O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou decreto estabelecendo critérios para o repasse de R$ 3,5 bilhões para dar acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública. O documento foi publicado na edição desta sexta-feira, 28, do Diário Oficial da União.
Segundo o decreto, o valor será transferido pela União, em parcela única, aos Estados e ao Distrito Federal, por meio da Plataforma +Brasil. O montante destinado a cada ente federativo será calculado a partir de dados do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).
“Os Estados e o Distrito Federal, em regime de colaboração com os municípios, serão responsáveis pelo uso e pela distribuição dos recursos às suas redes, de forma a proporcionar equidade na universalização do ensino”, lê-se no documento.
Os critérios adotados para a divisão da verba deverão ser publicados em meios de comunicação oficiais para haver “gestão transparente dos recursos”.
O montante deverá ser aplicado “exclusivamente para amenizar os impactos da pandemia da covid-19”. Os entes federativos “poderão ofertar como contrapartida estratégias pedagógicas, recursos educacionais digitais e assistência técnica para as redes beneficiadas”.
Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei sobre o tema em março do ano passado. Declarou que a proposta não apresentava estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Deputados e senadores rejeitaram, em junho, o veto do presidente.
Em dezembro, via MP (Medida Provisória), o governo federal autorizou o repasse dos R$ 3,5 bilhões ao Ministério da Educação, para que a verba fosse liberada aos Estados e ao Distrito Federal.
A farmacêutica Moderna anunciou nessa quinta-feira, 27, que iniciou os testes em humanos para uma vacina contra o vírus HIV. O ensaio clínico está em fase 1 e é realizado nos Estados Unidos, com a participação de 56 voluntários saudáveis que são HIV negativos.
As primeiras pessoas do grupo de voluntários já começaram a receber suas doses na Escola de Medicina e Ciências da Saúde da Universidade George Washington, na capital americana.
A nova vacina usa mRNA, ou RNA mensageiro, que ensina as células do corpo a produzir proteínas que desencadeiam respostas imunes. Trata-se da mesma tecnologia utilizada na bem-sucedida vacina contra a Covid-19 da Moderna.
O imunizante contra o HIV é desenvolvido em parceria com a Iniciativa Internacional pela Vacina da Aids (IAVI) e o Scripps Research Institute, nos Estados Unidos.
“Estamos tremendamente entusiasmados por avançar nesta nova direção no projeto de vacinas contra o HIV com a plataforma de mRNA da Moderna”, disse Mark Feinberg, presidente e CEO da IAVI, em um comunicado.
Cerca de 38 milhões de pessoas em todo o mundo têm o HIV, que pode levar à AIDS. Quando foi descoberta, no início dos anos 1980, a doença provocou pânico porque, naquela época, o diagnóstico era considerado quase uma sentença de morte.
Naquela altura, os pacientes eram vítimas de preconceito, principalmente porque a maior parte da população desconhecia as formas de transmissão e prevenção. Desde então, o tratamento de doentes evoluiu e muitas pessoas infectadas pelo vírus conseguem viver longamente e sem complicações.
No entanto, apesar de décadas de pesquisa, nenhuma vacina foi desenvolvida.
“A busca por uma vacina contra o HIV tem sido longa e desafiadora, e ter novas ferramentas em termos de imunógenos e plataformas pode ser a chave para fazer progressos rápidos em direção a uma vacina eficaz e urgentemente necessária”, acrescentou Feinberg.
LEITOS PEDIÁTRICOS PARA COVID NO HOSPITAL MARIA ALICE FERNANDES. FOTO: REPRODUÇÃO
Todos os leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para Covid-19 disponibilizados ao público infantil na rede pública de saúde do Rio Grande do Norte amanheceram ocupados, nesta sexta-feira, 28.
Com isso, o estado registra fila de espera de crianças à espera de leito pediátrico para Covid-19. São pelo menos 8 pacientes. A rede pública estadual tinha 13 leitos de UTIs pediátricas pela manhã, sendo 10 no Hospital Maria Alice Fernandes, em Natal, e três pactuados com o Hospital Wilson Rosado, em Mossoró, no Oeste potiguar.
Dois desses leitos foram abertos entre a noite de quinta, 27, e a manhã desta sexta-feira, 28. Segundo o governo do estado, a equipe trabalha para conseguir abrir pelo menos mais seis leitos de UTIs pediátricas ao longo desta sexta-feira, 28. Ao longo dos próximos dias, a rede pretende abrir 16 leitos críticos e 27 clínicos voltados ao público infantil.
Entre os pacientes na fila de espera por um leito, há crianças com idades entre 0 e 14 anos. A maioria tem menos de 10 anos de idade. Quatro têm menos de cinco anos de idade.
Até a manhã desta sexta-feira, 28, o sistema RN Mais Vacina registrava 29.929 crianças com a primeira dose aplicada. O número representa cerca de 8% do público nessa faixa etária.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comandado pela ministra Damares Alves, produziu uma nota técnica em que se opõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid.
No documento, a pasta coloca o Disque 100, o principal canal do governo para denúncias de violações dos direitos humanos, à disposição de pessoas antivacinas que passem por “discriminação”.
A nota técnica, obtida pela Folha, foi concluída no dia 19. É assinada por três secretários e um diretor da pasta. A ministra Damares Alves endossou o documento e o encaminhou a outros ministérios a partir do dia 21.
A apresentação de uma prova de vacinação contra a Covid-19 para circulação por espaços públicos e privados é uma medida sanitária adotada em diferentes países. Passou a ser usual em estabelecimentos privados e em repartições públicas no Brasil.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) se opõe à medida, assim como apresenta resistência à vacinação de crianças de 5 a 11 anos, o que retardou a imunização infantil.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no parágrafo 1º do artigo 14, afirma: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) liberou a vacinação dessa faixa etária no Brasil.
