Ontem (28), para comemorar o Dia do Agricultor, o senador Jean Paul (PT) foi em Cruzeta anunciar a destinação de R$ 140 mil para a agricultura do município. Segundo ele, o recurso vai garantir aquisição de maquinário para fortalecer os produtores e famílias do campo e da cidade.
“Essa é mais uma emenda empenhada para Cruzeta do nosso #MandatoPeloRN! Desde o ano passado, já direcionamos outros R$ 250 mil para custear a saúde e assegurar o atendimento para a população do município.”
Ação civil pública ajuizada apontou omissão ao dever de prestar contas
Após uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o juízo da 3ª vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou o ex-prefeito de serra do Mel Fábio Bezerra de Oliveira ao pagamento de multa civil correspondente a uma remuneração do ex-prefeito.
No processo, restou demonstrado que o ex-prefeito não enviou ao TCE o Relatório Técnico de Transição Administrativa, o que deveria ter ocorrido até o final do mês de janeiro de 2013.
Por assim agir, a conduta omissiva implicou na ausência de prestação de contas, ferindo, dolosamente, o princípio da legalidade. A investigação tramitou junto à 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró.
Providências incluem manutenção e reparação na estrutura física da Escola Estadual Roberto Rodrigues Krause
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está requerendo judicialmente que o Estado dê início urgente às obras de reforma e manutenção no prédio da Escola Estadual Roberto Rodrigues Krause, localizada em Parnamirim. O pedido ocorre em face das diversas irregularidades constatadas em inspeção. O MPRN pediu que a Justiça obrigue o Estado a proceder com tais intervenções no prazo de 30 dias, concedendo uma medida antecipatória de urgência.
A ação civil pública (ACP), movida pela 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, se baseia em relatório técnico que apontou as irregularidades, feito pela Subcoordenadoria de Manutenção e Construção Escolar (SCMCE). Outro pedido constante na ACP é que seja determinado ao Estado a execução, no prazo máximo de três meses, de outras obras de manutenção e reparos na estrutura física da unidade escolar (tudo conforme a planilha orçamentária realizada pela SCMCE no relatório).
Dentre diversos problemas constatados estão: degradação de concreto armado e corrosão nas armaduras dos elementos estruturais (como pilares) e parte da armadura exposta; mofos e bolores nas paredes e muros; péssimo estado de conservação de grades de ferro; portas e fechaduras danificadas; instalações, revestimentos e esquadrias do banheiro masculino deteriorados; falta de impermeabilização da base da caixa d’água e tampa do reservatório deteriorada; desplacamento cerâmico do revestimento de algumas paredes e pilares da escola; condição inadequada dos forros das salas de aula com sistema de ar-condicionado; vegetação na parte externa de todo o perímetro da escola; péssimo estado de conservação do piso, pintura, cobertura, alambrado da quadra poliesportiva; ausência de projeto pluvial na quadra poliesportiva para destinação adequada da água oriunda das chuvas; necessidade de revisão dos pontos elétricos onde tem aparelhos de ar-condicionado; fechamento de cobogós nas salas com a presença de ar-condicionado; e ausência de projeto de acessibilidade em concordância com a norma vigente.
Na ACP, o MPRN demonstrou que a Escola Estadual Roberto Rodrigues Krause encontra-se numa situação deplorável, necessitando de inúmeras medidas de intervenção nas suas instalações físicas. Sendo, portanto, urgente, a reforma e manutenção da unidade educacional diante da inércia do Governo do Estado em adotar providências para a resolução dos problemas, com a prioridade que se espera. Após mais de um ano em tratativas com o órgão técnico governamental responsável, restou ao MPRN requerer a tutela jurisdicional para que o problema não perdure.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mudança no parecer deve beneficiar mais de 5,6 milhões de empresas optantes do Simples Nacional
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou em suas redes sociais, ontem (28), que o relator da reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), vai seguir sua sugestão de manter isenta a distribuição de lucros e dividendos de micro e pequenas empresas.
O relator me informou que refez os cálculos junto a equipe econômica e que serão acatadas as sugestões. Dessa forma, todas as empresas do simples nacional continuarão a não pagar tributos em cima de lucro e dividendos.
