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Tulio Lemos


ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA MANIFESTA APOIO À REJEIÇÃO PARCIAL DE LULA

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O Fórum Brasileiro de Segurança Pública manifestou, nesta segunda-feira (15), apoio à exclusão parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho do Projeto de Lei (PL) da “Saidinha” que impedia os presos do regime semiaberto de visitarem.

Em nota (leia a íntegra abaixo), o fórum aponta que eliminar a saída temporária poderia “gerar pressões e tensões difíceis de serem contidas pelos governos subnacionais, que concentram a grande parte da gestão prisional do país”.

A entidade argumenta que a saída temporária “é um direito concedido há quase quatro décadas pela Justiça” e que é “parte constitutiva da ideia de ressocialização que rege o sistema prisional brasileiro”.

No dia 20 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o PL que limita a “saidinha” de presos. O projeto já havia passado pelos deputados em outubro passado, mas, ao chegar no Senado, o texto sofreu alterações e, por este motivo, precisou retornar para a Câmara.

O texto aprovado mantém a saída temporária e também determina que os presos com acesso à saída temporária tenham que realizar um “exame criminológico” para terem direito à progressão de regime.

Para isso ocorrer, por exemplo, seus antecedentes e o resultado do exame criminológico devem indicar que o preso irá “ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade, e senso de responsabilidade, ao novo regime”.

Atualmente, a legislação não faz menção específica ao exame criminológico nem a indícios de baixa periculosidade.

Leia a íntegra da nota

“O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização composta por profissionais da segurança pública, representantes da sociedade civil e pesquisadores acadêmicos dedicados à área, vem publicamente manifestar seu apoio ao veto parcial interposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei 2253/2022, que restringe as saídas temporárias de presos em regime aberto.

Para a entidade, a legislação de execução penal pode e deve ser aprimorada e modernizada à luz dos desafios postos pela dinâmica atual da criminalidade e da violência, bem como dos efeitos da política criminal e penitenciária levada a cabo nos últimos anos.

Todavia, a saída temporária é um direito concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do regime semiaberto e é parte constitutiva da ideia de ressocialização que rege o sistema prisional brasileiro.

Eliminá-la, sem maiores mudanças na forma de administrar as prisões e monitorar a execução penal dos apenados, pode, ao contrário do que se pretende, gerar pressões e tensões difíceis de serem contidas pelos governos subnacionais, que concentram a grande parte da gestão prisional do país.

E, mais do que isso, tende a ser medida inócua e voltada apenas aos efeitos e não às causas da violência e do crime.”

(Com informações de Douglas Porto, João Rosa e Luciana Amaral)

Fonte: CNN


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NOVO CÓDIGO CIVIL DEVE COMEÇAR A SER DEBATIDO NESTA SEMANA

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O Senado deve começar a debater na quarta-feira (17) o anteprojeto de lei que atualiza o Código Civil. A previsão é que texto com um conjunto de sugestões para atualizar as normas que regem as relações do dia a dia dos brasileiros seja entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante sessão temática no plenário.

O Código Civil estabelece um conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular a vida dos cidadãos em assuntos relacionados a regras sobre casamento, divórcio, herança e contratos.

Além de tratar desses temas, o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas aborda questões relativas ao direito digital e ao direito de família, entre outras inovações.

Na última quinta-feira (11), o grupo de especialistas responsável por elaborar sugestões para o novo Código Civil concluiu o texto que será apresentado ao Senado.

A comissão iniciou os trabalhos em agosto do ano passado. O colegiado é formado por 38 juristas e é presidido por Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre os temas tratados no documento, há a recomendação para regulamentação do uso da inteligência artificial e a ampliação do conceito de família, incluindo no código o casamento “entre duas pessoas” sem especificar o gênero delas.

O anteprojeto propõe acabar com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família, com intuito de seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união homoafetiva em 2011.

O novo código proposto ainda estabelece que cartórios possam realizar alterações do regime de bens no casamento e uniões estáveis, inventários e divórcios. O objetivo é desafogar o judiciário e agilizar esses procedimentos, já que atualmente eles são realizados pela Justiça.

Fonte: CNN


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PROJETO COM META FISCAL DE 2025 SAI NESSA SEGUNDA-FEIRA (15)

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Será divulgado nessa segunda-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. O evento será conduzido pelo secretário executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Gustavo Guimarães; pelo secretário de Orçamento, Paulo Bijos; pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron; e o da Receita, Robinson Barreirinhas.

Segundo o Estadão, a expectativa é para a mudança da meta fiscal a ser seguida no próximo ano. Com incertezas sobre a evolução da arrecadação, o governo estuda alterar a meta para as contas públicas em 2025 prevista no novo arcabouço fiscal – que é de um superávit de 0,5% do PIB – repetindo a meta estipulada para este ano.

Questionado no início desta semana sobre o assunto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, respondeu que a equipe econômica está fazendo as contas para fixar uma meta fiscal “factível” para 2025. Haddad não cravou qualquer número, mas considerou que, apesar de “boas coisas” terem acontecido no último ano, a Fazenda também enfrentou percalços que mudaram o cenário e que precisam ser considerados na definição.

Integrantes da equipe econômica têm afirmado que insistir no patamar inicialmente projetado para 2025 poderia até jogar contra a credibilidade do governo, que vem num processo de convencimento da entrega de uma estabilidade fiscal. Daí, a ideia de apresentar um número que seria considerado mais crível.

No mercado, existe a avaliação de que o governo também terá de mudar a meta fiscal para este ano. Se isso acontecer de fato, uma mudança na direção para 2025 seria inevitável.

Com informações do Estadão.


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EDUARDO CUNHA QUER VOLTAR PARA O PLENÁRIO EM 2026

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O ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, após ser alvo de mais de 10 operações políciais, declarou em entrevista a CNN Brasil que pretende voltar a ocupar uma cadeira no plenário em 2026.

“Com certeza absoluta estarei nas urnas em 2026, só não sei por onde. Não sei se será São Paulo, Rio de Janeiro, e por qual partido será ainda”, disse com exclusividade ao CNN Entrevistas, deste sábado (13). Ao avaliar o quadro político do Rio, Cunha pondera que não irá atrapalhar a carreira da filha, Danielle Cunha (União-RJ), deputada de primeiro mandato.