Ao colocar o Disque 100 à disposição de quem passa por “discriminação” em razão de falta de vacinação, como afirmou o ministério, a pasta pode gerar desvirtuamento e sobrecarga do canal de denúncias, na visão de gestores do governo familiarizados com o serviço.
O Disque 100 é o principal instrumento do governo federal para recebimento de denúncias e encaminhamento para investigação dessas acusações de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que vivem nas ruas e população LGBTQIA+.
Em nota à reportagem, o ministério afirmou que o Disque 100 é aberto a todos que se sentem violados em seus direitos fundamentais.
“O serviço não faz juízo de valor sobre as denúncias. Apenas recebe, faz a triagem e encaminha relatos de insatisfação aos órgãos competentes”, disse.
A nota técnica foi elaborada pelo ministério porque a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebeu manifestações sobre violações de direitos, segundo a pasta.
“O ministério não é contra a vacinação contra Covid-19, porém manifesta-se, fundamentado em dispositivos legais, contrariamente à sua obrigatoriedade.”
Na nota técnica elaborada e distribuída a ministérios, a pasta de Damares concluiu que “medidas imperativas de vacinação como condição para acesso a direitos humanos e fundamentais podem ferir dispositivos constitucionais e diretrizes internacionais”.
Além disso, na visão de integrantes da pasta, essas medidas podem contrariar princípios bioéticos, ferir a dignidade humana e “acabar por produzir discriminação e segregação social, inclusive em âmbito familiar”.
“O ministério entende que a exigência de apresentação de certificado de vacina pode acarretar em violação de direitos humanos e fundamentais”, cita o documento distribuído a ministérios, como o do Trabalho e da Previdência e o da Economia.
“Para todo cidadão que por ventura se encontrar em situação de violação de direitos, por qualquer motivo, bem como por conta de atos normativos ou outras medidas de autoridades e gestores públicos, ou, ainda, por discriminação em estabelecimentos particulares, está disponível o canal de denúncias, que pode ser acessado por meio do Disque 100”, diz a nota técnica.
O ministério prometeu encaminhar essas denúncias aos órgãos competentes, “a fim de que os direitos humanos de cada cidadão possam ser protegidos e defendidos”.
A pasta de Damares disse que não é contra campanhas de vacinação, mas sustentou que “medidas de imposição” de certificado de vacinação podem afetar o direito à liberdade de ir e vir, de reunião e de exercício profissional.
No caso da vacinação de crianças contra a Covid-19, o ministério afirmou que a família deve ter proteção especial por parte do Estado. A previsão feita pelo ECA não se aplicaria à imunização contra a Covid-19, conforme a pasta.
“A vacina pediátrica autorizada pela Anvisa, apesar de fazer parte do Plano Nacional de Operacionalização da vacinação contra a Covid-19, enquanto não constar no Programa Nacional de Imunização, ou no calendário básico de vacinação da criança, não será obrigatória, e os pais ou responsáveis têm autonomia sobre a decisão de aplicá-la ou não em seus filhos ou tutelados”, afirmou a nota técnica.
Assinaram o documento Eduardo Miranda Freire, secretário nacional de Proteção Global substituto; Fernanda Ramos Monteiro, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta; Marcelo Couto Dias, secretário nacional da Família substituto; e Jailton Almeida do Nascimento, diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos.
Damares endossou o documento. “A nota técnica foi elaborada conjuntamente pelas secretarias nacionais de Proteção Global, da Família e dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de apresentar fundamentos técnicos, jurídicos e políticos no campo dos direitos humanos, que, na visão desta pasta, não justificam a obrigatoriedade ora proposta”, afirmou.
As medidas implementadas pelo governo de São Paulo para redução da letalidade policial, entre as quais o uso de câmeras “grava tudo” acopladas aos uniformes de policiais militares, levaram a uma redução de 36% no número de pessoas mortas em supostos confrontos no estado de São Paulo em 2021.
Essa queda foi puxada, em boa parte, pelos batalhões integrantes do programa Olho Vivo, das câmeras “grava tudo”, expandido em junho de 2021. Nessas 18 unidades integrantes —na capital, litoral e interior—, a diminuição chegou a 83% nos últimos sete meses do ano passado, comparados ao mesmo período de 2020.
Em números absolutos, foram 110 mortes decorrentes de intervenção policial entre 1º de junho a 31 de junho de 2020 nesses batalhões. Já no ano passado foram 17 mortes em supostos confrontos –redução de 85%. Em 2019, no mesmo período, a Corregedoria registrou 165 mortes –queda de 90%, conforme dados inéditos obtidos pela Folha.
O batalhão da Rota, unidade de elite da PM e, até começo do ano passado, uma das mais letais da corporação, também faz parte das unidades que passaram a usar câmeras. Lá, de acordo com dados oficiais, a redução foi de 89%.
Em números absolutos, os PMs da Rota mataram nos últimos sete meses de 2020 um total de 35 pessoas. Já no mesmo período do ano passado, com as câmeras acopladas ao uniforme, foram quatro mortes decorrentes de intervenção policial registradas no batalhão.
Em 2019, nesse mesmo período, foram 52 mortes. Assim, comparando com os sete meses finais de 2021, a queda chega a 92%. Até o início do programa, a Rota acumulava 386 mortes em confrontos, desde 2016.
Além das câmeras, existe um conjunto de medidas, entre as quais uma rigorosa depuração interna e a aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo, como as chamadas tasers –as armas de choque.
Em relação aos números de letalidade no restante do estado, ainda de acordo com dados oficiais, os PMs mataram durante o serviço, no ano passado, um total de 423 pessoas em supostos confrontos.
Isso significa uma redução de 36% em comparação ao total de 659 mortes registradas em 2020, no estado de São Paulo, a menor taxa de letalidade da PM paulista desde 2013 (com 334 óbitos).
Atualmente, a PM paulista tem cerca de 3.000 câmeras em funcionamento nos 18 batalhões integrantes do programa Olho Vivo. O sistema atual utilizado pela corporação tem uma tecnologia inédita no mundo e grava todo o turno de serviço, sem a necessidade de acionamento do botão de gravar.
