abril 16, 2025

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou, nesta terça-feira (15) o reajuste do piso salarial dos professores do Rio Grande do Norte.

“Acabo de sancionar a lei que garante o reajuste de 6,27% para o magistério, preservando a carreira e assegurando o mesmo direit aos aposentados e pensionistas. Com esse percentual, o reajuste acumulado no nosso governo já soma 98,25%. No governo desta professora, a educação é prioridade e compromisso de vida!”, anunciou Fátima em seu perfil do Instagram.

O projeto que garantiu o reajuste nos vencimentos básicos dos cargos efetivos de professor e especialista em educação da rede estadual foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (15). Os professores da rede estadual terão o reajuste definido pelo Ministério da Educação (MEC) em portaria de janeiro de 2025.

O projeto aprovado contém o acordo acatado pelos professores com o Governo do RN após rodadas de negociações e 30 dias de greve. O reajuste será feito em 5% já na folha de pagamento de abril e 1,7% em junho.

Antes de ser aprovada em plenário, a matéria teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto foi relatado oralmente pelo líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT. Ele ressalta o acordo firmado entre o Governo Fátima e o sindicato que representa a categoria, o Sinte/RN.

“Esse é um projeto de lei fruto de um entendimento com os professores e professoras, que aceitaram a proposta do Governo, por meio do Sindicato da categoria, o Sinte/RN. Ficou combinado que será pago 5% já na folha de abril e 1,7% em junho”, explicou Francisco do PT.

O reajuste linear de 6,27% será aplicado sobre os vencimentos básicos dos profissionais com jornada de 30 horas semanais e contempla também os aposentados e pensionistas da área. Os que exerçam jornada de trabalho diversa de 30 horas semanais, terão remuneração calculada de forma proporcional, com base no valor da hora aula.

O projeto ainda garante que os servidores que recebem remuneração inicial abaixo do piso nacional fixado para o ano de 2025, terá o reajuste de forma automática, até o percentual correspondente aos 6,27% fixado com base na Portaria do MEC.

De acordo com o Projeto de Lei as despesas decorrentes da implementação do reajuste serão pagas com dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA), “consignada em favor da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer – SEEC e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN”.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL da Anistia vem sendo impulsionado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pode ser votado em regime de urgência nas próximas semanas. Foram 262 deputados federais que assinaram requerimento que pede a votação sem que o projeto precise passar pelas comissões. Os parlamentares apoiam o PL que traz, já no Artigo 1º, a determinação de anistia a “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, demonstrando extensão dos efeitos da Lei à inquéritos e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para os parlamentares federais que compõem a bancada do PT, a proposta representa uma ameaça à democracia e usa os participantes do ato de 8 de janeiro como pano de fundo para blindar o ex-presidente e seus aliados das consequências legais por sua participação em um movimento que, segundo eles, teve como objetivo explícito a tentativa de golpe de Estado.

A deputada Natália Bonavides (PT) avalia que a impunidade trouxe o país ao contexto atual.

“Deixamos impune esse delinquente em série que é Bolsonaro. A vida pública dele sempre dependeu da impunidade”, aponta a parlamentar.

“A apresentação do requerimento de urgência do projeto de anistia de Bolsonaro e seus amigos golpistas é mais um alerta de que a direita não liga para a democracia. Por causa disso, até hoje há militares que acham que dar golpe é função legítima das Forças Armadas”, complementou.

Para Bonavides, episódios como o atentado a bomba planejado por Bolsonaro nos anos 1980, o envolvimento no esquema de rachadinhas e a gestão da pandemia de Covid-19 são exemplos de crimes que ficaram sem punição.

Ela também criticou o que considera ser uma tentativa de apagar a gravidade dos ataques golpistas e defendeu mobilização popular contra o projeto. “A história já mostrou o erro que é anistiar criminosos do poder. Esse erro nós não podemos — e não vamos — repetir. É covardia discutir anistia para os golpistas de 2023: não só os que estavam no 8 de janeiro, mas, principalmente, os que planejaram e financiaram o ataque. E não aceitaremos que o Congresso se acovarde diante de um covarde como Bolsonaro”, afirmou Bonavides ao Diário do RN.

Para o deputado federal Fernando Mineiro (PT), o projeto tem o único objetivo de proteger Bolsonaro de futuras punições. “É um habeas corpus preventivo. Bolsonaro liderou as tentativas de golpes. O 8 de janeiro foi o ápice”, diz ele à reportagem.

O parlamentar da base de Lula acrescenta fatos ligados à tentativa de golpe que, segundo ele, deverão se livrar da punição caso o PL da Anistia passe no Congresso, como o plano de assassinato de Lula Alckmin e Alexandre de Moraes.

“O golpe contra a democracia e contra o sistema eleitoral, que teve várias etapas, no pós eleições de 2022: ocupação das calçadas dos quarteis, quebra quebra em Brasília no dia da diplomação da chapa Lula/Alckmim, plano de assassinatos de Lula, Alckmim e Alexandre de Moraes, bomba no aeroporto de Bsb e o 8 de janeiro”, relembrou.

Segundo ele, a ausência de contestação às provas levantadas pelo inquérito é um indício de culpa: “Estão tão conscientes da culpa que querem absolvição antecipada. O PL da Anistia é, na verdade, um PL da fuga do julgamento”, complementa o deputado.

PL da Anistia
O Artigo 1º já deixa claro que o Projeto não trata somente daqueles que estiveram nas sedes dos Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro, quando abrange também “os que apoiaram, por quaisquer meios”, os atos, o que incluiria Jair Bolsonaro e aliados.

No parágrafo 1º do Artigo 1º, a anistia se estende não só aos que participaram das manifestações de 8 de janeiro, mas aos crimes conexos ao 8 de janeiro.

