Tulio Lemos

Os agentes que atuam na segurança pública potiguar, entre eles policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e peritos criminais, já têm à disposição um projeto voltado à saúde mental.

Trata-se do “Escuta Susp”, que foi lançado em maio, mas que agora está sendo ampliado no Rio Grande do Norte. No RN, que foi um dos estados pioneiros na implantação do projeto, agora existe uma novidade: policiais penais também podem ser consultados via plataforma.

Além do Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Sergipe e mais o Distrito Federal também foram os primeiros a implementar o projeto, que foi apresentado em Brasília. O projeto faz parte do Programa Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida). A proposta contempla o cuidado com a saúde mental dos agentes de segurança pública por meio de atendimento psicológico online. Nos demais estados do país, a expetativa é de que as consultas sejam iniciadas em janeiro de 2025.

O Escuta Susp faz parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). No RN, é destinado a policiais e bombeiros militares, policiais civis e servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia — o que representa um público de aproximadamente 12 mil profissionais. Os atendimentos psicológicos podem ser agendados pelo link: gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/escuta-susp.

“O projeto oferece três serviços em fluxo: o serviço de acolhimento de demanda e intervenção breve, o serviço de psicoterapia e o serviço de promoção à vida. Todos estarão à disposição dos três estados e do DF, envolvidos nesse primeiro momento do projeto”, destaca a doutora em psicologia Katie Almondes, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e coordenadora do projeto no RN.

Pode solicitar atendimento todo profissional de segurança pública da ativa que esteja passando por situação de sofrimento psicológico e que, por alguma razão, não esteja sendo atendido ou acompanhado de forma presencial.

Vantagens
O objetivo é ofertar atendimento, acompanhamento e tratamento psicológico ao maior número possível de profissionais de segurança pública em situação de adoecimento mental. Entre as vantagens do atendimento online, estão o respeito ao total sigilo das informações; a não necessidade de deslocamento para o local do atendimento, uma vez que o acompanhamento é todo ele remoto e virtual; a facilidade de acesso ao tratamento; e os cuidados com a saúde psicológica dos profissionais.

Etapas
Com um investimento inicial de aproximadamente R$ 6,5 milhões, o Escuta Susp vai ofertar mais de 65 mil consultas em todo o país. Uma das etapas se deu com a formação de um grupo de trabalho local para pronto-atendimento, capaz de dar uma resposta imediata sempre que houver a identificação ou a sinalização de uma situação de vida em risco ou mesmo iminência de suicídio.

Nos últimos cinco anos, oito agentes de segurança pública do RN tiraram a própria vida. Por adoecimento mental, 193 servidores precisaram se afastar de suas atividades, segundo dados do Comitê Gestor do Pró-Vida RN, presidido pelo subcoordenador de Planejamento Institucional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Francisco Reginário.

O pagamento com o “Desenvolvimento à Cultura” de Caiçara do Rio dos Ventos em 2023 somou R$ 922.762,90, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano passado. Parte desse dinheiro foi para montagem de estruturas de som e palco em eventos diversos, por R$ 445.113, e para contratação de atrações como Saia Rodada por R$ 200 mil e Taty Girl por R$ 130 mil.

Já neste ano eleitoral 2024, entre 1º de janeiro e 1º de agosto, a prefeita Ceiça (Republicanos), candidata à reeleição, gastou até agora de R$ 816.726,90 com a realização de eventos, o que já representa número próximo ao total do ano passado, de quase R$ 1 milhão. Levaram parte desses recursos os cantores Pedrinho Pegação, R$ 95 mil, e Walkyria Santos, R$ 90 mil, além da estrutura para realização do São João, que somou R$ 300 mil.

O município da região Central do Rio Grande do Norte, de 3.745 habitantes, a 98 quilômetros de Natal, no entanto, apresentou investimentos menores nas áreas da educação, com a merenda e transporte escolar, e da saúde, na farmácia básica.

No ano passado, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, foram R$ 257.101,39 com a merenda para o ensino fundamental, creche, pré-escola e a manutenção do programa merenda escolar. Em 2024, o investimento permanece similar. Nos sete primeiros meses do ano, entre 01 de janeiro e 31 de julho deste ano, foram aplicados R$ 137.895,96 na alimentação dos estudantes de Caiçara.

O valor é R$ 678.830,94 inferior ao que foi colocado na realização de eventos neste ano.

No transporte escolar, o valor destinado foi menor ainda. Em 2023, foram aplicados do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT) R$ 94.229,75. Em 2024, até 1º de agosto, foram R$ 118.721,46, sendo R$ 29.486,90 do PNAT e R$ 89.234,56 advindos de recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar do Estado do Rio Grande do Norte (Petern).

Em se tratando do investimento na farmácia básica do município, em 2023, o investimento foi mais de meio milhão menor do que em eventos e festas. Entre janeiro e dezembro do ano passado, foram colocados R$ 358.240,72.

Já em 2024, entre janeiro e o primeiro dia de agosto, foram investidos R$ 116.147,26 na compra de remédios para a população. Cerca de R$ 700 mil a menos que as festas deste ano receberam.

Os dados foram coletados do Portal da Transparência do município de Caiçara do Rio dos Ventos.

Gastos com combustíveis ultrapassaram R$ 2 milhões em Caiçara, em 2023

A gestão da prefeita Ceiça utilizou, no ano de 2023, R$ 2.162.703,35, gasto que chama atenção para o município de 261,19 km² de extensão territorial. Neste ano, até 31 de julho, foram gastos R$ 1.319.252,40 de combustíveis para abastecer os carros oficiais da Prefeitura.

Em comparação com o município de Extremoz, que tem a extensão territorial de 140,639 km², mas tem população cerca de 20 vezes maior, com 61.635 habitantes, utilizou em 2023 R$ 1.399.489,72, de acordo com o Portal da Transparência do município. Em 2024, o contrato com posto de gasolina em Extremoz para abastecer os carros do município foi de R$ 692.256,15, mais de meio milhão a menos que Caiçara.

Hoje, estima-se que entre 12 mil e 15 mil motoristas estejam cadastrados em aplicativos de transporte de passageiros aptos a atuar no Rio Grande do Norte. Porém, o número é extraoficial.

Segundo Carlos Cavalcanti, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transportes do Rio Grande do Norte (Sintat/RN), “enquanto não houver uma regulamentação, criando oficialmente a categoria para que os aplicativos sejam obrigados a informar ao governo pelo menos quem são esses motoristas, onde eles estão e de que forma eles estão trabalhando, não teremos um número concreto”, afirmou. “O não reconhecimento como trabalhador profissional, é um calo, uma pedra no caminho dos motoristas por aplicativo”, acrescentou.