O acionamento desse botão é, porém, obrigatório por parte da tropa porque, como esse clique, o equipamento passa a registrar também o som ambiente da ocorrência. Sem acionamento, ficam apenas imagens armazenadas.
Um dos problemas do sistema anterior, que ocorre em outras instituições policiais, é quando o agente deixa de ligar o equipamento em momentos cruciais e, assim, são perdidas provas importantes da ocorrência.
Nesses sete meses de programa Olho Vivo, a Corregedoria da PM conseguiu identificar ao menos uma ocorrência em que um suspeito de um crime foi morto mesmo desarmado e sem esboçar reação.
Policiais da Corregedoria analisaram as imagens quando elas foram baixadas no sistema de nuvens, no qual as imagens ficam armazenadas. A ocorrência suspeita ocorreu em 9 de setembro deste ano em São José dos Campos (a 97 km da capital paulista) e os policiais estão sendo processados.
De acordo com o comando da PM, mesmo que os policiais sejam absolvidos em um eventual júri popular pelo assassinato, eles podem ser demitidos administrativamente por tentar obstruir as gravações.
Por outro lado, as câmeras também ajudaram a provar que policiais militares agiram em legítima defesa durante a abordagem de um suspeito no viaduto da rua Comandante Taylor, no Sacomã, na zona sul da capital, em novembro do ano passado.
As imagens da morte do suspeito registradas por câmeras de segurança e de populares indicavam uma morte sem necessidade, mas, as gravações feitas pelos equipamentos acoplados às fardas revelaram que o rapaz sacou uma arma que estava sob a camiseta quando um dos policiais fez o disparo. Só depois perceberam que a arma era de brinquedo.
Na próxima semana, a PM deve dar início a mais uma etapa de ampliação de câmeras. Serão mais de 2.500 adicionadas ao programa, o que ele eleva de 18 para 33 o número de batalhões no estado de São Paulo. Até agosto, serão mais 4.500 câmeras incorporadas. Com isso, até o fim deste ano, 10 mil equipamentos devem estar em uso.
A PM de São Paulo é pioneira no uso de câmeras. As primeiras 120 foram adquiridas em 2016 e distribuídas para as unidades de choque, ambiental, trânsito e policiamento de área, na região central.
De acordo com a PM, o reflexo das câmeras no policiamento está sendo estudado por um grupo de acadêmicos da USP (Universidade de São Paulo) e da FGV (Fundação Getulio Vargas) para entender as movimentações dos números, incluindo de produtividade.
A 2ª Vara da comarca de Macaíba julgou improcedente Ação de Ressarcimento proposta pelo Município contra Odiléia Mércia da Costa, ex-prefeita do Município. O ente público sustentava que ela, na condição de ex-gestora, deixou de prestar contas de três convênios, dando causa a prejuízos em recursos públicos que devem ser ressarcidos por ela.
Na ação, o Município apontou que a ré, na condição de ex-prefeita, deixou de adimplir convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde, para cobrir despesas no controle e vigilância de endemias e com a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos, para realizar drenagem e desassoreamento de rio e canais, não providenciando, assim, a regular prestação de contas dos recursos no prazo legal.
Em sua defesa, a ex-prefeita alegou que um dos convênios foi executado mediante prestações de contas parciais devidamente realizadas, cabendo inclusive ao prefeito sucessor efetuar eventual prestação de contas que tenha faltado.
Quanto ao outro convênio citado no processo, mencionou que as prestações de contas parciais foram realizadas, cabendo apenas a prestação de contas final que deveria se dar no prazo de 30 dias de seu vencimento final, ou seja, em 07 de janeiro de 1997, já tendo o mandado expirado em 31 de dezembro de 1996, conforme cláusula segunda do instrumento de convênio.
Quanto ao terceiro convênio citado, afirmou que foi apontado que o prazo final expirara apenas um dia antes do mandato da dela, ou seja, da mesma forma, o prazo final remontou até o dia 30 de janeiro de 1997, ou seja, já na vigência do sucessor seguinte.
Por isso, requereu o acolhimento das preliminares levantadas e, no mérito, a improcedência das alegações formuladas, com a condenação do Município em litigância de má-fé.
Para o juiz Demétrio Demeval Trigueiro, não foram detectadas irregularidades na aplicação dos recursos de um dos convênios, nem foram detectadas irregularidades na execução do outro convênio, e no terceiro, foi considerado que foram acolhidas (em parecer financeiro elaborado) as justificativas do Município de Macaíba para as falhas ocorridas.
“Assim, o Município autor da demanda não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito ao ressarcimento pretendido, não servindo a documentação de notificação acostada às fls. 6/11 de suporte probatório suficiente para a cobrança em regresso de supostos prejuízos verificados”, disse o magistrado na sentença de improcedência do pedido de ressarcimento.
A 6ª Vara Criminal de Natal condenou um homem acusado pelo Ministério Público Estadual de roubar celulares de passageiros de uma linha de ônibus na Zona Norte de Natal, em 2021. Ele foi condenado a uma pena de nove anos de reclusão e 75 dias-multa. A penalidade deve ser cumprida em regime fechado e o valor da multa deve ser pago em dez dias.
Segundo o Ministério Público, no dia 29 de julho de 2021, por volta de 07h30, nas imediações da Fábrica Guararapes, localizada na BR-101, bairro Nossa Senhora da Apresentação, o acusado, usando uma arma de fogo, abordou os passageiros que estavam no interior do ônibus da linha 122, anunciou o assalto e subtraiu três aparelhos celulares de três passageiros.
Ao julgar, o magistrado viu configurada a materialidade do crime nas provas colhidas como o auto de prisão em flagrante; boletins de ocorrência lavrados perante a autoridade policial no dia dos eventos; auto de exibição e apreensão; termos de restituição dos bens que foram subtraídos; dos depoimentos prestados na seara extrajudicial; bem como da prova oral produzida em sede de audiência de instrução.
