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novembro 18, 2026


COMO A REFORMA TRIBUTÁRIA MUDA A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE ALIMENTOS

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A Reforma Tributária vai alterar a forma como os alimentos são tributados no Brasil e criar uma nova lógica de cobrança para produtos consumidos diariamente pela população. A mudança estabelece diferentes tratamentos conforme a essencialidade dos alimentos, com produtos que terão imposto zero, outros com redução de alíquota e itens que continuarão sujeitos à tributação integral.

Segundo a advogada tributarista Anita Palmeira de Aquino, a alteração busca substituir um sistema considerado complexo, em que a carga tributária pode variar conforme o local de comercialização do produto.

“Atualmente a tributação dos alimentos no Brasil é complexa. Ela depende de tributação tanto local nos estados onde aqueles alimentos são vendidos, como também tem uma tributação federal. E sempre que tem um deslocamento entre um centro de distribuição e a venda em outro estado, também tem tributo adicionado”, explica.

De acordo com a especialista, essa estrutura faz com que um mesmo alimento possa ter cargas tributárias diferentes dependendo da região onde é comercializado. Com a Reforma Tributária, a proposta é estabelecer um tratamento uniforme, considerando a importância de cada produto na alimentação da população.

“O que a reforma tributária está propondo é mudar essa lógica de tributação dos alimentos para estabelecer um tratamento tributário diferenciado conforme a essencialidade daqueles produtos que estão sendo consumidos. E isso não vai mudar, ou não deveria mudar, de acordo com o estado onde aquele alimento está sendo consumido”, afirma Anita.

Cesta básica terá imposto zero
A principal mudança está na criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos. Os produtos incluídos nessa categoria terão alíquota zero dos novos tributos sobre consumo, o IBS e a CBS.

Entre os alimentos beneficiados estão itens considerados essenciais, como arroz, feijão, leite, carnes, café, açúcar, farinha, pão francês, massas simples, manteiga, alguns tipos de queijo, frutas, verduras e ovos.

“O primeiro ponto é a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos, e esses produtos que estão inseridos na cesta básica terão uma alíquota zero dos novos tributos, IBS e CBS. Isso vai significar que, para esses alimentos que são vistos como essenciais, como arroz, feijão, leite e carnes, vai ter uma desoneração tributária uniforme em todo o país”, detalha a advogada.

Além dos produtos com isenção, a legislação prevê uma segunda categoria com redução de 60% nas alíquotas para alimentos que não integram a cesta básica, mas continuam sendo considerados relevantes para o consumo da população.

Nesse grupo estão produtos como camarão, mel, iogurte, óleo de soja, pão de forma, extrato de tomate, suco natural sem açúcar e massas recheadas.

“Então, de uma forma mais resumida, a reforma tributária não vai eliminar os tributos sobre todos os alimentos, mas vai estabelecer uma tributação diferenciada, buscando favorecer o acesso aos alimentos que são considerados, dentro da norma, essenciais”, afirma Anita.

Apesar da expectativa de que alguns alimentos possam ficar mais acessíveis, a advogada alerta que a mudança tributária não representa uma redução automática dos preços nas prateleiras.

Segundo ela, o valor final dos produtos depende de toda a cadeia econômica, incluindo produção, transporte, distribuição e comercialização.

“A desoneração do imposto não garante automaticamente queda de preço. Existem outros fatores que permeiam o preço que não são só os tributos”, explica.

Anita destaca ainda que a Reforma Tributária deve trazer maior transparência para o consumidor, já que o novo modelo busca simplificar a cobrança e tornar mais claro o peso dos tributos.

“No Brasil a gente está acostumado a encontrar os tributos embutidos no preço que está anunciado na gôndola. E a reforma vai fazer com que essa tributação fique mais transparente”, afirma.

Refrigerantes terão tributação integral e Imposto Seletivo
Na outra ponta da mudança estão os produtos considerados menos essenciais ou com menor valor nutricional. Alimentos industrializados como biscoitos, chocolates, salgadinhos e refrigerantes continuarão com tributação integral.

