Política

A Câmara Municipal de Natal informou oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) o cumprimento de mais uma etapa prevista no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 001/2025, celebrado com o Ministério Público de Contas e homologado pela Primeira Câmara da Corte de Contas.

O comunicado foi encaminhado pela Presidência da Casa, exercida pelo vereador Ériko Jácome, dentro do prazo estabelecido pela Cláusula Terceira do acordo, que determina a prestação de informações ao TCE e ao Ministério Público de Contas em até dez dias após o término de cada obrigação fixada.

Entre os compromissos pactuados, estava a tramitação, votação e aprovação de lei municipal regulamentando a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), com prazo final fixado para 28 de novembro de 2025 e segundo a Câmara, o cronograma foi integralmente cumprido e convertido na Lei Municipal nº 8.009/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 26 de novembro de 2025.

A nova legislação incorpora todas as vedações e restrições exigidas pelo TAG, incluindo limites, controles, documentos obrigatórios e regras de conferência para despesas indenizatórias e o texto também estabelece as competências do Núcleo da Verba Indenizatória e define o fluxo de fiscalização pela Controladoria Interna da Casa.

Portal da Transparência já havia sido ajustado
O Legislativo municipal também relembrou que o primeiro compromisso do TAG, a ampliação da publicidade das despesas no Portal da Transparência, já havia sido comunicado em processo correlato, dentro do prazo estipulado (29 de outubro de 2025).

O ofício informa que os compromissos restantes, com prazos em 30 de junho e 15 de dezembro de 2026, serão comunicados oportunamente, conforme determina o próprio Termo de Ajustamento.

Pedido de ciência do TCE e do Ministério Público de Contas
Ao final, a Câmara requer que o Tribunal receba a comunicação de cumprimento da cláusula segunda do TAG, que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público de Contas para ciência do órgão fiscalizador.

PONTOS ACORDADOS E QUE FORAM RECOMENDADOS
Durante a execução do procedimento fiscalizatório no âmbito da Câmara Municipal de Natal/RN, foram identificados aspectos relevantes referentes à aplicação dos recursos públicos no exercício de 2015. Após a análise preliminar, auditoria in loco e reuniões técnicas realizadas entre a equipe de fiscalização e os responsáveis do Poder Legislativo, estabeleceram-se os seguintes pontos acordados e recomendações:

Aprimoramento dos Controles Internos
Foi acordada a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno, especialmente no que se refere ao acompanhamento das despesas, registro documental e observância das etapas de empenho, liquidação e pagamento.

Regularização de Processos Administrativos
Recomenda-se a revisão e adequação dos processos administrativos que apresentaram falhas formais, tais como ausência de documentos obrigatórios, justificativas insuficientes ou inconsistências na instrução dos autos.

Observância Estrita da Legislação de Licitações e Contratos
A auditoria apontou a importância de garantir o cumprimento integral das normas licitatórias, destacando situações que demandam melhor fundamentação, maior publicidade e adoção de procedimentos compatíveis com a legislação vigente.

Aprimoramento da Transparência das Informações
Considerando a necessidade de maior clareza e publicidade nas despesas realizadas, foi recomendado que a Câmara aperfeiçoe seus mecanismos de transparência, ampliando o acesso público às informações orçamentárias e financeiras.

Capacitação dos Servidores Envolvidos na Execução Orçamentária
As partes concordaram com a necessidade de capacitar periodicamente os servidores responsáveis por processos de pagamento, licitações e controle de despesas, visando reduzir falhas operacionais e promover maior eficiência administrativa.

Adoção de Procedimentos Padronizados
Foi recomendada a implementação de rotinas padronizadas para execução de despesas e elaboração de processos, com o objetivo de assegurar uniformidade, rastreabilidade e conformidade com as normas do Tribunal de Contas.

Correção de Inconsistências Identificadas pela Auditoria
As unidades responsáveis comprometeram-se a sanar as irregularidades apontadas e apresentar, dentro do prazo estipulado, documentação comprobatória das medidas corretivas adotadas.