Quanto à autoria, também ficou comprovada pelo acervo de evidências anexado aos autos e que se mostra em harmonia com a confissão espontânea do acusado, em juízo, no momento do seu interrogatório, ocasião em que prestou sua versão acerca dos fatos e assumiu a responsabilidade nos eventos delitivos narrados na denúncia do MP.
O juiz ressaltou a importância da confissão espontânea e voluntária do acusado, pois está em harmonia com as demais provas dos autos, especialmente o depoimento da vítima, portanto sendo suas declarações consideradas verdadeiras e autênticas.
“Observe-se que em crimes de índole patrimonial, que geralmente ocorrem na clandestinidade, o depoimento das vítimas se reveste de relevante valor probatório, mormente em face do contato direto que travaram com o agente delitivo, influenciando bastante na formação da convicção do julgador”, afirmou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Extremoz e à Secretária de Saúde do Município para que seja suspensa imediatamente a realização de quaisquer eventos corporativos, técnicos, científicos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa, públicos ou privados, promovidos ou patrocinados pelo ente público ou por particular, por meio da edição de Decreto Municipal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 28.
No documento, o MPRN também recomenda que sejam canceladas as autorizações para realização de eventos públicos ou privados que possam gerar aglomeração de pessoas, que porventura tenham sido anteriormente liberados no âmbito do território municipal.
A recomendação leva em consideração, entre outros pontos, o decreto estadual em vigor, que suspende os eventos promovidos ou patrocinados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte que impliquem em aglomeração de pessoas, bem como o fato de que a partir do início de janeiro de 2022, o somatório provocado pelas aglomerações decorrentes das festas de fim de ano e veraneio e o ingresso da variante Ômicron no Estado contribuíram para a explosão de número de casos no RN, e a festa privada “Encerramento Extremoz Fest”, a ser realizada as 21h do dia 29 de janeiro de 2022 na Arena Cajueiro Centro.
Conforme dados apresentados pelo Portal da Covid RN, sistema que apresenta os dados sobre ocupação de leitos covid-19 no Estado, o RN está com taxa de ocupação de 89.39% para leitos de UTI.
O MPRN recomenda ainda que seja intensificada a fiscalização quanto a não realização de eventos e à adoção das medidas de segurança sanitária, como distanciamento social e uso obrigatório de máscaras, com vistas a garantir o controle da epidemia; e a adoção de providências para ampliar a testagem e notificação de todo e qualquer caso ou óbito suspeito, confirmado ou descartado de covid-19, observado o prazo preconizado de até 24h, por todos os profissionais de saúde, para realizar a notificação.
Por fim, o MPRN recomenda que se fortaleça e se intensifique as ações da Vigilância Sanitária, a fim de monitorar o comportamento da epidemia do coronavírus na localidade, e que seja realizada busca ativa de casos suspeitos de covid-19, Síndrome Gripal (SG) e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e rastreio de contatos por meio das equipes de atenção primária em saúde.
O MPRN concedeu o prazo de 24 horas para que seja encaminhada resposta por escrito do ente municipal acerca da adoção das medidas constantes na recomendação.
O Comitê Covid da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) publicou, nessa quinta-feira, 27, um documento com diretrizes para a retomada gradual, presencial e segura das atividades administrativas e acadêmicas.
No arquivo, está presente o plano de retomada presencial, destacando-se os objetivos de orientar a comunidade acadêmica sobre as medidas de segurança que serão aplicáveis nos campi universitários. Isso porque, além da vacinação, outras exigências sanitárias se fazem indispensáveis para o retorno.
“A obrigatoriedade do uso adequado de máscaras de proteção facial, a adoção da etiqueta respiratória e a frequente higienização de mãos e objetos de uso pessoal são algumas práticas que prevalecerão até que a situação epidemiológica da doença permita a flexibilização de tais medidas pelas autoridades sanitárias e pela legislação vigente”, diz o documento.
Quanto à estrutura, o documento se organiza com medidas de prevenção e orientações, a depender da necessidade do ambiente. Por exemplo, em todos os espaços será preciso evitar aglomeração, como medida de prevenção. Para isto, recomenda-se, quando possível, revezar a ocupação de um mesmo local.
Em outros casos específicos, como o atendimento ao público, deve-se priorizar o serviço remoto ou, quando não for possível, indica-se a realização de agendamento prévio de eventuais serviços presenciais.
Vale destacar ainda a previsão de exigência de passaporte de vacinação, mesmo para o público externo, a proibição de consumo de alimentos em sala de aulas dentre outras medidas.
Como se sabe, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da Uern decidiu alterar parcialmente o calendário acadêmico e, agora, o retorno presencial completo só ocorrerá em 14 de março.
Entre os dias 2 de fevereiro e 3 de março, aulas teóricas serão lecionadas de maneira remota e cabe aos departamentos o estabelecimento de cronograma presencial para a realização de lições práticas ou teórico-práticas.
A taxa de mortalidade de pacientes internados no SUS (Sistema Único de Saúde) com covid-19 vem caindo ao longo de 2021 e atingiu em novembro o menor patamar desde a chegada do novo coronavírus ao país, em fevereiro de 2020. Especialistas atribuem o bom resultado especialmente ao avanço da vacinação.
Segundo os dados mais recentes do Sistema de Informações Hospitalares do SUS, do Ministério da Saúde, a taxa de mortalidade de pacientes internados com covid em novembro foi de 16,3%, a menor da série histórica.
No ano passado, o recorde de mortalidade ocorreu em março —pior mês da pandemia em termos de mortes—, quando a taxa ficou em 26%. De março até novembro a taxa encolheu 37,3%.
Outro dado positivo do SUS é que o tratamento de quem precisou se internar está mais curto. Em outubro, por exemplo, os pacientes ficaram internados, em média, oito dias em um hospital. O número caiu para 6,1 dias em novembro.