Carlos ressalta que as plataformas se intitulam como empresas de tecnologia, e não como empresas de transporte, o que é um problema. “Está errado. Elas são empresas de transporte sim, porque elas negociam viagens com os passageiros e com os motoristas. Então, elas são uma caixa-preta, não têm um número oficial”, reforçou.

Então, de onde vem a estimativa de aproximadamente 15 mil motoristas de app cadastrados no RN? A explicação também foi dada pelo presidente do Sintat/RN. “Essa estimativa tem como base o número geral, que gira em torno de 15 mil trabalhadores. Há uma média por cada região, por cada estado. No Rio Grande do Norte, essa estimativa reina desde 2021, com a pandemia, que foi quando se calculou entre 10, 12,13 mil. Agora, estima-se entre 12 e 15 mil motoristas por aplicativo cadastrados aqui no estado”, acrescentou.

Apesar de este número, à primeira vista parecer bem expressivo, nem todos participam ou contribuem com a classe. Prova disso está no total de associados ou sindicalizados. “O nosso sindicato não tem um trabalho voltado para sindicalizar, até porque estamos em regime de livre associação. É livre a associação dos motoristas a sindicatos ou não. É fato que o sindicato não tem uma carta sindical ou registro sindical. E por quê? Porque não temos ainda a profissão criada.

Isso é um empecilho para o sindicato fazer associados. Mas, hoje, temos uma rede de contato direto, de motoristas que buscam o sindicato e do associado que entra em contato direto com o sindicato que gira em torno de 4 mil motoristas”, salientou Carlos Cavalcantii.

Benefícios e problemas
Porém, não foi apenas de números que o sindicalista falou ao Diário do RN. Para o representante dos motoristas de aplicativo que atuam em território potiguar, expor os prós e os contras também se faz necessário para o fortalecimento da categoria. É verdade: há pontos positivos e pontos negativos em ser um motorista de app no Brasil. “Se for da categoria como trabalhador, como profissional, motorista por aplicativo, um dos benefícios é você poder escolher seu próprio horário, é você poder fazer uma renda extra. A princípio, com a regulamentação, a gente vai poder estar contribuindo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desde a primeira viagem, com qualquer número de viagens você vai estar contribuindo para o CNSS (Conselho Nacional de Serviço Social), ou seja, você vai se aposentar.”, exemplificou.

Outro benefício que passa a existir com a regulamentação, ainda de acordo com o presidente do Sintat/RN, é a proteção social contra acidentes, contra doenças, morte, invalidez, e que hoje o motorista não tem. “Ele é obrigado a ser MEI, que é prejudicial para a categoria, ou pagar uma previdência por fora, que aí ele vai ter que pagar o mínimo exigido para ser contribuinte do individual do INSS, só que na categoria de um salário mínimo. Com a regulamentação, o motorista ainda vai poder atingir o teto do INSS, não precisando, obrigatoriamente, receber apenas o salário mínimo em caso de acidente ou em caso de aposentadoria. ”.

Não ter reconhecimento profissional é um dos problemas que mais afligem as pessoas que trabalham com o transporte por aplicativo. “Quando acontecem assaltos, homicídios, latrocínio, enfim, todos esses problemas envolvendo os perigos da profissão, e o motorista vai fazer o boletim de ocorrência, não existe uma classificação específica de que ele é um trabalhador profissional do transporte, que ele é um trabalhador como motorista por aplicativo. O sistema de segurança pública que é interligado entre os estados e a federação, o sistema de notificação nacional dessas ocorrências, ele ainda não é sincronizado pela falta de um CBO, que é o Código Brasileiro de Operações. Então, é importante que a categoria seja reconhecida. Com esse mesmo reconhecimento da categoria, a gente também passa a ter acesso a benefícios, como redução de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), acesso à assistência social como trabalhador. Hoje, o não reconhecimento como trabalhador profissional, é um calo, é pedra no caminho dos motoristas por aplicativo”, afirmou.

Carlos Cavalcanti disse mais: “Isso também traz consequências do judiciário. Porque hoje as ações que são julgadas pelo judiciário vão para a área cível por serem uma relação de contrato entre a empresa e o motorista, quando na verdade há uma relação de trabalho. A gente reconhece que não há um vínculo empregatício, porque eu não tenho ali a obrigação de trabalhar naquela empresa, mas há a subordinação direta ao aplicativo, porque o aplicativo negocia a viagem e diz aonde ir buscar o passageiro. O aplicativo diz o horário que vai buscar, e o passageiro avalia o motorista como trabalhador, se foi boa a viagem, se o carro estava limpo, quer dizer, há toda uma avaliação, há toda uma subordinação, inclusive, dando o trajeto da viagem. E isso é extremamente importante frisar, que nós precisamos desse reconhecimento como trabalhador para que, na esfera social, na esfera de segurança pública, na esfera jurídica, a gente possa ter respaldo como trabalhador e não como empresários. ”, destacou.

Movimentação na economia
Por fim, o que e quanto os motoristas de aplicativo representam para a economia potiguar? É possível mensurar? “É muito difícil dar estas respostas, porque não se pode medir um motorista pelo outro. Tem motorista que trabalha para pagar o financiamento do carro, sem mexer no orçamento fixo com outra profissão. E tem outros, como eu, que pagam prestações de carro, casa, feira, todas as despesas com o trabalho de motorista por aplicativo. Então não tem como medir, mas teria como medir, tem como medir. Quando a regulamentação for criada e cada empresa de aplicativo tiver que fazer suas declarações de imposto de renda. Assim nós vamos ter um parâmetro de quanto cada motorista por aplicativo movimenta na sociedade. E há um detalhe muito grande: a compra de insumos para um motorista de aplicativo, que é quatro vezes maior do que um carro comum. Nós compramos e gastamos quatro vezes mais com pneus, óleo, pastilhas de freio… a movimentação que nós fazemos na economia do estado não é pequena. É um valor alto. Agente precisa dessa regulamentação para dar respeito, para dar respaldo à categoria e também para ter números reais e avançar nas conquistas”, concluiu.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que o Rio Grande do Norte gerou 4.533 postos de trabalho no mês de junho, superando os 2.604 empregos criados no mesmo período de 2023. O crescimento de mais de 74% foi o melhor resultado do ano na geração de empregos formais no Estado. É para comemorar? Sim. Contudo, para o secretário da Fazenda, o recorde não pode ser vinculado à redução do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que no RN passou de 20% para 18% no início do ano. “O crescimento dos empregos é um fenômeno nacional”, afirma Cadu.

