No Brasil, o dia 19 de novembro é celebrado como Dia da Bandeira. A data remete à instituição da República, que aconteceu em 15 de novembro de 1889. Leia a seguir algumas curiosidades sobre a bandeira do Brasil
1- Desde quando era colônia de Portugal até a proclamação da república, a bandeira do Brasil foi mudada 13 vezes. A atual foi estabelecida em 1889.
2- A bandeira brasileira quase foi uma imitação da bandeira dos Estados Unidos com as cores verde e amarela.
3- A bandeira atual é inspirada na bandeira do Brasil Império, que também possui o fundo verde e o losango amarelo no centro.
4- A esfera azul no centro da bandeira representa o céu da cidade do Rio de Janeiro, capital do país na época, no dia 15 de novembro de 1889.
5- Nenhuma outra bandeira no mundo tem um desenho parecido com a do Brasil, com o losango disposto no centro.
O número de pessoas inscritas para fazer a prova do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) no Rio Grande do Norte este ano teve uma diminuição de mais de 43% em relação a 2020, quando o exame teve mais de 129 mil inscritos. De acordo com dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cerca de 73 mil potiguares estão inscritos para a prova que acontece neste domingo, 21, e no próximo domingo, 28.
Os dados divulgados pelo Inep incluem tanto as pessoas inscritas para a prova impressa (71.642) quanto para o Enem Digital (1.499). Os dados apontam que mais da metade (60%) dos inscritos do RN são mulheres, já em relação à raça, a maioria é composta por autodeclarados pardos (32.820), seguidos por brancos (29.656), pretos (6.468), amarelos (1.349), e indígenas (224), e 1.125 não informaram raça.
No primeiro dia de prova, em 21 de novembro, serão aplicadas as provas de Linguagens, Ciências Humanas e Redação. Os portões de prova serão abertos às 12h, fechados às 13h e a prova termina às 19h. No segundo dia de prova, em 28 de novembro, serão as questões de Matemática e Ciências da Natureza. O horário de abertura e fechamento dos portões é o mesmo do primeiro dia, mas a prova termina às 18h30.
É obrigatório o uso de máscaras durante todo o tempo de prova, podendo ser retirada apenas para beber água ou lanchar, e depois deve ser colocada novamente.
O Grupo de Líderes Empresariais do Rio Grande do Norte (LIDE RN) reuniu empresários e lideranças do agronegócio no Encontro LIDE de Agronegócios, num debate exclusivo com o jornalista doutor em educação José Luiz Tejon, um dos grandes especialistas em agrobussiness do país. Realizado no estande da Secretaria de Agricultura do Estado do RN, no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes (Festa do Boi), Tejon fez uma análise sobre principais desafios do agronegócio brasileiro e sugeriu a criação de um plano estratégico para despertar o potencial adormecido do agro nacional e também potiguar.
O Encontro LIDE de Agronegócios contou com a presença do secretário de Agricultura Guilherme Saldanha, do presidente da Associação Norte-riograndense de Criadores (ANORC), Marcelo Passos, do presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte (FAERN), José Vieira, presidente do IDIARN, Mário Manso, dentre outras autoridades e empresários associados ao LIDE. No evento, foram apresentados ao jornalista Luiz Tejon as potencialidades do Estado, com destaque para a produção de frutas, camarão, pescados, bem como a força da agropecuária e de projetos como o da palma forrageira.
“O Rio Grande do Norte tem sem dúvidas um grande potencial de crescimento para representar de forma significativa o PIB do nosso agro. Acredito que o caminho dessa ampliação é a união da classe produtiva, da sociedade civil organizada, na formação de um plano estratégico e um pacto para ampliar esse volume de produção de riquezas”, destacou Tejon. O secretário Guilherme Saldanha pontuou os avanços do agronegócio potiguar em especial as medidas de incentivo governamentais de apoio aos pequenos produtores, com destaque para as ações de fomento aos pequenos laticínios e produção de queijos artesanais.
O presidente do LIDE-RN, Jean Valério, explica que a agenda agro faz parte de um calendário importante de eventos por segmentos empresariais e informa que este foi o primeiro passo para a realização de um grande evento agrobusiness previsto para 2022. “Foi uma noite de troca de conhecimentos e também para planejarmos ações futuras. Já temos apoio da ANORC, FAERN e da SAPE para pensarmos num projeto para 2022, quando vamos comemorar 60 anos de Festa do Boi”, destacou Jean.
Foi publicada no Diário Oficial de Natal desta sexta-feira, 19, a sanção da lei que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar. A lei define um conjunto de medidas e diretrizes que tem o objetivo de combater o problema da evasão escolar na cidade de Natal, e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME). A Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 dias.