A reforma tributária (Projeto de Lei 2337/21) institui tributação de 20% na fonte para distribuição de lucros e dividendos das empresas para pessoas físicas, o que atualmente está isento.
A proposta original do Poder Executivo já previa isenção para lucros e dividendos de micro e pequenas empresas, mas apenas até o limite de R$ 20 mil por mês. Esse limite seria considerado para o conjunto de sócios que forem ligados, ou seja, cônjuges, companheiro ou parentes, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau. O dispositivo havia sido mantido no relatório preliminar apresentado por Celso Sabino antes do recesso parlamentar.
A mudança no parecer deve beneficiar mais de 5,6 milhões de empresas optantes do Simples Nacional. O presidente da Câmara destacou a importância das micro e pequenas empresas para economia e geração de empregos. “Sensível a essa importância e após receber inúmeras demandas da sociedade, sugeri ao relator para que essas empresas permanecessem isentas na taxação de dividendos”, relatou.
Celso Sabino informou a Arthur Lira que refez os cálculos junto à equipe econômica e vai acatar as sugestões. “Dessa forma, todas as empresas do Simples Nacional continuarão a não pagar tributos em cima de lucro e dividendos”, comemorou o presidente da Câmara.
O governo propôs a mudança nas regras para combater a distribuição disfarçada de lucros e desestimular que profissionais usem empresas para evitar o pagamento de impostos.
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) Macau, que registra altos índices de ressocialização – mais de 70% – de apenados e com baixo custo, recebeu, nesta quarta-feira (28), um grupo de vereadores do Município de Guamaré. A visita foi acompanhada virtualmente pelos juízes Gustavo Marinho, Fábio Ataíde e Ítalo Gondim, além da servidora Guiomar Veras, do programa Novos Rumos na Execução Penal.
Nesta semana, a Câmara de Vereadores de Guamaré irá votar um projeto de lei para a instalação de uma unidade APAC no município. A APAC atua com um método de valorização humana que oferece ao sentenciado condições de se recuperar, capacitando-o a voltar a conviver em sociedade pacificamente, de forma harmoniosa.
Entrada da APAC Macau, cuja metodologia foi criada pelo Mário Ottoboni (foto: Flávia Urbano)
A premissa é de que quando o infrator está recuperado, a sociedade se torna mais segura, prevenindo o surgimento de novas vítimas.
Segundo o juiz Gustavo Marinho, coordenador do programa Novos Rumos, por parte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) sempre há o incentivo para a divulgação e a implantação de novas APACs:
“devemos enfrentar os problemas, o sistema penitenciário foi negligenciado, ninguém quer saber das pessoas condenadas”.
Fábio Ataíde ressaltou que o método APAC já foi exportado para mais de 50 países.
“É uma experiência muito simples, para que ela se execute basta que as pessoas estejam reunidas como estamos hoje. Agradeço aos vereadores que estão conhecendo esse projeto inovador, que já tem 10 anos em Macau”, disse o juiz.
APAC criou um sistema de premiação para os melhores apenados e voluntários (foto: Flávia Urbano)
Já o magistrado Ítalo Gondim ressaltou a importância da preocupação do Poder Público com o sistema prisional.
“Creio que hoje vocês terão uma visão desse método na sociedade, um dia essa pessoa vai sair e como sociedade e poder público, se não tivermos um trabalho para recuperar essa pessoa que entra no sistema penitenciário, ela vai sair e voltar a cometer crimes”.
Reprodução
Ele ainda ressaltou a existência de cursos dentro da APAC que além de ensinarem ofícios, possibilitam um novo futuro para os apenados.
A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase-RN) deverá iniciar o processo de escolha de banca organizadora nos próximos oito dias, conforme recomendou o Ministério Público do Estado (MP), na última terça-feira (27). Para ver a recomendação publicada no DOE, clique aqui.
Caso a recomendação não seja seguida, o órgão terá que apresentar ao MPRN os motivos que impedem o cumprimento da determinação, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis. O MPRN frisa que o atraso ou a não realização do concurso tem o potencial de desestruturar completamente o atendimento socioeducativo no estado.