Os refrigerantes também terão incidência do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”. A cobrança tem como objetivo desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

“O Imposto Seletivo tem uma finalidade que a gente chama de extrafiscal. Além da finalidade fiscal de recolher tributos, ele também busca influenciar um comportamento humano, um comportamento de consumo”, explica Anita.

Segundo a advogada, no caso das bebidas açucaradas, a medida está relacionada aos impactos do consumo excessivo desses produtos sobre a saúde pública.

“Nos refrigerantes, a lógica está relacionada principalmente aos efeitos do consumo excessivo dessas bebidas açucaradas sobre a saúde, incluindo associação à obesidade e diabetes”, afirma.

Implementação será gradual até 2033
A mudança no sistema tributário não ocorrerá de forma imediata. A transição começa em 2027 e seguirá até 2033, quando o novo modelo estará totalmente implementado.

Durante esse período, a orientação é que o consumidor acompanhe a variação dos preços e observe como o mercado vai reagir às alterações.

“O consumidor deve estar atento nas gôndolas, deve acompanhar a mudança de 2026 para começar em 2027 e acompanhar a mudança desse preço ano a ano com a mudança dos tributos que vai acontecer até 2033”, orienta Anita.

A advogada reforça que órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, continuarão tendo papel importante no acompanhamento de possíveis abusos.

“O consumidor deve ficar próximo aos órgãos de proteção ao consumidor e garantir que o Procon seja acionado em caso de cobrança excessiva de preço”.


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“PAGAMENTO DOS SERVIDORES SERÁ PRIORIDADE”, AFIRMA FUTURA SECRETÁRIA

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Anunciada nesta terça-feira (17) como futura secretária da Fazenda do Rio Grande do Norte, Renata dos Santos assumirá a condução da política fiscal do Estado na gestão do governador eleito Cadu Xavier (PT), a partir de janeiro de 2027. Em entrevista ao Diário do RN, a economista reconheceu os desafios financeiros da administração estadual, destacou o pagamento dos servidores como prioridade e defendeu medidas para reorganizar as contas públicas.

Atual secretária da Fazenda de Alagoas, desde março de 2023, Renata também comandou a Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio daquele estado, além de acumular experiências na administração pública do Rio de Janeiro e na Eletrobras. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRJ, possui mestrado pela FUCAPE Business School e atualmente cursa mestrado na Universidade de Lisboa e doutorado em Administração Pública no IDP.

Na entrevista, a futura secretária falou sobre sua escolha para o cargo, a relação profissional com Cadu Xavier e os desafios da próxima gestão, incluindo o equilíbrio fiscal, as dívidas com fornecedores e os empréstimos consignados dos servidores.

Diário do RN: Como a senhora recebeu o convite para assumir a Secretaria da Fazenda, sendo uma das primeiras mulheres anunciadas para o secretariado de Cadu Xavier?
Renata dos Santos: “Tenho um histórico pessoal de ser uma mulher que sempre lutou muito pelos espaços das mulheres, desde a época da universidade, passando pela trajetória profissional. O governo Paulo Dantas, que estou terminando agora, é um governo feito de 50% de mulheres. Foi uma das bandeiras do governador Paulo. As mulheres estão em pastas ditas masculinas também, como Fazenda. Ter mulheres em cargos de gestão, seja no setor público ou privado, traz diversidade, um pensamento às vezes um pouquinho diferente, e sempre melhora a condição da gestão.”

DRN: Qual é a sua relação com o governador eleito Cadu Xavier? Vocês já trabalharam juntos?
Renata: “A gente tem uma relação profissional desde 2021, 2022. Eu era adjunta da Fazenda de Alagoas e acompanhava o então secretário para as reuniões do Confaz. Comecei a ter uma proximidade com Cadu ainda como adjunta. Quando voltei para a Fazenda, já como secretária, Cadu tinha sido eleito presidente do Confaz. Nas discussões da reforma tributária, fui escolhida entre os estados do Nordeste para participar das discussões das minutas das leis complementares. Isso passou pelo aval de Cadu, que era presidente do Confaz e nossa liderança no Nordeste.”