O texto explica que o abandono escolar é quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas aparece no ano letivo seguinte, já a evasão escolar acontece quando o estudante abandona a escola ou reprova no ano letivo, mas não retorna para se matricular no ano seguinte.
Dentre as diretrizes propostas pela lei, estão programas que auxiliem no desenvolvimento de competências socioemocionais e cognitivas dos alunos; aproximação da família do aluno às atividades escolares; construção de currículos que integram educação e tecnologia; promoção de disciplinas de Projeto de Vida, ou seja, que discutam as aspirações dos alunos para o futuro e quais suas possibilidades após a conclusão do ensino básico; expansão do número de escolas de Tempo Integral; promoção de visitas aos alunos evadidos com o objetivo de incentivar o retorno à escola; identificar alunos e famílias que necessitem de apoio financeiro para acionar as Secretarias responsáveis, entre outras.
A evasão escolar é um problema sério no Brasil, de acordo com dados do IBGE em 2020, cerca de 20% da população brasileira entre 14 e 29 anos não concluiu o ensino básico, e no Nordeste é ainda mais grave, pois 3 a cada cinco adultos acabou desistindo dos estudos.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) está sendo denunciado por servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) por, segundo o jornal Folha de S. Paulo, tentar substituir o termo “Golpe Militar” por “revolução” em uma questão sobre o golpe de 1964 do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).
O Enem acontece nos próximos dias 21 e 28, em meio a uma crise devido às tentativas de intervenção do Governo Federal no conteúdo da prova, que motivaram o pedido de demissão de mais de 30 funcionários do Inep, e uma série de denúncias sobre censura às questões da prova realizadas pelo governo, além de assédio moral e pressão. Bolsonaro se pronunciou afirmando que agora, “o Enem começa a ter a cara do governo”.
De acordo com a Folha, Milton Ribeiro, o atual Ministro da Educação, chegou a levar o pedido da substituição do termo “Golpe Militar” ao ministério e também ao Inep, porém não teve sua demanda atendida devido aos processos burocráticos de elaboração da prova.
O Enem é o maior exame de seleção para admissão no ensino superior do Brasil e o segundo maior exame de seleção do mundo, e está atrás apenas do processo seletivo para o ensino superior da China. A prova é de responsabilidade do Inep.
Criado em 2018, o Circuito Sesc de Corridas está presente em todas as regiões do país, reunindo anualmente mais de 120 provas de rua. Em função da pandemia, o evento acontece pelo segundo ano em formato virtual. O projeto busca incentivar a prática de exercícios físicos e um estilo de vida saudável.
Entre os dias 4 e 12 de dezembro será realizada uma nova etapa virtual do circuito, com o valor das inscrições, estipulado em R$ 20,00 para cada candidato, revertido para a compra de cestas básicas, que serão destinadas a famílias em estado de vulnerabilidade. As inscrições que se iniciaram na última terça-feira, 16, se prolongarão até o dia 28 e podem ser feitas pelo site www.sesc.com.br/circuitodecorridas.
De acordo com Anderson Delbone, Gerente de Lazer do Departamento Nacional do Sesc, incentivar a prática de atividade física aliada a uma ação solidária é muito gratificante. “Esse projeto nasceu justamente como a proposta de difundir um estilo de vida mais saudável. Associá-lo a uma ação tão importante como o combate à fome é mais um motivo para essa mobilização”, observa Dalbone.
Interessados em participar da prova poderão se inscrever até o próximo dia 28, mediante a doação no valor de R$ 20,00, que dá direito a camisa e medalha da etapa virtual do Circuito Sesc de Corridas. A prova será realizada em data, local e horário escolhidos pelo participante, dentro do período de 4 a 12 de dezembro. Os corredores poderão cumprir o percurso de 5km em ambiente externo ou em esteira ergométrica.
A proposta de implantar o Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo (PAX-RN), em Macaíba, região metropolitana de Natal, vem desde 2013. A coordenadora do PAX, professora e ex-reitora Ângela Paiva, lembrou que o projeto envolve prefeituras e várias instituições e conta com o apoio do governo do estado.
Agora, o Parque Tecnológico em desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), poderá receber o apoio da Assembleia Legislativa do RN (ALRN). A sugestão partiu do deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM), com reforço de seu colega Hermano Morais (PSB), em pronunciamentos feitos em plenário na última quarta-feira, 17. Ambos saíram em defesa da apresentação de uma emenda coletiva da Casa, em nome de todos os parlamentares, a favor do equipamento que está sendo instalado em Macaíba.