A avaliação do secretário vem após ele próprio ter usado suas redes sociais para questionar o posicionamento de parte da mídia, que vem atribuindo a melhoria na geração de emprego em território potiguar ao fato de o Estado ter reduzido o ICMS, fato que gerou polêmica e discussões acaloradas nas esferas política e econômica. “Enquanto jornais nacionais destacam o crescimento da geração de emprego em todo país, um jornal local do RN tenta vincular este crescimento em nosso estado a redução da alíquota do ICMS. Enquanto isso no mês de julho mais uma queda de arrecadação deste tributo, na casa de 9% nominal, ou seja, sem considerar a inflação. A matéria parece ter dupla finalidade: não reconhecer o mérito do governo federal neste resultado e tentar vincular algo positivo na redução da alíquota do ICMS já que não reduziu preços e teve forte impacto nas finanças estaduais”, disse o secretário em seu perfil no Instagram
“Na sexta-feira, eu, vendo a imprensa daqui, vi uma matéria, em determinado jornal, vinculando o crescimento da geração de emprego aqui no estado com a questão da alíquota, da redução da alíquota e com o plano diretor. E a gente está acompanhando esse movimento, que é um movimento nacional, que vem acontecendo há mais ou menos um ano. E aí eu fiz aquele post na tentativa de mostrar que não dá para fazer uma análise localizada de um fenômeno que é nacional. O desemprego está caindo no Brasil todo. Redução de alíquota de ICMS foi só aqui, só aqui no estado. Então, o que eu quis explicar ali é mostrar uma montagem com várias manchetes de veículos nacionais colocando que o desemprego vem caindo no Brasil, e que vem aumentando a taxa de crescimento do emprego e que não dá para vincular isso a fenômenos locais. Claro, você pode até colocar em discussão a questão da retomada do setor da construção civil, que é algo que aqui no estado é perceptível. Mas, com relação à alíquota de ICMS, não faz sentido nenhum, não tem vinculação”, ressaltou.

“Os preços das mercadorias não reduziram aqui no estado. A gente está preparando um estudo sobre isso, para mostrar, de fato, que não houve redução de preços. Houve sim, um impacto forte na arrecadação do ICMS do estado. De fato, o aumento da geração de emprego é algo para se comemorar. Agora, a gente precisa olhar o fenômeno como ele, de fato, está acontecendo. É um fenômeno que está acontecendo no país todo, exceto no Rio Grande do Sul, por causa da tragédia que aconteceu lá. Se o desemprego está reduzindo, isso é fruto, é mérito da gestão econômica do país, e não dá para trazer para a redução de alíquota do ICMS em um estado como o nosso, para justificar esse crescimento da geração de emprego”, acrescentou.

Competitividade
O Diário do RN quis saber do secretário se a geração de emprego no RN está totalmente atrelada à economia nacional, se existe uma dependência. A resposta foi rápida. “Olha, assim, a geração de emprego, ela está sempre muito relacionada ao desempenho da economia nacionalmente. Isso é um fato. Claro que aqui no Estado, especificamente já falando da gestão da professora Fátima desde 2019, a gente tomou várias medidas para manter a competitividade do Estado, por exemplo o PROEDI (Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte). Toda a política tributária do Estado foi revisada para manter e atrair novos empreendimentos que acabam impactando na geração de emprego, mas é muito difícil você desvincular um movimento nacional para um movimento estadual, para um movimento local. A gente tentou com essas medidas não ter um diferencial negativo, que era a nossa política tributária extremamente atrasada, porque a gente ouvia muito falar em saída de empresa daqui, para se estabelecer na Paraíba, no Ceará, em Pernambuco. Isso não acontece mais hoje. Acontece mais fruto da política tributária, que foi implementada no governo Fátima desde 2019. Então, há uma vinculação direta assim, nessa questão da geração de emprego com o desempenho da economia nacionalmente falando”, pontuou Cadu.

“A gente tem avançado muito, que é essa questão da política tributária. É uma questão importante. A melhoria no ambiente do IDEMA, que muito se falou ultimamente nessa questão da engorda de Ponta Negra. É inegável que hoje o IDEMA tem uma celeridade de resposta muito maior do que tinha antes. Então, essas duas áreas são muito importantes para o Estado ter competitividade. Que é uma política tributária que dê competitividade em relação aos estados vizinhos, e um ambiente de concessão de licença também funcionando. Ainda está longe do que poderia ser, mas já estamos de uma forma muito mais efetiva nos últimos anos. Estamos trabalhando na melhoria das estradas, tem várias melhorias na infraestrutura com a duplicação da BR-304, a questão do Porto Indústria Verde, que a gente está tentando viabilizar também. Acho que a infraestrutura é algo que a gente tem que investir aqui no Estado para dar ainda mais competitividade para o Estado, para gerar emprego e renda para a população aqui no Estado. Não é reduzindo a alíquota de ICMS que vamos aumentar o nível de empregabilidade aqui do Estado”, reafirmou o secretário estadual da Fazenda.

Recorde
O Rio Grande do Norte alcançou, em junho, o melhor resultado do ano na geração de empregos formais, marcando o sexto mês consecutivo de crescimento.

No acumulado do primeiro semestre de 2024, o emprego formal no Rio Grande do Norte teve o melhor desempenho desde o início da série histórica do Novo Caged, em 2010. Foram abertas 13.060 vagas de emprego formal, mais do que o dobro das vagas abertas no primeiro semestre do ano passado (6.060) e quase 50% a mais do que o último recorde para o período, registrado no primeiro semestre de 2010, com 8.188 novas vagas.

Os setores de Comércio e Serviços foram os grandes responsáveis pelo desempenho positivo. No acumulado do ano, esses setores geraram 12.400 vagas, correspondendo a 95% do total de empregos formais criados no estado.

Negócios aquecidos
O desempenho do emprego formal no estado no primeiro semestre é atribuído a três fatores principais: aumento da renda média do trabalhador, que subiu cerca de 9% no período; aumento de 13,6% no volume de crédito ofertado no mercado e diretamente ao consumidor; e a manutenção do modal de ICMS no RN em 18%, resultando na injeção de aproximadamente R$ 300 milhões que seriam pagos em impostos no mercado consumidor.

