A PF (Polícia Federal) transportou nessa quinta-feira, 23, os restos mortais do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira de Brasília para Rio de Janeiro e Recife, respectivamente, onde foram liberados para suas famílias.
O avião da Polícia Federal com os corpos decolou de Brasília por volta de 14h e foi 1º ao Rio de Janeiro, onde chegou pouco antes das 16h, no Aeroporto Internacional do Galeão. Alguns minutos depois, o voo seguiu para o Aeroporto Internacional de Guararapes, no Recife, onde pousou no início da noite, às 18h35.
O velório de Bruno Pereira começou às 9h desta sexta, no município de Paulista, na região metropolitana de Recife. A cremação está marcada para às 15h do mesmo dia. Já o jornalista Dom Phillips será velado em Niterói, no Rio de Janeiro, com funeral e cremação marcados para o domingo, 26, a partir das 9h.
A Polícia Federal ainda investiga as circunstâncias em que os 2 foram mortos na Reserva Indígena do Vale do Javari, no Amazonas. A Univaja (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari) divulgou nota dizendo não concordar com a conclusão da PF de que não houve mandante para os assassinatos.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis nessa quinta-feira, 23, mas vetou o modelo de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do imposto.
Um dos vetos que mais devem causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se comparado com a situação em vigor antes da lei.
O projeto aprovado pelo Congresso previa que a União compensaria os demais entes da Federação para que esses mínimos constitucionais tivessem os mesmos recursos de antes. Previa ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios beneficiários da compensação financeira pela União devessem manter a execução proporcional desses gastos mínimos constitucionais.
Esses trechos foram aprovados pelos parlamentares porque, com a redução do ICMS, os estados acreditam que perderão em arrecadação e, consequentemente, não terão todo o dinheiro para garantir o mínimo de recursos a essas três áreas.
Na justificativa para o veto, Bolsonaro afirma que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. Também critica que, pelo texto do Congresso, “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.
A sanção parcial do presidente foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta quinta-feira. O Planalto decidiu pelos vetos após ouvir o Ministério da Economia.
O projeto da lei sancionada teve articulação do governo federal com parlamentares da base aliada numa tentativa de segurar a alta da inflação, especialmente dos combustíveis, ainda mais em um ano eleitoral. No entanto, contou com trechos aprovados pelos congressistas que não agradaram totalmente o Ministério da Economia.
A essência do projeto sancionado é limitar a alíquota do ICMS cobrado em cima de combustíveis ao defini-los como bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar taxa superior à alíquota geral do ICMS sobre estes itens, que costuma ficar em 17% ou 18%. O mesmo acontece com energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Compensação aos estados
Entre os principais vetos está a compensação aos estados que tiverem perda de arrecadação com a medida. O texto sancionado mantém a ideia de que o governo federal arque com o excedente dos prejuízos acima de 5% na comparação com o exercício de 2022 com o de 2021 nas unidades da federação, através de abatimento de dívidas com a União.
Bolsonaro ainda rejeitou os trechos que permitiam, para estados sem dívidas com a União, a compensação feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda teriam prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Também não passou no texto publicado no DOU o trecho com a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação seria válida até 31 de dezembro deste ano.
A Economia alega que as propostas “contrariam o interesse público” por ampliar o escopo de compensação pela União aos estados, e que esses gastos seriam de “maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade”. Além disso, o governo federal considera que os estados não precisam desse auxílio, pois avalia que a situação fiscal deles melhorou nos últimos dois anos, apesar da pandemia.
Outro trecho vetado sobre o modelo de compensação é o que afirmava que o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal iria compor o saldo a ser deduzido pela União.
Bolsonaro ainda vetou trecho que mudava a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, órgãos do Ministério da Economia. Ele alegou na justificativa que o texto do Congresso incorre em “vício de inconstitucionalidade”, pois trata da organização de uma unidade administrativa do Poder Executivo Federal.
Mais um trecho vetado foi o que suspenderia a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos derivados do petróleo. Para o Executivo, o modo como a redução foi tratada no texto do Congresso poderia gerar dúvidas e levar a uma possível judicialização da matéria.
Um novo estudo de modelagem matemática publicado nessa quinta-feira, 23, pela revista Lancet Infectious Diseases, revelou que as vacinas contra a Covid-19 reduziram o número potencial de mortes globais durante a pandemia em mais da metade no ano seguinte à implementação das campanhas de imunização.
No primeiro ano dos programas de vacinação, foram evitadas em todo o mundo cerca de 19,8 milhões de mortes de um potencial de 31,4 milhões de óbitos em decorrência da doença.