“Esse será um importante instrumento de promoção das novas tecnologias a serviço da sociedade. Solicito atenção para esta iniciativa e que todos nós devemos abraçar por meio de uma emenda coletiva, que não se transforme em instrumento político, não possa ser postergado em função de questões menores por envolver membros da oposição”, ressaltou o deputado democrata.
Para o deputado Getúlio Rego, é preciso afastar dessa iniciativa qualquer disputa política partidária ou ideológica. “Acima disso estão os interesses da sociedade potiguar em apoio a um instrumento de geração de saber, de preparo e de avanço na educação”. O parlamentar, que foi procurado pela ex-reitora Ângela Paiva, coordenadora do PAX, sugeriu uma emenda coletiva no valor de R$ 4 milhões.
Na ocasião, o deputado Hermano Morais se pronunciou a favor da proposta e disse que “Conhecemos a realidade e a necessidade de fazer mais investimentos em ciência e tecnologia. Acho mais do que justo que esta Casa possa se unir acima das questões político partidárias e ideológicas a favor de grande projeto que esse centro de tecnologia que está sendo implantado e precisa de recursos para se consolidar”.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), em parceria com o Instituto Cidade Limpa, está presente na Festa do Boi 2021 com um estande que tem o objetivo de divulgar temáticas sobre educação ambiental aos visitantes. O estande está funcionando desde o dia 17 de novembro e ficará até este sábado, 20, das 16h às 22h.
Estão sendo apresentados ao público os projetos e ações socioambientais que são executados na cidade do Natal, por meio de uma exposição com fotos e vídeos. Além disso, também está sendo exposto o projeto “Conhecer e Preservar”, de organização da Secretaria Municipal de Educação (SME) em parceria com a Fetronor, por meio do programa “Despoluir’”, com parceria da Semurb.
Além disso, também há as atividades realizadas pelas equipes de educação ambiental e da biblioteca da unidade de conservação no Parque da Cidade Dom Nivaldo Montes, e jogos infantis com objetivo de promover a educação ambiental para as crianças.
A Prefeitura do Natal ampliou a aplicação da segunda dose do imunizante da Pfizer, e, a partir desta sexta-feira, pessoas que tomaram a primeira dose até o dia 30 de setembro já podem completar o esquema vacinal, basta procurar um ponto de vacinação tendo em mãos comprovante de residência, cartão de vacinação e documento de identificação com foto.
Atualmente, o cronograma de vacinação em Natal é:
Primeira Dose: Pessoas a partir de 12 anos.
Segunda Dose:
Coronavac: Todos que completaram os 28 dias da aplicação da primeira dose
Oxford: Quem tomou a primeira dose até 20 de setembro. Grávidas que já tomaram a primeira dose podem completar o esquema vacinal.
Pfizer: Quem tomou a primeira dose até 30 de setembro.
Terceira Dose: População com 60 anos ou mais que tenham tomado a segunda dose (ou dose única) há 5 meses ou 150 dias; trabalhadores da saúde com 18 anos ou mais que tenham tomado a segunda dose (ou dose única) há 6 meses ou 180 dias; imunossuprimidos que tenham tomado a segunda dose (ou dose única) há 28 dias.
O Dia Mundial de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito é lembrado no terceiro domingo do mês de novembro, e a Prefeitura do Natal irá promover um passeio ciclístico no sábado, 20, a partir das 15h, para chamar a atenção da população para esta data. O ponto de partida do percurso será o Partage Norte Shopping, localizado na Av. Dr. João Medeiros Filho, em Potengi, na Zona Norte de Natal.
O passeio seguirá pela Av. Itapetininga, Av. Rio Doce, Av. Guadalupe, Av. Dr. João Medeiros Filho e Av. Nosso Senhor do Bonfim, com uma parada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Potengi, e depois retornará para o Partage Norte Shopping.
O dia para relembrar a memória das vítimas de acidentes de trânsito é instituído pela Lei 7.197/21 do Município de Natal. “A Lei visa chamar atenção de toda população para a realidade alarmante dos altos índices de morbimortalidade decorrentes de acidentes de trânsito. Com esta iniciativa pretendemos sensibilizar a população para o bom uso das vias públicas, por meio de uma conduta respeitosa, enxergando nos ciclistas a possibilidade de potencializar essa mensagem e oportunizar a diminuição dos acidentes de trânsito”, explica Huyliane Souza, coordenadora do Programa Vida no Trânsito, da Secretaria Municipal de Saúde.
O passeio acontecerá com a parceria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Cultura; ONG Trânsito Consciente; DETRAN, entre outros.