Os dados do sistema do SUS, porém, não separam pacientes que precisaram de terapia intensiva, mas representam a média geral de todos os que se internaram em enfermaria, UTI (unidade de terapia intensiva) ou ambos. Não estavam disponíveis, até ontem, os dados de dezembro.
O portal de dados do SUS contabiliza até aqui um total de 1,6 milhão de internações por causa da covid-19 desde o início da pandemia, com 348 mil mortes. Importante ressaltar que os dados dos últimos seis meses ainda podem aumentar, pois ainda há possibilidade de novas inclusões de AIH (Autorização de Internação Hospitalar) registradas após o fim da internação. O custo total com o tratamento de brasileiros com a covid-19 no SUS alcançou, em novembro, R$ 9,4 bilhões.
Poder das vacinas
Os números de novembro indicam que a covid-19 se mostrou menos letal antes da chegada da variante ômicron, o que especialistas atribuem ao aumento de população com esquema vacinal completo no país.
“Esse era o grande objetivo da vacina: que ela evitasse a repetição daquele cenário de outras ondas com tantas hospitalizações e mortes. Os números mostram que elas são mesmo efetivas”, afirma a pediatra e vice-presidente da SBIm (Sociedade Brasileira de Imunizações), Isabella Ballalai.
A primeira geração das vacinas em uso no mundo tem como principal papel reduzir hospitalizações e mortes pela covid-19. Um dos efeitos esperados é que mesmo em pacientes que precisem de internação, a doença não evolua para quadros graves e óbito.
“Isso está ainda mais claro agora, com a ômicron, quando vivemos um cenário de onda enorme de casos, de alta transmissibilidade, mas, proporcionalmente, um aumento bem menor de hospitalizações e óbitos”. disse Isabella Ballalai, SBIm.
Vacinados têm quadros menos graves
O médico Marcos Galindo é coordenador da UTI do Hospital Agamenon Magalhães, no Recife, e membro da Comissão de Defesa Profissional da Amib (Associação de Medicina Intensiva Brasileira). Ele também atribui à queda de mortalidade e do tempo de internação à vacinação. “Os doentes vacinados agravam menos, têm menos disfunções orgânicas e chegam menos nas UTIs”, diz.
“Minha preocupação é com os não vacinados, porque eles tendem a ter risco maior de casos graves ou morte de covid-19. Como estamos em avalanche de casos agora, podem chegar casos graves entre os não vacinados”, diz Marcos Galindo, intensivista
Com o número recorde de casos de covid-19 no país, ele cita que muitos pacientes internados por outras enfermidades estão sendo diagnosticados com o novo coronavírus quando já hospitalizados.
“Muitos casos estão positivando, inclusive dentro das UTIs. A maioria tem sido internada por outro motivo, e aí o teste vem positivo, sem sintomas respiratórios ou com sintomas leves. Ou seja, tem muita covid nas UTIs, mas sem necessariamente desenvolver SRAG [Síndrome Respiratória Aguda Grave]”, diz.
Expertise médica e sem superlotação
Para o professor de infectologia e gestor de vigilância em saúde do Complexo Hospitalar da UFC (Universidade Federal do Ceará), Jorge Luís Rodrigues, não restam dúvidas de que a vacinação é o principal motivo para a melhora nos indicadores “Nas ondas anteriores a gente teve uma mortalidade assustadora porque não tínhamos vacina para dar para pessoas”, diz.
Mas ele cita que dois pontos precisam ser levados em conta na análise dos dados. O primeiro é como o tratamento aos pacientes evoluiu nos últimos dois anos.
Eu fui paciente na primeira onda: fui internado por insuficiência respiratória leve, não precisei de UTI. Mas a diferença de tratamento daquela onda para hoje é gigantesca. A fisioterapia foi o grande destaque. Na primeira onda, os profissionais tinham muito medo, não havia vacina, a forma de transmissão não era 100% conhecida e existia um temor muito grande de se aproximar dos pacientes. Jorge Luís Rodrigues, infectologista
Ele aponta também os avanços nos protocolos para uso de medicamentos. “Muitas daquelas drogas usadas no começo, por desespero, não tinham sustentabilidade científica. Hoje a gente sabe e aprendeu a usar remédios de forma correta, como os corticoides. Conseguimos também ter menos pacientes com uso de ventilação mecânica, graças a suporte não-invasivo como o capacete Elmo. Ou seja, Foi um avanço em conjunto com a ciência”, completa.
Por fim, ele diz que as altas taxas de mortalidade enfrentadas nos picos da primeira e da segunda onda têm relação direta com o colapso hospitalar enfrentado por muitas cidades —e que reduziram a efetividade de acompanhamento e tratamento dos profissionais de saúde.
“Os hospitais tiveram que abrir UTIs às pressas, em um ritmo impressionante. Isso necessitaria de uma grande capacitação. Alguns hospitais privados ainda fizeram um mix de profissionais com muita experiência e mais jovens, mas isso ocorreu apenas em determinados centros. A condição de formação de profissionais de terapia intensiva não é tão disseminada. Foi uma fase difícil e desesperadora para todo mundo”, finaliza.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou ao menos 25 decretos de pesar editados por seus antecessores. As revogações ocorreram como parte da política apelidada pelo Planalto de “revogaço”, propagandeada pelo governo. Ela consiste em anular normas “cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada”, segundo a gestão Bolsonaro.
Em novembro de 2020, Bolsonaro editou um decreto que anulou mais de 300 medidas, entre elas 25 decretos de luto oficial assinados por ex-presidentes da República.
“Trata-se de decretos já exauridos, que tiveram efeitos por determinado período [de luto]”, disse à reportagem da Folhapress a Secretaria-Geral da Presidência.
De acordo com o governo, a cada 100 dias o governo promove um “revogaço”, com a finalidade de “racionalização, desburocratização e simplificação do ordenamento jurídico”.
“Portanto outras triagens continuam sendo feitas e, consequentemente, outros decretos de mesma temática serão incluídos em futuros projetos de consolidação por revogação de atos que já exauriram seus efeitos”, disse a pasta do governo.