No ano de 2019, a Secretaria da Administração confirmou o quantitativo de 741 vagas no concurso da Fundase. Na época, a comissão organizadora foi definida. Outros detalhes sobre o certame não foram divulgados desde então.
A Fundação de Atendimento Socioeducativo possui quadro de pessoal nos cargos de nível médio e nível superior. Sendo para o nível médio na função de técnico, com ganhos iniciais no valor de R$ 1.899,83; para o nível superior, as vagas se distribuem em quatro funções: técnico superior, agente socioeducativo, analista socioeducativo administrativo e analista socioeducativo, que têm remuneração inicial de R$ 2.870,90 a R$ 3.189,39.
A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal acolheu, em parte, pedido formulado pela Associação Brasileira de Criminalística em Ação Civil Pública, e suspendeu o Concurso Público do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) apenas em relação ao provimento de vagas para o cargo de Perito Criminal – Área Geral, permitindo na decisão a continuidade do certame quanto ao restante dos cargos.
A decisão liminar destaca que há indícios de ilegalidade no Edital ao prever o provimento do cargo de Perito Criminal em dissonância com a Lei Complementar Estadual nº 571/2016 e com a Lei nº 12.030/2009.
No pronunciamento do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega, constou que tanto as legislações nacional e estadual exigem formação superior específica para o exercício do cargo de Perito Criminal. O Edital, no entanto, quanto ao cargo de Perito Criminal – Área Geral, não inseriu qualquer exigência no que se refere à especialidade dos candidatos, o que seria contrário a própria natureza do cargo que possui atribuições que exigem conhecimento especializado.
Bacharelado
Também consta da decisão que há provável ilegalidade no Edital ao não exigir curso de bacharelado dos candidatos a esse cargo. Segundo o art. 25, da LCE nº 571/2016, o ITEP/RN pode prever o preenchimento de vagas por perito com especialidades das mencionadas no rol exemplificativo do dispositivo, mas isso deve ocorrer por portadores de diploma de “outros cursos de bacharelado previstos no edital”, o que não ocorreu.
A associação, autora da ação, requereu a suspensão da realização do concurso público em relação a todos os cargos de Perito Criminal. O magistrado considerou essa medida desproporcional, “pois estar-se-á suspendendo o concurso quanto às vagas de outros cargos que, neste feito, não houve indicação de qualquer evidência de ilegalidade”.
Almir Rogério Gomes da Silva foi preso na cidade de Queimadas, a 130 km da capital João Pessoa
A Polícia Civil da Paraíba prendeu ontem (28) Almir Rogério Gomes da Silva, que é apontado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como um dos chefes da milícia acusada de matar Marielle Franco.
De acordo com as autoridades paraibanas, Silva foi preso na cidade de Queimadas, a 130 km de João Pessoa, capital do estado. A Polícia Civil também informou que Silva será levado à Justiça do Rio de Janeiro, mas não há data definida.
A prisão do miliciano foi determinada em junho de 2020 pela Justiça fluminense. Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram executados em 14 de março de 2018, no centro do Rio.
A acusação sobre o assassinato de Marielle e Anderson Gomes partiu da viúva do miliciano Adriano Nóbrega, Julia Lotufo. Nóbrega foi morto na Bahia, em fevereiro de 2020, durante troca de tiros com a polícia.
Em delação premiada, Lotufo declarou que os milicianos da Gardênia Azul, como é chamado o grupo, são os responsáveis pela morte de Marielle. A viúva do ex-capitão ainda disse às autoridades que Adriano teria se recusado a participar do crime por se tratar de uma vereadora.
Na última terça-feira (27), Marielle Franco teria completado 42 anos.
Há seis dias, cientistas de todo o país enfrentam dificuldades de acesso às plataformas do órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, incluindo a Lattes, usada para publicar currículos
Cientistas e pesquisadores de todo o país enfrentam, pelo sexto dia consecutivo, dificuldade de acesso às plataformas do CNPq, órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Um dos sistemas que está fora do ar é o da Plataforma Lattes, onde cientistas, professores e pesquisadores do país registram seus currículos.