As estimativas foram baseadas no excesso de mortalidade de 185 países e territórios. O excesso de mortes é definido como a diferença entre os números observados de óbitos em períodos específicos e os números esperados de perdas de vidas nos mesmos períodos.
O estudo estima que mais 599.300 vidas poderiam ter sido salvas se a meta da Organização Mundial da Saúde (OMS) de vacinar 40% da população em cada país, com duas ou mais doses, até o final de 2021 tivesse sido atingida.
“Nossas descobertas oferecem a avaliação mais completa até o momento do notável impacto global que a vacinação teve na pandemia de Covid-19. Das quase 20 milhões de mortes que se estima terem sido evitadas no primeiro ano após a introdução das vacinas, quase 7,5 milhões foram evitadas em países cobertos pela iniciativa de acesso à vacina Covax”, afirmou Oliver Watson, principal autor do estudo, do Imperial College, de Londres, em comunicado.
Desde o início das campanhas de vacinação contra a Covid-19, a OMS tem defendido a equidade na distribuição dos imunizantes como condição fundamental para o enfrentamento da pandemia a nível global.
O consórcio Covax, que permitiu a distribuição de doses contra a Covid-19 aos países de baixa e de média rendas, é uma iniciativa coliderada pela Coalizão para Inovações em Preparação para Epidemias (CEPI, na sigla em inglês), a aliança de vacinas Gavi, a OMS e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
“Nossas descobertas mostram que milhões de vidas provavelmente foram salvas ao disponibilizar vacinas para pessoas em todos os lugares, independentemente de sua riqueza. No entanto, mais poderia ter sido feito. Se as metas estabelecidas pela OMS tivessem sido alcançadas, estimamos que cerca de 1 em cada 5 das vidas perdidas devido à Covid-19 em países de baixa renda poderiam ter sido evitadas”, disse Watson.
Impactos da vacina
O impacto da vacina mudou ao longo do tempo e em diferentes áreas do mundo à medida que a pandemia avançava, segundo o estudo.
No primeiro semestre de 2021, o maior número de mortes evitadas pela vacinação ocorreu em países de renda média baixa, resultado da significativa onda epidêmica na Índia à medida que surgiu a variante Delta.
Posteriormente, isso mudou para o maior impacto concentrado em países de renda mais alta no segundo semestre de 2021, à medida que as restrições de viagens e encontros sociais foram amenizadas em algumas áreas, levando a uma maior transmissão do vírus.
No geral, o número estimado de mortes prevenidas por pessoa foi maior em países de alta renda, refletindo a implementação mais precoce e mais ampla das campanhas de vacinação nesses locais (66 mortes evitadas por 10.000 pessoas em países de alta renda versus 2.711 mortes evitadas por 10.000 pessoas em países de baixa renda).
Os países de renda alta e média-alta foram responsáveis pelo maior número de mortes evitadas (12,2 milhões/19,8 milhões), destacando as desigualdades no acesso a vacinas em todo o mundo.
Para os 83 países incluídos na análise que são cobertos pelo consórcio Covax com vacinas acessíveis, estima-se que 7,4 milhões de mortes foram evitadas de um potencial de 17,9 milhões (41%). No entanto, estima-se que o não cumprimento da meta da iniciativa de vacinar totalmente 20% da população em alguns países tenha resultado em 156.900 mortes adicionais.
Embora esse número represente uma pequena proporção do total de mortes globais, essas mortes evitáveis estavam concentradas em 31 nações africanas, onde 132.700 mortes poderiam ter sido evitadas se a meta fosse atingida.
Da mesma forma, estima-se que o déficit na meta da OMS de vacinar totalmente 40% da população de cada país até o final de 2021 tenha contribuído para 599.300 mortes adicionais em todo o mundo que poderiam ter sido evitadas.
Os países de renda média-baixa foram responsáveis pela maioria dessas mortes. Regionalmente, a maioria dessas mortes se concentrou nas regiões da África e do Mediterrâneo Oriental. Se a meta de 40% tivesse sido atingida em todos os países de baixa renda, o número de mortes evitadas pela vacinação nessas áreas teria mais que dobrado.
Em publicação nas redes sociais nessa quinta-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro (PL) comentou sobre o aborto realizado em menina de 11 anos. Bolsonaro disse que acionou dois ministérios para apurar os fatos e declarou que o episódio “causou a morte de um bebê saudável”, violou sigilo de Justiça e desprezou leis e princípios éticos.
