura de festas e eventos no primeiro semestre de 2023. O valor é 73% maior do que o investido em merenda escolar para os 1.115 estudantes da rede municipal – da educação infantil ao ensino de jovens e adultos -, no mesmo período, que foi de apenas R$ 160 mil. Os dados constam no Portal da Transparência do município.

Como infraestrutura de festas e eventos, estão inclusos os gastos com contratações de bandas e artistas, estrutura de palco, som e iluminação e hospedagem para realização de eventos na localidade.

Entre os gastos com o segmento neste primeiro semestre, o município pagou o montante de R$ 130 mil a apenas uma promotora de eventos e serviços. Em outra nota fiscal, também constante no Portal da Transparência de Angicos, uma banda musical recebeu um cachê no valor de R$ 66,5 mil.

Na contrapartida desse investimento, os recursos para a Manutenção do Programa de Alimentação na Escola, foram de apenas R$ 159.975,10, para atender crianças e jovens desde a educação infantil ao ensino de jovens e adultos. Deste, R$ 76.347,87 foram direcionados para a merenda do ensino fundamental; R$ 46.299,55 para a alimentação das crianças da pré-escola e creche e R$ 37.327,68 para os programas de educação de jovens e adultos e o de atendimento a crianças especiais.

Em um comparativo dos gastos realizados pela gestão municipal de Angicos, é possível perceber que o valor total da merenda é equivalente a pouco mais do que 27% do que foi gasto apenas com o setor de eventos. O que demonstra que a Prefeitura Municipal tem investido mais em eventos e shows do que na educação de seus munícipes.

“Salatiel de Souza é o nome mais preparado para governar o município de Parnamirim”, afirmou o vereador Eder Queiroz (PSC), ao confirmar apoio à pré-candidatura do comunicador à sucessão municipal em Parnamirim, no próximo ano. Representante do litoral, o parlamentar destacou as propostas de Salatiel para a segurança pública, geração de emprego e renda, turismo e o litoral parnamirinense como primordiais para sua escolha.

“Ele tem boas propostas para o litoral e o turismo de Parnamirim, com ideias para atrair mais investimentos para levar novos hotéis, pousadas e restaurantes para o município, gerando emprego e fomentar o turismo da região. Tem ideias muito interessantes também para os pescadores do município, garantindo melhor infraestrutura para o nosso litoral, que pode ser um polo de eventos”, destacou.

Eder disse ainda que Salatiel pode ajudar muito o município na garantia da segurança pública, “tendo em vista sua vasta experiência na área com o seu trabalho de comunicador e, somado a tudo isso, ele é o melhor representante ao executivo parnamirinense. É o que se mostrou mais apto a dar continuidade ao trabalho já feito pelo prefeito Taveira”.

Para ele, o gargalo do município de Parnamirim chamasse segurança pública. “Principalmente pelo fato de ser um dos maiores municípios do Rio Grande do Norte e estar em constante crescimento. Então, dentro do grupo do prefeito Taveira, ele é o que melhor nos representa”, afirmou Eder Queiroz.

Salatiel de Souza confirmou sua pré-candidatura à Prefeitura de Parnamirim no dia 5 de junho e falou sobre suas expectativas para a sucessão municipal de 2024 e suas experiências administrativas no Rio Grande do Norte, com exclusividade ao Diário do RN.

Na ocasião, o ex-vereador de Natal afirmou acreditar na boa política como forma de melhorar a qualidade de vida da população. “Estou pré-candidato, já passei pela política e acho que hoje, estou mais experiente e mais tarimbado”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei que cria o novo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Entre as novidades estão a ampliação do acesso de faixas de renda; a redução de taxas; e o aumento do subsídio para aquisição de imóveis.

Durante a cerimônia de lançamento da nova edição do programa, Lula lembrou que o déficit habitacional é um problema histórico e crônico no Brasil.

“Em 1974, na primeira campanha vitoriosa do PMDB, foi dito que o Brasil tinha um déficit habitacional de 7 milhões de casas. Isso foi há 48 anos. Hoje eu vejo as pessoas falarem que temos um déficit ainda de 6 a 7 milhões de casas, mesmo com o programa MCMV fazendo 6 milhões de casas nesses últimos anos”, disse o presidente.

“Isso demonstra a necessidade do Estado se sentir obrigado a fazer essa reparação”, acrescentou.

As novas regras já estavam em vigor desde o último dia 7, por conta da MP 1.162/23, aprovada em fevereiro pelo Congresso Nacional. Segundo o Planalto, até o início de julho 10.094 unidades já haviam sido entregues em 14 estados. O investimento, até então, já estava em R$ 1,17 bilhão.

De acordo com o Planalto, com as novas regras populações de rua também poderão acessar o programa. A previsão é de que, até o final do ano, sejam entregue mais 8 mil unidades habitacionais, e que 21,6 mil obras sejam retomadas. A meta é contratar 2 milhões de moradias até 2026.

O procurador Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pediu ao tribunal para apurar irregularidades no salário que o Partido Liberal (PL) paga ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em março deste ano, o partido afirmou que a remuneração seria de R$ 41 mil.

“É possível verificar que a estrutura de um partido político está sendo utilizada para remunerar pessoa que foi declarada inelegível pela maior instância da justiça eleitoral”, diz o procurador.

Ele destaca ainda que pagar um político condenado pelo TSE “é a meu ver violação direta e mortal do princípio da moralidade administrativa”.

Furtado pede ao TCU que, na função de tribunal de controle externo:

• Apure irregularidades em remuneração concedida pelo Partido Liberal (PL) ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro;
• se houver o entendimento do plenário ou o relator, os pagamento sejam suspensos.

Em março, o PL afirmou que Bolsonaro receberia a remuneração igual a de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para ser presidente de honra do partido. O salário de um ministro do STF é o teto do funcionalismo público e, desde 1º de abril deste ano, é de R$ 41.650,92.