Um dos inquéritos que tramita no STF, por exemplo, acusa Bolsonaro de participação de uma trama para anular o resultado da eleição de 2022, com base em uma minuta de decreto golpista encontrada na casa de seu ex-ministro Anderson Torres. Esse é um dos casos – “crimes conexos” tratado no parágrafo – em que o PL da Anistia pode beneficiá-lo.

A Lei da Anistia pode, ainda, arquivar inquérito que investiga Bolsonaro sobre incitação nas redes sociais aos atos de 8 de janeiro, que também tramita no STF, de acordo com espaço dado pelo parágrafo 2º do Artigo 1º.

A condenação de Jair Bolsonaro à inelegibilidade por abuso de poder político até 2030 pode ser revertida caso a Lei seja aprovada, com a redação do Artigo 8º, que assegura os direitos políticos e extingue efeitos decorrentes das condutas para pessoas que se beneficiem da lei.

Os participantes da invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro de 2023, são os beneficiados direto do PL 2.858, que tramita na câmara dos Deputados. No entanto conforme reportagem publicada nesta terça-feira (15), pelo Diário do RN, há diversos artigos que podem beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados, que de alguma forma têm ligação com a tentativa de golpe de Estado no Brasil. Para os deputados federais do RN, que assinaram pedido de urgência protocolado na câmara dos Deputados, se a medida alcançar Bolsonaro será uma questão de Justiça.

Um dos maiores defensores do bolsonarismo no Rio Grande do Norte, General Girão acredita que a anistia significa pacificar o país. Segundo ele, as pessoas que estão presas por atos ligados ao 8 de janeiro estão presas injustamente. “Cada vez mais deputados estão demonstrando conscientização a respeito disso”, afirmou.

O parlamentar que compõe o PL do Rio Grande do Norte afirma que é justo que Bolsonaro possa vir a ser beneficiado com o Projeto de Lei, já que ele sofre “falsas acusações”. “Sobre a anistia alcançar Bolsonaro, não vejo problema algum, mas o próprio Bolsonaro já disse que a prioridade da anistia é para aqueles que estão presos injustamente. Se, posteriormente, o PL da Anistia acabar por beneficiar o presidente Bolsonaro de alguma forma, será mais do que justo, tendo em vista que ele também é vítima de injustiças e de falsas acusações”, disse ao Diário do RN.

Sargento Gonçalves (PL), pensa de forma semelhante. Aliado do ex-presidente e integrante do mesmo partido, o parlamentar afirma que Bolsonaro já declarou publicamente que não deseja ser beneficiado pela proposta, mas acredita que, mesmo assim, o texto pode eventualmente incluí-lo.

“A intenção é que, de fato, aqueles anônimos, os invisíveis que estão sendo, infelizmente, injustiçados no nosso país, homens e mulheres de bem, fichas limpas […] possam ser alcançados”, disse negando que o pano de fundo do PL seja beneficiar Bolsonaro.

Embora Bolsonaro não esteja formalmente entre os alvos da proposta, Gonçalves entende que ele também pode ser incluído caso se entenda que sua atuação política durante o período esteja enquadrada nos critérios estabelecidos pelo projeto. “Pode acontecer, sim, do presidente Bolsonaro ser alcançado. Se vier a ser, na minha opinião pessoal, entendo que não há nenhum tipo de arbitrariedade, ilegalidade no ato. Muito pelo contrário. […] Ele é mais um dos perseguidos políticos, e talvez o principal perseguido político da história do nosso país”, afirma.

Para Gonçalves, o processo que investiga os atos golpistas tem “vícios” e fere garantias constitucionais. Ele acusa o Supremo Tribunal Federal, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, de conduzir o inquérito sem respeitar o devido processo legal. “Alexandre de Moraes está mais para inquisidor […] um processo todo cheio de vícios. Sem direito a contraditório, sem direito à ampla defesa, a defesa dos réus sem ter acesso aos autos, às provas. Tem muita coisa errada”, afirmou.

Gonçalves defende que não houve tentativa de golpe de Estado e diz que a acusação de que havia uma organização armada é uma “narrativa fajuta”. “Não foi pega uma arma sequer de fogo”, argumenta.

O deputado vê a aprovação da anistia como uma medida necessária para o que chama de “pacificação política” do Brasil. “Hoje já temos pelo menos uns 310 deputados que se posicionam favoráveis à anistia. Já é número para se aprovar uma PEC, que são 308. Eu creio que iremos conseguir vencer. Se Deus quiser. Anistia, por justiça, será por justiça. Então, anistia aos presos políticos do dia 8 de janeiro”, finalizou o parlamentar.

Carla Dickson
A deputada federal Carla Dickson reforça o apoio do União Brasil potiguar ao projeto que anistia os envolvidos nos atos antidemocráticos. Para a parlamentar, todos os que estão presos ou que já foram condenados em decisões sobre a tentativa de golpe são vítimas de decisões “absurdas”.

“Concordo que [o PL da Anistia] se estenda de forma irrestrita a todos, inclusive ao ex-presidente Bolsonaro. Essas pessoas não tiveram o devido processo legal e as prisões são absurdas, bem como as condenações”, disse ao Diário do RN.

O Partido Liberal conseguiu superar o mínimo de 257 assinaturas necessárias para que a proposta seja pautada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. O líder do partido, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), protocolou nesta segunda-feira (14) o requerimento de urgência para acelerar sua tramitação. O pedido reuniu 264 assinaturas de deputados. Do Rio Grande do Norte, quatro apoiam a urgência da votação: General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), Carla Dickson (UB) e Benes Leocádio (UB). A votação em plenário depende do presidente da câmara, Hugo Motta (Republicanos).