“Solicitei ao MJ [Ministério da Justiça] e ao MMFDH [Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos] que apurem os abusos cometidos pelos envolvidos nesse processo que causou a morte de um bebê saudável com 7 meses de gestação, da violação do sigilo de justiça e do total desprezo pelas leis e princípios éticos, à exposição de uma menina de 11 anos”, publicou no Twitter.
– Solicitei ao MJ e ao MMFDH que apurem os abusos cometidos pelos envolvidos nesse processo que causou a morte de um bebê saudável com 7 meses de gestação, da violação do sigilo de justiça e do total desprezo pelas leis e princípios éticos, à exposição de uma menina de 11 anos.
O aborto ocorreu após o Ministério Público Federal recomendar o procedimento, analisando que ele está previsto em termos legais no Código Penal por ter sido decorrente de um crime de estupro. Nas redes, Bolsonaro também compartilhou a publicação do deputado federal Filipe Barros (PL-PR), que disse ter ingressado denúncia no Conselho Nacional do Ministério Público contra a procuradora que emitiu a recomendação.
O caso de Santa Catarina tomou proporção nacional após informações reveladas pelo site The Intercept Brasil mostrarem que a possibilidade do aborto foi parar na Justiça do estado. Na ocasião, a juíza chegou a questionar a criança, sobre a gravidez fruto de estupro: “Você suportaria ficar mais um pouquinho?”.
A Polícia Civil vai analisar o material genético de um adolescente de 13 anos para confirmar se o jovem realmente foi autor do estupro contra a menina de 11 anos.
O adolescente teria estuprado e engravidado a criança. Caso seja confirmado, ele poderá ser submetido a medidas socioeducativas.
A delegada Patrícia Zimmermann, coordenadora da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Santa Catarina, disse à Folha que a polícia não trabalha com hipóteses de sexo consentido.
“Nós trabalhamos com a hipótese de violência presumida, que é quando a vítima é menor de 14 anos, e que é sim estupro. A lei estabelece que nesses casos é preciso analisar conduta e maturidade. Uma menina de 10 anos não tem maturidade para consentir tal ato”, disse a delegada.
A Polícia Civil vai analisar o material genético coletado do feto para comparar com “as pessoas de convívio com a criança”, segundo a delegada, informando que, apesar de as investigações serem conclusivas sobre a autoria do ato que engravidou a criança, a possibilidade do exame de DNA “não deixará dúvidas”.
“Por mais que ele tenha assumido ter praticado o ato, a possibilidade do exame é uma ferramenta que temos para ter esta confirmação”, afirmou Zimmermann. A confirmação do exame de DNA pode levar mais de 30 dias.
Shows musicais, festival de quadrilhas, apresentações para a criançada, Festival Gastronômico e muito mais. A agenda cultural da Prefeitura do Natal, promovida através de projetos incentivados pela Lei Djalma Maranhão, editais de fomento e emendas parlamentares municipais, está variada, para todos os gostos, estilos e idades. Confira a programação que vai até domingo (26):
SÃO JOÃO NA ARENA DAS DUNAS
A área externa da Arena das Dunas respira São João até o domingo (26). Promovido pela Prefeitura do Natal, o São João “É Festa na Cidade Toda” reúne shows musicais de artistas potiguares, festival gastronômico e festival de quadrilhas.
Nesta quinta-feira (23) tem Nailson (18h), Rodolfo Lopes (19h30) e Jaina Elne (21h30). Na sexta-feira (24), shows de Bira Santos (18h), Roberto do Acordeon (19h15), Yhran Barreto (20h30), Forró na Manha (22h15) e Grafith à meia-noite. No sábado (25) é a vez de Zé Hilton (18h), shows do Forraço (19h), Luizinho Nobre (22h) e Khrystal a meia-noite. E no domingo (26) sobem ao palco Deusa do Forró (18h), Hugo e Heitor (20h) e Circuito Musical às 21h30.
Juntamente com os shows acontece a feirinha gastronômica com “Comidas de rua e típicas”. A feirinha contará com mais de 20 operações e opções como o Caldinho Gourmet, Cozinha da Nega, Pipoca Arretada, Mister Crepe, Pizza Massa, entre outras delícias.
Também na Arena das Dunas, acontece o Festival de Quadrilhas Juninas, uma tradição de São João que supera os 30 anos de realização. Foram selecionadas e se apresentam as quadrilhas: Balão Dourado, Quadrilha Junina Rei do Baião, Quadrilha Arrocha o Milho; Quadrilha Tradicional Padre Piná, Associação Cultural Encanta São João, Arraiá Tradicional Brilho Matuto, Arraiá Zé Matuto, Junina Luar Alegre, Junina K Pra Nós, Quadrilha Junina Estrela Matutina, Associação Cultural e Social Arraial Coração Nordestino; Quadrilha Junina Flor do Sertão, Grupo Junino Vice e Versa e “As Bibas de Santos”.
