Em momento decisivo para o Governo do RN, o Projeto de Lei que aumenta a alíquota do ICMS de 18% para 20% tem previsão de ser apreciada hoje (17), no plenário da Assembleia Legislativa. O PL tem gerado discussão, disputa e polêmica. A gestão Fátima Bezerra (PT) e a base governista na Casa têm dedicado esforço a fim de garantir a aprovação da matéria. O projeto tramita na ALRN desde o dia 07 de novembro. Já passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF), onde teve emenda de suspensão da medida aprovada e posteriormente derrubada na CCJ.
O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, conversou com o Diário do RN sobre o trabalho da gestão estadual em travar diálogo sobre o assunto. Ele esclarece que o aumento do ICMS deve impactar diretamente, de forma positiva, na vida das pessoas. Para o Governo, é a forma viável de honrar os compromissos com os fornecedores, que estão, inclusive, em atraso. “Além de tudo recuperar a sua capacidade de investimento, que hoje é praticamente zero”, frisa o secretário.
Carlos Eduardo esclarece, ainda, que é possível, caso a alíquota permaneça em 18%, que haja atraso nos salários dos servidores do Estado. “Um possível colapso das finanças do poder Executivo pode trazer efeitos severos para a economia do Estado, como, por exemplo, o atraso de salários dos servidores”, ressalta.
Durante esse período de diálogos e apresentação de dados a segmentos diversos da sociedade, o setor produtivo, através da Fecomércio, apresentou propostas alternativas ao aumento do ICMS. A Parceria Público-Privada (PPP) da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e a necessidade de envio de proposta legislativa para instituir operações de Transação Tributária e Securitização da Dívida Ativa foram propostas apresentadas pela entidade. No entanto, de acordo com o secretário estadual da Fazenda, estas são medidas que trariam recurso extraordinário, mas não resolve o desequilíbrio das finanças correntes.
Veja entrevista na íntegra:
Diário do RN – Qual a importância da recomposição da alíquota para as contas do Governo e para a economia do Estado?
Carlos Eduardo Xavier – A recomposição da alíquota do ICMS é fundamental para o Estado do Rio Grande do Norte trilhar o caminho do reequilíbrio das suas contas. Isso tem um impacto muito importante na vida das pessoas que vivem no Estado. Um Estado equilibrado consegue prestar serviços melhores de saúde, de educação, segurança, porque vai conseguir honrar seus compromissos com os fornecedores, com os servidores e, além de tudo, recuperar a sua capacidade de investimento, que hoje é praticamente zero devido essa redução de alíquota de 20% para 18%.
Diário do RN – Com relação à discussão para votação na Assembleia, o senhor acredita que o interesse político contamina o debate? O foco principal do debate em torno da saúde fiscal do Estado fica prejudicada?
Carlos Eduardo Xavier – Eu acho que é hora de se abandonar disputas eleitorais e pensar no que é melhor para a vida das pessoas. Manter essa alíquota de ICMS em 18% vai trazer prejuízos enormes para as finanças do Estado em 2025 e nos anos seguintes, e poderá prejudicar a prestação de serviço público para a sociedade. E quem vive no Rio Grande do Norte não tem interesse nesse quadro. Para além disso, um possível colapso das finanças do poder Executivo pode trazer efeitos severos para a economia do Estado. Como, por exemplo, o atraso de salários dos servidores. O Rio Grande do Norte viveu esse quadro há poucos anos e o impacto foi muito negativo em toda a economia, que ainda tem uma dependência muito grande do pagamento em dia, o pagamento regular da folha do Estado.
Diário do RN – A oposição alega superávit de arrecadação no RN e inflação baixa em relação aos demais estados brasileiros, como justificativa para o voto contra. Qual é a atual situação do Estado em relação a estes pontos?
Carlos Eduardo Xavier – A arrecadação de ICMS praticamente não cresceu em 2024. Pelo contrário, em diversos meses, após a comparação da alíquota de 18% desse ano com a alíquota de 20% no ano passado, são seguidas quedas. E por outro lado, não houve a propalada redução dos preços das mercadorias para as pessoas que vivem aqui no estado. Então, não houve benefício prático dessa medida de redução da alíquota de 20% para 18%.
Diário do RN – Entregar a Caern em uma PPP e a securitização da dívida ativa foram as soluções apontadas pela Fecomércio como alternativa ao aumento da alíquota. É possível essa substituição? Ela recuperaria a economia do RN?
Carlos Eduardo Xavier – A securitização da dívida ativa, assim como a venda da Caern, são medidas que trariam um recurso extraordinário para o Estado. Mas, por outro lado, não resolve o desequilíbrio das finanças correntes, que é aquilo que o Estado arrecada por mês com aquilo que ele gasta. É como se o cidadão que tem um carro, vendesse seu veículo para pagar suas dívidas, não ajustasse o que ganha ao que gasta, e continuasse tendo despesas mês a mês. O que ia acontecer? Ele ia perder patrimônio e não ia resolver o seu problema de caixa.
13º: “Se o Estado anunciou assim, é porque só temos condições de pagar assim”
Na véspera da votação do projeto sobre ICMS, que vem sendo visto como uma saída para o reequilíbrio financeiro do Estado, a Justiça deferiu pedido de tutela de urgência solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde) e determinou o pagamento integral do 13º salário dos servidores neste ano. Na semana passada, o Governo do RN publicou calendário anunciando um escalonamento para os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro.
O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no processo número 0884480-38.2024.8.20.5001, cita que o calendário viola legislação que determina o pagamento do 13º para o mês de dezembro e fere o princípio da isonomia entre os servidores ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores.
Na conversa com a reportagem o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, não se alongou no assunto, mas garantiu que o Estado vai recorrer. “Vamos recorrer. Se o Estado anunciou o pagamento assim, é porque só temos condições de pagar assim”, afirma Xavier.
No final da tarde desta segunda-feira (16), após a decisão, o Governo do RN divulgou uma nota sobre o assunto. Segundo o texto, a decisão de primeira instância “desorganiza a programação de todas as despesas de custeio”.
“A definição do pagamento do décimo terceiro salário é competência do poder executivo estadual, respeitando a disponibilidade de recursos e o fluxo financeiro diário”, diz outro trecho da nota.
A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE), que assina a nota, atesta, ainda: “O referido calendário de pagamento foi previamente divulgado, sendo o mesmo de domínio público, e será inteiramente cumprido, como ocorreu em anos anteriores, desde que a governadora restabeleceu a regularidade e calendário de pagamento do nosso funcionalismo”.