Sem votos suficientes para aprovar a PEC dos precatórios no Senado, o governo analisa sugestões dos parlamentares para carimbar recursos para o Auxílio Brasil e tornar o programa permanente, ainda que a mudança signifique uma tramitação mais demorada e retorno do texto à Câmara dos Deputados. Entre senadores governistas, circula uma tabela que aponta apenas 40 votos favoráveis garantidos e outros 13 possíveis – um cenário de indefinição diante da necessidade de apoio de 49 congressistas para a aprovação.
O retrato do placar acendeu o alerta no governo, que agora trabalha para virar votos e sensibilizar senadores sobre a importância da proposta para viabilizar o pagamento de ao menos R$ 400 aos beneficiários do programa social.
Mesmo a emenda apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) na quarta-feira, 17, propondo a retirada das despesas com dívidas judiciais do alcance do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), teria um apoio limitado. Nas contas do governo, segundo apurou o Estadão/Broadcast, essa versão tem hoje “49 votos cravados” a favor, o que dá pouco conforto à base aliada para levar o texto à votação sem riscos de derrota.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu na manhã desta quinta, 18, com o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é o relator da PEC. Segundo apurou a reportagem, a disposição de Pacheco e da cúpula do Senado é aprovar a PEC, mas não na forma que o governo quer. O presidente do Senado tem defendido a interlocutores que a proposta não se transformará em uma “farra fiscal” com a digital do Senado, com espaço para o uso dos recursos a outras finalidades que não o programa social.
Na planilha que circula entre governistas, os votos “garantidos” vêm principalmente de MDB, PSD, PP, DEM e PL. Outras bancadas menores também ajudam na composição dos 40 favoráveis. O grupo dos possíveis tem parlamentares do MDB, PSD, Podemos, PSDB, PDT e PSL.
Na quarta, o próprio líder do governo falou em um placar de 51 a 52 votos a favor da PEC, pouco acima dos 49 necessários à aprovação.
A negociação por mudanças, crucial para a aprovação ser viável, desagrada integrantes do governo por diferentes motivos. Uma das preocupações é a necessidade de nova votação na Câmara dos Deputados, já admitida pelo próprio líder do governo no Senado. Isso pode atrasar ainda mais o cronograma de pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400.
Além das restrições da lei eleitoral, que obrigam o governo a implementar a mudança até 31 de dezembro, há preocupação com o impacto do atraso sobre a população. Nos primeiros dias de pagamento do novo Auxílio Brasil, beneficiários fazem fila em busca de informações e sacar os recursos, muitos frustrados porque já esperavam que o valor de R$ 400 prometido pelo presidente Jair Bolsonaro fosse pago em novembro.
A promessa do governo é pagar os R$ 400 em dezembro, com um valor retroativo referente à diferença devida em novembro. Embora seja viável rodar uma folha extraordinária para complementar o benefício assim que a PEC for aprovada, há o temor de que isso provoque ainda mais desencontros e confusão entre os beneficiários, muitos dos quais teriam de se deslocar novamente para sacar o dinheiro.
Entre técnicos da área econômica, há também uma preferência pela aprovação do texto como veio da Câmara dos Deputados, não só pela celeridade, mas pelo conteúdo. A equipe econômica entende que, ao criar um subteto para o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais), a regra permanente dará previsibilidade a esse gasto daqui para frente.
Além disso, a proposta de carimbar recursos na PEC para bancar o Auxílio Brasil vai contra o mantra da equipe de evitar vinculações de maneira geral. Os técnicos, porém, entendem que esse é um ponto sensível para os senadores (que temem o uso do espaço fiscal para outras finalidades, como reajustes de servidores ou emendas parlamentares). Por isso, não seria um problema acatar esse ponto da proposta.
Há ainda o desejo dos senadores de que a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 400, hoje temporária devido à ausência de uma fonte de receitas para financiar o aumento permanente de gastos, seja duradoura. Para isso, uma hipótese possível seria prever na PEC o afastamento da necessidade de fonte permanente de recursos (hoje exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal). Esse é um ponto ainda em aberto.
Além de carimbar os recursos e dar um caráter permanente ao Auxílio Brasil, líderes das bancadas do MDB e do PSDB passaram a defender uma auditoria no pagamento de precatórios a partir do próximo ano. O relator da PEC sinalizou simpatia a essa iniciativa, conforme interlocutores, mas o tema pode avançar fora do texto da proposta.
As eleições da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) acontecem nesta sexta-feira (19) em todo o estado. Ao todo, 6.955 advogados e advogadas estão aptos a votar e escolher a nova diretoria da Seccional Potiguar, da direção da Caixa de Assistência dos Advogados (CAARN) e das Subseccionais, além dos conselheiros para o triênio 2022/2024.