“Já venho estudando não só as contas, mas também as potencialidades do RN”

Recém anunciada secretária da Fazenda, Renata dos Santos pretende fortalecer as cadeias produtivas existentes no Estado Estado

Atual secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos acumula experiências nas áreas de gestão pública, planejamento e finanças estaduais – Foto: Reprodução

DRN: A senhora já conhece a realidade fiscal do Rio Grande do Norte? Como pretende enfrentar as dificuldades financeiras do Estado?
Renata: “O Rio Grande do Norte vem passando por um processo de desequilíbrio, se não me engano, há mais de 20 anos. Nos últimos anos, acompanhamos um processo de reorganização e reestruturação. Para mim, um dos principais pontos iniciais foi trazer o Tesouro para dentro da Secretaria da Fazenda. A política fiscal é feita por arrecadação, mas também por alocação de recursos. Essa mudança estrutural demonstrou que o Rio Grande do Norte tinha um plano para reorganizar suas contas. Entendo que recebi o convite para ajudar a implementar e fortalecer essa trajetória de equilíbrio fiscal na gestão de Cadu.”

DRN: Cadu assumirá um novo governo, mas herdará compromissos financeiros da atual administração. Já é possível avaliar o tamanho desse passivo?
Renata: “Estou me apropriando do que existe de passivo e entendendo como funciona hoje a máquina. Passivo é algo que sempre existe. Costumo dizer que o Estado é como uma família, com complexidades maiores. Estamos trabalhando na transição para ter um diagnóstico fiscal bem organizado e detalhado, para que o governador Cadu, nos primeiros 100 dias, consiga dar o tom de como será isso. Já venho estudando não só as contas, mas também as potencialidades do Rio Grande do Norte.”

DRN: Diante das dificuldades financeiras, a senhora pode garantir que os salários dos servidores e aposentados continuarão sendo pagos em dia?
Renata: “Estou chegando agora, tomando pé de tudo, mas o que posso me comprometer é que o pagamento do servidor sempre será uma prioridade. Não minha, mas do governador eleito.

Tenha isso como compromisso: a folha do servidor será a grande prioridade da gestão fazendária do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Vou trabalhar diuturnamente para que esse compromisso continue sendo cumprido.”

DRN: Existe a possibilidade de apresentar um calendário de pagamento logo no início da gestão?
Renata: “Não no primeiro momento, porque temos a transição agora, o diagnóstico. Apesar de ser uma continuidade, é uma continuidade que tem, como o próprio Cadu diz, um DNA próprio.

Então, precisamos organizar como será isso. Nos primeiros 100 dias, teremos as medidas. O compromisso é manter esse foco e, quem sabe, no futuro próximo, ter um calendário, uma organização para que o servidor se sinta mais seguro.”

DRN: E quanto aos atrasos relacionados aos empréstimos consignados dos servidores?
Renata: “O consignado está no bolo. Quando falamos de folha, falamos de previdência e de consignado. É um problema que hoje existe, que já está sendo tratado, e venho para somar com a equipe para que possamos dar a melhor solução possível.”

Diário do RN: Em relação aos fornecedores e prestadores de serviços, a futura gestão poderá negociar os débitos antigos e manter os pagamentos atuais em dia?
Renata: “Esse também é um dos pontos da transição que estamos levantando. Apesar de ter experiência na área fiscal, a realidade do Rio Grande do Norte é a realidade do Rio Grande do Norte. Precisamos verificar quais são as despesas prioritárias, as obrigatórias, como está esse volume e o que está em vigência para renovação ou não. Temos que entrar nesses números e organizar. Com certeza, haverá um plano para equacionar e levar a trajetória de equilíbrio às finanças do Estado.”

DRN: É possível reorganizar as contas públicas sem aumentar impostos?
Renata: “Isso é uma coisa com a qual, inclusive, o governador eleito se comprometeu. A parte da tributação no Rio Grande do Norte, ao meu ver, está muito azeitada. A receita sempre cresce.

Agora é buscar alocar da melhor forma possível essa receita para termos uma prestação de serviço melhor para o servidor e para a população em geral.”