Integrantes de gestões anteriores da SAJ (Subchefia de Assuntos Jurídicos) ouvidos em caráter reservado pela reportagem afirmam não ver sentido no cancelamento de decretos de pesar. A subchefia é a estrutura que faz a revisão final dos atos publicados no Diário Oficial da União.
De acordo com eles, essas normas perdem efeito automaticamente tão logo o período de luto oficial é concluído. A decretação de luto oficial é um ato simbólico. A determinação principal é que a bandeira nacional fique a meio mastro em todo o país durante o período de pesar.
O período de luto observado costuma variar de um a três dias. Em casos de pessoas com “notáveis e relevantes serviços prestados ao país”, o pesar pode ser estendido por até sete dias.
A revogação de decretos de pesar no governo Bolsonaro não teve tratamento igualitário para todas as autoridades e personalidades que receberam a honraria oficial nos últimos anos.
Em um mesmo período de tempo, foram anulados decretos de luto para determinadas pessoas, enquanto a de outras foram mantidos.
Por isso não é possível estabelecer um padrão sobre o que motivou a inclusão na lista do “revogaço”. Todos os decretos cancelados foram das gestões dos ex-presidentes Itamar Franco (1992-1994), Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).
Os decretos de luto oficial cancelados abarcam uma série de autoridades, artistas, juristas e políticos nacionais e internacionais.
Nesta semana, Bolsonaro declarou luto oficial pela morte do escritor Olavo de Carvalho, guru e ideólogo do bolsonarismo. Além de Olavo, a única ocasião em que Bolsonaro estendeu honraria semelhante foi por ocasião da morte do vice-presidente Marco Maciel, no ano passado.
Bolsonaro contrasta com antecessores no Palácio do Planalto, que usaram o decreto de pesar oficial em mais ocasiões. O ex-presidente Michel Temer (MDB) editou cinco decretos de luto. Dilma Rousseff (PT) o fez em 11 episódios, e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 22.
O Ministério da Economia formalizou a criação de um escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, nos Estados Unidos. A estrutura terá dois servidores com salários equiparados ao de ministros da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores. Com isso, o chefe da unidade terá salário de 14 mil dólares, o equivalente a quase 76 mil reais. O mais cotado para o posto é o atual secretário Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa.
A portaria que cria o escritório foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 27. O texto prevê que o chefe da unidade será equiparado a ministro de primeira classe da carreira de diplomata. O Ministério da Economia criou ainda o cargo de assessor, equiparado ao de ministro de segunda classe do Itamaraty, com salário de cerca de 10 mil dólares, o equivalente a mais de 54 mil reais mensais.
Os ocupantes dos cargos serão indicados pelo ministro da Economia, ouvido, previamente, o Ministério das Relações Exteriores. A duração da missão será de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período. O chefe do escritório será subordinado “administrativamente” ao embaixador do Brasil nos Estados Unidos e “tecnicamente” ao ministro da Economia.
A criação do posto em Washington gerou atritos com a diplomacia brasileira. A portaria prevê que o futuro chefe do escritório do Ministério da Economia desenvolverá atividades que já estão no rol de atribuições dos diplomatas. O texto prevê que caberá ao chefe da unidade “contribuir para a divulgação da imagem do país como destino para investimentos estrangeiros” e “promover as oportunidades de investimentos existentes no país”.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), por meio de contrato com o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da UFRN (Lais/UFRN), irá informatizar as filas de cirurgias eletivas no Estado do Rio Grande do Norte, dando mais transparência e segurança aos usuários do SUS. O sistema segue a mesma linha do Regula RN, sistema que opera os leitos Covid, e do RN+ Vacina, que proporcionam o acesso da população aos dados públicos da vacinação no estado. A plataforma Regula Cirurgias, que está em fase de implementação.
“O sistema Regula Cirurgias vem para oferecer maior transparência, equidade e acesso ao programa Mais Cirurgia, Mais Saúde. A população terá acesso aos dados e também facilitará para os municípios a organização e celeridade das cirurgias eletivas, através da visualização e mapeamento”, afirma Lyane Ramalho, secretária-adjunta da Sesap.
A primeira parte da implementação acontece através das capacitações iniciadas nessa quarta-feira, 26, com a participação dos reguladores municipais, divididos em turmas por regionais de saúde de todo o Rio Grande do Norte.
Desenvolvida pela equipe de Regulação da Sesap, o momento envolve todas as regiões de saúde através dos servidores que atuam diretamente na regulação das cirurgias eletivas em todo o estado.
Após a capacitação, haverá o cadastramento de novos pacientes junto a todos os municípios com as regulações municipais e a lista existente hoje será preservada. “Essa parceria é fundamental para que tanto os prestadores de serviços do SUS tenham maior acesso às cirurgias, quanto os usuários. O que vai facilitar a celeridade do processo e a diminuição das filas. Tanto o usuário conseguirá acompanhar a fila e como os municípios terão o entendimento dos níveis de prioridade dos usuários”, disse Renata Nascimento, Coordenadora da Regulação em Saúde e Avaliação da Sesap.
A previsão de implantação é até o final do primeiro trimestre de 2022 e o sistema é totalmente auditável.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acionaram o Poder Judiciário para pedir que o Município de Natal proíba a realização de eventos de massa públicos e privados, em locais abertos e/ou fechados, bem como que exija a comprovação do passaporte vacinal, até que ocorra novo controle da transmissibilidade do coronavírus na capital. Os pedidos constam em ação civil pública (ACP) protocolocada com pedido de tutela de urgência e buscam ampliar o controle da crise sanitária causada pela pandemia da covid-19.
O passaporte da vacinação ou passaporte sanitário nada mais é do que o documento que certifica ter a pessoa sido vacinada contra a Covid-19, informando a quantidade de doses tomadas e a completude ou não do esquema vacina. Segundo a ACP, a exigência do passaporte vacinal tem servido como política indutora para o aumento da adesão vacinal e, em particular, atualmente utilizada para o combate à expansão da variante Ômicron e o atual recrudescimento dos casos de infecção pelo vírus.
