“Em nítida afronta aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência administrativa, tem-se observado que Governadores e Prefeitos têm procurado inviabilizar a boa aplicação desses recursos públicos por razões de ordem estritamente político-partidária”. O trecho é parte da justificativa do Projeto de Lei nº 511, do senador Styvenson Valentim (Podemos), que foi apresentado em 2019, de acordo com ele, e que o parlamentar pretende agora colocar novamente em pauta, mas esbarra, segundo ele, na falta de interesse de parte do Senado Federal.
“Eu falei com o presidente da CCJ, o relator é o senador Plínio Valério, meu amigo, eu indiquei para ele, achou o projeto ótimo, fez a relatoria, quer relatar, mas não entra em pauta, justamente porque o presidente da CCJ disse que é um projeto antipático, é um projeto que os outros senadores não apoiam. Que não querem que paute porque é o tipo de projeto que coloca o político em cheque. Se não aprova, se não passa, se eles votam contra, fica com a pecha de que querem deixar os políticos roubarem, corruptos”, afirma o senador em conversa com o Diário do RN.
A proposta pretende especificar como ato de improbidade administrativa a perda de recursos públicos decorrentes de transferências voluntárias da União, as emendas parlamentares, ou o retardo na sua aplicação. O PL quer transformar a exigência da prova do dolo específico para dolo eventual. Ou seja, pela caracterização, a devolução dos recursos passaria de uma ação não intencional do prefeito, para um ato com conhecimento do risco da perda dos recursos, se configurando improbidade administrativa.
“Agora, é um projeto antipático aos prefeitos? Eu não estou nem aí para simpatia de prefeito não; não estou preocupado com a equipe ali do prefeito não, eu estou aqui para proteger o erário público e a população. Entendeu? Está achando ruim? É porque deve gostar de ladrão mesmo, de ser sacaneado e ser roubado”, destaca o senador.
Styvenson cita exemplos em que recursos liberados por ele não foram utilizados. “Estão sofrendo na pele com Tarcísio Maia. Desde 2020 que eu mandei o recurso e a obra não sai, (o governo do RN) fica fingindo que está fazendo. Coisas como essa, como a escola Maria Ilca que não foi realizada. Coisas como aquela devolução de 300 mil reais lá de João Câmara que o cara perdeu o prazo, que era para o custeio da saúde, coisas como de Triunfo Potiguar que o cara pegou 150 mil e sumiu com o dinheiro, não fez nada. Então, eu tenho motivo suficiente de fazer esse projeto de lei”, ressalta.
Para o senador, a não execução das emendas afrontam os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência administrativa e as divergências político-partidárias terminam prejudicando a população.
“A ideia do dolo para culposo diminuiu a responsabilidade e isso permite o desvio e a não recuperação do erário público. O governo que é incompetente não tem técnica para gastar sim tem que ser punido, porque quem sofre com a com a ausência de técnica ou de vontade ou de malícia política, é a população. Está achando ruim? É porque deve gostar de ladrão mesmo, de ser sacaneado e ser roubado.”, completa.
Segundo o parlamentar, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado afirmou que deve aguardar um momento oportuno.
“Tem uns senadores que não querem que paute. Entendeu? Ele está pronto para ser relatado. Senador Valéria já me ligou disse olha doutor estou pronto para relatar um projeto desse eu não vejo problema nenhum. Só vai penalizar aquele que não fizer uso do da transferência federal por emenda de bancada ou por recurso que o parlamentar consiga. É impossível aceitar que a gente fique aqui conseguindo recurso para o município, para o estado, e que o município e o estado por motivos alheios, não sei qual é, pode ser político, pode ser por incompetência, pode ser por maldade mesmo, sei lá porque é, qual o motivo, que seja responsabilizado. Quem é que tolera isso, pô?”, questiona.