CANAL INFANTIL “BODE BÉ” EM CLIMA DE SÃO JOÃO
O Bode Bé vem em clima de São João. O novo lançamento do canal infantil se chama “Meu Par” e vai ao ar nesta sexta-feira, 24 de junho. O projeto “Bode Bé” foi viabilizado graças ao Programa Djalma Maranhão de Incentivo à Cultura, da Prefeitura do Natal e pode ser assistindo no canal: https://www.youtube.com/c/BodeBé/ e através do Instagram @bodebeoficial Idealizado pelos irmãos Rafael Barbosa e Juliana Linhares, com a produção musical de Beto Lemos e ilustração de Miguel Carvalho, o “Bode Bé” é um canal de vídeos animados que busca trazer a estética regional da cultura nordestina para musicalização infantil das crianças, especialmente na primeira infância.
SOM DA MATA COM BANDA DE SÃO GONÇALO
O projeto Som da Mata recebe neste domingo (26) a Banda Municipal de São Gonçalo do Amarante. Com repertório voltado aos festejos de São João, a Banda vai do forró ao xote e baião, numa viagem rítmica com músicas de Luiz Gonzaga, Magníficos, Flávio José, Jorge de Altinho, Mastruz com Leite e muito mais. O Som da Mata tem incentivo da Prefeitura do Natal, através da Lei Djalma Maranhão e é totalmente gratuito. O acesso ao Parque das Dunas custa apenas R$ 1.00. Início do show às 16h30.
BOSQUE ENCENA COM FUNFEST
O projeto Bosque Encena deste domingo (26) entra em clima de São João e recebe o show da FunFest, capitaneado pelos cantores Ney Freitas e Chimene Nunes, além dos bailarinos Eduarda Nascimento, Henrique Rutson, Maxs Souza, Naej Aguiar e Ricardo Lourenço. Trata-se de um show alegre, vibrante, que faz um passeio lúdico pelo universo das festas de São João. Um repertório especial recheado de clássicos juninos e infantis, para ser cantado e dançado por toda família. O Bosque Encena tem incentivo da Prefeitura do Natal, através da Lei Djalma Maranhão e é totalmente gratuito. O acesso ao Parque das Dunas custa apenas R$ 1.00. Início do show 10h.
SÃO JOÃO NOS MERCADOS
A programação cultural deste fim de semana também acontece através de emendas parlamentares municipais. Neste sábado (25), acontece o “São João nos Mercados”, com Rocas Alyne Souza, Thabata e Artur, no Mercado Público das Rocas. A programação começa às 13h e o acesso é gratuito. O projeto terá também edições nos sábados de julho (dias 2 e 9), sempre em mercados públicos da cidade.
Ampliar a divulgação da legislação em defesa dos animais, com a publicação de uma coletânea de leis vigentes no âmbito do Município. Essa foi uma das matérias votadas e aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (23), na Câmara de Natal, por proposição do vereador Chagas Catarino (PSDB).
O PL 410/2021, aprovado em segunda discussão, prevê que o Poder Executivo publique uma cartilha e anualmente a atualize com anexos, contendo as leis aprovadas e normalizadas no período. E ainda determina a reedição da coleção a cada quatro anos. “A justificativa desse PL é bem objetiva: visa tornar de conhecimento público todas as leis vigentes em defesa dos animais, para que a população tenha consciência e divulgue a importância de defende-los”, comentou o autor do Projeto.
O vereador acrescentou que a atual legislatura tem sido generosa na regulação da matéria e atuante na defesa da vida animal. Ele calcula que estejam em vigor cerca de 13 leis e acredita que a ampla divulgação delas vai reprimir maus tratos e abandonos de animais na cidade. “Discutimos esse projeto com ONGs, associações e protetores de animais”, destacou.
Os vereadores também apreciaram em primeira discussão o projeto de lei do vereador Herberth Sena (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Desportiva Petrópolis (ADP), fundada em 1988, que promove atividades desportivas e recreativas em trabalho social para crianças e jovens moradores da Praia do Meio e bairros do entorno. A Câmara também iniciou a discussão do PL 62/2021, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que institui a política de transparência nas obras públicas municipais, para disponibilizar informações, garantindo a qualquer cidadão acesso em linguagem de fácil compreensão, para que todos possam exercer o direito de fiscalização dos gastos públicos.
O juiz federal Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), revogou nesta quinta-feira, 23, a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.