Embora esteja sem mantado, no qual foi cassado em novembro de 2016 em um processo iniciado no Conselho de Ética da Câmara por ter ocultado a existência de contas bancárias no exterior, Cunha se mantém ativo nos bastidores de Brasília, em articulação de projetos de lei e estratégias para políticos do seu grupo.

Na entrevista, que vai ao ar às 18h30 de hoje (13), o ex-presidente da Câmara debate uma a uma das dez operações da Polícia Federal em que foi alvo.

Cunha chegou a ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, com penas superiores a 15 anos. Após romper com o governo e conduzir o impeachment da ex-presidente Dilma Roussef, perdeu muitos apoios pois foi pego pela Lava Jato.

“A Vaza Jato (divulgação de conversas confidenciais de integrantes da Operação Lava Jato) trouxe muitos detalhes, na qual a minha defesa só teve acesso recentemente.Estou fazendo uma perícia dos HDs e para mostrar a má fé daquela quadrilha dos procuradores da Lava Jato e o juiz Sérgio Moro. Há muitas coisas pendentes de julgamento. Mas esse HD vai comprovar todas as manipulações feitas contra mim. Não houve investigação. Houve ali uma manipulação”, disse.

Apesar de cassado, Cunha obteve liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que liberou sua candidatura nas eleições de 2022. A inelegibilidade, porém, ainda é uma questão em aberto porque há dúvidas sobre a contagem do prazo. Se levado em consideração o tempo que restava para concluir o mandato, mais o período de 8 anos que a lei prevê de inelegibilidade, acabaria em 2027. Mas há quem defenda que a contagem inicie a partir do momento da cassação. No caso de Cunha, como ocorreu em 2016, a punição acabaria em setembro agora de 2024.

Com informações da CNN Brasil.


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“ESTAVA PRESO PELA MAIOR MENTIRA CONTADA NESSE PAÍS” DIZ LULA

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta sexta-feira (12/4), ter sido preso “pela maior mentira contada nesse país”. A fala foi dada em evento do agronegócio, em Campo Grande (MS), na primeira ida do chefe do Executivo a Mato Grosso do Sul neste terceiro mandato.

Lula relembrou visita de comitiva chinesa ao Brasil, em 2018, para inspecionar o frigorífico utilizado no lançamento desta tarde. “Eu tava preso na Polícia Federal, estava preso pela maior mentira contada nesse país, que a história se encarregará de contar”, afirmou, em referência à Operação Lava Jato.

Ao fim do discurso, o presidente retomou o tema. “Se pudesse, ia fazer um decreto: é proibido mentir. Quem mentir vai ser preso, porque a gente não pode viver subordinado à mentira, maldade, intriga”.

O evento ocorreu em uma fábrica da JBS, grande empresa do setor e administrada pelos irmãos Batista. A JBS foi um dos alvos da Lava Jato, após o então presidente da empresa, Joesley Batista, aparecer em uma gravação com Michel Temer, na qual falavam sobre pagamentos. Joesley chegou a ficar preso em 2018.

No pronunciamento, o presidente fez acenos ao fundador da JBS, José Batista Sobrinho, a quem Lula chamou de “seu Zé”. “Conheci o seu Zé no meu primeiro mandato. Fico sempre orgulhoso quando alguém consegue vencer na vida, e criou uma família, e todas elas estão determinadas a ter sucesso”, disse.

“Quero cumprimentar o Joesley e o Wesley, os herdeiros e responsáveis por tornar a empresa produtora de proteína animal do mundo. Isso para mim é motivo de orgulho, saber que se a gente quiser a gente faz tudo que sonhou”, completou.

Fonte: Metrópoles


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LULA VETA PARCIALMENTE FIM DA ‘SAIDINHA’

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (11), com veto, lei que restringe a saída temporária de detentos do regime semiaberto, conhecida como ‘saidinha‘ — que normalmente ocorrem em feriados e datas comemorativas.

De acordo com a lei sancionada por Lula, fica proibida a saída temporária de presos condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e tráfico de drogas.

No entanto, o presidente vetou um trecho do texto aprovado pelo Congresso que impediria os detentos de deixar a cadeia para visitar a família em feriados e datas festivas. A prática tem como objetivo ressocializar os presos.

“Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, explicou Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lula manteve, conforme projeto do Congresso, a exigência do uso de tornozeleira eletrônica para que o preso saia temporariamente.


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PSDB TEM DIRETÓRIOS FORMADOS EM MAIS DE 130 MUNICÍPIOS POTIGUARES: “VAMOS LEVAR O 45 DO LITORAL AO SERTÃO”

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No Rio Grande do Norte, o PSDB tem hoje mais de 50 pré-candidatos a prefeitos, dezenas de nomes que farão composições como vice-prefeitos, 10 deputados estaduais e passa de 250 vereadores com mandatos. De acordo com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP3), até as últimas horas, o partido liderado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira está vigente em 133 municípios, marcando presença em todas as regiões do Estado.

O MDB e o PSDB foram os partidos que mais elegeram prefeitos em 2020 no Rio Grande do Norte, segundo levantamento com base nos resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Cada um dos partidos elegeu mais de 30 candidatos, somando 70 municípios entre os 167 potiguares. Para as Eleições 2024, os tucanos potiguares continuam crescendo.

“Nesse processo de construção não poderíamos deixar de continuar o PSDB forte, pujante, muito bem estruturado e crescendo no Rio Grande do Norte. E é isso que nós estamos fazendo, ouvindo o que os tucanos têm a nos dizer sobre suas esperanças, expectativas, o que querem para o futuro dos seus municípios, o que querem para o nosso Estado. Somos maiores em Natal, Mossoró, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, Caicó, Extremoz, Currais Novos, Touros, Macau, Areia Branca e outros colégios importantes. Vamos levar o 45 do litoral ao sertão”, afirmou Ezequiel Ferreira, que se dedicou a atos e eventos de filiações nos últimos dias do encerramento do prazo para quem vai concorrer este ano.

Para Ezequiel Ferreira, o PSDB precisa se fortalecer ainda mais para superar os principais desafios que se apresentam na política local e do Brasil. “O PSDB no Rio Grande do Norte é o partido que mais cresce nesse Estado. Se hoje temos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, o partido vai crescer muito mais com a carta branca que nos foi confiada pelo Diretório Nacional, presidido por Marconi Perilo. Vamos fazer desse partido um dos maiores do Estado do Rio Grande do Norte”, enfatizou.