Em Natal, a votação acontece no campus do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN), enquanto no interior será nas sedes das Subseccionais de Assu, Caicó, Currais Novos, Goianinha, Macau, Mossoró e Pau dos Ferros. O pleito será das 9h às 17h.
Cinco chapas estão concorrendo para a diretoria da OAB/RN: “OAB no Rumo Certo” (Chapa 10), “Identidade OAB” (Chapa 20), “Somos Iguais, Somos OAB” (Chapa 30), “Liberta OAB” (Chapa 50) e “Por Uma Ordem Progressista” (Chapa 80).
Para registro, as chapas tiveram que atender um Ato Normativo que estabeleceu regras para o cumprimento de cotas de gênero e racial, atendendo ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, entre titulares e suplentes, e, ao mínimo, de 30% de advogadas negras e de advogados negros.
Na sexta-feira, os advogados e advogadas devem comparecer aos seus locais de votação portando um documento de identificação oficial com foto (RG, passaporte, carteira de trabalho, CNH e carteira da Ordem). Por causa dos protocolos sanitários para impedir a disseminação da covid-19, será exigido o uso de máscara de proteção facial para acesso ao local de votação, além de ser recomendado que sejam evitadas aglomerações após o ato de votar.
Confira todas as chapas inscritas:
Conselho Seccional • Chapa OAB NO RUMO CERTO. Aldo de Medeiros Lima Filho. Número 10 • Chapa IDENTIDADE OAB. Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara. Número 20 • Chapa SOMOS IGUAIS, SOMOS OAB. Marcelo Henrique de Sousa Torres. Número 30 • Chapa LIBERTA OAB. Fernando Pinto de Araújo Neto. Número 50 • Chapa POR UMA ORDEM PROGRESSISTA. Elisângela Fernandes da Silva. Número 80
Subsecção de Assu • Chapa UNIDOS PELA ADVOCACIA. Diego Meira de Souza. Número 11 • Chapa LUTA E COERÊNCIA. Ivanaldo Paulo Salustino e Silva. Número 12
Subsecção de Caicó • Chapa UNIR PARA AVANÇAR. Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros. Número 21
Subsecção de Currais Novos • Chapa A ORDEM É AVANÇAR. Thaiz Lenna Moura da Costa. Número 35
Subsecção de Goianinha • Chapa COMPROMISSO OAB! Janaína Rangel Monteiro. Número 41 • Chapa OAB UNIDA E NOSSA. Rayonara de Souza Bernardo. Número 42
Subsecção de Macau • Chapa UNIÃO PELA ORDEM. André Luís Fernandes Ximenes. Número 51
Subsecção de Mossoró • Chapa TODOS JUNTOS OAB. Vânia Furtado de Araújo. Número 61 • Chapa RESGATE E RESPEITO. Hermeson de Souza Pinheiro. Número 62 • Chapa OAB PRA FAZER MAIS. Luiz Carlos Batista Filho. Número 63
Subsecção de Pau dos Ferros • Chapa OAB SEGUE FORTE E ATUANTE. Klinton Correia Rocha. Número 71
A juíza Olga Vishnevsky Fortes, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o Ministério Público do Trabalho por litigância de má-fé em ação civil pública em que pedia indenização por danos morais coletivos a uma empresa de limpeza urbana da capital paulista. Posteriormente, por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, passaram a integrar o polo passivo da ação o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (Selur) e o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo (Siemaco-SP). O argumento central do MPT se referia a descumprimento do percentual de contratação de aprendizes.
Na sentença, a magistrada considerou que o MPT desrespeitou acordo anteriormente firmado com os sindicatos, uma vez que, já em 2016, as partes haviam acertado a inclusão da função de motorista na base de cálculo da cota de aprendizes, bem como a exclusão das funções de coletores e de serventes de aterro ou transbordo, por entenderem “que a contratação de aprendizes para trabalhar nas funções de coletores, serventes de aterro ou transbordo” poderia ser prejudicial “a esses jovens na situação específica da empresa investigada, em razão de se tratar de uma empresa de limpeza urbana (coleta, tratamento e destinação final de resíduos)”.
De acordo com o entendimento da juíza, após sinalizar um acordo com os sindicatos, estabelecendo até mesmo um cronograma que previa a contratação escalonada, entre 2016 e 2017, de 27 motoristas para o quadro de aprendizes, atingindo o percentual exigido por lei, o MPT mudou seu posicionamento e passou a contabilizar as atividades de gari e de coletor para a aferição do número de aprendizes a serem contratados por cada empresa.