“Ante o exposto, defiro a liminar, se por outro motivo o paciente Milton Ribeiro não estiver segregado, para cassar a sua prisão preventiva, até o julgamento de mérito pelo colegiado da Terceira Turma deste TRF da 1ª. Região”, diz o despacho.
O ex-ministro foi preso pelos crimes de tráfico de influência (pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão), corrupção passiva (2 a 12 anos de reclusão), prevaricação (3 meses a 1 ano de detenção) e advocacia administrativa (1 a 3 meses).
A investigação apura a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Na noite dessa quarta, 22, o ex-ministro entrou com um pedido de habeas corpus no TRF-1. A solicitação foi distribuída a Ney Bello. O documento afirma que a defesa não teve acesso aos autos do caso e que Milton não sabe o motivo de estar preso.
A defesa também argumenta que a prisão preventiva foi decretada meses depois do suposto crime envolvendo a liberação de recursos públicos do FNDE.
O ex-ministro foi preso pela PF (Polícia Federal) na manhã de quarta-feira, 22, em Santos (SP), por ordem de Renato Borelli, da 15ª Vara Federal do DF. Passará por uma audiência de custódia por videoconferência nesta quinta, para que a detenção seja ou não confirmada.
O Ministério Público Eleitoral ingressou com uma ação na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte contra pré-candidatos do Solidariedade por propaganda eleitoral antecipada. São alvos da ação o ex-vice-governador Fábio Dantas, pré-candidato a governador; o deputado estadual Kelps Lima, pré-candidato a deputado federal; e o ex-prefeito de Maxaranguape Luiz Eduardo, pré-candidato a deputado estadual.
Além dos três, é alvo da representação o marceneiro Francisco Wellington Lopes Paraguai, que, segundo o MP, expôs o material publicitário dos pré-candidatos em seu veículo.
No automóvel do marceneiro foram flagrados adesivos de Fábio Dantas, Kelps Lima e Luiz Eduardo Bento, nos quais, na avaliação do MP, a condição de pré-candidatos é praticamente imperceptível. Em depoimento ao MP, Francisco Wellington confirmou que obteve os materiais de pessoas diretamente ligadas aos outros três representados.
Para o procurador regional Eleitoral, Rodrigo Telles, a irregularidade se confirma exatamente pelos adesivos induzirem quem os vê a acreditar que as candidaturas já são oficiais e que a campanha já teve início. Apesar de precedentes jurídicos não considerarem que a colocação de adesivos em veículos no período pré-eleitoral caracterize, necessariamente, propaganda antecipada, tal modalidade de publicidade só deve ser aceita quando se tratarem de mensagens genéricas, “sem levar o eleitor a uma certeza (irreal) de que este ou aquele pré-candidato já ostenta a condição formal de postulante a um determinado cargo eletivo”.
O desrespeito a esse limite, aponta o representante do MP, pode levar o eleitor à falsa percepção de que a campanha eleitoral já foi deflagrada. No caso da representação, os envolvidos veicularam adesivos cuja explicação de se tratarem de pré-candidaturas é apresentada em uma “faixa com tonalidade de cor e tamanho de letra” que torna a expressão pré-candidato imperceptível.
Padrão e gastos
“Não há dúvidas de que, diante do atual entendimento jurisprudencial, dever-se-ia considerar lícita a conduta dos ora representados na hipótese de tais adesivos conterem, de forma expressa e visível, o esclarecimento de que eles apenas e tão-somente são ‘pré-candidatos’ aos cargos (…), o que, contudo, não ocorreu, uma vez que, conforme já registrado, em uma evidente estratégia de marketing, apresentaram-se como se já fossem candidatos, antecipando, assim, de forma ilícita, a campanha eleitoral”, resume Rodrigo Telles.
Some-se a isso o fato de os adesivos seguirem o padrão típico dos utilizados nas campanhas, com destaque para o nome do candidato e o cargo almejado. “Isso equivale a um pedido explícito de voto”, compara o procurador. No caso dos de Kelps Lima e Luiz Eduardo, há até mesmo referência a slogans: “Um Federal para Natal” e “Um Estadual para Natal”, respectivamente.
O gasto com esses materiais, reforça o MP Eleitoral, não farão parte da contabilidade de campanha, uma vez que esta sequer se iniciou, e “certamente escaparão da fiscalização da Justiça Eleitoral”, podendo desequilibrar a disputa em prol dos futuros candidatos que possuam poder econômico para investir nesse tipo de publicidade antes mesmo do período regular de propaganda se iniciar, o que ocorrerá a partir de 16 de agosto.