Promotoria e Defensoria analisam, no entanto, que o ente público municipal, sem observar os deveres da precaução e da prevenção que lhe incumbem, dispensou a adoção de importante e necessária estratégia para fomentar a imunização completa da população natalense. “A medida adotada pelo Município do Natal representa verdadeiro retrocesso no processo de imunização coletiva ante o desestímulo à vacinação”, defendem o MPRN e a DPE.
A Ação Civil Pública também pede que o Município de Natal anule/cancele todas as autorizações concedidas às promotoras de eventos para realização de eventos de massa públicos e privados em locais abertos e/ou fechados e/ou com grande público e se abstenha de conceder novas autorizações para a realização desses eventos.
O MPRN e a Defensoria Pública entendem que o Decreto Municipal n. 12.428/2022, ao não adotar o passaporte vacinal e não proibir a realização de eventos de massa, públicos ou privados, criou condições reais para agravamento do cenário epidemiológico. Dados do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) citados na ação apontaram que a exigência do passaporte vacinal para acessar eventos e locais de grande movimentação impulsionou a procura pela imunização contra a covid-19 em todo o Rio Grande do Norte, inclusive na capital, Natal. Após a exigência da vacinação, foi verificado, entre as pessoas acima de 18, um aumento de mais de 90% na procura pelo imunizante. Para a D2, o acréscimo foi pouco maior do que 23%.
Segundo o MPRN e a Defensoria Pública, as medidas impostas pelo Município de Natal até o momento, apesar de serem importantes para a atividade econômica local, são insuficientes para reduzir os índices da Covid-19, ao permitir a realização de grandes aglomerações festivas na capital e consentir que pessoas que estão com o esquema vacinal incompleto acessem espaços públicos e privados, ainda que sejam mais suscetíveis de se infectar com o vírus e de transmiti-lo por mais tempo, o que amplia a já super alta transmissão viral na capital potiguar.
O Brasil vai receber na próxima segunda-feira, 31, 1,8 milhões de doses pediátricas da Pfizer. Será o 4º envio de doses para crianças da farmacêutica ao país.
A previsão inicial era que essas vacinas chegassem em 3 de fevereiro. Mas o envio foi antecipado em negociações da farmacêutica com o governo. Ao todo, o Brasil receberá 6,1 milhões imunizantes pediátricos em janeiro.
Serão 3 envios em fevereiro, cada uma com 1,8 milhão de doses. O total será de 5,4 milhões de vacinas no mês. O cronograma foi divulgado pelo secretário-executivo da Saúde, Rodrigo Cruz, nesta quinta-feira, 27.
Os primeiros imunizantes infantis chegarão ao país em 13 de janeiro. Foram entregues 4,3 milhões de doses até agora. As doses virão do exterior.
Veja o cronograma de entrega:
Janeiro: 4,3 milhões Fevereiro (5,4 milhões): 10.fev: 1,8 milhões; 17.fev: 1,8 milhões; 24.fev: 1,8 milhões; Março: 8,41 milhões.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou em dezembro o uso do imunizante na faixa etária de 5 a 11 anos. A vacinação começou em 14 de janeiro.
Distribuição de doses e ordem de aplicação
A distribuição das doses aos Estados seguirá a quantidade de crianças com essas idades em cada local.
Depois que as vacinas chegarem, elas precisarão passar por inspeção da Anvisa e da Fiocruz. O processo dura cerca de 24h. Só depois serão distribuídas aos Estados.
Há 20,5 milhões de pessoas na faixa etária de 5 a 11 anos no Brasil, segundo cálculo do IBGE. É necessário o dobro de doses (41 milhões) para vacinar todas, já que cada criança receberá 2 injeções. O intervalo entre cada aplicação será de 8 semanas.
O Ministério da Saúde recomendou que seja seguida a seguinte ordem de vacinação:
indígenas ou quilombolas de 5 a 11 anos; crianças de 5 a 11 anos com deficiência permanente ou com comorbidades à covid-19; 5 a 11 anos que morem com pessoas com alto risco para a covid-19; 10 e 11 anos sem comorbidades; 8 e 9 anos sem comorbidades; 6 e 7 anos sem comorbidades; 5 anos sem comorbidades.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nessa quarta-feira, 26, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis já está acertada com a equipe econômica. A apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, ele ainda disse esperar a aprovação do texto pelo Congresso Nacional. “Acho que aprova”, declarou.
No momento em que a alta da gasolina e do diesel pressiona a inflação e afeta a popularidade do presidente, a ideia do governo é apresentar aos parlamentares um texto que permita zerar impostos de combustíveis – mas também de energia elétrica e gás – sem a apresentação de contrapartida do lado da receita.
A autoria da PEC deve ficar a cargo de Alexandre Silveira (PSD-MG), que tomará posse como senador após a renúncia de Antonio Anastasia (PSD-MG), de malas prontas para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas da União. Silveira também deve ser líder do governo no Senado, cargo vago desde que Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) o entregou para o governo.
“Tive uma ideia, acertei com a Economia: uma Proposta de Emenda à Constituição permitindo, autorizando diminuir PIS/Confins dos combustíveis, energia elétrica e gás. Gás eu já zerei. Também os governadores podem fazer a mesma coisa sem apresentar uma fonte alternativa para suprir aquilo que eles perderam. Aí muitos não gostaram”, afirmou o presidente a simpatizantes nesta quarta-feira, após deixar o Palácio do Planalto. “Tem governador que topa a PEC, desde que eu coloque outro artigo: o que eles perderem de receita, eu banque”, acrescentou, aos risos.
A ideia do Executivo desagradou governadores, avessos à ideia de zerar o ICMS, uma das principais fontes de receita dos Estados. Em resposta às articulações de Bolsonaro, hoje, 21 chefes de Executivos estaduais decidiram congelar o imposto por mais 60 dias.