O partido também recebeu filiações de prefeitos como Arthur Teixeira (Guamaré), Marineide Diniz (Carnaubais), Dr. Renam (Campo Redondo), Nixon Baracho (Alto do Rodrigues), Marcos Cabral (Vera Cruz), Novinho (Cerro Corá), Mazé (Martins), Carlinhos (Parazinho), e Luiz Bandeira (Pedra Preta), que vai concorrer este ano mais um mandato na região Central.

EXEMPLO TUCANO – Em 2022, o partido conquistou a maior votação proporcional do país para deputado estadual, formando a maior bancada parlamentares do país, o que equivale a 31,21% dos votos. Em Natal o partido elegeu três vereadores em 2020 e ao longo dos últimos meses trouxe para o partido nomes novos:  Aldo Clemente, Klaus Araújo, Anderson Lopes e Hermes Câmara, que integra a Federação Cidadania/PSDB. Também recebeu os presidentes das Câmaras Municipais de Mossoró (Lawrence Amorim) e Parnamirim (Wolney França).


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STF FORMA MAIORIA DE VOTOS PARA AMPLIAR FORO PRIVILEGIADO, MAS JULGAMENTO É SUSPENSO POR MENDONÇA

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Nessa sexta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos (5) para ampliar a regra do foro privilegiado para julgar políticos na Corte, mas o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça para ter mais prazo para analisar o caso. O pedido de vista é de 90 dias.

O decanto do STF, Gilmar Mendes, disse que a restrição do foro privilegiado foi adotada a partir de argumentos equivocados e que é preciso retomar o sistema.

Devem ser investigados no Supremo crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo após a saída da função. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

A proposta de alteração na regra está em discussão no plenário virtual do Supremo, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico. Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19 de abril.

Além de Gilmar, votaram para alterar a atual regra os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente da STF, Luís Roberto Barroso.

DECISÃO DE 2018

Em 2018, o plenário do Supremo restringiu o foro privilegiado. Ficou definido que só devem ser investigados na Corte crimes praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

Com isso, passou a valer o entendimento de que devem ser enviados para a primeira instância da Justiça todos os processos criminais que se refiram a crimes cometidos antes do cargo ou os cometidos no cargo, mas que não tenham relação com a função.

Quando o parlamentar deixa a função, os ministros repassam os casos para outra instância. Só ficam no Supremo as ações em estágio avançado, aquelas em que o réu já foi intimado para apresentar a sua defesa final.

Antes, inquérito ou ação penal que envolvia parlamentar eram repassados ao STF, mesmo que tratassem de fatos anteriores ao mandato.

Com informações do g1.


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MORRE O EX-DEPUTADO FEDERAL BETINHO ROSADO

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O ex- deputado federal Carlos Alberto de Souza Rosado, mais conhecido como Betinho Rosado, faleceu na madrugada dessa sexta-feira (12). O anúncio foi dado em vídeo pelas redes sociais de seu filho Beto Rosado.

Betinho Rosada estava internado desde o dia 4 de abril no Hospital Wilson Rosado, em Mossoró, e vinha enfrentando problemas de saúde. Às 2h sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico e acabou falecendo. Durante o anúncio, seu filho agradece ao hospital e aos profissionais que cuidaram de seu pai durante esse período de internação. “Quero agradecer imensamente ao pessoal do Hospital Wilson Rosado […] a todos que cuidaram dele”, fala Beto basta emocionado.

BETINHO ROSADO

Betinho Rosado teve uma trajetória marcante na política do Rio Grande do Norte. Além de sua atuação como professor na Escola Superior de Agricultura de Mossoró (Esam), foi secretário de Trabalho e Ação Social do estado entre os anos de 1991 e 1994, durante o governo de José Agripino Maia.

Em 1994, foi eleito deputado federal pelo Partido da Frente Liberal (PFL), sendo reeleito em 1998, 2002 e 2006, sempre representando o PFL. Sua última reeleição ocorreu em 2010, desta vez pelo Democratas (DEM).


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JOSÉ DIAS: “FÁTIMA ESTÁ EM ABSOLUTO DECLÍNIO E A TENDÊNCIA É CAIR MAIS”

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“Acho que isso que isso vai servir de exemplo. Se nós tivermos a resposta que o povo precisa dar na eleição municipal, aí a gente já está com o horizonte da eleição estadual totalmente definido.

Ou ela toma um rumo de racionalidade de alguma capacidade administrativa, ou vai exatamente para o fundo do poço total”. A avaliação do deputado estadual José Dias à reportagem do Diário do RN é sobre o atual momento da gestão Fátima Bezerra (PT).

Ele fala sobre a avaliação da governadora nas pesquisas de opinião no estado. Para ele, “Fátima está em absoluto declínio, ela está sem condições, e a tendência é cair mais, porque os erros estão se acumulando”.

Esta semana, ele protagonizou na Assembleia Legislativa do RN um debate sobre a liberação das emendas impositivas pelo Estado. Os deputados reclamam que emendas de anos anteriores ainda não foram liberadas.

“De 2023 eu tenho um resíduo de 200 a 300 mil reais para receber, porque eu fui para a Justiça e o Tribunal determinou o pagamento. Eu tive essa iniciativa e isso levou ela (a governadora) a honrar quase todas as emendas anteriores. Mas tem certos deputados, como Coronel Azevedo, que tem mais da metade para liberar. A coisa é feita de uma forma muito aleatória”, diz.

Ele complementa: “Há politização, há incompetência, é uma coisa grave. Ela liberou para o Carnaval, porque Carnaval tinha o prazo. Agora os que estão doente, que estão nos hospitais que estão pra morrer, ela acha que não tem prazo para a vida?”, levanta o deputado.

Entre seus questionamentos, ele também conversou com a reportagem sobre a arrecadação do Estado. Segundo José Dias, o Estado apresentou crescimento na arrecadação de 11% no primeiro trimestre de 2024, mas não há clareza de como este dinheiro está sendo gasto.