Além disso, os três são filiados ao mesmo partido, Solidariedade (SD), “o que evidencia que o estratagema ilícito em referência foi utilizado pelos principais pré-candidatos de tal agremiação partidária como forma de antecipar indevidamente a campanha eleitoral em favor deles”.
O procurador Demétrius Oliveira de Macedo, de 34 anos, foi preso na manhã desta quinta-feira, 23, em uma clínica de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo, por ter espancado a colega Gabriela Samadello na prefeitura de Registro (SP). A informação foi confirmada pelo governo do estado.
O mandado de prisão havia sido expedido nessa quarta-feira, 22, pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Registro, Raphael Ernane Neves.
Segundo a gestão estadual, o inquérito que investigou a conduta do procurador reuniu fotos e vídeos do ato de violência, além do depoimento de Samadello, para que a prisão preventiva fosse solicitada.
A procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello, foi espancada pelo colega dentro da prefeitura do município do interior paulista. Uma câmera de segurança registrou a agressão de Demétrius Oliveira de Macedo, que atingiu Samadello com socos e chutes, principalmente na cabeça.
Demétrius trabalhava com a vítima havia nove anos, e desde o começo de 2022 estava subordinado a ela. Segundo a procuradora, o agressor não aceitava ter uma mulher como chefe. Além disso, recentemente Gabriela Samadello abriu um processo contra Macedo por destratar uma funcionária da procuradoria.
Após a repercussão do caso, a prefeitura o afastou na terça-feira, 21, com suspensão de pagamento do salário.
A vereadora de Assú, Lucianny Guerra, solicitou a Gestão Municipal que os recursos próprios que seriam destinados para pagamento da Banda Zé Neto e Cristiano, no valor de R$ 550 mil, fossem destinados à Saúde do município.
Na quarta-feira, 22, Prefeitura de Assú emitiu um comunicado cancelando o Show da dupla Zé Neto & Cristiano que aconteceria na noite de ontem na cidade “em decorrência de enfermidade que acometeu o artista Zé Neto, comprovada por meio de atestado médico encaminhado hoje, 22.06.2022, impossibilitando a execução e cumprimento integral do contrato”, diz a nota.
A dupla era uma das atrações mais esperadas no São João de Assú. Na terça-feira, 21, em Santarém, no Pará, Cristiano se apresentou sem o parceiro.
Lucianny pede que a verba seja destinada para a Secretaria de Saúde, principalmente para o setor de urgência e emergência que se encontra sem estoque de medicamentos e insumos hospitalares.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recebeu a cúpula da República em sua residência oficial, em Brasília, na noite dessa quarta-feira, 22. O jantar foi em homenagem aos 20 anos do ministro Gilmar Mendes no STF (Supremo Tribunal Federal).
O presidente Jair Bolsonaro (PL) estava entre os convidados e ficou quase 3 horas no evento. Além dele, estiveram presentes o ministro do Supremo Alexandre de Moraes –desafeto do chefe do Executivo– e deputados de oposição.
Segundo informações do Poder360, Mendes fez pronunciamento em que enalteceu a importância do “diálogo” diante de representantes da cúpula dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Também participaram do jantar:
Ricardo Lewandowski, ministro do STF; Nunes Marques, ministro do STF; André Mendonça, ministro do STF; Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil; Anderson Torres, ministro da Justiça; Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
Durante o jantar da quarta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski, também do STF, fez um discurso em defesa da democracia, segundo apurou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de proibir partidos políticos de formarem coligações distintas para as disputas do Governo do Estado e do Senado, vai obrigar a governadora Fátima Bezerra a escolher entre Carlos Eduardo Alves (PDT) e Rafael Motta (PSB) no seu palanque para as eleições de 2022.
Rafael, provavelmente, deverá continuar seu caminho sozinho, isso porque em encontro tático realizado no fim do mês passado, o PT já deliberou pelo apoio a Carlos Eduardo. Agora, com a decisão do TSE, o PSB de Motta deverá ser retirado da aliança para o governo.
Motta, no entanto, segue firme e não abre mão da pré-candidatura. Em sua conta pessoal no Twitter, ele reafirmou que segue seu caminho rumo ao Senado Federal.
“A nossa pré-candidatura ao Senado segue firme, baseada no princípio da autonomia partidária. Todos os partidos políticos têm direito a lançar candidatos pros cargos em disputa. Vamos ampliar o diálogo e as andanças nos próximos dias, pra que mais pessoas conheçam o nosso projeto”, escreveu ele na rede social.