“O município não recebeu dinheiro, não licitou e nem sabe qual é a empresa que fez o serviço”. A fala do prefeito de Brejinho, Jeferson Gomes (MDB), ao Diário do RN, marca o ponto mais inconclusivo entre os gestores dos municípios potiguares que aparecem na investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o suposto desvio de emendas parlamentares de 2022 e 2023. A operação apura obras de pavimentação que teriam sido fraudadas ou sequer executadas com os recursos enviados via DNOCS e executados pela Codevasf.

Em Brejinho, a camada de asfalto é tão fina que foi comparada, em laudo da PF, à espessura de uma caneta Bic e já apresenta desgaste completo. Em Alexandria, trechos continuam sem qualquer obra. Em Serrinha dos Pintos, a documentação aponta que ruas seguem apenas com piçarra ou areia. Das verbas liberadas, R$ 11 milhões teriam sido superfaturados, resultando em prejuízo estimado de R$ 22 milhões.

O prefeito de Brejinho, Jeferson Gomes, afirmou que a pavimentação de 2022 e 2023 não passou pela prefeitura em nenhuma etapa, nem financeira, nem administrativa. Ele insiste que tudo foi conduzido exclusivamente pela Codevasf.

“A empresa chegou, perguntou qual era a rua. O antigo gestor disse qual era a rua, eles já chegaram e fizeram o asfalto. A gente não sabe nem qual é a empresa, que fez Serrinha, Santo Antônio, Brejinho e Passagem de Pedras”, disse, em conversa com a reportagem.

Segundo o gestor, a prefeitura não tem contratos, notas, ordens de serviço ou qualquer documentação: “Não tem documento nenhum. A prefeitura não recebeu nada, tirando o asfalto que chegou no dia que chegou”.

Sobre a origem das emendas, o prefeito afirma que sequer foi informado. “A gente não sabe qual é a emenda. Só chegou o pessoal da Codevasf e disseram onde era a rua para fazer o serviço”. As obras, segundo ele, foram realizadas na Rua do Cemitério, sem nome, e na Rua José Batista, apontadas no relatório pericial como tendo recebido uma camada de asfalto consideravelmente inferior ao padrão mínimo exigido.

Já em Alexandria, o prefeito Raimundo Ferreira, Raimundinho (PSD), também afirmou desconhecer qualquer obra de pavimentação ligada às emendas investigadas. Raimundinho declarou que não houve pavimentação no período citado e que não localizou obra correspondente.

“Eu não sei explicar, porque esse de 2020 eu não era prefeito. Eu sei que asfalto em Alexandria não tem. Só tem agora porque fui eu que fiz, já em 2025, com uma emenda de Rogério Marinho e outra de Robinson Faria, de mais ou menos 900 mil reais”, afirmou.

A investigação da PF aponta que as ruas previstas para receber asfalto nos anos anteriores seguem em terra, sem vestígio de execução.

A prefeita Rosânia (União Brasil) foi a única que não respondeu às perguntas específicas enviadas pelo Diário do RN sobre as obras investigadas. Em vez disso, enviou fotos de ruas asfaltadas e sustentou que as informações divulgadas por outros veículos seriam equivocadas.

Ela afirma que a prefeitura recebeu a emenda, realizou licitação e executou a obra com fiscalização da Caixa Econômica Federal: “O município recebeu sim emenda, licitou e realizou a obra, que foi fiscalizada e acompanhada pelos engenheiros da Caixa. Todas as informações estão no Portal da Transparência. Existe um grande equívoco nessa matéria e logo logo tudo ficará esclarecido”, garantiu sem explicar, porém, qual o equívoco, quais os valores das emendas e os autores do envio dos recursos.

A PF, porém, indica que as ruas apontadas para pavimentação apresentam apenas piçarra ou areia, sem asfalto compatível com os recursos destinados.

A operação Fake Road apura a aplicação de recursos federais destinados à pavimentação em municípios do Nordeste. No Rio Grande do Norte, Brejinho, Alexandria e Serrinha dos Pintos são os três casos em destaque, apresentando desde obras inexistentes até pavimentação entregue com espessura muito abaixo da especificada.