“Eu acho absolutamente perigoso e até incorreto dizer que roubaram, que é corrupção, que está havendo mensalão, agora o problema seríssimo é a incompetência, a incompetência gritante porque onde é, como é que estão gastando esse dinheiro? Eu gostaria de saber como é, que a gente não tem sequer condições de saber com muita clareza”, diz Dias se referindo à transparência do governo.

O deputado aponta que nem as categorias de trabalhadores têm condições de entender o porquê das suas necessidades não estarem sendo atendidas.

“Até essas categorias estão reclamando. É saúde, que é fundamental o serviço. Educação, que ela disse que a base dela. A categoria que sempre dava um apoio a ela incondicional, até irracional porque não tinha razão para fazer isso, hoje está reclamando. Segurança. Turismo”, lista ele.

Saúde
“Claro que estão em greve. Na realidade, são aqueles (servidores) que historicamente são petistas. Ou eram petistas. Fizeram a campanha para a governadora e ela está traindo”. O deputado critica a situação da saúde, cujos servidores deflagraram greve no último dia 3 de março.

“Os próprios deputados ligados ao governo constatam, eles se referem lá (na ALRN), os que são médicos, até por questão de consciência. A saúde indiscutivelmente é um caos. A não ser as pessoas que tenham recursos para pagar, mas o pobre mesmo que precisa, a saúde, do SUS, ela tem a virtude de ser universalizada, mas é absolutamente precária e ineficiente. Não tem as doenças mais graves aí, que necessitam de intervenção cirúrgica ou uma coisa mais efetiva, não tem. É uma coisa grave”.

Para Dias, a mudança, que pode ter reflexos nas eleições, deve vir da população.

“Ela não tem capacidade administrativa. Esse é o grande problema. Qual é a responsabilidade? Eu acho que é nossa, do povo. De quem votou. Eu não votei ela. Eu pelo menos não votei, mas estamos numa democracia e numa democracia a gente tem que reconhecer o erro da gente”, conclui.


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LARISSA ROSADO ASSUME PSB NO RN E DESISTE DE CANDIDATURA EM MOSSORÓ

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Os municípios que formaram suas nominatas e têm pré-candidatos no PSB deverão ser priorizados e fortalecidos, mas os danos da alteração no comando do Partido Socialista Brasileiro às vésperas do fechamento do prazo de filiações partidárias para as eleições deste ano ainda não foram totalmente analisados pela nova presidente estadual do partido, ex-deputada Larissa Rosado. Seu nome foi oficializado nesta quarta-feira (10), após reunião com o presidente nacional, Carlos Siqueira, em Brasília.

Larissa assume o partido após desentendimento da direção nacional com Rafael Motta, que presidia a sigla no estado, na semana passada. Numa articulação, via PT nacional, o PT RN conseguiu do PSB a garantia de permanência do em sua base, em apoio à candidatura de Natália Bonavides (PT), na capital, e a saída da base do prefeito Allyson Bezerra (União), em Mossoró.

Sem concordar com a retirada da sua pré-candidatura a prefeito, Motta saiu do PSB. Entre os acordos com seu partido de destino, o Avante, estaria a promessa de levar os nomes ligados a ele nos municípios.

Em Mossoró, reduto do rosadismo, a nominata, que fora montada pelo grupo de Allyson Bezerra, foi desfeita. Com o partido nas mãos do sandrismo (grupo de Sandra Rosado) a menos de 48 horas para fechamento dos prazos, na cidade oesteana não houve tempo hábil para montar nova lista de pré-candidatos. A própria Larissa Rosado não colocará seu nome à vereança e vai mirar na campanha estadual de 2026.

“A nominata não se faz de uma hora para outra. Então eu enxerguei nessa possibilidade de retorno ao PSB uma oportunidade também, além de estar num partido que eu gosto, que eu me identifico, mas de reconstrução do partido e de possibilidade de retorno a outras posições de nível político no estado”, explicou.

O grupo de Larissa Rosado foi filiado ao PSB de 2005 a 2018. Agora, retorna com o objetivo de crescimento do partido. Esse, segundo a ex-deputada, foi o principal mote da reunião com Carlos Siqueira.

“A comissão provisória foi montada observando psbistas antigos, pessoas que estão no partido há muito tempo, algumas pessoas que são candidatas. Depois da comissão publicada (no TSE), vamos fazer reunião com o pessoal de Natal e vamos percorrer o estado inteiro e onde tiver candidatura, a gente vai chegar para conversar, para ver quem tem apoio, o que pode ser viabilizado”, afirma.

Mesmo tendo assumido o PSB com a aliança em Natal e Mossoró com o PT firmada em âmbito nacional, Larissa diz entender que ficou claro na conversa com Siqueira que “existe a parceria com o PT, mas o PSB tem escolhas próprias, apesar do apoio a Natália e o alinhamento em Mossoró, vamos observar as nuances do partido em todos os lugares”.

Em Natal, o presidente Wellington Bernardo garantiu à nova presidente da sigla que a nominata formadas por 30 pré-candidatos a vereador, “chega até o dia da convenção com tranquilidade”. “Uma nominata forte, onde a gente pode fazer dois vereadores”, espera.

Em Mossoró, o PSB volta para a oposição, onde permaneceu até o mês de fevereiro, quando havia passado para a base do prefeito. Com a oposição dividida, o PSB se mantém alinhada com o lado esquerdo, apoiando o projeto que o PT lançar, seja qual for.

Nos demais municípios, a presidente ainda deve se inteirar da situação.

“Ainda não tive acesso. Pelo que eu vi não temos nenhum prefeito, mas nós temos pré-candidatura a prefeito. Vamos chegar a cada lugar que o partido tem candidatura, a prefeito, vice-prefeito, vereador, para apoiar essas pessoas”, afirma.

O trabalho de apoio em 2024 foca em 2026. Após o período eleitoral, uma segunda parte deve ser realizada.

“Vamos fazer trabalhos do PSB Mulher, de escola de lideranças para atrair novos filiados para o PSB. Eu entendo que o período eleitoral não é o período de fazer essa outra parte de escola de líderes, do PSB mulher, do fortalecimento de candidaturas femininas, agora é através do apoio partidário mesmo”, finaliza.


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ÁLVARO DIAS VOLTA A CRITICAR ANTIGAS GESTÕES: “MAIS DE 15 ANOS DE ATRASO”

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Repetindo um gesto que se tornou recorrente nas últimas semanas, para enaltecer seus feitos à frente da Prefeitura e o legado que pretende deixar para Natal, o prefeito Álvaro Dias voltou a fazer críticas ao atraso imposto por antigas gestões.