A nossa pré-candidatura ao Senado segue firme, baseada no princípio da autonomia partidária. Todos os partidos políticos têm direito a lançar candidatos pros cargos em disputa. Vamos ampliar o diálogo e as andanças nos próximos dias, pra que mais pessoas conheçam o nosso projeto.
A população potiguar terá a oportunidade de garantir a proteção contra a Covid-19, influenza e Sarampo durante o Arraiá da Imunização, que vai acontecer neste sábado, 25. A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) articulou junto aos municípios do Rio Grande do Norte a manutenção dos pontos de vacinação abertos, das 8h às 17h, em mais um dia D de vacinação. A partir deste dia, a vacina contra a influenza será aberta para toda a população, a partir dos 6 meses de idade.
Para isto, a Sesap está distribuindo 120 mil doses da vacina contra a influenza e 100 mil doses dos imunizantes contra a Covid-19, para que a população complete seu esquema vacinal. Atualmente o segundo reforço está disponível para idosos, profissionais de saúde, imunossuprimidos e população geral acima dos 40 anos de idade. A vacina da influenza estará disponível para a população geral.
“A Sesap reforça a importância da necessidade das doses de reforço. Por isso estaremos chamando a população através da ampliação dos horários no dia D e outras estratégias fundamentais como a vacinação nas escolas através do projeto Minha Escola Nota 10. Os óbitos que temos no estado são, em sua maioria, de pessoas que não reforçaram sua vacinação. Por isso é preciso que a população esteja protegida”, reflete a coordenadora de Vigilância em Saúde da Sesap, Kelly Lima.
De acordo com o portal RN+Vacina, 93% da população do estado já tomou pelo menos uma dose da vacina contra a Covid-19. Já a primeira dose do reforço atingiu metade da população, enquanto o segundo reforço está em 8%. Para a influenza, 68% do público-alvo está imunizado.
Pesquisa divulgada nesta quinta-feira, 23, pelo Instituto PoderData, revelou que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) é reprovado por 39% dos evangélicos.
De acordo com o instituto, a taxa subiu sete pontos nos últimos 15 dias. Por outro lado, a gestão federal é aprovada por 53%; 8% não sabem.
Embora a reprovação entre evangélicos tenha crescido, a situação do presidente é melhor no segmento do que na população em geral.
Segundo o PoderData, 52% dos brasileiros avaliam negativamente o governo de Bolsonaro.
Para chegar aos resultados, o instituto realizou 3 mil entrevistas por telefone entre os dias 19 e 21 de junho, portanto, antes da prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. A margem de erro é de dois pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.
A Pesquisa Exame/Ideia finalizada nessa quarta-feira, 22,, dia em que a Polícia Federal prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, mostra que Lula (PT) mantém uma vantagem de 9 pontos percentuais sobre Jair Bolsonaro (PL), na liderança da disputa ao Planalto. Na pesquisa estimulada, Lula tem 45% contra 36% de Bolsonaro.
Na pesquisa espontânea, onde não aparecem os nomes dos candidatos, Lula lidera com 35% contra 30% de Bolsonaro. Ciro é citado por 4%. Tebet e Janones são lembrados por 1% – 19% não sabem e 9% dizem que votarão branco ou nulo.
Lula vence todos os adversários nas simulações de segundo turno. Contra Bolsonaro, o petista marca 48% a 41%, com 3% de indecisos e 7% de brancos e nulos.
A pesquisa foi realizada por telefone com ligações tanto para fixos residenciais quanto para celulares. Foram ouvidas 1.500 pessoas entre os dias 17 e 22 de junho.
O resultado, embora a pesquisa tenha sido finalizada em meio a prisão de Ribeiro, ainda não reflete o efeito da investigação sobre o sistema de corrupção no MEC.
O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, de São Paulo, o pastor Arilton Moura, do Pará e o pastor Gilmar Santos, passarão por audiência de custódia nesta quinta-feira, 23.
De acordo com informações da coluna Na Mira, do Metrópoles, o ex-ministro, e o pastor Arilton Moura, do Pará, vão falar virtualmente. Já o pastor Gilmar Santos participará presencialmente, na 15ª Vara da Justiça Federal, em Brasília.
Além de Milton Ribeiro e dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, mais duas pessoas foram presas durante a ação: o ex-assessor do MEC e advogado Luciano de Freitas Musse e o ex-assessor da prefeitura de Goiânia Hélder Diego Bartolomeu.
Eles foram presos preventivamente pela Polícia Federal nessa quarta-feira, 22. De acordo com informações da Justiça Federal, as audiências continuam previstas para 14h.
O juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal de Brasília, havia negado o pedido da defesa do ex-ministro para que ele permanecesse preso em Santos e participasse da audiência de forma on-line. A PF, porém, teria argumentado não conseguir prover a logística necessária para o deslocamento para Brasília até as 14h de amanhã.