Os festejos juninos também tiveram um impacto significativo na economia do estado. Segundo dados do Instituto Fecomércio RN, as grandes festas realizadas em municípios como Assú e Mossoró movimentaram pouco mais de R$ 450 milhões na economia local.

Os números mostram a força do nosso mercado de trabalho, especialmente nos setores de Comércio e Serviços, que são pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico do estado.

O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, explica a influência dos fatores na geração de mais postos de trabalho.

“Mais crédito e renda ajudam a aquecer o mercado fazendo que haja a necessidade de novos postos de trabalho. Pelo peso que os setores de Comércio e Serviços têm, quando eles se aquecem, aumentando suas vendas, também estimulam um forte e ágil círculo virtuoso na economia”, afirma.

No mundo do jornalismo, há uma prática que se destaca pela sua complexidade e impacto: o jornalismo investigativo. Essa forma de reportagem vai além do factual, buscando desvendar verdades e revelar histórias que muitas vezes estão fora do alcance do público, e o objetivo central é revelar informações que poderiam permanecer desconhecidas, seja por negligência, corrupção ou simples falta de interesse em expor verdades incômodas.

Em Natal, o jornalismo investigativo tem um nome de peso: Dinarte Assunção – editor do “Blog do Dina” e colaborador da revista “Época”, a partir de Natal. Natural de Areia Branca, formado em jornalismo pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ele conta que a escolha do jornalismo foi uma dúvida, mas descobriu na faculdade que possuía a habilidade do olhar investigativo, que virou sua marca.

Seu trabalho já foi reconhecido em premiação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, por uma matéria do Portal No Ar, em que havia a suspeita sem confirmação: “Qual era a suspeita? De que a Semsur superfaturava contratações de asfalto, comprava um asfalto no contrato mais caro do que era realmente aplicado, que era um asfalto de qualidade inferior e mais barato, mas o que era pago era o do contrato, que era mais caro”, lembra Dinarte.

A premiação ocorreu e, depois, houve a operação do MP e as peças estavam em sigilo: “Então, eu tive que fazer um esforço investigativo para ir juntando contratos, cruzando as coisas, até eu ter o material e dizer que aqui é isso, o caso é esse. Depois que eu confirmei realmente, e citei o principal acusado, Ranieri Barbosa”, contou Dinarte.

O espírito de investigação é algo intrínseco na vida de Dinarte Assunção e, ao ser contatado pela equipe de reportagem do Diário do RN, ele revelou ter usado suas técnicas: “A primeira coisa que fiz foi checar se você é quem diz ser. Primeiro acionei Túlio (diretor do jornal), mas ele demorou a responder. Com seu número, obtive informações com técnicas que uso e constatei que você é quem diz ser, e depois Túlio me respondeu. Isso está em mim”, revelou Dinarte.

O jornalismo investigativo não é isento de desafios. Pelo contrário. Repórteres frequentemente enfrentam pressões e ameaças de poderosos interesses que podem tentar silenciá-los ou obstruir suas investigações. “O desafio de ser jornalista é que nossas histórias sempre incomodam e os ataques vêm, as ameaças, elas vêm veladas: ‘Cuidado’, ‘cuidado com a sua rotina’, mas concretamente nunca fizeram algo”’, afirma o jornalista.

Dinarte alerta sobre os riscos que envolvem a abordagem investigativa do jornalismo e fala sobre os cuidados que adota para realizar essa linha de apuração: “Eu tenho uma tese de que pode estar acontecendo um crime – então, eu estou buscando coisas que confirmem minha tese. Quando a gente adota essa linha de apuração, tem que ter os pés muito no chão para não confundir, porque a gente está tão apaixonado pela tese, que não vê que um documento é frágil e não sustenta a tese, entendeu? Essa é uma das linhas de apuração que eu só boto matéria no ar depois que eu tenho tudo sustentado de pé”.

Entre os muitos casos que cobriu, teve um que mais marcou o jornalista: “Eu era assessor de um órgão, que eu prefiro preservar por questão lógica, nem vale a pena citar. E aí, eu fiz uma matéria que no meio do processo da publicação teve um desdobramento e eu fui chamado pelo órgão para dizer quem foi que me passou isso. Eu disse “ó, eu não vou fazer, eu não tenho como abrir minha fonte”. Aí, eu recebi uma ameaça: “olha, mas aí fica complicado de eu defender que você continue aqui, né, fica complicado defender que você continue”. E eu mantive a minha posição, eu disse faça o que você achar melhor. Era o trabalho que melhor me pagava, só que não tinha a ver com dinheiro, tinha a ver com fontes acreditarem que podem passar a informação para jornalista e ele vai respeitar o que você dá”.

Entre processos e ameaças, Dinarte se mantém firme na profissão e na área do jornalismo investigativo que, para ele, é um dom dado por Deus. “Tentei sair várias vezes já, mas eu sou arrastado de volta para o jornalismo investigativo. Eu acho que existe uma missão, uma vocação.

É como se fosse algo maior que eu. É como se fosse um dom que me foi dado, Não por mim, mas eu sou cristão, dado por Deus, e não adianta tentar fugir desse dom”, expressou Dinarte.

Reconhecimento em projeto internacional

Dinarte Assunção é o mais novo membro reconhecido da OCCRP (organized crime and corruption reporting project, em tradução livre, projeto de denúncia de crime organizado e corrupção). Com equipes em seis continentes e hubs em Amsterdã, Washington DC e Sarajevo, a OCCRP é uma das maiores organizações de jornalismo investigativo do mundo. “Para ser membro da OCCRP, você preenche um formulário, se submete a uma análise e eles vão ver se o trabalho que você faz tem rigor suficiente para lhe conceder acesso. Esse é o barato, acesso ao banco de dados que eles têm”, concluiu Dinarte.

A OCCRP é uma redação sem fins lucrativos voltada para a missão que faz parcerias com outros veículos de mídia para publicar histórias que estimulam a ação. A OCCRP também é uma plataforma de desenvolvimento de mídia que promove o jornalismo investigativo em todo o mundo.

Fundada em 2007, é pioneira em jornalismo investigativo colaborativo transfronteiriço. De um começo modesto na Europa Oriental com um punhado de parceiros, a OCCRP cresceu e se tornou uma potência mundial, moldando a indústria enquanto mantém os mais altos padrões de reportagem de interesse público.