Na ocasião, o MPT alegou que bastaria a profissão estar “expressamente prevista na Classificação Brasileira de Ocupações” para que fosse computada no cálculo, “independentemente de a atividade ser proibida para menores de dezoito anos, ficando excluídas somente aquelas funções para as quais se exija habilitação profissional de nível técnico ou superior e aquelas que estejam caracterizadas como cargos de direção”.
Segundo a magistrada, a condenação do MPT por litigância de má-fé justifica-se porque “restou claro do conjunto probatório que o D. Ministério Público aceitou a proposta da Ré, feita expressamente, como demonstra o documento de fl. 726”, segundo o qual “houve a inclusão de motoristas na base de cálculo das cotas, com a exclusão, ainda que implícita — mas facilmente detectável —, dos coletores e serventes da mesma base de cálculo”.
Da mesma forma, a juíza Olga Vishnevsky Fortes afastou a hipótese de condenação por danos morais coletivos, “uma vez que a Ré [a empresa] estava a cumprir a transação” feita com o MPT, “inclusive com as exclusões sugeridas pelo D. Autor, não havendo, pois, ilicitude, dano ou nexo de causalidade a serem reconhecidos”.
A magistrada condenou o MPT ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 1% do valor da causa — a ser custeada pela União, assim como os honorários advocatícios sucumbenciais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (18), derrubar decisões judiciais que concederam descontos lineares nas mensalidades de faculdades durante a pandemia de covid-19.
Por 9 votos a 1, a Corte seguiu voto proferido pela relatora, ministra Rosa Weber, que se manifestou pela inconstitucionalidade das decisões.
Para a ministra, as medidas foram tomadas de forma linear em todos os contratos, sem avaliar os efeitos econômicos para ambas as partes e o caso específico de cada aluno, ferindo os princípios constitucionais da livre iniciativa e da isonomia.
Pela decisão, os descontos podem ser judicializados ou discutidos entre alunos e as faculdades. Porém, devem levar em conta diversos pontos, entre eles, as características do curso, carga horária, formas de avaliação, custos de transposição para aulas remotas, além da condição econômica dos estudantes.
A Corte julgou ações protocoladas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup).
As entidades alegam que foi retirado das escolas privadas o poder de negociar com os pais ou alunos individualmente os atrasos no pagamento, beneficiando quem não teve a renda afetada.
Devido aos efeitos econômicos provocados pela pandemia, pais e alunos passaram a cobrar a redução do valor das mensalidades diante das dificuldades de pagamento, proibição de aulas presenciais e adoção de aulas virtuais.
Com a falta de consenso, o Judiciário foi acionado, e diversos juízes obrigaram a redução das cobranças em cerca de 30% e 50%.
Senadora Zenaide Maia elogiou a propositura do senador Paulo Paim – Foto: Divulgação
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto que tipifica a injúria racial como crime de racismo (PL 4.373/2020). Do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado pelo senador Romário (PL-RJ), o projeto também aumenta a pena para o crime e segue para a análise da Câmara dos Deputados.
A proposta alinha a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento, já decidiu dessa forma. O texto incorpora ao Direito Penal o que o STF e tribunais e juízes em todo o Brasil já vêm consolidando: a injúria racial é crime de racismo e como tal deve ser tratada, em todos os seus aspectos processuais e penais. O projeto retira a menção à raça e etnia do item específico do Código Penal (art. 140) e insere novo artigo na Lei de Crimes Raciais, definindo pena de multa e prisão de dois a cinco anos. O projeto cita injúria por “raça, cor, etnia ou procedência nacional”. Hoje, o Código Penal prevê pena de um a três anos de cadeia, além da multa.
Durante a discussão da matéria, Paim agradeceu o apoio dos senadores e lembrou citação da ministra do STF, Cármen Lúcia, quando do julgamento desse tema. “Esse crime não é apenas contra a vítima, mas é uma ofensa contra a dignidade do ser humano”. E complemento dizendo que as correntes que prendiam e apertavam os pulsos e os pés do povo negro, com essa mudança estão sendo rompidas. Que as gargalheiras que eram colocadas na garganta do povo negro também sejam rompidas”, afirmou Paim.