No mandado de prisão, ao qual a coluna Igor Gadelha teve acesso, Borelli cita os crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência para justificar a prisão de Milton Ribeiro.
Os crimes estão relacionados a um esquema de corrupção envolvendo pastores evangélicos e distribuição de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao MEC, durante a gestão do ex-ministro do governo Bolsonaro à frente da pasta.
O Serviço Social do Comércio (Sesc RN) iniciou nesta semana o período de inscrições para a edição 2022 dos Jogos dos Comerciários, com etapas em Natal e Mossoró e que contará com sete modalidade esportivas. O número de vagas é limitado de acordo com as regras do regulamento, disponível no site: sescrn.com.br.
As vagas são destinadas para o público em geral, com exceção das modalidades de Futebol de Salão e Society, exclusivas para os trabalhadores do comércio de bens, turismo e serviço, que contam ainda com valores diferenciados na taxa de inscrição, que são feitas presencialmente.
Na última segunda-feira, 20, o Sesc Cidade Alta iniciou o recebimento de propostas para atletas de Natal interessados em competir no Futebol de Salão, Society, Vôlei, Basquete e Queimada, com taxa de R$18,00 (Trabalhador do comércio) e R$30,00 (Público Geral). No mesmo dia, tem início a inscrição para o Xadrez, na sede da Federação de Xadrez do RN.
Já a Natação recebe as solicitações a partir do dia 19 de setembro, nas centrais de relacionamento do Sesc Zona Norte e Potilândia, com taxa de R$12,00 (Trabalhador do comércio) e R$18,00 (Público Geral), por prova. Em Natal, o jogo inaugural acontece, no Sesc Cidade Alta, no dia 5 de agosto, a partir das 19h.
Em Mossoró, o início da inscrição acontece em 4 de julho, na Central de Relacionamento da unidade para Society e Futsal. A Natação recebe inscrições a partir do dia 3 de outubro. Os valores das taxas são os mesmos cobrados em Natal, enquanto que o jogo inaugural acontece no Sesc Mossoró, no dia 21 de agosto, às 8 horas.
Os jogos dos comerciários do Sesc terá sua abertura no dia 5 de agosto. É possível fazer a inscrição através da central de relacionamento do Sesc-RN à partir do dia 20 de junho. Acesse a ficha de inscrição e o regulamento clicando aqui.
Em segunda discussão, a Câmara Municipal de Natal aprovou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (22) uma proposição do vereador Anderson Lopes (Solidariedade) que dispõe sobre regulamentação da prestação de contas dos centros desportivos municipais. De acordo com a iniciativa, ficam obrigados os administradores dos centros que gerenciem verbas recebidas pelo poder público ou pela comunidade em ações coletivas ou individuais, a prestarem contas dos valores arrecadados e gastos.
Nas prestações de contas devem constar as receitas recebidas com a fonte pagadora, as despesas previstas com indicação dos contratados, as notas fiscais referentes às despesas realizadas, o saldo em caixa, contas a pagar e dívidas do Centro Desportivo, se houver. Em sendo punida a entidade por falta de prestação de contas, fica suspenso o responsável pela suas funções administrativas enquanto perdurar a sanção.
“Assim, é dever dos responsáveis pela administração desses centros a prestação de contas dos valores aplicados nas entidades, isto para garantir uma administração limpa, transparente e honesta, garantindo a aplicação de cada centavos recebido de forma correta. Com isso, a população terá um serviço de qualidade, que garanta acesso a lazer e esporte para os moradores dos bairros”, defendeu o vereador Anderson Lopes.
Também em segunda discussão, o plenário deu parecer favorável a uma matéria de autoria da vereadora Ana Paula (Solidariedade) que institui a “Campanha Desapego Consciente”, destinada a arrecadar doações de materiais reutilizáveis para famílias carentes da capital potiguar. “A intenção é promover uma educação ambiental duradoura na sociedade, através do descarte consciente de objetos em adequadas condições de reutilização, além de evitar desperdício e a geração de lixo no meio ambiente”, explicou Ana Paula ao fazer uso da palavra.
Por fim, os parlamentares aprovaram dois projetos em primeira discussão: PL 94/2019, do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), que institui o Dia Municipal contra o Feminicídio no âmbito municipal, visando a conscientização dos alunos da rede pública de ensino, bem como da população em geral, e o PL 410/2021, do vereador Chagas Catarino (PSDB), sobre a publicação de coletânea das leis vigentes em defesa dos animais.