Livro
Além de jornalista, Dinarte Assunção também é escritor e lançou em 2020 seu primeiro livro: “Sobre Viver” é um relato feito em primeira pessoa pelo autor sobre sua experiência com o vício em drogas. “Sobre Viver foi meu projeto de TCC, é um romance autobiográfico, em que eu exploro a minha espiral descendente de fundo de poço, em que eu me atirei através do uso de cocaína. A história é abordada entre 2009 e 2014, porque foi nesses cinco anos que o meu padrão depressivo se estabeleceu e eu conheci a cocaína e aí f#deu, aí foi ladeira abaixo. O livro é uma espécie de expurgo que coloca as coisas para fora e fala abertamente sobre um problema que é considerado ainda um tabu, a dependência química”.

Segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e3 Desempregados (Caged), o Rio Grande do Norte gerou 4.533 postos de trabalho no mês de junho, incrementando em mais de 57% o número de empregos criados no mesmo período de 2023, que foi de 2.604 admissões, marcando o sexto mês consecutivos de crescimento.

Segundo informações da assessoria de comunicação do Instituto Fecomercio, no acumulado do primeiro semestre de 2024, o emprego formal no Rio Grande do Norte teve o melhor desempenho desde o início da série histórica do Novo Caged, em 2010. Foram abertas 13.060 vagas de emprego formal, mais do que o dobro das vagas abertas no primeiro semestre do ano passado (6.060) e quase 50% a mais do que o último recorde para o período, registrado no primeiro semestre de 20.10, com 8.188 novas vagas.

DESEMPENHO
Embora os festejos juninos tenham gerado um impacto significativo na economia do estado, o desempenho do emprego formal no RN no primeiro semestre é atribuído a três fatores principais: aumento da renda média do trabalhador que subiu cerca de 9% no período: aumento de 13,6% no volume de crédito ofertado no mercado e diretamente ao consumidor; e a manutenção do modal de ICMS no RN em 18%, resultado da injeção de aproximadamente R$ 300 milhões que seriam pagos no mercado consumidor.

O empresário Marcelo Queiroz, presidente da Fecomercio RN, explica a influência de fatores na geração de mais postos de trabalho quando diz que “Mais crédito e renda ajudaram o mercado fazendo que haja a necessidade de novos postos de trabalho. Pelo peso que os setores de Comércio e Serviços têm, quando eles se aquecem, aumentando suas vendas, também estimulam um ágil e forte círculo virtuoso na economia”.

Hotel Senac Barreira Roxa conquista certificação de Empresa Carbono Neutro

Conhecido por ser o único hotel do estado em funcionamento sustentável, o Hotel Escola Senac Barreira Roxa recebeu mais um selo de reconhecimento no pilar da sustentabilidade, o de Empresa Carbono Neutro.

Para o presidente do Sistema Fecomercio do Rio Grande do Norte, Marcelo Queiroz, “A sustentabilidade é o pilar fundamental do nosso sistema e está presente em todo o nossos processo e nas ações de todos os colaboradores, gerando resultados extremamente positivos”.

A certificação emitida pela consultoria ambiental O’Green Brasil, empresa do Grupo Econom, atesta o compromisso do hotel com a gestão de emissões de gases do efeito estufa na atmosfera, começando pela neutralização das emissões geradas pela sua operação, por meio de créditos de carbonos validados pela ONU.

“Esse reconhecimento é uma resposta ao trabalho que entregamos à sociedade, porque prezamos por entregar serviços de excelência em todas as nossas ações”, enfatizou o diretor regional do Senac/RN, Ranyere Pimenta.

Médico, Conselheiro e vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, o potiguar Jeancarlo Cavalcante está envolvido em outra polêmica. Nessa semana, o Diário do RN revelou documentos que mostram viagens internacionais do médico por cerca de 20 países, que custaram mais de R$ 1 milhão aos cofres do Conselho Federal de Medicina. Agora, o tema é outro e envolve novamente o atual representante do RN no CFM em fato negativo.

Jeancarlo Cavalcante também professor na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O acúmulo de tantas funções já causou dor de cabeça ao profissional que acabou sendo punido pela universidade após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

O processo teve origem no Acórdão nº 2891/2019 da 1ª Câmara do TCU, que identificou uma série de irregularidades cometidas por Jeancarlo Fernandes Cavalcante, como o gozo de férias fora do período de recesso escolar sem justificativa, recebimento indevido de diárias coincidentes com período escolar e lecionar disciplinas sem registro de atividade prática.

Além disso, a apuração do Tribunal de Contas da União também apontou afastamento indevido para participação em atividades extra UFRN e duplicidade de contratos e pagamentos indevidos.

O relatório do TCU destaca o gozo de férias nos anos de 2016 e 2017 fora do período de recesso escolar sem justificativas; recebimento de 25 diárias que coincidiram com o período de gozo de férias de 4/7 a 2/8/2016 e de 17/10 a 31/10/2016, e mais 55 diárias não justificadas, todas pagas indevidamente; além de lecionar as disciplinas “Internato em Medicina de Urgência” e “Medicina de Urgência – Trauma Clínico e Cirúrgico (Prático e Teórico)” no Hospital Universitário Onofre Lopes, vinculado à UFRN, com a finalidade de compor carga horária nessa Universidade, sem que exista registro de cirurgias ou de atendimento a pacientes em ambulatório no Centro Cirúrgico desse hospital.

O mesmo relatório também aponta afastamentos indevidos da jornada de trabalho prestada na UFRN, e ainda concomitância de vigência de convênio e contratos celebrados entre a UFRN e o Cremern, com os mesmos objetos, resultando em possíveis duplicidades de tarefas e pagamentos indevidos.

Ao final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Universidade Federal, a comissão concluiu em relatório que o Professor do Magistério Superior, lotado no Departamento de Medicina Integrada, “infringiu a observância às normas legais e regulamentares e lesão ao erário público por omissão culposa acumulou indevidamente benefício indenizatório”

A UFRN aplicou a punição de 20 dias de suspensão e ressarcimento ao erário. A decisão veio após a conclusão do processo administrativo disciplinar. A punição aplicada pela instituição determina o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente a título de auxílio-alimentação e vale-transporte recebidos durante o período que fez jus às diárias do CREMERN e CFM.

O professor Jeancarlo chegou a buscar a justiça em uma ação para suspensão dos efeitos da decisão do Processo Administrativo Disciplinar n. 23077.077550/2019-47 e ainda o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a anulação do referido PAD. Além de requerer a aplicação apenas da penalidade de advertência, afastando a decisão que determinou o ressarcimento ao erário, em virtude da sua boa-fé.