Na justificação da matéria, Paim argumenta que a injúria racial não é mencionada na Lei de Crimes Raciais (Lei 7.716, de 1989), embora esteja prevista no Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940). Ele registra que a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos delitos definidos no Código Penal, e que, por definição constitucional, são imprescritíveis e inafiançáveis. Por essa razão, acrescenta o autor, o racismo praticado mediante injúria pode ser desclassificado e beneficiado com a fiança, com a prescrição e até mesmo com a suspensão condicional da pena.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) classificou o dia de votações no Plenário como “histórico”, pelos temas em enfrentamento ao racismo. A senadora Nilda Gondim (MDB-PB) endossou a fala da senadora potiguar. Elas destacaram o trabalho dos senadores Paim e Romário como fundamental para o fortalecimento da democracia já que a medida oferece dignidade humana a todos os brasileiros.
“É uma mudança que trata esse crime com a dureza que ele merece. Não existe injúria racial individualizada. Quando alguém é atacado por ser negro, a ofensa é racista. Então, injúria racial é racismo, sim, e como tal deve ser tratado”, avaliou Zenaide.
Registros de injúrias
Já o senador Romário destacou que o número de registros de injúrias raciais praticadas nos últimos anos corrobora com a necessidade de se tratar o assunto com maior rigor. Ele apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, que aponta 9.110 registros de crimes raciais em 2018 e 11.467 em 2019, com um aumento de 24,3%.
Romário registrou ainda que a injúria racial é crime da mais elevada gravidade, pois atinge fortemente a dignidade e a autoestima da vítima. Ele observou que é uma conduta que gera sentimento de revolta, fomenta a intolerância e não se compatibiliza com os valores de uma sociedade plural e livre de qualquer forma de discriminação ou preconceito. Romário acrescentou que a transposição desse item do Código Penal para a Lei de Crimes Raciais representa, além de segurança jurídica no enfrentamento da questão, uma prova adicional de que a sociedade quer combater a perpetuação de atos racistas, bem como punir mais severamente eventuais criminosos.
— Racismo que se revela em termos ofensivos ainda utilizados na pouca presença de negros em postos de liderança ou na pouca referência à história negra e símbolos africanos em nossas escolas. Ainda testemunhamos, infelizmente, manifestações racistas em nossos estádios, em nossas ruas, espaços públicos e privados, mas deixaremos hoje aqui a lição para todos do que devemos ser: cada vez mais intolerantes com a intolerância. Hoje tratamos de dar um importante passo nesse sentido.
Com encerramento neste mês de novembro, alunos, professores e gestores das Escolas Sesc/Rn fecharam com chave de ouro a capacitação do Programa Nacional de Educação Empreendedora, resultado de uma parceria criada entre o Sistema Fecomércio/Rn e o Sebrae/Rn, firmada no primeiro semestre do corrente ano.
As etapas começaram em julho e culminaram com eventos no mês de outubro passado, que marcaram o encerramento, antes do reconhecimento da direção regional do Sesc/Rn, agora em novembro, finalizando a capacitação.
O objetivo era levar para o ambiente escolar e aos seus atores o desenvolvimento da cultura empreendedora, principalmente aos 2.056 estudantes matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Criar Sesc e Educação de Jovens e Adultos (EJA) e por meio do convênio entre o Sebrae e Sesc, as escolas puderam promover treinamento e formação a todos e capacitação profissional a 109 colaboradores, entre professores, coordenadores e diretores.
“Toda a comunidade escolar foi envolvida, cada um com um grau de complexidade que o tema exige e alinhado a sua realidade, conseguindo aplicar princípios da cultura empreendedora que certamente irão contribuir com uma nova postura para os beneficiados”, destacou o empresário Marcelo Queiroz, presidente da Federação do Comércio no Rio Grande do Norte.
Crítico permanente da gestão Fátima Bezerra, mas sempre pautado pela seriedade em seus argumentos levados a efeito quando de suas colocações no parlamento, o deputado José Dias (PSDB) voltou a ocupar espaços na sessão de hoje na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), demonstrando sua preocupação com os últimos acontecimentos de violência registrados no Estado, além de fazer relatos dos problemas contínuos enfrentados na saúde pública.
“Estamos vivendo uma realidade duríssima não apenas no RN, mas aqui estamos vivendo situação pior, já no abismo. São muitos casos de violência ocorrendo no Estado, isso alarma em relação à segurança”, disse o parlamentar. Sobre a saúde pública gerenciada pela Sesap da gestão Fátima Bezerra, o deputado José Dias disse que, “a situação se torna ainda mais dolorosa e revoltante”.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) afirmou, nesta quinta-feira (18), que enviou ao Ministério da Saúde o ofício que solicita informações sobre os elementos técnicos que embasaram a decisão da pasta em torno da aplicação das doses de reforço contra a Covid-19.
Segundo a agência, a decisão tem “a finalidade de apoiar as melhores ações de monitoramento e farmacovigilância do novo esquema vacinal adotado no país”.