Aos apoiadores presentes, Bolsonaro ainda prometeu, caso a PEC seja promulgada, zerar o PIS/Cofins incidente sobre o diesel no mesmo dia, por meio de decreto no Diário Oficial da União (DOU). “Ajuda a combater a inflação”, avaliou o presidente sobre a proposta do governo.
Mario Frias, o secretário especial de Cultura do governo de Jair Bolsonaro (PL), afirmou em um vídeo nas redes sociais, ao lado do senador Flávio Bolsonaro (PL), que o setor de eventos do Brasil está “dezimado”.
A gafe ortográfica foi cometida durante uma fala a respeito do veto de Bolsonaro à proposta de zerar impostos sobre a cadeia produtiva de eventos no Brasil.
De acordo com Flávio, seu pai foi “obrigado a fazer” isso para “não incorrer em crime de responsabilidade”. O senador destacou, porém, que Jair é favorável à derrubada desse veto no Congresso, o que foi endossado pelo parlamentar.
Ao agradecer o senador, Mário Frias destacou a importância do incentivo ao setor de eventos, momento em que cometeu a gafe, repetida pela segunda vez na sequência da fala.
“É muito importante essa sensibilização do presidente porque é um setor que está ‘dezimado’. Não é uma questão mais se o setor está falido, não… O setor está ‘dezimado’!”, afirmou Frias.
O juiz Geraldo Mota, da 4ª Vara de Fazenda Pública, negou nessa quarta-feira, 26, uma ação civil pública, que tem como autores três promotores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), que pedia a suspensão da cobrança do passaporte vacinal no estado. O documento cobrava que o governo do Estado, réu na ação, suspendesse a fiscalização (presencial ou remota), processos administrativos sancionadores, ou execução de sanções impostas contra as pessoas físicas não vacinadas contra a Covid e contra os estabelecimentos.
Os autores da ação são promotores do Ministério Público, mas ingressaram com uma ação popular, como cidadãos, e não representando alguma demanda da instituição.
O MP informou que é a favor de medidas mais restritiva neste momento de alta de casos de Covid, inclusive ingressando com uma ação civil pública em que cobra na Justiça que o governo do RN suspenda os eventos de massa para conter o contágio do vírus.
Sobre a participação dos promotores nesta ação popular, o órgão disse que não vai se pronunciar.
Na decisão, o juiz fundamentou que , em momento de pandemia, “com resultados trágicos de milhares de mortes por todo o país, é preciso que o administrador tenha a liberdade de editar normas de combate a propagação do coronavírus, pois são os hospitais públicos que ficarão sobrecarregados com a velocidade em que se multiplica a transmissão do vírus”.
Assim, destacou o juiz, “exigir o passaporte vacinal para se frequentar locais de grandes concentrações de pessoas, ao que me parece, constitui medida de proteção à saúde, que se enquadra na competência comum da União, Estados e Municípios”.
Geraldo Mota explicou ainda que a situação demanda muita cautela e medidas enérgicas a serem adotadas pelo Poder Público de maneira coordenada.
“Essa realidade evidencia, portanto, uma situação de extrema excepcionalidade, que resulta no aumento da demanda no atendimento à saúde e em mudança em diversos setores da sociedade como forma de tentar coibir o avanço da doença”, citou.
A população de Natal que registrou no cadastro da vacinação o número do celular, e que está em atraso com a 2ª dose ou a dose de reforço da vacina contra a Covid-19, vai começar a receber uma mensagem ou ligação para alertar sobre a importância de completar o esquema vacinal.
O alerta está sendo possível em virtude de uma parceria entre a Prefeitura do Natal, a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Teleperformance.
Na capital, 92% da população adulta (acima de 18 anos) iniciou o processo de imunização e, desses, 86% encontram-se totalmente vacinados. Já na população com idade entre 12 a 17 anos, 71% iniciou o esquema vacinal e, dessas, 40% tomaram as duas doses.
Desde o início da vacinação contra o coronavírus, há pouco mais de um ano, a gestão investiu, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom), cerca de R$ 5 milhões em campanhas educativas sobre o tema.
A mais nova dessas campanhas foi lançada nesta semana, para marcar o primeiro ano da vacinação. O VT que já está sendo veiculado na TV informa a largada da vacinação para as crianças de 5 a 11 anos. Destaca ainda os avanços obtidos na ação, que já superou 86% da população adulta com esquema vacinal completo e 92% dos natalenses com ao menos a primeira dose, bem como a importância das pessoas receberem as doses indicadas.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte informou nesta quinta-feira, 27, que aguarda novas recomendações do Comitê Científico quanto ao atual cenário epidemiológico da Covid-19, além dos casos de gripe, para tomar uma decisão quanto ao retorno às aulas presenciais na rede pública estadual. Esse reinício, por enquanto, permanece com data prevista para o dia 7 de fevereiro.
Ainda de acordo com a nota, a Jornada Pedagógica, que acontecia nos próximos dias 1 e 2 de fevereiro, está adiada.
Leia a nota na íntegra:
“NOTA À IMPRENSA
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte aguarda as próximas recomendações do Comitê Científico quanto ao atual cenário epidemiológico da Covid-19, além dos casos de gripe, e que devem auxiliar à tomada de decisões também quanto ao retorno às aulas presenciais na rede pública estadual. Esse reinício, por enquanto, permanece com data prevista para o dia 7 de fevereiro. O que ficou adiado foi a jornada pedagógica que aconteceria nos dias 01 e 02 de fevereiro.
As secretarias de Estado da Saúde e da Educação monitoram a situação, que atualmente apresenta uma crescente incidência de professores e colaboradores adoecidos, seja em função da Covid-19, ou mesmo gripe, assim como vários setores das atividades públicas ou privadas que começam a
Natal (RN), 27 de janeiro de 2021
enfrentar dificuldades na continuidade efetiva de seus serviços.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM”