O juiz Ivan Lira de Carvalho, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial afirmando verificar que “a boa-fé objetiva do autor não restou configurada, pois o recebimento das referidas verbas não decorreu de erro administrativo ou operacional nem de mudança de interpretação de lei por parte da UFRN, mas sim do cometimento de infração disciplinar por parte do autor”.

O juiz considerou ainda que “além de ser professor da UFRN, o autor ocupava cargo de chefia no período de cometimento da infração, conforme consta no processo administrativo disciplinar e na Portaria n° 358/17-R, de 24 de fevereiro de 2017, publicada no Boletim de Serviço n° 042, de 06 de março de 2017, fato esse que corrobora a ausência de boa-fé objetiva”.

O magistrado concluiu, então, pela repetibilidade dos valores cobrados pela UFRN e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC.

Ou seja: A punição pelas irregularidades cometidas como professor da UFRN, foram mantidas pela Justiça e o fato termina sendo extremamente negativo para um profissional que pleiteia o quarto mandato como Conselheiro Federal de Medicina.

Depois de um ano para atender 83 condicionantes, protestos, uma invasão ao Idema, com direito a agressão a servidor público, e a vinda, por duas vezes, da draga que deve realizar a engorda de Ponta Negra, a Prefeitura de Natal, após obter mais uma autorização para iniciar a obra, agora afirma ter que concluir condicionantes antes de dar a ordem para que a embarcação retorne ao litoral natalense e operacionalize o projeto. A nova postura acontece depois da Prefeitura ter repetido, durante série de protestos e críticas ao Instituto, que poderia inciar a obra sem todas as condicionantes cumpridas imediatamente.

Mais uma autorização para dar início às obras de engorda na praia de Ponta Negra foi concedida nesta quarta-feira,31. O serviço é considerado solução para contenção do avanço do mar em um dos cartões-postais mais visitados da capital potiguar. Porém, ainda não há uma data certa para os trabalhos serem iniciados. O Município, mesmo com a licença ambiental em mãos, ainda não atendeu todas as recomendações técnicas, sanitárias e urbanísticas exigidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN, o IDEMA.

Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita confirmou ao Diário do RN que, apesar da nova autorização publicada em portaria, a Prefeitura de Natal ainda precisa atender parte das condicionantes exigidas pelo IDEMA após a emissão da concessão. “Tem 18 condicionantes que o IDEMA colocou que impedem o início”, revelou ele, se referindo a um total de mais de 80 exigências feitas pelo órgão ambiental.

As condicionantes dizem respeito ao processo de drenagem e questões socioambientais, como a obrigação da Prefeitura em incluir nos projetos executivos a implantação de estruturas de acessibilidade nas áreas de influência do projeto, relatórios mensais e bimestrais sobre protocolos de andamento da obra, monitoramento e execução do Plano de Resíduos Sólidos, monitoramentos de fauna e apresentação de alternativas de mitigação dos impactos locais.

Autorização condicionada
O novo consentimento dado à Prefeitura de Natal foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria Nº 5.257. O documento foi assinado por Adriano Platiny Torquato do Rêgo, superintendente do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte, órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP).

Segundo a portaria, o Município de Natal fica autorizado “a executar a obra referente à alimentação artificial (engorda) da Praia de Ponta Negra, em Natal/RN, em área de uso comum do povo”. Ainda de acordo com o documento, o serviço “contempla uma área correspondente a 708.769,12m² referentes à intervenção na praia e 776.515,50m² referentes à jazida (espelho d’água)”.

“A execução da obra aqui autorizada fica condicionada à apresentação da Licença Ambiental de Instalação a ser expedida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), bem como o cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais, sanitárias e urbanísticas, e em conformidade com a legislação vigente.

A autorização, vale ressaltar, “fica condicionada ao cumprimento das condicionantes ambientais exigidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) e das demais recomendações técnicas e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra”. Atualmente, a Prefeitura de Natal trabalha para atender a 83 condicionantes elencadas pelo IDEMA, que por determinação da Justiça, concedeu licença ambiental permitindo que o Executivo municipal pudesse começar os serviços.

“A realização das obras, pelo tempo que perdurar, deverá estar coberta por licença ambiental válida”, destaca a portaria do MGISP.

Durante o período de execução das obras, o Município de Natal ainda fica obrigado a fixar na área em que serão realizadas as obras, em local visível ao público, uma placa com os seguintes dizeres: “ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO NORTE, NA FORMA DA PORTARIA [MGI-SPU-RN]/MGI Nº 5257, DE 29 DE JULHO DE 2024”.

Por fim, o Patrimônio da União fixou prazo de 12 meses, a contar da publicação da referida portaria, para realização das obras do aterramento, “podendo ser prorrogada a juízo e a critério da conveniência da Administração”.

Licença emitida
O Idema concedeu a Licença de Instalação e Operação (LIO) da obra de engorda da praia de Ponta Negra no dia 23 de julho, após decisão do juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Geraldo Antônio da Mota. A licença, concedida pelo prazo de 10 anos, apresenta 83 condicionantes que ainda necessitam de mais esclarecimentos por parte da Prefeitura de Natal e da empresa contratada.

Draga no Ceará
Mesquita explicou também que, antes das obras, é preciso fazer o imageamento da área de onde será retirada a areia que será utilizada no aterramento. “Eles vão escanear o fundo do oceano para verificar se tem algum tipo de naufrágio, algum tipo de obstáculo que possa atrapalhar o deslocamento da draga ao longo da sua execução. Isso é um procedimento normal, operacional, antes de iniciar a dragagem em si”, explicou o gestor.

A draga é um navio que possui um equipamento capaz de fazer a remoção de areia, rochas e lodo do fundo de rios, lagos e praias. A embarcação é muito utilizada na limpeza, aprofundamento e/ou alargamento das áreas de embarque e desembarque para grandes navios em portos.

De acordo com o secretário de Obras e Infraestrutura de Natal, Carlson Gomes, a draga permanece no porto do Ceará, aguardando ordem para se deslocar até Natal.

A engorda
A engorda de Ponta Negra prevê a retirada de 1 milhão de metros cúbicos de areia do mar, na altura da praia de Areia Preta, na Via Costeira. Toda esta areia será depositada ao longo de 4 quilômetros de praia em Ponta Negra, fazendo a “engorda da orla”. Com isso, a estimativa é alargar a faixa de areia nas praias de Ponta Negra e Via Costeira em até 50 metros na maré cheia e de até 100 metros quando a maré estiver baixa.