No início da noite desta quarta-feira (28), o ministro Marcos Pontes foi às redes sociais tentar tranquilizar os pesquisadores.
“Como astronauta, obviamente vocês sabem que eu já passei por muitas situações difíceis, à noite, em voo, com instrumento a baixa altura, com avião monomotor. Dá para imaginar uma situação dessas, e aí a gente aprende a resolver panes. E é o que está acontecendo agora é que está sendo resolvida essa pane, e não vai ter nenhuma implicação”, afirmou Pontes.
Veja vídeo:
Segue o vídeo que gravei a respeito da indisponibilidade dos serviços do CNPq/MCTI
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional a última palavra no processo legislativo, com a apreciação dos vetos da Presidência da República. Com o fim do recesso parlamentar, na próxima semana, senadores e deputados terão o compromisso de apreciar 25 vetos, conforme indica a pauta do site do Congresso Nacional da última terça-feira (27). A data da sessão para a apreciação dos vetos ainda não foi marcada.
Um dos itens em pauta é o veto total (VET 41/2021) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde (PL 6.330/2019). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.
De acordo com a mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, o projeto “comprometeria a sustentabilidade do mercado”, “criaria discrepâncias” e “privilegiaria pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”. Ainda de acordo com o Executivo, “o alto custo dos antineoplásicos orais” poderia comprometer a “sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde”.
O veto integral ao projeto provocou a reação de vários parlamentares. Reguffe classificou a decisão como “absurda e ilógica”. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão foi “lamentável”. Ele disse que “o veto ao projeto que beneficiaria doentes de câncer é chocante e desumana injustiça”. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que “nem as pessoas com câncer escapam das maldades do governo Bolsonaro”. Segundo o senador, “milhões de crianças, adultos e idosos serão prejudicados com o veto”.
Eletrobras
A pauta do Congresso também traz o veto parcial (VET 36/2021) à MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
Foi vetada ainda a proibição de extinção, fusão ou mudança de domicílio estadual, durante 10 anos, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), de Furnas, da Eletronorte e da Eletrosul. De acordo com o Executivo, proibições desse tipo prejudicam a gestão da Eletrobras privatizada, tirando flexibilidade na adoção de novas estratégias.
Covid-19
O presidente Jair Bolsonaro também vetou de forma integral (VET 40/2021) o projeto que trata das parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de covid-19 (PL 4.113/2020). O governo apontou insegurança jurídica como motivo para o veto. Além disso, segundo o Executivo, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que afasta indevidamente a realização do chamamento público e tem incidência bastante ampla.
O projeto que trata da autorização para produção de vacinas anticovid em indústrias veterinárias teve um item vetado (PL 1.343/2020). O veto parcial (VET 39/2021) atingiu o item que previa incentivo fiscal destinado às empresas que adaptarem suas estruturas industriais para a produção de vacina contra a covid-19. O texto enviado ao Congresso reconhece a “boa intenção do legislador”, mas aponta “óbice jurídico”, já que legislação determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito.
Outro veto que consta da pauta do Congresso Nacional é o veto parcial (VET 38/2021) à Medida Provisória (MP) 1.033/2021, que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), com incentivos à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à covid-19.
Outros
Senadores e deputados também terão de apreciar o veto total (VET 33/2021) ao projeto que previa a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PLS 293/2009). Ainda consta da pauta o veto parcial (VET 37/2021) à MP que trata da isenção de IPI nos veículos adquiridos por pessoa com deficiência (MP 1.034/2021) e o veto total (VET 32/2021) ao projeto (PLC 148/2017) que trata da inclusão de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Sessões
No primeiro semestre, o Congresso Nacional se reuniu pelo menos oito vezes. A primeira sessão de 2021 foi uma sessão solene, realizada no dia 3 de fevereiro, para a inauguração da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A mais recente sessão realizada foi no dia 15 de julho, quando ocorreu a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 (LDO–PLN 3/2021). O projeto agora aguarda a sanção da Presidência da República.