A deputada estadual Terezinha Maia (PL) declarou publicamente apoio à Zenaide Maia (PSD) durante o aniversário da senadora, comemorado na segunda-feira (1º), em Natal. O apoio foi confirmado nesta terça-feira (02) pela assessoria da deputada ao Diário do RN: “Terezinha declarou apoio à senadora Zenaide”, afirmou. A manifestação chama atenção por ocorrer apesar da posição de Rogério Marinho, líder do PL no RN, partido de Terezinha, que mantém postura de oposição ao governo Lula, do qual Zenaide é aliada.

De acordo com a assessoria, o aniversário de Zenaide Maia reuniu cerca de 70 prefeitos, além de deputados estaduais, federais e outras lideranças e reafirmou compromissos administrativos e políticos. Os nomes dos prefeitos e seus respectivos municípios não foram citados pela assessoria da senadora.

Entre os presentes, Terezinha Maia se destacou ao integrar a comitiva de deputados que reforçaram o apoio à senadora. Embora filiada ao PL, Terezinha, que é do mesmo reduto eleitoral de Zenaide, São Gonçalo do Amarante, mantém relação política com ela desde antes de sua entrada na sigla bolsonarista e resolveu tomar posição independente na esfera estadual.

“O encontro contou com a presença dos deputados estaduais Eudiane Macedo, Terezinha Maia, Ubaldo Fernandes, Kleber Rodrigues e Hermano Morais, além dos deputados federais Robinson Faria, João Maia e Benes Leocádio, que reforçaram o apoio político à senadora”, diz trecho de nota enviado pela assessoria da senadora sobre o evento de aniversário.

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (UB), que representou os gestores presentes, celebrou o trabalho da senadora e destacou sua atuação em Brasília: “Todos nós prefeitos temos um carinho muito grande pela senadora Zenaide. Ela abre portas, envia recursos e dedica atenção a cada município”, afirmou.

O veto à aliança com Zenaide também é motivo da separação da direita com o centro na composição majoritária de 2026. Rogério já explicitou em entrevistas que aceitaria aliança com o prefeito de Mossoró, mas somente se ele romper relações com a senadora Zenaide. Segundo o senador e pré-candidato ao Governo do RN, a vice-líder de Lula no Senado não poderá entrar na aliança com o partido bolsonarista.

Na contramão desse entendimento, Terezinha, pré-candidata à reeleição, segue seu entendimento e se mistura aos demais parlamentares de centro em apoio à aliada.

O líder da oposição, vereador Cabo Deyvison, quer instalar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Mossoró para investigar o contrato entre a Prefeitura de Mossoró e a empresa Castro Rocha LTDA que tem como objeto a instalação da decoração natalina da cidade.

Entre os fatos que chamam atenção e que o parlamentar quer esclarecimentos estão os recursos milionários envolvidos com direito a aditivo, o reaproveitamento de materiais de anos anteriores e até, supostamente, a utilização de funcionários do Município no trabalho de montagem da decoração natalina.

Cabo Deyvison também quer esclarecimento sobre o motivo de a Prefeitura de Mossoró ter publicado no Diário Oficial do dia 05 de novembro um contrato com o valor de R$1.755.000,00, quase R$ 1.000.000,00 inferior ao da proposta vencedora da licitação, e que diverge dos dois empenhos já publicados no Portal da Transparência que totalizam, exatamente, R$2.700.000,00, o primeiro, de 23 de outubro, no montante de R$ 945.000,00, e o segundo, de 06 de novembro, no valor de R$1.755.000,00.

“Vou me debruçar (sobre o contrato) juntamente com a bancada (de oposição) e pretendo apresentar um requerimento e, se possível, pedir uma CEI para apurar esses indícios de irregularidades. ”, afirmou Cabo Deyvison ao Diário do RN.

O contrato utilizado pela Prefeitura de Mossoró não se originou de uma licitação própria do município, mas sim de uma adesão à Ata de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR). Trata-se da ARP nº 03/2025, derivada do Pregão Eletrônico nº 02/2025 – SEMSUR, vinculado ao Processo Administrativo nº 32/2025.

Conforme o extrato da ata, o objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de produção, restauração de estruturas, adereçamentos de elementos decorativos, montagem, instalação, ornamentação e iluminação natalina, incluindo todos os custos de produção, montagem e desmontagem das estruturas no município de Mossoró/RN.