Custo da obra
Somando-se todas as etapas das obras de defesa costeira promovidas pela Prefeitura de Natal na praia de Ponta Negra, os serviços irão custar mais de R$ 108 milhões. Deste total, mais de R$ 73 milhões serão só para a engorda. A estimativa é do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Serão realizados ainda o complemento do enrocamento feito ao longo da orla e alterações na drenagem.

“Como toda eleição, aquela Campanha de 60 constitui-se em um processo multifacetado, onde episódios e personagens se confrontam e se reencontram em momentos distintos do processo.

Nesse estudo, dedicamos nosso foco apenas aos aspectos inovadores daquela campanha em termos de articulação política e de uso pioneiro das técnicas, ainda pouco difundidas, do que conhecemos hoje como marketing político”. O livro “O Triunfo da Esperança: A Campanha de 60 em Natal/RN”, do jornalista Ciro Pedroza, com um dos primeiros trechos descrito acima, é um debruçar sobre uma das mais importantes experiências de marketing político de Natal e do Rio Grande do Norte. A publicação, fruto de pesquisa de mestrado, realizada por Ciro na Escola de Comunicação e Artes, da Universidade de São Paulo, será lançada nesta quinta-feira, 1º, a partir das 16h, no Temis Clube Balcão Bar, no bairro Tirol, em Natal.

“Em verdade, o que a gente pretendeu é fazer um livro de abrangência local, apesar do campo de discussão da arena ser a campanha em Natal, ela tem reflexo no estado inteiro e também no Brasil, porque essa campanha de 1960 foi pioneira e o mais importante, a gente pode usar esse modelo para qualquer campanha dos tempos atuais, ela cai como uma luva. Aluísio desenhou todo o modelo que a gente tem hoje de campanha eleitoral. Daí a importância da campanha de 60 para a atualidade para todos nós”, referencia o autor.

A memória das passeatas com pessoas carregando bandeiras e galhos de árvores pelas ruas da cidade, dia e noite adentro, das músicas da campanha de Aluízio Alves contra Djalma Marinho pela cadeira do governador, Dinarte Mariz e de Djalma Maranhão a prefeito da capital contra o deputado Luiz de Barros são os aspectos descritos em seus bastidores ao longo das 162 páginas.

“A campanha de 60 aqui em Natal foi uma grande batalha de mídia. Uma batalha política que foi disputada na arena da mídia, que era algo novo. Até então a disputa ocorria nos palanques, nos discursos, e quando Aluízio entra com a sua propaganda moderna, o seu jeito diferente de fazer campanha, estabeleceu um marco. Depois dela, as campanhas nunca mais foram como antes”, pontua Ciro.

O livro foi feito com em base pesquisa bibliográfica, análise de documentos e jornais da época. O pesquisador aplicou em seu estudo sobre a eleição de 1960 o modelo teórico desenhado pelo teórico Gaudêncio Torquato, que estrutura uma campanha moderna em quatro pilares: articulação política, pesquisa, comunicação e mobilização.

Além disso, o jornalista ouviu o depoimento do próprio Aluízio Alves, de Eugênio Neto, Moacyr de Gois, Cassiano Arruda Câmara, da compositora Jacira Costa e de Pedro Alencar, responsável pelas pesquisas de opinião da campanha.

As ilustrações da capa são do artista plástico Flávio Freitas. “Flávio Freitas é um artista plástico consagrado. Há quem diga que ele é até o sucessor de Dorian Grey pela beleza do traço dele, pela elegância, pela simplicidade. Era isso que eu queria na capa. Uma capa que representasse aquele momento, o pessoal do lado vermelho de Dinarte, Djalma, do Luiz de Barros, todos organizados, bem-comportados no palanque, e a campanha de Aluízio, o povo no meio da rua com bandeira, com árvore, com bananeira, com coqueiro, tem tudo isso na capa”, afirma Ciro.

Gaudêncio Torquato, consultor político e professor titular da USP, que fez parte da banca examinadora de mestrado de Ciro Pedroza, prefacia o livro.

“O ‘cigano’, o ‘tuberculoso’, que reunia sua ‘gentinha’, o povo pobre, nos comícios e os lenços e galhos verdes são muito bem descritos na presente obra. Tive muita satisfação em integrar a banca que examinou e aprovou a dissertação de Ciro Pedroza. E com muita alegria faço este modesto prefácio”, observa Torquato sobre o trabalho.

Agosto é o mês de combate à violência contra a mulher. Isso acontece em razão do aniversário de 18 anos da Lei nº 11.340, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”. No Rio Grande do Norte, apesar de as forças de segurança pública apresentarem uma redução considerável no total de mortes violentas intencionais ao longo dos últimos anos, os crimes contra as mulheres ainda preocupam bastante. Em cinco anos, por exemplo, os casos de violência que se enquadram na Lei Maria da Penha saltaram de 4.451 registros para 20.101 denúncias feitas no estado, o que representa um crescimento de mais de 340%.

E tem mais: de janeiro a junho deste ano, as delegacias de polícia do RN receberam 8.997 denúncias de crimes somente contra as mulheres. Importante explicar que a Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher. As formas mais comuns de violências que as mulheres podem sofrer são: física, psicológica, sexual, patrimonial ou sexual.

Para tentar frear o crescimento da violência e combater mais efetivamente os crimes contra a mulher, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública vai deflagrar, a partir do dia 1º de agosto, mais uma ação nacional de combate à violência doméstica e assassinatos de mulheres, principalmente os casos de feminicídios, que são as mortes por gênero.

Na média nacional, houve um aumento de 9,8% nos casos de mulheres vítimas de agressões decorrentes de violência doméstica. Nos casos de stalking (perseguição), o crescimento foi de 34,5%. Feminicídios (0,8%) e ameaças (16,5%) também aumentaram no Brasil.

No Rio Grande do Norte, os dados são ainda mais alarmantes, o que reforça a necessidade de uma atenção especial por parte do poder público. O Diário do RN comparou os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública com as estatísticas apresentadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social. Em território potiguar, os números são os seguintes: agressões decorrentes de violência doméstica (+14,6%); stalking (+50,1%); feminicídios (+50%); ameaças (+ 20,2%).

Dados de 2024 no RN
Os dados da violência doméstica no Rio Grande do Norte em 2024 não são tão diferentes dos registrados nos anos anteriores. Dados da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais, comparando o primeiro semestre do ano passado com os seis primeiros meses deste ano, mostram que houve redução em alguns tipos de crimes contra as mulheres, mas nada que mereça comemoração. A principal diminuição está no total de feminicídios: – 30,8%. As outras reduções são: lesão corporal (-1,6%), difamação (-19,5%), estupro (-29,3%), estupro de vulnerável (-44,4%) e calúnia (-51,2%).