A Anvisa reitera que os esclarecimentos solicitados são necessários sob o ponto de vista sanitário, especialmente no que se refere ao monitoramento do uso dos novos esquemas vacinais no Brasil.
“Mais uma vez, a Anvisa reconhece e estimula os movimentos que visam a ampliação da vacinação contra a Covid-19 no Brasil. Ações com esse objetivo apontam para o compromisso com a saúde pública e reforçam que a vacinação é a forma mais eficaz de prevenir essa doença, incluindo as suas consequências mais graves, como hospitalização e óbito”, afirma a agência.
Dose de reforço O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira (16) uma redução de intervalo para dose de reforço e ampliação da faixa etária de quem deve receber a 3ª dose da vacina contra a Covid-19 para maiores de 18 anos.
A apuração da CNN adiantou que a pasta reduziu de 6 para 5 meses o intervalo para quem completou as duas doses e precisa se vacinar com a dose de reforço.
Além disso, a nova orientação do Ministério da Saúde é que todas as pessoas acima de 18 anos, independentemente de que vacina tomaram antes, precisarão tomar uma terceira dose de reforço do imunizante contra a Covid-19.
Janssen Mais cedo, técnicos da Anvisa informam que o Ministério da Saúde ainda não respondeu ao questionamento específico sobre o uso da Janssen como dose de reforço.
Em nota recente sobre novo ciclo de imunização no país, com utilização de doses de reforço para adultos acima dos 18 anos, o Ministério da Saúde afirma que “as atualizações científicas apresentadas reforçam a capacidade das diferentes vacinas contra Covid-19 em produzir memoria imunológica, bem como de amplificar a reposta imunológica com dose de reforço ao esquema vacinal inicial da população acima dos 18 anos”.
Fontes da Anvisa consideram a resposta inócua e informam que insistirão em retorno mais claro sobre o embasamento técnico da Saúde para definir os critérios de tempo e a necessidade da dose de reforço e terceira aplicação da vacina da Johnson & Johnson.
A reportagem apurou que a Saúde está elaborando uma nota específica sobre escolha da Janssen para dose de reforço.
Sede do STF, em Brasília – Foto: Gil Ferreira / SCO STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) vetou a concessão de descontos lineares — ou seja, automáticos e generalizados, para estudantes universitários em razão da pandemia de covid-19. A Corte analisou ações que tratavam de decisões judiciais que obrigaram a redução das mensalidades de alunos que tiveram a mudança do ensino presencial para aulas remotas, durante adoção de medidas sanitárias, decorrentes do avanço do novo coronavírus.
Por 9 votos a 1, o Supremo derrubou duas decisões por entender que foram inconstitucionais, pois não permitiram que as instituições de ensino negociassem diretamente com os estudantes, violando, na visão dos magistrados, a autonomia universitária.
Os recursos contra a obrigação de descontos por conta das universidades foram apresentados ao Supremo pelo conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e pela Associação Nacional das Universidades Particulares, contra diversos municípios, estados e o Distrito Federal
Apesar do resultado do julgamento, os magistrados seguiram o voto da relatora, ministra Rosa Weber, no sentido de que para conceder descontos, a Justiça deverá levar em consideração cada caso e a avaliar a situação socioeconômica dos estudantes, assim como as perdas para a instituição com o avanço da pandemia.
O ministro Nunes Marques divergiu da maioria, entendendo que não é papel do Supremo avaliar questionamentos sobre decisões regionais do Poder Judiciário.
Para a ministra Rosa, a crise gerada pela pandemia afeta tanto os estudantes e suas famílias, quanto as instituições de ensino. Decisões lineares, que concedem descontos para todos, acabariam beneficiando alunos com boas condições financeiras.
“Embora haja, nitidamente, a intenção de amenizar situação de econômica crise gerada pela pandemia, a presunção de perda do poder aquisitivo de alunos e responsáveis, de um lado, e de recebimento de contraprestação muito superior ao serviço prestado, do outro, demonstra a falta de real mitigação dos efeitos da crise, que pode afetar, saliento, as duas partes contratantes, à míngua de política pública de assistência a determinados setores sociais e econômicos”, afirmou Rosa.
Caso a caso A contestação de estudantes terá que ser feita individualmente, com a decisão da Corte. Na quarta-feira (17), a Justiça do Distrito Federal determinou, por exemplo, que três faculdades devolvam aos alunos, em forma de descontos, os índices de redução de custos obtidos durante a pandemia de Covid-19, por causa das aulas remotas. A decisão foi obtida em primeira instância. As instituições podem recorrer da sentença.