Neste primeiro semestre, o Congresso confirmou vários vetos, mas também rejeitou alguns. Foi o caso do veto parcial (VET 21/2021) ao projeto do auxílio emergencial para trabalhadores e empresas do setor cultural durante a pandemia de covid-19 (PL 795/2021), derrubado pelos parlamentares na sessão de 1º de junho.
Na mesma data, o Congresso também decidiu derrubar o veto parcial (VET 17/2021) à lei que garantiu isenção do pagamento da conta de luz para moradores do Amapá prejudicados pelo apagão que atingiu o estado no ano passado (Lei 14.146, de 2021 — decorrente da MP 1.010/2021). Com a derrubada do veto, famílias de baixa renda do Amapá continuaram com uma isenção adicional, correspondente a três faturas.
Em abril, senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial (VET 56/2019) que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019 modifica a legislação penal e a processual penal. Com a derrubada do veto, 16 dos 24 dispositivos voltaram para a lei, decorrente do PL 6.341/2019.
Sanção
Além do projeto da LDO, outros três projetos aprovados pelo Congresso Nacional aguardam sanção presidencial esta semana. Nesta quarta-feira (28), termina o prazo do PL 4.384/2020, que suspende metas para prestadores de serviço do SUS, e do PL 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher. A proposta relatada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES) também cria um programa que permite que vítimas peçam socorro de forma silenciosa, utilizando um “X” na palma da mão. Até quinta-feira (29), deve ser sancionado o PL 2.112/2021, que inclui lactantes entre as prioridades de vacinação contra a covid-19.
A direção do SINTE/RN participou de audiência com o Governo do Estado na última terça (27). Na ocasião, o Governo apresentou as linhas gerais do plano de investimento na educação que deve ser implementado e confirmou a atualização do Piso Salarial do Magistério 2022.
Sobre questões funcionais, a Governadora Fatima Bezerra prometeu convidar o SINTE/RN para uma nova audiência a fim de apresentar e discutir propostas para os funcionários da educação e a carreira do magistério.
Natal retoma a vacinação contra Covid-19 nesta quinta-feira (29), aplicando a primeira dose em pessoas a partir de 31 anos. A segunda dose também estará disponível, inclusive para quem já se vacinou com a primeira do imunizante da Pfizer.
A vacinação da primeira dose acontece nos quatro drives (Via Direta, Palácio dos Esportes, Sesi e Nélio Dias), além das 35 salas de vacinação nas Unidades Básicas de Saúde. Para receber o imunizante, é necessária a apresentação de um documento com foto, comprovante de residência, cartão de vacina e cadastro prévio no RN Mais Vacina.
Na sexta-feira (30) a capital também amplia a faixa etária em vacinação dos trabalhadores da indústria para 23 anos e mais. Esse público deve buscar o drive do Sesi para receber o imunizante.
No site vacina.natal.rn.gov.br, constam todas as informações oficiais sobre os grupos em vacinação, locais de aplicação, filas nos drives, documentação e dúvidas frequentes.
Segunda dose Para receber a segunda dose também é necessário a apresentação do cartão de vacina, documento com foto e comprovante de residência de Natal.
Oxford Os drives SESI, Nélio Dias, Palácio dos Esportes Via Direta e as 35 UBS estarão com aplicação da D2 da Oxford para quem recebeu a primeira dose há 85 dias.
Coronavac Quem completou 28 dias da primeira dose deve se dirigir ao drive do Palácio dos Esportes ou Nélio Dias para receber a segunda dose.
Grávidas que tomaram a D1 de Oxford As gestantes que tomaram a primeira dose com o imunizante Oxford e que, por recomendação do Ministério da Saúde, não tomaram a segunda dose poderão completar seu esquema vacinal com o imunizante da Pfizer. O local de vacinação é no Via Direta.