Dessa vez, Álvaro falava durante solenidade para assinatura da ordem de serviço para mais uma etapa do programa Asfalto Novo, que prevê recapeamento de mais ruas e avenidas de Natal.

“Quando concluirmos a nossa gestão, entregar ao povo, à população, uma nova Natal, uma Natal moderna, uma Natal mudada, uma Natal transparente, uma Natal que cresceu, se modernizou e se transformou (…) Principalmente, nós podemos ver isso claramente depois da aprovação do Plano Diretor, que era cheio de restrições, que atrasava a cidade, e Natal realmente era mais de 15 anos atrasada em relação às outras cidades”.

No mês de março, uma campanha publicitária da Prefeitura de Natal, fez clara alusão ao pré-candidato e ex-prefeito Carlos Eduardo (PSD), afirmando que somente agora algumas obras estão acontecendo e a cidade voltou a crescer, diferente da gestão anterior. “A cidade que parou no tempo, voltou a crescer (…) Deixando o passado para trás e olhando para frente”.

Em outro momento, em vídeo publicado no Instagram, Álvaro Dias comparou as gestões na atenção dada a Guarda Municipal: ““(…) essas viaturas são uma marca da gestão Álvaro Dias. Lembrando que antes a Guarda não tinha viaturas, não possuía um plano de cargo, carreiras e salários”. Ou seja: mais uma vez, o prefeito atual ataca a gestão de seu antecessor.


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PAULINHO FREIRE ENTREGA EMENDAS A JOANNA GUERRA

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No mesmo dia em que Álvaro voltou a tecer críticas à gestão de Carlos Eduardo, a Secretária Municipal de Planejamento, Joanna Guerra – nome mais provável para indicação do prefeito na sucessão municipal – recebeu em seu gabinete o deputado federal e pré-candidato a prefeito de Natal, Paulinho Freire.

Nas redes sociais, o parlamentar destacou a entrega de emendas importantes para a capital.

“Tive uma reunião muito importante com a Secretária de Planejamento Joanna Guerra para entregar pessoalmente um conjunto de emendas que destinei para o município de Natal neste primeiro ano que pude indicar emendas ao Orçamento Geral da União, como deputado federal”.

O deputado listou mais de 15 milhões de reais entregues para execução nas diversas áreas como: Saúde, Turismo, Infraestrutura Urbana, Esporte e Ação Social, destacando que R$ 5,5 milhões foram enviados especificamente para a Construção do Hospital Municipal: “Obra muito importante e tão necessária à saúde, oferecendo mais qualidade e excelência para o natalense”

O encontro também foi registrado por Joanna Guerra que comemorou as “Boas notícias e o encaminhamento de recursos para investirmos na cidade”

Vale ressaltar que nas últimas semanas, o Diário do RN trouxe matérias e entrevistas com vereadores ligados a Paulinho que defendem abertamente o apoio de Álvaro Dias ao parlamentar na disputa pela Prefeitura, entre eles, o presidente da Câmara Ériko Jácome e o líder do prefeito, vereador Hermes Câmara.


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CÂMARA MANTÉM PRISÃO DE BRAZÃO: VEJA COMO VOTOU A BANCADA DO RN

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A Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, há seis anos. Em votação no plenário da Casa, 277 deputados votaram a favor e 129 votaram contra, além de 28 abstenções. Eram necessários 257 votos para manter a prisão, ou seja, a maioria dos membros da Câmara. 

Brazão foi preso, juntamente do seu irmão, Domingos Brazão, no dia 24 de março, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. 

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS DO RN

Da bancada de deputados do RN, três parlamentares, sendo eles os deputados Paulinho Freire (União), Sargento Gonçalves (PL), General Girão (PL) votaram contra a manutenção da prisão. O deputado João Maia (PP) se absteve. Robinson Faria (PL), Fernando Mineiro (PT), Natália Bonavides (PT) e Benes Leocádio (União) foram a favor de manter a prisão do deputado.


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PL DECIDE NÃO RECORRER PELA CASSAÇÃO DE SERGIO MORO

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O PL decidiu que não irá recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que absolveu o senador Sergio Moro da acusação de abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022.

A tomada de decisão passou pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que convenceu a cúpula do partido de que eles são aliados no Paraná.

Moro teve a sua cassação negada pelos TRE-PR por cinco votos a dois. O julgamento terminou nesta terça-feira.

O caso, no entanto, ainda pode continuar a tramitar tanto no TRE-PR quanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma das partes no julgamento era o PT, que fez acusações semelhantes ao do PL e os processos foram aglutinados.

Fonte: Metrópole


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EM MOSSORÓ, PSOL VETA PARTIDO NO PALANQUE DE ALLYSON BEZERRA

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A Rede Sustentabilidade em Mossoró, apesar de integrar federação com o PSOL, buscou rumos próprios na formação da nominata à vereador e se encaminha para gerar um embate interno na definição dos apoios à prefeito. Os nomes que compõem o grupo de pré-candidatos a vereador são todos da base do prefeito Allyson Bezerra (União), nome que diverge ideologicamente dos princípios do PSOL/Rede.

A transferência destes nomes para a Rede ocorreu de forma emergencial, durante as últimas horas do prazo de filiações partidárias, na semana passada. Após a reviravolta que ocorreu no PSB, a saída de Rafael Mota com a definição nacional de aliança com o PT nos municípios do Rio Grande do Norte, em Mossoró, a nominata, que até então estava na base de Allyson, foi desfeita.

Em busca de abrigo partidário, os pré-candidatos foram alocados na Rede Sustentabilidade, numa articulação do próprio Allyson Bezerra com o presidente da Rede RN, João Gentil.

Acontece que a Rede não pode tomar decisões unilaterais, sem que seja acertada com o PSOL. Do ponto de vista jurídico, a Federação funciona como um só partido e as siglas que a compõem não tomam decisões em separado. A decisão também pode descumprir resolução nº 07/2024, da Federação, que disciplina as coligações e a formação de lista de candidatos nas eleições majoritárias e proporcionais na eleição deste ano.

