Enquanto os casos de violência contra a mulher seguem desafiando as políticas públicas, uma lei federal busca ampliar a proteção às vítimas. Em vigor desde 2023, a Lei nº 14.674 autoriza a concessão de auxílio-aluguel por até seis meses para mulheres que precisam deixar o lar após sofrer violência doméstica, reduzindo um dos principais obstáculos ao rompimento com o agressor: a dependência financeira.
O valor do benefício é definido conforme a situação da vítima e pode ser custeado por estados, municípios e pelo Distrito Federal com recursos da assistência social destinados aos chamados benefícios eventuais. O pagamento não é de responsabilidade do agressor.
A advogada Larissa Nobre explica que, embora a Lei Maria da Penha preveja o afastamento do agressor, a medida nem sempre é viável. “Isso ocorre, por exemplo, quando o imóvel pertence a familiares do autor da violência ou quando o agressor é outro integrante da família, como pai ou irmão. Nesses casos, deixar a residência pode ser a única forma imediata de garantir a segurança da mulher”, diz a advogada.
Como a vítima poderá ter acesso ao auxílio?
Para ter acesso ao benefício, a vítima precisa comprovar sua condição de vulnerabilidade econômica e social. Além disso, a Justiça analisa fatores como dependência financeira, ausência de rede de apoio familiar e impossibilidade de custear uma moradia por conta própria.
“O primeiro passo para quem sofre violência doméstica é procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Na ausência de uma unidade especializada, a denúncia pode ser registrada em qualquer delegacia ou plantão policial. A partir desse atendimento, a vítima poderá solicitar medidas protetivas e ter acesso aos mecanismos previstos na legislação”, destaca Larissa.
A advogada ressalta que muitas mulheres enfrentam medo, dependência emocional e insegurança antes de denunciar o agressor. “Muitas mulheres não querem fazer a denúncia, elas sentem pena, medo, elas estão envolvidas emocionalmente a ponto de, ‘não, eu não quero isso para mim, não, eu vou perdoar’”, lamenta.
A vítima de violência doméstica, segundo Larissa, poderá ser atendida por uma mulher ao chegar na delegacia, de maneira que essa vítima possa se sentir acolhida. “Entrar numa delegacia como vítima de violência doméstica é complicado. Para a pessoa ir até uma delegacia, muitas vezes, a vítima já passou por muitos outros problemas. Até decidir colocar um fim, e ir atrás de uma medida protetiva, lida também com o sentimento de “eu vou realmente atrás de penalizar a outra parte?”, explica.
Quando se fala em violência doméstica, essa violência não se resume às agressões físicas. A vítima, muitas vezes, também pode sofrer violência psicológica, moral, ameaça, além da violência patrimonial.
“Violência doméstica, não é só a agressão, o tapa, a facada, não é só o tiro. Ela pode ser psicológica, do tipo “você não serve de nada, ninguém vai lhe querer porque eu posso fazer isso…” é a humilhação, é aquela “Síndrome da Cinderela”, em casos onde a mulher só serve para fazer serviços domésticos. As ameaças são um tipo de agressão que a gente considera agressão psicológica, mas ela, na Maria da Penha, geralmente vem separada. A psicológica é aquela que diminui, a moral é aquela que humilha a vítima”, detalha.
Já no caso da violência patrimonial, a advogada explica que estaria relacionada a situação financeira, quando a vítima é obrigada a entregar dinheiro ao agressor. “Nós temos a violência patrimonial, exemplo: meu dinheiro eu vou lá e dou todo para meu companheiro, ou meu pai, ou meu irmão agressor. Ou, mesmo não entregando, ele vai lá e faz empréstimos em meu nome, seja meu nome, porque eu sou a única que tem o nome limpo, ou sou a única que tem um crédito na praça”, descreve.
Dados da Violência Contra a Mulher no RN
Os registros de violência contra a mulher no Rio Grande do Norte apresentaram leve redução de 1,13% entre janeiro e maio de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025. Dados da Coordenadoria de Informações Estratégicas e Análises Criminais (Coine), da Secretaria de Segurança Pública, mostram que o Estado contabilizou 8.042 ocorrências nos cinco primeiros meses deste ano, contra 8.134 registros no mesmo intervalo do ano passado.
Apesar da queda no total de casos, alguns indicadores considerados graves registraram aumento. O descumprimento de medidas protetivas de urgência cresceu 9,28%, passando de 582 para 636 ocorrências. Já os casos de violência psicológica contra a mulher aumentaram 8,03%, saindo de 361 para 390 registros.
Os números também apontam crescimento de 14,81% nas tentativas de feminicídio, que passaram de 27 para 31 casos. O feminicídio consumado teve alta de 10%, com 11 vítimas entre janeiro e maio deste ano, contra 10 no mesmo período de 2025.
Outro dado que chama atenção é o aumento de 24,59% nos casos de importunação sexual, que subiram de 61 para 76 registros. As ocorrências de violação de domicílio cresceram 15,74%, passando de 108 para 125 casos. Além disso, os registros de violência psicológica praticada por meio de inteligência artificial ou recursos tecnológicos que alteram imagem ou som da vítima tiveram aumento de 25%, passando de quatro para cinco ocorrências.
Por outro lado, alguns dos crimes mais recorrentes apresentaram redução. As ameaças, que lideram o ranking de ocorrências relacionadas à violência doméstica, caíram 2,72%, passando de 2.357 para 2.293 registros. Os casos de lesão corporal diminuíram 0,77%, enquanto as injúrias recuaram 0,61%.
Também houve queda de 8,89% nas vias de fato, de 3,92% nos casos de perseguição (stalking) e de 12,21% nos registros de difamação.
Delegacias da Mulher no RN
As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) são a principal porta de entrada para mulheres que buscam denunciar casos de violência doméstica, violência sexual, ameaças e descumprimento de medidas protetivas. Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com 12 unidades em funcionamento. Em Natal, o atendimento ocorre por meio da DEAM das zonas Leste, Oeste e Sul e da DEAM da Zona Norte. Além da capital, as delegacias especializadas estão presentes nos municípios de Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, Macaíba, Mossoró, Assú, Pau dos Ferros, Nova Cruz, Macau e Caicó. As unidades realizam ações de prevenção, acolhimento, proteção e investigação de crimes praticados contra mulheres, integrando a rede estadual de enfrentamento à violência de gênero.
Casa da Mulher Brasileira em Natal
O Governo do Rio Grande do Norte oficializou, em janeiro de 2025, a assinatura do contrato de repasse para a construção e equipagem da Casa da Mulher Brasileira em Natal. O investimento soma R$ 19 milhões e será destinado à implantação de uma estrutura integrada de atendimento às mulheres vítimas de violência. A licitação para início das obras, segundo a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), está em finalização.
A unidade será construída em um terreno de 368 mil metros quadrados na capital potiguar e reunirá, em um único espaço, serviços especializados como Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público, Vara Judicial, atendimento psicossocial e alojamento temporário para mulheres em situação de risco.
A iniciativa integra o Programa Mulher Viver sem Violência, retomado pelo Governo Federal, com objetivo de fortalecer a rede de proteção às mulheres no Estado.