Pfizer A segunda dose da Pfizer estará disponível nos drives do Via Direta e Sesi, obedecendo as datas abaixo:
Rio de Janeiro, Goiânia e Palmas lideram o ranking, com Rio Branco e João Pessoa no outro extremo, com as menores ocupações de leitos; na capital paulista, índice é de 45%
Segundo levantamento feito pela Folha de São Paulo, com base em dados de secretarias de Saúde até segunda-feira (26), só três capitais brasileiras —Rio de Janeiro, Goiânia e Palmas— estão com leitos de UTI para casos críticos de Covid ocupados em níveis superiores a 75%,
No outro extremo, segundo jornal paulistano, Rio Branco (24%) e João Pessoa (25%) estão em situação mais confortável de ocupação. Entre as capitais, a pior situação é a do Rio de Janeiro. Na cidade, que nesta semana paralisou a campanha de vacinação por falta de doses, a ocupação das UTIs de Covid passou de 86% para 90% nas últimas duas semanas; o estado do Rio tem apenas 59% das vagas preenchidas.
O estado com maior índice de ocupação de UTIs para Covid é Goiás, com 84%. É a única unidade federativa do país que está acima dos 80%. Na cidade de São Paulo, o índice está em 45%; no estado, ele é de 52%.
Segundo o pedetista, o ex-presidente tem medo de implementar a taxação de grandes fortunas no Brasil
Nesta quarta-feira (28), Ciro Gomes voltou a criticar Lula e afirmou que o ex-presidente protege os mais ricos. Em um vídeo publicado nas redes sociais, o pedetista declarou que Lula nunca teve coragem para implementar a taxação de fortunas no Brasil.
VEJA VÍDEO:
Não há mais dúvida que Lula vai continuar protegendo os mais ricos, como fez em seu governo. Ele criticou a taxação de grandes fortunas e admitiu que pretende deixar tudo como está. A máscara do Lula caiu e revelou que suas ideias estão mais velhas do que nunca. #LulaSemMáscarapic.twitter.com/m1iSZWBjdv
“Não há mais dúvida que Lula vai continuar protegendo os mais ricos, como fez em seu governo. Ele criticou a taxação de grandes fortunas e admitiu que pretende deixar tudo como está. A máscara do Lula caiu e revelou que suas ideias estão mais velhas do que nunca.”
Circula nas redes sociais um vídeo que sinaliza a forte insegurança. Nem os ciclistas estão sendo perdoados. Desta vez, na altura de Zani Madeiras, na marginal da BR 101, ciclistas foram abordados e assaltados. Veja vídeo:
Confira texto publicado originalmente no portal Saiba Mais Agência de Reportagem:
Os furtos e roubos de bicicletas em Natal
De Redinha à Ponta Negra, Maracajau, vou sorrindo, vou sonhando pra Genipabu….ah, quem não se lembra dessa bela canção de carnaval cantarolada no trio de Armandinho, Dodô em Osmar?
Apesar da beleza da canção, que retrata as nossas belezas naturais, infelizmente estamos tendo que usar esses refrões quando estamos indo nas delegacias registrar os boletins de ocorrência devido aos roubos e assaltos de bicicletas em Natal e cidades circunvizinhas. Nos últimos 11 dias, foram roubadas, ao menos roubos informados às autoridades competentes e grupos de ciclistas, nada menos que 6 bicicletas. Ou seja, a cada dois dias se rouba uma bicicleta por aqui.
De norte a sul da cidade, literalmente de Redinha a Ponta Negra conforme a música, o que se tem notícia é que algum ciclista foi acossado, assaltado e violentado, tendo que descer, quando não o derrubam, de sua bicicleta. E, ter uma bicicleta cara ou barata, pedalar sozinho ou em grupo é algo cada vez mais aleatório visto que quem rouba não sabe se o grupo é SRAM ou SHIMANO, o importante é roubar ou furtar.
Cresce o medo, ao mesmo tempo que cresce o número de boletins de ocorrências sobre tais incidentes. Cresce também o desânimo de vários ciclistas que se veem impedidos de sair com a sua magrela seja para a realização de atividade esportiva, de lazer, ir ao trabalho, escola ou supermercado. Constrange, ainda, quem tem interesse em se deslocar no tramo urbano através de uma bicicleta. Não bastasse a fúria de certos motoristas que se confiando na impunidade praticam direção ofensiva contra os ciclistas, os roubos/assaltos ganham notoriedade pela sua quantidade e violência no ato.