DRN: Além do ajuste fiscal, como a Secretaria da Fazenda poderá contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado?
Renata: “O Rio Grande do Norte tem muita potencialidade. Ajustando as contas, mantendo o diálogo com o contribuinte e fortalecendo as cadeias produtivas existentes, podemos também olhar para novas cadeias e atividades complementares. Quando o Estado está com as contas em dia, isso tem um efeito positivo que não conseguimos mensurar. Uma indústria começa a olhar o Estado de forma diferente, assim como o setor de turismo. Sei que o desafio é grande, mas estou aqui para contribuir.”


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CÂMARA DE PARNAMIRIM CONSOME 12 MIL LITROS DE ÁGUA SANITÁRIA E DETERGENTE DETERGENTE LÍQUIDO EM NOVE MESES

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A quantidade de produtos de limpeza registrada pela Câmara Municipal de Parnamirim, na Grande Natal, chama atenção pelo volume contabilizado em apenas nove meses. Dados do próprio Portal da Transparência do Legislativo apontam 7.850 litros de água sanitária e 8.650 frascos de detergente líquido de 500 mililitros, o equivalente a outros 4.325 litros. Somados, os dois produtos chegam a impressionantes 12.175 litros, quantidade que levanta questionamentos sobre a demanda de materiais de higienização nas dependências da Casa.

A empresa responsável pelo fornecimento é a JF Neto Comercial, localizada no Conjunto Panatis II, no bairro Potengi, Zona Norte de Natal. Os quantitativos informados colocam em discussão a necessidade de utilização de um volume tão elevado de produtos de limpeza em um período inferior a um ano.

Somente em 2026, a empresa JF Neto Comercial faturou R$ 303.483,81 junto à Câmara Municipal de Parnamirim. O valor amplia os questionamentos sobre os gastos do Legislativo e a necessidade de transparência quanto aos produtos adquiridos, aos preços praticados e à efetiva utilização dos materiais fornecidos.

Quando distribuídos ao longo dos nove meses, os números ganham outra dimensão. A Câmara registra uma média mensal de aproximadamente 1.353 litros de produtos de limpeza, sendo 872 litros de água sanitária e 481 litros de detergente.

Na média diária, considerando aproximadamente 270 dias corridos, referente ao período citado, o volume corresponde a 45 litros de produtos de limpeza por dia, divididos entre 29 litros de água sanitária e 16 litros de detergente. Ou seja, é como se o Legislativo registrasse, diariamente, o equivalente a quatro baldes de dez litros e mais cinco litros de produtos de limpeza, durante nove meses consecutivos.

Uma limpeza de proporções gigantescas
Para dimensionar o volume registrado pela Câmara de Parnamirim, os 7.850 litros de água sanitária seriam suficientes, hipoteticamente, para realizar 78.500 limpezas de banheiros, considerando 100 mililitros por operação. Já os 8.650 frascos de detergente permitiriam 86.500 lavagens de louça, utilizando 50 mililitros por lavagem.

Os números impressionam e provocam uma pergunta: que tamanho de sujeira justifica tanto produto de limpeza?

A dimensão dos quantitativos levanta questionamentos sobre o controle de estoque, a frequência de utilização dos produtos, a estrutura física atendida pelos serviços de limpeza e os critérios adotados para dimensionar a necessidade de materiais no Legislativo municipal.

Outro aspecto que merece atenção é a relação entre o volume registrado e os dias de funcionamento da Câmara. Como o Legislativo mantém expediente administrativo durante a semana, a média por dia útil seria ainda maior que a calculada sobre os dias corridos, embora a limpeza também possa ocorrer fora do horário de atendimento.

A situação exige esclarecimentos sobre a periodicidade das entregas realizadas pela JF Neto Comercial, os responsáveis pelo recebimento dos materiais e os mecanismos utilizados para comprovar sua distribuição e utilização. Também é importante identificar se os produtos foram destinados exclusivamente à sede da Câmara ou a outras instalações vinculadas ao Legislativo.

Fiscalização e transparência
O próprio Portal da Transparência da Câmara disponibiliza consultas de despesas, licitações, contratos e informações sobre fornecedores, instrumentos que permitem acompanhar a aplicação dos recursos públicos, levando a quantidade dos produtos gerar questionamentos sobre a compatibilidade entre as aquisições, a estrutura atendida e a necessidade efetiva dos produtos.


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