Apesar disso, o presidente da Rede Sustentabilidade garante à reportagem do Diário do RN que “a probabilidade de conflito com o PSOL é zero”. João Gentil informa que, mesmo tendo uma nominata formada por nomes ligados à Allyson Bezerra, não existe apoio firmado à majoritária ainda e que o assunto precisa ser debatido com a Federação através de plenárias e da convenção eleitoral.

Ele garante ainda que todos os nomes que estão lá são pessoas que “se identificam com a ideologia da Rede”.

“A (resolução da) Federação Rede-PSOL diz que a cidade que teve mais votos na eleição passada é quem vai deliberar sobre os rumos do processo eleitoral. Natal o PSOL teve mais voto do que Mossoró para vereador, então em Natal a Rede vai seguir com o PSOL. Mossoró a Rede teve mais voto que o PSOL. Então nós vamos discutir. Lógico que nós vamos decidir junto com eles, mas essa decisão de Mossoró é da Rede”, descreve Gentil se referindo ao artigo 6º da resolução.

O trecho diz que “na definição do quantitativo de vagas das chapas proporcionais será observada a votação obtida pelos partidos federados na disputa pela câmara de vereadores na eleição 2020”.

No entanto, o presidente estadual do PSOL, Sandro Pimentel, observa à reportagem que “na federação quem tem maioria na decisão é o PSOL, então a decisão de aliança passa também pelo PSOL. Isso ocorre nacionalmente, entendeu? Não é uma questão local ou regional”, diz.

Ele chama a atenção para o fato de que a mesma resolução “proíbe aliança com partidos que estiveram no apoio ao governo Bolsonaro”, o que inclui o União Brasil, de Allyson Bezerra.

A resolução nº 07/2024 especifica que “estão autorizadas alianças eleitorais majoritárias e a formação de coligações com os partidos da Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV), PSB e PDT, PCB e UP”. Ainda segundo o texto, alianças com o partido que não estejam autorizadas são vedadas e a autorização cabe à direção nacional e avaliação política local.

Na avaliação de Pimentel, o fato dos pré-candidatos a vereador da Rede terem vindo do PSB é “ok”, mas a aliança majoritária é outra discussão.

De um lado, João Gentil se mostra confiante que uma deliberação nacional sobre esta situação nunca vai ocorrer, por que “tudo vai ser conversado”.

Do outro, Pimentel lembra: “Se eram do PSB, eram. A partir do momento que decidiram se filiar ao PSOL ou Rede, sabem muito bem ou deveriam saber as decisões das nossas instâncias. Não poderão estar no palanque de nenhum candidato de direita, sob pena das punições internas”, afirma.

A resolução diz que a “inobservância de tais regras poderá levar à anulação das deliberações tomadas pela federação na circunscrição eleitoral, pela direção estadual ou nacional da federação, conforme o caso”.


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SECRETÁRIO ARTICULOU CONTRATO ANTES DE ASSUMIR A PASTA DA SAÚDE EM NATAL

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Nomeado no Diário Oficial do Município do dia 4 de março, Adilson Boldo assumiu a secretaria Municipal de Saúde de Natal após a saída de George Antunes da pasta. Adilson Boldo é MBA em administração de negócios pela Fundação Armando Alvares Penteado e tem experiência em empresas relacionadas ao ramo da saúde. Antes de assumir o posto, há quatro semanas, entretanto, ele já articulava junto à gestão municipal.

Boldo postou em sua rede LinkedIn uma parceria com a gestão municipal, através de prestação de serviços entre a Prefeitura e a empresa Universaúde, gestora na área da saúde.

“Estamos muito honrados em trabalhar com a Prefeitura de Natal, no Projeto para tornar a ‘Gestão de Saúde mais Eficiente”, junto à Secretaria de Saúde de Natal. Utilizando as ferramentas da UniverSaúde (Plataforma Digital, Metodologia de Eficiência em Gestão e muita Experiência) iremos muito longe na construção de um Modelo de Excelência para a Saúde”, escreveu Boldo, agradecendo ao prefeito Álvaro Dias pela parceria.

Apesar da postagem em março de 2024, o processo de contratação da empresa vem desde o ano passado. Possivelmente, a articulação de Adilson ao lado de Álvaro Dias também.

O contrato da UniverSaúde com a Secretaria Municipal de Saúde foi firmado em 30 de novembro de 2023, para “execução de ações de apoio instrucional e gerencial para o fortalecimento da governança, melhor gerenciamento dos processos internos e maior eficiência gestora da Secretaria Municipal de Saúde de Natal-RN, combinando ações educacionais de capacitação e qualificação dos gestores e profissionais de saúde na modalidade hibrida – considerando a implantação de plataformas digitais para o gerenciamento do projeto e para a educação em saúde”.

O valor do termo do contrato nº 149/2023 foi da ordem de R$ 840 mil reais.

A contratação ocorreu, no entanto, com dispensa do processo de licitação. O termo de inexibilidade de licitação nº05/2023 foi publicado no dia 14 de novembro, no valor mensal de R$ 140 mil, anual de R$ 840 mil.

A inexibilidade autoriza o administrador público a contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços.

Não ficou clara, contudo, qual a relação de Adilson Boldo com a empresa UniverSaúde, mesmo com os agradecimentos ao prefeito e clara articulação, na sua postagem, para que a parceria acontecesse. Agora nomeado, o secretário Boldo é quem vai ordenar as despesas para o pagamento à empresa parceira.


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VEREADORES DO REPUBLICANOS QUEREM JOANNA COMO A CANDIDATA DE ÁLVARO

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“A sucessão em Natal está complexa e ao mesmo tempo cristalizada. Natal já se definiu pela opinião popular”. É assim que o vereador Peixoto, que acaba de desembarcar no Republicanos, partido do prefeito Álvaro Dias, justifica o seu ponto de vista, e torcida, pelo apoio a Carlos Eduardo na disputa municipal de outubro.

Peixoto é um dos três novos vereadores do partido de Álvaro Dias, presidente estadual do Republicanos no RN, e da secretária Joanna Guerra, que comanda o partido em Natal. Além dos três nomes, o gestor municipal tem agora três posicionamentos diversos sobre a decisão a ser tomada por Álvaro sobre a campanha majoritária na capital. Os três defendem o potencial do nome de Joanna Guerra. Entretanto, não necessariamente para candidatura a vice-prefeita.