Por outro lado, houve aumento nos casos de injúria: (+29,8%), ameaça (+0,7%), descumprimento de medida protetiva (+20,7%), vias de fato (+5,7%) e tentativa de feminicídio (82,4%).

Outros dados
No Brasil, uma mulher é estuprada a cada seis minutos. A informação foi divulgada recentemente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ameaças, agressões, feminicídios e outros crimes contra as brasileiras também têm aumentado. As estatísticas estão no 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que comparam as ocorrências registradas contra as mulheres entre 2022 e 2023.

Operação Shamar
Para combater com mais eficiência a violência contra a mulher, mais precisamente os casos de violência doméstica e os crimes de feminicídio, acontece ao longo do mês de agosto, em todo o país, mais uma edição da operação “Shamar”. As ações são ostensivas, de fiscalização, conscientização, educacional e de prevenção.

No Rio Grande do Norte, a coordenação é da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, com colaboração da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Participam a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Técnico-Científico de Perícia e guardas municipais de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Ceará-Mirim. Mandados de prisão também estão sendo cumpridos.

A Operação Shamar (palavra em hebraico que significa cuidar, guardar, proteger, vigiar, zelar) é uma ação nacional que ocorre no mês da conscientização pela defesa da mulher, o Agosto Lilás, e é desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completará 18 anos na próxima quarta-feira, dia 7, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Segundo a legislação, estes tipos de violência se enquadram quando praticadas nas seguintes situações:
1) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
2) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
3) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Canais de denúncia
Em caso de suspeita ou violação dos direitos da mulher, a orientação é procurar uma delegacia de polícia especializada ou ligar para o 190 ou para a Central de Atendimento à Mulher do Ministério das Mulheres, através do 180. No Rio Grande do Norte, a Polícia Civil também disponibiliza o Disque Denúncia 181, sempre resguardando o anonimato de quem procura ajuda. Todos os números disponíveis funcionam gratuitamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Agosto é o mês de combate à violência contra a mulher. Isso acontece em razão do aniversário de 18 anos da Lei nº 11.340, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”. No Rio Grande do Norte, apesar de as forças de segurança pública apresentarem uma redução considerável no total de mortes violentas intencionais ao longo dos últimos anos, os crimes contra as mulheres ainda preocupam bastante. Em cinco anos, por exemplo, os casos de violência que se enquadram na Lei Maria da Penha saltaram de 4.451 registros para 20.101 denúncias feitas no estado, o que representa um crescimento de mais de 340%.

E tem mais: de janeiro a junho deste ano, as delegacias de polícia do RN receberam 8.997 denúncias de crimes somente contra as mulheres. Importante explicar que a Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher. As formas mais comuns de violências que as mulheres podem sofrer são: física, psicológica, sexual, patrimonial ou sexual.

Para tentar frear o crescimento da violência e combater mais efetivamente os crimes contra a mulher, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública vai deflagrar, a partir do dia 1º de agosto, mais uma ação nacional de combate à violência doméstica e assassinatos de mulheres, principalmente os casos de feminicídios, que são as mortes por gênero.

Na média nacional, houve um aumento de 9,8% nos casos de mulheres vítimas de agressões decorrentes de violência doméstica. Nos casos de stalking (perseguição), o crescimento foi de 34,5%. Feminicídios (0,8%) e ameaças (16,5%) também aumentaram no Brasil.

No Rio Grande do Norte, os dados são ainda mais alarmantes, o que reforça a necessidade de uma atenção especial por parte do poder público. O Diário do RN comparou os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública com as estatísticas apresentadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social. Em território potiguar, os números são os seguintes: agressões decorrentes de violência doméstica (+14,6%); stalking (+50,1%); feminicídios (+50%); ameaças (+ 20,2%).

Dados de 2024 no RN
Os dados da violência doméstica no Rio Grande do Norte em 2024 não são tão diferentes dos registrados nos anos anteriores. Dados da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais, comparando o primeiro semestre do ano passado com os seis primeiros meses deste ano, mostram que houve redução em alguns tipos de crimes contra as mulheres, mas nada que mereça comemoração. A principal diminuição está no total de feminicídios: – 30,8%. As outras reduções são: lesão corporal (-1,6%), difamação (-19,5%), estupro (-29,3%), estupro de vulnerável (-44,4%) e calúnia (-51,2%).

Por outro lado, houve aumento nos casos de injúria: (+29,8%), ameaça (+0,7%), descumprimento de medida protetiva (+20,7%), vias de fato (+5,7%) e tentativa de feminicídio (82,4%).

Outros dados
No Brasil, uma mulher é estuprada a cada seis minutos. A informação foi divulgada recentemente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ameaças, agressões, feminicídios e outros crimes contra as brasileiras também têm aumentado. As estatísticas estão no 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que comparam as ocorrências registradas contra as mulheres entre 2022 e 2023.

Operação Shamar
Para combater com mais eficiência a violência contra a mulher, mais precisamente os casos de violência doméstica e os crimes de feminicídio, acontece ao longo do mês de agosto, em todo o país, mais uma edição da operação “Shamar”. As ações são ostensivas, de fiscalização, conscientização, educacional e de prevenção.

No Rio Grande do Norte, a coordenação é da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, com colaboração da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Participam a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Técnico-Científico de Perícia e guardas municipais de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Ceará-Mirim. Mandados de prisão também estão sendo cumpridos.

A Operação Shamar (palavra em hebraico que significa cuidar, guardar, proteger, vigiar, zelar) é uma ação nacional que ocorre no mês da conscientização pela defesa da mulher, o Agosto Lilás, e é desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completará 18 anos na próxima quarta-feira, dia 7, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Segundo a legislação, estes tipos de violência se enquadram quando praticadas nas seguintes situações:
1) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
2) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
3) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Canais de denúncia
Em caso de suspeita ou violação dos direitos da mulher, a orientação é procurar uma delegacia de polícia especializada ou ligar para o 190 ou para a Central de Atendimento à Mulher do Ministério das Mulheres, através do 180. No Rio Grande do Norte, a Polícia Civil também disponibiliza o Disque Denúncia 181, sempre resguardando o anonimato de quem procura ajuda. Todos os números disponíveis funcionam gratuitamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana.