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PGR LIVRA BOLSONARO DE INQUÉRITO POR IRREGULARIDADES NO MEC

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FOTO: CLÁUDIO REIS/ESTADÃO CONTEÚDO

A Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliou que não há elementos que justifiquem a abertura de uma investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) pelas suspeitas de irregularidades no fornecimento de recursos pelo Ministério da Educação (MEC).

A manifestação da PGR vem após determinação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela é relatora de três pedidos da oposição para que sejam iniciadas investigações contra o chefe do Planalto pelo escândalo no MEC.

A PGR justifica em seu parecer, assinado por Lindora Araújo, vice-procuradora-geral da República, que uma citação não é suficiente para colocar alguém na condição de investigado.

“Se a mera citação de autoridade com foro de prerrogativa por função pelo investigado não é suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal, depreende-se que tal situação tampouco é capaz de imputar àquele a condição de investigado”, diz a manifestação.

A vice-procuradora acrescenta ainda que as irregularidades no MEC já são alvo de outro inquérito na Corte.

“Vê-se que o Ministério Público Federal deu a devida atenção ao caso, procedendo à análise das notitias criminis que aportaram no âmbito da Procuradoria-Geral da República, como ocorre sempre por ocasião do ingresso de informações de suposta infração penal, independente se são de iniciativa de cidadão, de pessoa jurídica ou mesmo dos Poderes da República, e pugnando pela instauração da investigação sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, quando é o caso”, afirmou.


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