O vereador Peixoto diz entender a importância do Republicanos, e do prefeito Álvaro, na sucessão municipal e do projeto junto à Joanna Guerra, quando coloca o nome dela à disputa, mas acha que o gestor “está demorando”.

“Eu disse mesmo a ele há poucos dias: se é para morrer, vamos morrer agarrado com Joanna, mas se não é com Joanna, vamos para Carlos. Afinal de contas, quem vive hoje uma situação como a nossa, no dia a dia, junto às pessoas, junto às comunidades, a gente tem que acompanhar (a opinião da população), até por uma questão de respeito. Eu não posso ser contra né? Eu estaria sendo contra a mim mesmo”, explica.

Para ele, Joanna “é um dos melhores nomes que Natal tem, pela experiência e conhecimento”. No entanto, acredita que “se Álvaro não emplaca um projeto com ela na cabeça, o mínimo que ele poderia fazer era levar ela como vice para ela se tornar uma pessoa, para Natal, conhecida no mundo político pela experiência que ela tem”.

“Quem sabe amanhã ou numa outra sucessão quem sabe ela possa é ser a candidata na cabeça de chapa”, analisa.

Já a vereadora Margarete Régia defende que o projeto de candidatura própria do Republicanos, com Joanna Guerra, poderia ser levado adiante.

“Acho que o prefeito tem todas as condições de lançar uma candidatura própria sim, por que não? Vem realizando uma grande obra para Natal. Além disso, eu acho que ele tem nomes importantes ao lado dele, e Joanna Guerra é um deles. Joanna é uma pessoa qualificada, uma grande secretária. Eu acho que a indicação dela como vice é importante, melhor ainda do que como vice, seria como prefeita de Natal”, afirma.

Margaretea e Peixoto foram convidados pelo próprio prefeito Álvaro Dias para integrar a nominata do Republicanos nestas eleições.

O outro recém-chegado ao partido, vereador Kleber Fernandes, tem uma relação mais próxima com Álvaro e prefere manter neutralidade. Segundo ele, os vereadores não estão participando deste momento de diálogos, mas confirma posição de que Joanna é um nome qualificado, apesar de “nunca ter tido uma atuação político-partidária”.

“Conhece as nuances da gestão, tem boas tratativas e trânsito com todas as secretarias, tem na palma da mão os números de orçamento, os números de obras, de investimentos, relacionamento com ministérios em Brasília, acompanha o prefeito nesses contatos junto ao Governo Federal. De fato, tecnicamente ela é muito preparada, apesar de nunca ter tido uma atuação político-partidária”, diz.

O parlamentar indica, no entanto, que o anúncio só deverá vir em maio. Apesar das opiniões, os três concordam, no entanto, que apoiarão “com dedicação” a decisão que o prefeito tomar.


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ENQUANTO JEAN-PAUL SOFRE “FRITURA” EM BRASÍLIA, O PT/RN FICA EM SILÊNCIO

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Os principais meios de comunicação do País ocuparam espaços generosos durante mais de uma semana para fazer relatos sobre a crise que se instalou no governo federal envolvendo a presidência da Petrobras, a principal empresa estatal brasileira. Acusações que supostamente partiram do ministro Alexandre Silveira, das Minas e Energia, e de Rui Costa, da Casa Civil contra a gestão do presidente Jean-Paul Prates foram devidamente esclarecidas pela Petrobras.

Enquanto isso, aqui no Estado, aliados políticos do presidente da petrolífera, como o deputado federal Fernando Mineiro, a deputada federal Natália Bonavides e a governadora Fátima Bezerra parecem ter feito votos de silêncio sepulcral sobre o caso que pode tirar do Rio Grande do Norte o privilégio de contar com um representante na presidência de uma das maiores e valorizadas empresas do mundo. Nenhum membro do Partido dos Trabalhadores – partido que Jean-Paul representou no Senado Federal por quatro anos – se pronunciou em qualquer veículo de comunicação quanto ao episódio que ainda não se sabe qual será o seu final.

BOMBARDEIO
Não é de hoje que o ex-senador pelo Rio Grande do Norte, Jean-Paul Prates vem sofrendo com o “fogo amigo” na condição de representante potiguar na direção da maior empresa estatal brasileira que é a Petrobras. Desde a sua assunção ao cargo que o ex-senador norte-rio-grandense vem sendo bombardeado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira que por sua vez também recebeu o aval do Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa para fortalecer a trincheira armada contra Jean-Paul na presidência da Petrobras.

Conhecido como técnico especializado em assuntos petrolíferos, Jean-Paul foi um dos primeiros a contribuir com o Congresso Nacional quando elaborou a Lei dos Royalties do Petróleo. Daí para frente, ele sempre contribuiu com o setor energético, inclusive viabilizando para o Rio Grande do Norte os investimentos iniciais na geração de energia eólica com os primeiros passos sendo dados ainda no governo Wilma de Faria (2007/2010).

TRAJETÓRIA
A trajetória de Jean-Paul Prates no Rio Grande do Norte sempre esteve ligada ao desenvolvimento do Estado ao ocupar a Secretaria de Energia e Assuntos Internacionais (2008-2010) e posteriormente ter criado o CERNE – Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia como atividade civil para dar suporte aos investidores na área de energia renovável no RN.

Advogado, economista e ambientalista, Jean-Paul Prates entrou na política norte-rio-grandense ao se filiar ao Partido dos Trabalhadores (PT), disputar e ganhar a eleição de 2014 na condição de primeiro suplente de Senador, assumindo a titularidade no Senado Federal com a renúncia de Fátima Bezerra que se elegera Governadora do Estado, em 2018. Em 2020, Jean-Paul disputou a Prefeitura de Natal, pelo Partido dos Trabalhadores, ficando em segundo lugar.

Em 2022, quando da eleição para renovar o seu mandato para o Senado Federal, Jean-Paul Prates foi sacrificado em nome de um bem maior para o Partido dos Trabalhadores, que seria a reeleição da governadora Fátima Bezerra. A reeleição da petista seria viabilizada com a aliança a ser feita com o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves (então no PDT), que por sua vez seria o candidato ao Senado Federal com o apoio do PT, ficando Jean-Paul na sua suplência. Fátima se reelegeu e Carlos Eduardo e Jean-Paul perderam a eleição do Senado para Rogério Marinho e Flávio Azevedo.