Nesse sentido, nós, os ciclistas conclamamos as autoridades competentes, Secretaria de Segurança Pública, Ministério da Aeronáutica, Prefeituras, Governo do Estado, Bombeiros e demais órgãos competentes para que juntos à ACIRN (Associação dos Ciclistas do Rio Grande do Norte) desenvolvam uma inteligência policial no sentido de inibir os roubos e furtos e que, no segundo momento, seja possível recuperar a bicicleta roubada/furtada. É um trabalho árduo, porém uma eficiente gestão pública se faz com um planejamento multi-institucional.
E lembremos de que tornar a cidade ciclável, onde a bicicleta seja um modal de deslocamento importante e requisitado por todos tornará uma cidade mais encantadora. E, dessa forma, poderemos encher nossos pulmões e cantar “Natal, como eu te amo, como eu te amo Natal”!
Presidente visitará a cidade do interior paulista neste sábado, 31; juiz Darci Beraldo argumentou que o município não pode flexibilizar por conta própria as medidas estaduais de combate à Covid
O juiz Darci Lopes Beraldo, da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, no interior paulista, vetou nesta quarta (28) a realização de um evento com presença estimada de 2.000 pessoas, incluindo Jair Bolsonaro, no próximo sábado (31), informa o site jurídico Jota.
O evento seria realizado pela prefeitura no recinto de exposições da cidade. Caso a administração municipal descumpra a decisão, será multada em R$ 2 milhões.
Bolsonaro viajará a Presidente Prudente no final de semana para inaugurar o credenciamento do Hospital Regional do Câncer junto ao SUS. Para receber o presidente, o prefeito Edson Tomazini, que é do PSB, preparou um evento para 1.200 pessoas, depois ampliado.
O promotor Marcelo Creste considerou o planejamento inadequado e acionou a Justiça. O juiz concordou com o Ministério Público. Em sua decisão, Beraldo afirmou que o município não pode flexibilizar por conta própria, para o evento, as medidas estabelecidas pelo governo estadual em seu plano de combate à pandemia da Covid.
Apesar de que quase todos os bens da massa falida da Alcanorte tenham sido leiloados e arrematados pela empresa pernambucana Fertway (Rações e Fertilizantes), incluindo a Vila Industrial que conta com mais de 200 residências, o governo do estado mantêm o mesmo ritmo nas providências legais para a governadora Fátima Bezerra cumprir a sua promessa junto aos moradores da Vila da Alcanorte, em Macau, que é a de fazer a desapropriação das casas.
Recentemente, este www.blogtuliolemos.com.br publicou duas matérias sobre o arremate em leilão dos bens da massa falida da Alcanorte, frisado que os novos donos do patrimônio teriam duas dificuldades em resolver, que seriam os problemas da Vila Industrial, uma vez que os moradores que lá se encontram há mais de 20 anos iriam questionar qualquer que fosse a negociação e da adutora. A editoria do blog errou – e pede desculpas aos seus leitores – ao questionar o destino da adutora (que leva água de Pendências para Macau e Guamaré), pois a mesma não entrou no recente leilão, mas deverá entrar em breve se a Caern não se apressar em negociar com a empresa que administra a massa falida da Álcalis do Rio Grande do Norte.
Na questão da Vila Industrial, a situação caminha para uma decisão amigável e menos traumática para os novos proprietários. A editoria do www.blogtuliolemos.com.br entrou em contato com o procurador de patrimônio do estado, Francisco de Sales Matos e o mesmo confirmou que o processo para a desapropriação das chamadas “casas da Alcanorte” encontra-se em tramitação e que a Procuradoria do Estado está encaminhando para as Secretarias de Planejamento e da Habitação para definir a origem dos recursos financeiros para a operação. Após essa etapa, caberá à Secretaria de Administração, através do seu departamento de avaliação, elaborar a proposta financeira que será apresentada aos novos proprietários da Vila Industrial da Alcanorte, na área de extensão urbana de Macau.
Apesar de ainda não se saber qual o formato que o governo do estado irá adotar para fazer com que os atuais ocupantes das residências se tornem verdadeiros proprietários, há uma certeza que está se confirmando que é a desapropriação dos imóveis e assim a governadora Fátima Bezerra vai poder cumprir com a promessa feita aos ocupantes das casas que hoje pertencem à Fertway.
O filho 04 do presidente voltou a dizer que não quer seguir carreira política e que pretende ser ‘influenciador digital’
O filho 04 de Jair Bolsonaro, Jair Renan,anunciou nesta terça-feira (27) que vai participar de um reality show transmitido pelo Instagram, o “Mansão Vix”. De acordo com o Metrópoles, o programa é uma mistura de “Big Brother Brasil” e “De Férias com o Ex”.
As gravações do reality ocorreram entre 23 e 26 de julho em Guarapari, no Espírito Santo, com 25 participantes “influenciadores digitais”. Não há premiações nem eliminações dos participantes. São apenas realizados sorteios de kits oferecidos pelos patrocinadores.
O anúncio da participação de Jair Renan foi feito durante uma live. Em um diálogo de altíssimo nível, o filho do presidente foi perguntado por uma “blogueira”sobre as mulheres que havia “pegado” no programa. Ele respondeu:
“Eu sou do estilo quetinho do ‘OFF’. Prefiro fazer as coisas escondido, sem ninguém saber.”
Jair Renan disse que não pretende seguir carreira política. Ainda bem.
FMI: fundo prevê fortes impactos na economia mundial como efeito da pandemia do novo coronavírus covid-19 (Yuri Gripas/Reuters)
A expectativa média do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Produto Interno Bruto (PIB) mundial é de crescimento de 6% em 2021 e de 4,9% em 2022, mas ontem (27), o FMI alertou, mais uma vez, que os riscos negativos em torno da pandemia continuam rondando o mundo.
Para o FMI, se os países não fizerem esforços para implantar uma cooperação global de vacinas, novas variantes vão continuar surgindo e ameaçando a economia até de países com altos índices de vacinação.
O fundo também alertou que apesar de acreditar que as recentes pressões sobre os preços serem transitórias, existe o risco de que elas possam se tornar mais persistentes e os bancos centrais possam tomar medidas preventivas, o que seria “um golpe duplo para o mercado emergente e as economias em desenvolvimento, devido ao agravamento da dinâmica da pandemia e às condições financeiras externas mais restritas, atrasaria severamente sua recuperação e arrastaria o crescimento global abaixo da linha de base desta perspectiva”, disse o FMI.
A expectativa média de crescimento do PIB no Brasil é de 5,3% em 2021 e de 1,9% em 2022.
O deputado Estadual Kelps Lima, que vai presidir a CPI da Covid no RN, informou ao blog Tulio Lemos, na tarde desta quarta-feira, 28, que vai convocar o governador da Bahia, Rui Costa, para prestar depoimento na Assembleia Legislativa como presidente do Consórcio Nordeste.
Segundo Kelps, Rui Costa não será convocado na condição de governador e sim de presidente do Consórcio, que adquiriu respiradores, pagou e não recebeu os equipamentos, gerando um prejuízo de quase 50 milhões de reais aos cofres públicos, sendo 5 milhões de reais pagos pelo Governo do RN.
Kelps afirmou que há amparo legal para a convocação do governador, pois ele se enquadraria “na condição de gestor de recursos públicos do RN.”
De acordo com o parlamentar potiguar, “os Estados nordestinos constituíram um consórcio para gerar economia e levaram um trambique. O consórcio, juridicamente, se equipara a uma autarquia, pois é constituído com recursos públicos de cada um dos Estados nordestinos. O responsável pela administração do Consórcio Nordeste, governador Rui Costa, deve esclarecimentos ao povo do RN, que perdeu 5 milhões de reais, o que resultou em mortes e sofrimento para a população potiguar. Diante disso, nada mais natural e juridicamente cabível, que o presidente do Consórcio, responsável pela administração dos recursos e investigado no STJ, também seja ouvido.”
A CPI da Covid deverá funcionar no início do mês de agosto, com as primeiras reuniões e a definição dos primeiros depoimentos.