Derrotado, com mandato a ser cumprido até início de fevereiro de 2023, pela sua competência e identidade com o setor petrolífero, o então senador potiguar Jean-Paul foi convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a presidência da Petrobras com o propósito de que essa gestão fosse essencialmente técnica e longe do que fora anteriormente conhecida como o antro da corrupção. E esse convite representava também que o PT do Rio Grande do Norte contava com um de seus membros no cargo mais relevante da administração indireta do governo federal que é a presidência da Petrobras, empresa estatal que tem interesses diretamente ligados ao desenvolvimento do Estado potiguar.

FOGO AMIGO
Desde que assumiu a Petrobras, Jean Paul Prates vem sendo criticado publicamente pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em claro desejo de defenestrar o ex-senador potiguar do cargo que ocupa.

O atual presidente da Petrobras vem cumprindo com a missão que lhe fora dada pelo presidente Lula e tem contabilizado êxitos na petrolífera. Mesmo assim, o “fogo amigo” tem crescido em direção a Jean-Paul e tem recebido o apoio do Ministro-Chefe da Casa Silva, Rui Costa – que mesmo delatado como integrante do esquema de corrupção quando presidente do Consórcio Nordeste, na compra de respiradores que não foram entregues –também passou a participar da “fritura” do presidente da Petrobras, movimento esse que contribuiu para o surgimento de dossiês, cujas denúncias foram respondidas como infundadas pela petrolífera (ver o portal www.diariodorn.com.br/petrobras-responde-sobre-dossie-com-ataques-a-gestao-prates).Além dessas denúncias já respondidas pela estatal, um dos dossiês envolvia também um cunhado de Jean-Paul, Antônio Medeiros, como fosse servidor por influência. O cunhado de Jean é engenheiro mecânico, mestre em Ciência e Engenharia de Materiais Antônio Medeiros, pertence ao quadro de profissionais do SENAI, hoje absorvido pelo Instituto Senai de Inovação em Energias Renováveis (ISI-ER), contratado através de concurso desde ao ano de 2011, esclarecimento esse que mereceu uma Nota da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN).

SILÊNCIO ENSURDECEDOR Em razão desse episódio envolvendo a permanência ou não de Jean-Paul Prates na presidência da Petrobras vir se desenrolando há mais de uma semana com cobertura da imprensa nacional, o Diário do RN foi em busca de manifestações de petistas com relevância em apoio ao representante potiguar na presidência da maior estatal brasileira.

Nas redes sociais da deputada federal Natália Bonavides (PT/RN), especialmente no @Instagram por onde ela mais se manifesta, nenhuma linha, nos últimos dias, sobre o assunto envolvendo Jean-Paul e que tem merecido espaços generosos nos principais veículos nacionais.

No @Instagram do deputado federal Fernando Mineiro (PT/RN), da mesma forma, o assunto envolvendo Jean-Paul não foi sequer citado. Silêncio total. No site do Partido dos Trabalhadores/RN, que deveria estar defendo a permanência de um de seus integrantes na mais importante das estatais brasileiras o assunto não foi sequer ventilado.

Já em suas redes sociais, a governadora Fátima Bezerra (PT/RN) que deveria estar preocupada com a situação de “fogo cruzado” em que se encontra o seu correligionário Jean-Paul Prates, só há registros de suas visitas governamentais. Nenhum espaço foi concedido em defesa de seu maior e mais importante aliado para o Estado, Jean-Paul Prates. 


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CMN: EXPECTATIVA DOS MUNICÍPIOS É POSITIVA DIANTE DA DISPUTA COM GOVERNO

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“É de fato uma disputa prefeitos versus governo. De um lado, o governo com a obrigação de atender os limites impostos pelo limitador Constitucional que o Governo Federal tem que acompanhar e os municípios, por sua vez, brigando por mais recursos e por igualdade na questão da sua contribuição previdenciária”, define o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, sobre a pauta da mobilização municipalista realizada nesta terça-feira (09), em Brasília, com a presença de prefeitos de todo o Brasil e pelo menos 20 representantes do RN.

Os municípios levaram como principal pauta a manutenção da alíquota reduzida de 20% para 8% na folha de pagamento dos municípios ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A intenção é garantir a manutenção da desoneração na folha de pagamentos, sem que o Governo Federal entre com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida, como já chegou a sinalizar.

Após o dia de mobilização, a perspectiva inicial é positiva. “Durante esse ano de 2024 a desoneração está mantida. Pelo menos é o que acredita a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A economia para os municípios do Rio Grande do Norte, para os cofres da saúde, da educação, de infraestrutura em todo o estado é de mais de 305 milhões por ano”, avalia o presidente.

A Federação divulgou, em suas redes sociais, que caso a Lei não seja mantida permanentemente, “reduz o benefício de 5.367 para 2.500 municípios; e reduz a economia a valores ínfimos, passando da estimativa de R$ 11 bilhões para R$ 4 bilhões em 2024”.

O prefeito de Upanema, Renan Mendonça, está em Brasília participando do movimento. “Estamos aqui em discussão da pauta prioritária da desoneração da folha de pagamentos, que traz uma economia grande aos cofres e é imprescindível que estejamos juntos nesta luta, para manter essa economia nos municípios e assim ter mais recursos para trabalhar para nossas cidades”, diz.

PEC 66
As discussões também tratam da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2013, que trata do parcelamento especial das dívidas dos municípios com a previdência e precatórios.

Luciano explica que o movimento recolheu, durante o dia, assinaturas dos senadores dos estados brasileiros, incluindo os representantes potiguares, em apoio à pauta, para que a PEC seja recebida pela mesa diretora do senado.

“Estamos conseguindo com o apoio da Confederação dos Municípios e da Femurn, e estamos voltando com expectativas, com respostas positivas para o nosso município”, afirmou Diogo Queiroz, prefeito de Jucurutu, que também participa do evento.

Reforma Tributária
A Confederação também espera que tenha início, na próxima semana, a regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional. O assunto é igualmente relacionado à perda de receitas pelos entes municipais.

Além da inclusão deste tema em toda a mobilização deste dia 9, a entidade vem realizando grupos de trabalho para debater os pontos da Reforma e deve levar o movimento aos estados do país.


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