A ata registra a empresa CASTRO & ROCHA LTDA (CNPJ 32.185.141/0001-12) como vencedora, pelo valor de R$ 2.700.000,00, com assinatura em 22 de outubro de 2025 pelo sócio Allan Emmanuel Ferreira da Rocha e pelo secretário municipal de Serviços Urbanos, Miguel Rogério de Melo Gurgel. A vigência vai até 22 de outubro de 2026.

O sócio majoritário da empresa, Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, já foi citado em investigações da Operação Cidade Luz, que apurou supostos esquemas de fraudes e pagamento de propina em contratos de iluminação pública em Natal. Ele também responde a processos em outros estados.

Apesar do desejo do vereador, é quase certo que a iniciativa de instalar uma CEI não prosperará na Câmara Municipal de Mossoró. O prefeito Alysson Bezerra está blindado po

A aguardada reunião entre a governadora Fátima Bezerra (PT) e o vice-governador Walter Alves (MDB), prevista inicialmente para o último sábado, segue sem data definida. A expectativa nos bastidores era de que o encontro ocorresse nesta terça-feira (2), mas uma fonte do Diário do RN próxima ao PT afirmou que não há reunião marcada e que cabe ao próprio vice solicitar o agendamento.

Nesta segunda-feira (01), Fátima cumpre agenda em Teresina, onde participa de reunião do Consórcio Nordeste, e só retorna ao Rio Grande do Norte nesta terça-feira (02). A governadora tem compromissos já confirmados para os próximos dias: viagem a Macau na quarta-feira e recepção ao ministro Ricardo Lewandowski na próxima quinta-feira (04).

Ainda assim, segundo a informação, a conversa com Walter é considerada prioridade, dependendo apenas da iniciativa dele em marcar. Há o interesse da governadora em priorizar a conversa.

Para o Governo, a pauta da reunião é administrativa, o que pode incluir a indicação do MDB na pasta da Administração, cujo vácuo da saída de Pedro Lopes ainda não foi fechado, mas um dos principais pontos será a preocupação do vice-governador em assumir o comando do Estado em abril. Fátima Bezerra deve deixar o cargo para disputar uma vaga no Senado Federal, e Walter seria o sucessor natural.

Nos bastidores, porém, a possibilidade de ele assumir o governo está em reavaliação. Em conversas recentes com interlocutores próximos e com uma fonte que conversou com o Diário do RN, Walter não descartou a posse, mas indicou que segue analisando a delicada situação fiscal do Estado, considerada o fator decisivo.

A avaliação de Walter leva em conta a responsabilidade de cumprir acordos financeiros, especialmente o pagamento da folha salarial. Segundo aliados, o vice teme um fracasso administrativo e, assim, comprometer sua reputação política e a trajetória familiar no Estado.

Ele e o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), reafirmaram no fim de semana sua parceria em uma publicação nas redes sociais. A mensagem destacou que ambos “continuam unidos” e comprometidos com o projeto para 2026, reforçando o alinhamento que pretendem levar para a mesma legenda no próximo ciclo eleitoral.

O pré-candidato do PT ao governo, Cadu Xavier, também demonstrou preocupação com a indefinição do vice. Os dois tiveram um encontro rápido, segundo o comentarista Saulo Spinelli, no qual Cadu ouviu que a avaliação continua em curso. No partido, a leitura é de que a decisão de Walter é central para o tabuleiro eleitoral que o PT precisa organizar já nos próximos meses.

Caso Walter opte por não assumir, abre-se um cenário complexo. Pela linha sucessória, sem ele e sem Ezequiel, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ibanez Monteiro, assumiria o governo e teria 30 dias para convocar eleição indireta na Assembleia Legislativa.

Esse cenário, no entanto, é visto como politicamente indesejado pelo PT. Diante dessa possibilidade, fontes da governadoria afirmam que Fátima Bezerra poderia recuar da renúncia, permanecer no cargo até dezembro e, nesse caso, não disputaria o Senado.

Com Fátima fora da disputa, o PT já discute internamente um novo nome. A favorita seria a deputada federal Natália Bonavides (PT), que poderia assumir a candidatura ao Senado em 2026.

Apesar da movimentação intensa nos bastidores, nem o governo nem o vice se manifestaram oficialmente sobre a indefinição.

O Diário do RN buscou contato com o vice-governador, com o secretário da Fazenda do RN, Cadu Xavier (PT) e com fontes do Governo, mas não obteve retorno sobre o assunto.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou, em 3 de novembro de 2025, o Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000141/2025-14 para apurar possíveis irregularidades na execução de contratos de publicidade institucional firmados pela Prefeitura Municipal de Mossoró na gestão Allyson Bezerra (UB). O procedimento tramita na área de Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, sob responsabilidade da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, especializada na defesa do patrimônio público.

A investigação tem como base documentos e informações oriundos das ações 0600126-95.2024.6.20.0033 e 0600127-80.2024.6.20.0033, que tratam do uso de recursos públicos destinados à divulgação institucional no âmbito da gestão municipal.

Uma dessas ações refere-se a Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) movidas por Lawrence Carlos Amorim de Araújo, Carmem Júlia Araújo Holanda Montenegro, Genivan de Freitas Vale, pelo Partido Liberal (PL), por Nayara Gadelha de Oliveira (PL) e pela Coligação Mossoró de Verdade. Os autores, todos qualificados nos autos, acusam o prefeito Allyson Leandro Bezerra Silva e o vice-prefeito Marcos Antônio Bezerra de Medeiros da suposta prática de abuso de poder político, econômico e midiático durante o processo eleitoral de 2024.

Segundo as ações, Allyson cometeu abuso de poder político, econômico e midiático durante o processo eleitoral; desvio de finalidade em atos da administração, utilizados para promover politicamente os investigados; autopromoção por meio de propaganda institucional irregular; e uso de blogueiros e influenciadores digitais para impulsionar as candidaturas, o que configuraria vantagem indevida.

A ação foi rejeitada pela Justiça Eleitoral, mas segundo a promotoria, há indícios suficientes para justificar o aprofundamento das análises sobre a execução dos contratos de publicidade institucional, especialmente pela relação desses gastos com o conteúdo investigado nas ações eleitorais.

Desde sua autuação, em 3 de novembro, o procedimento já reúne 15 documentos e movimentações internas. Entre os registros, constam despachos, certidões, comunicações de atos processuais e pedidos de informações enviados à administração municipal.

No dia 13 de novembro de 2025, a Controladoria-Geral do Município encaminhou o Ofício nº 127/2025/CONTROL/PMM, acompanhado de anexos, que foram juntados aos autos pelo chefe de secretaria João Batista Cavalcante. A documentação trata de esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público sobre a execução dos contratos sob suspeita.

Antes disso, em 4 de novembro, houve a juntada de uma comunicação sobre pedido de dilação de prazo por parte da Prefeitura, que solicitou mais tempo para responder às requisições da Promotoria.

As movimentações também registram despachos e encaminhamentos assinados pelo promotor Fábio de Weimar Thé, responsável pela condução das diligências.

A investigação poderá resultar em novas medidas, como a instauração de Inquérito Civil, recomendações ao Executivo municipal ou eventual ajuizamento de ações civis públicas, a depender das conclusões obtidas no curso da apuração.

A expectativa é de que, após o exame detalhado dos documentos já juntados e daqueles que ainda serão enviados pela administração municipal, o Ministério Público avalie se houve violação aos princípios da administração pública na execução dos contratos de publicidade, especialmente diante do contexto eleitoral que motivou parte das denúncias ou arquive o procedimento.

Diante da real possibilidade do vice-governador Walter Alves (MDB) declinar de assumir o posto de governador a partir de abril de 2026, o projeto eleitoral pode ser alterado dentro do sistema governista. A hipótese começou a ser levantada após o filho de Garibaldi citar, nos bastidores, a preocupação com a situação financeira do Estado. Walter é o primeiro na linha de sucessão de Fátima Bezerra (PT), que, até então, pretende renunciar em abril e se candidatar ao Senado. Se a alteração for consolidada, no entanto, a permanência da governadora “certamente passa a ser o plano A” para o sistema governista.

A informação foi passada ao Diário do RN por uma fonte da alta cúpula do PT que, apesar de afirmar que o partido não considera a situação “um plano ainda”, deve alterar a rota, caso o – até então – aliado MDBista também mude seu percurso.

A saída de Walter, entretanto, tende a enfraquecer a campanha de Fátima, já que deve desgastar ainda mais o Governo do RN. Já Natália Bonavides tem eleitorado próprio e não tem imagem diretamente atrelada à gestão.

A permanência de Fátima no cargo impediria a realização de uma nova eleição e o risco de transferir a cadeira para um nome da oposição. Permanecendo como governadora, a candidata do PT ao Senado passaria a ser da deputada federal Natália Bonavides (PT) e, futuramente, Fátima contaria com uma nomeação em um ministério, se valendo da reeleição do presidente Lula, segundo a fonte governista ouvida pelo Diário do RN.

O plano incluiria, além disso, fortalecer o PT. O partido focaria em construir nominatas para as proporcionais: “Atrair deputados para a Federação e formar uma grande bancada. Com Fátima governadora, isso passa a ser atraente”.

“Não tem como a gente não reagir se uma coisa dessas viesse a acontecer”, afirmou a fonte que conversou com a reportagem na tarde desta quinta-feira.

Walter começou a considerar não passar os nove meses do ano eleitoral de 2026 à frente do Governo após uma análise minuciosa da situação financeira do Estado. O déficit do Estado, no cálculo que obteve, totaliza R$ 4,7 bilhões.

O entendimento é que se a situação permanecer dentro das perspectivas apontadas por técnicos, ele optará por não assumir o risco de descumprir acordos, como pagamentos salariais, e, de quebra, arranhar sua reputação política.

A ideia de Walter continua em parceria com Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa e do PSDB no RN. A efetivação do projeto é articulada pelos dois, que têm acordo de seguirem juntos e farão parte da mesma legenda em 2026.

Alves viajou à Brasília nesta semana e entre os assuntos, estava a viabilização de recursos possíveis de viabilizar sua presença como governador. Caso a situação não sofra mudanças expressivas, Waltinho prefere permanecer sem assumir cargo no Executivo e disputar eleição para a Assembleia.

Desde a semana passada há uma conversa para acontecer entre ele e a governadora. Oficialmente, sobre questões administrativas, mas as contas do RN e o cenário de 2026 claramente entrarão na pauta.

A empresa contratada na campanha eleitoral do vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome (PP), mantém uma relação contínua de prestação de serviços ao seu gabinete desde março de 2023, sempre com valores fixos de R$ 3 mil por mês, pagos através das verbas indenizatórias, a chamada verba de gabinete.

A fornecedora, Gilmar Bezerra da Silva – Criação e Edição de Identidade Visual e Vídeos, trabalhou na comunicação da campanha passada do vereador e, logo após o pleito, passou a integrar a rotina administrativa do gabinete com pagamentos constantes e sem variação de valores. Antes da campanha eleitoral de 2024, no entanto, ele já prestava serviços no gabinete do atual presidente.

Conforme documentos oficiais da Câmara Municipal de Natal, em 2023, a empresa atuou de março a dezembro, recebendo R$ 3 mil por mês, somando R$ 30 mil no primeiro ano de vínculo; em 2024, a atuação ocorreu de janeiro a maio, novamente com pagamentos de R$ 3 mil mensais; já em 2025 os registros apontam pagamentos de fevereiro a outubro, sempre no valor de R$ 3 mil mensais, totalizando, até aqui, R$ 27 mil no ano.

Apesar de atuar na área de comunicação visual, o cadastro da empresa na Receita Federal lista como atividade econômica principal o ramo de “Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”, diferente do serviço remunerado pela Câmara.

A manutenção da mesma empresa desde 2023, com pagamentos regulares e sem demonstração pública de concorrência ou justificativa técnica ampliada, levanta debates sobre possível conflito de interesse, especialmente por se tratar de uma fornecedora que atuou diretamente na campanha eleitoral do vereador.

Analistas destacam que, embora não haja impedimento legal direto, a prática exige transparência reforçada, já que o uso de verba indenizatória, originalmente criada para despesas eventuais, acabou se convertendo em contratação fixa mensal.

Com esse caso, Eriko Jácome se une a outros parlamentares que vêm sendo questionados, nos bastidores, pelo uso de fornecedores eleitorais dentro dos gabinetes, alimentando críticas sobre a falta de fiscalização rigorosa e a repetição de práticas administrativas que misturam interesses privados e recursos públicos.

Nesta quarta-feira (26), o vice-governador Walter Alves, presidente do MDB no RN, sentou com o presidente nacional Baleia Rossi, em Brasília. Tendo como companhia o deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB), que deve embarcar no partido de Waltinho em breve, o vice-governador deixou claro que a expectativa de assumir a vaga deixada pela renúncia da governadora Fátima Bezerra (PT) a partir de abril poderá não acontecer.

O presidente do maior partido do RN está levando em conta uma análise minuciosa da situação financeira do Estado. O entendimento é que se a situação permanecer dentro das perspectivas apontadas por técnicos, ele optará por não assumir o risco de descumprir acordos, como pagamentos salariais, e, de quebra, arranhar sua reputação política.

De acordo com informações obtidas pelo Diário do RN, Walter sabe que a folha de pagamento de pessoal deve crescer de R$ 936 milhões para R$ 1,2 bilhão a partir de abril, com o pagamento de pisos e planos de cargos e salários. Esta é uma das questões mais sensíveis apontadas, já que há uma chance real de atraso salarial. Por enquanto, a governadora Fátima vem mantendo o pagamento com retiradas de recursos financeiros de órgãos do governo, como Detran RN.

Recentemente, o presidente do IPERN, Nereu Linhares, admitiu a retirada de parte do Fundo Previdenciário pela atual gestão.

Além disso, o déficit no orçamento para 2026 é de R$ 2,1 bilhões. De restos a pagar de 2025 para 2026, o Estado registra em torno de R$ 1,7 bilhões, dívidas com fornecedores e prestadores de serviço, além de outros débitos da administração estadual.

A gestão ainda terá que pagar, no ano que vem, o restante do 13º salário de 2025 a uma parcela dos servidores, que ficará em torno de R$ 700 milhões. O piso da educação também pesa nessa conta. O acréscimo para 2026 é de R$ 300 milhões. Sem contar o aumento do piso com data-base de janeiro de 2026, que ainda será anunciado pelo Ministério da Educação.

O déficit do Estado, com esses cálculos, totaliza R$ 4,7 bilhões.

Sem contar o acréscimo que deve acontecer com a Lei Orgânica da Administração Tributária, que organiza carreira dos auditores fiscais e reestrutura o sistema tributário estadual, cujo projeto foi aprovado nesta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa do RN.

Parte desses valores foram tomados ciência a partir de dados técnicos solicitados por Walter ao governo e em conversa com o deputado Tomba Faria (PL), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual 2026. O deputado opositor ao governo tratou de espalhar a intenção de Waltinho pelos bastidores, o que veio à público.

A ideia de Walter continua em parceria com Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa e do PSDB no RN. A efetivação do projeto é articulada pelos dois, que têm acordo de seguirem juntos e farão parte da mesma legenda em 2026.

Na viagem à Brasília, Alves foi tratar de validar a presença do deputado Bernardo Amorim no MDB e da esposa Kaline Amorim como candidatos a federal e estadual, não necessariamente nessa ordem. Mas, além disso, tratou de viabilizar recursos para os candidatos à proporcional e, acima de tudo, recursos possíveis de viabilizar sua presença como governador. Caso a situação permaneça, Waltinho prefere permanecer sem assumir cargo no Executivo e disputar eleição para a Assembleia. Walter trabalha com a possibilidade de ser candidato a deputado estadual, como iniciou sua carreira política e, fortalencendo nominata com Ezequiel Ferreira, garantiria a vitória de um grupo forte para se viabilizar como presidente da Casa.

Caso a opção de Walter de não assumir o governo se concretize, internamente a governadoria já articula um plano B.

Sem Walter e Ezequiel para assumirem a cadeira como primeiros na linha de sucessão, o presidente do Tribunal de Justiça, Ibanez Monteiro, terceiro na linha, assumiria e teria 30 dias para convocar eleição indireta entre deputados.

Entretanto, nesse caso, Fátima recuaria de renunciar. Cumpre o mandato até o final e não deve ser candidata. Para o Senado, o PT indicaria a deputada federal Natália Bonavides.

A abertura de um novo processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal na sessão desta quarta-feira (26), em meio a um clima de tensão e troca de acusações no plenário. Antes mesmo da votação, a parlamentar protagonizou um embate direto com o presidente da Casa, Ériko Jácome (PP), que reclamou de ataques pessoais e questionou a postura da vereadora durante as discussões.

O atrito começou logo no início da sessão. Visivelmente incomodado, Ériko afirmou estar sendo alvo de agressões nas redes sociais, mas disse que não admitiria “falta de respeito” dentro da Casa enquanto conduzisse os trabalhos.

“Eu pensava que em plenário eu não ia sofrer essas agressões. Hoje eu já sofri a agressão de ser chamado de pior presidente por permitir a democracia e a transparência. Não estou contra nem a favor do processo. Estou aqui como chefe deste Poder Legislativo”, declarou.

Brisa respondeu imediatamente, apontando que as críticas ao comando da Casa não partiam dela ou da bancada de esquerda, mas “da população de Natal”.

“Não sou eu, vossa excelência, e nem a esquerda, é a população de Natal. Vossa excelência tinha uma obrigação: conduzir o rito processual, e não fui eu não que disse, foram os juízes e os desembargadores que mostraram em quatro decisões judiciais que a Câmara Municipal de Natal não respeitou o rito processual”, afirmou.

A parlamentar também reclamou do presidente por citá-la nominalmente enquanto presidia a sessão: “V. Exª deveria estar conduzindo de forma neutra, e não mencionando a vereadora que está entre as acusadas”.

Mesmo após o debate acalorado, a Câmara aprovou, por 16 votos a 6, a abertura de um novo processo de cassação contra Brisa. A denúncia, apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), aponta suposto uso irregular de emendas parlamentares no evento político Rolê Vermelho: Bolsonaro na Cadeia e a suposta cobrança de ingressos em atividades financiadas com recursos públicos, o que é proibido.

A nova denúncia foi protocolada apenas um dia depois de a Casa arquivar o processo anterior contra a parlamentar.

Antes da votação, o vereador Daniel Valença (PT) tentou encaminhar o caso para a Comissão de Ética, argumentando que seria o fluxo adequado antes da formação de uma comissão processante, mas sua solicitação foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.

Votaram contra a abertura: Daniel Valença, Eribaldo Medeiros, Pedro Henrique, Samanda Alves, Tárcio de Eudiane e Thabatta Pimenta. Estavam ausentes: Herberth Sena, Irapoã Nóbrega e Subtenente Eliabe. Todos os demais votaram a favor.

Câmara rejeita denúncia contra vereador Matheus Faustino

Na mesma sessão em que aprovou o processo contra Brisa Bracchi, a Câmara Municipal de Natal rejeitou, por 21 votos a 5, a denúncia apresentada contra o vereador Matheus Faustino (União Brasil) por quebra de decoro parlamentar. Com o resultado, o protocolo foi arquivado de imediato.

A acusação partiu de Brisa, que solicitava a abertura de uma Comissão Especial para apurar falas de Faustino. Segundo a petista, o vereador teria afirmado publicamente que houve “venda de sentença” nas decisões judiciais que suspenderam a votação de sua cassação na semana passada.

As decisões, proferidas em mandados de segurança, reconheceram que o prazo mínimo de 72 horas para intimações do processo não havia sido respeitado.

Brisa alegou que as falas de Faustino atingiram não apenas ela, mas também o juiz Artur Cortez Bonifácio e os desembargadores Dilermando Mota e Cornélio Alves, responsáveis pelas decisões judiciais.

Votaram a favor da denúncia os vereadores Daniel Valença (PT), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Thabatta Pimenta (PSOL), Samanda Alves (PT) e Carlos Silvestre (PT) — este último suplente de Brisa, convocado para votar no lugar da titular.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) protocolou, nesta terça-feira (25), uma denúncia por “violação gravíssima ao decoro parlamentar e prática inequívoca de infração político-administrativo incompatível com o exercício da função legislativa” contra o vereador Matheus Faustino (UB), na Câmara Municipal de Natal. No documento, entregue ao presidente da Casa, Érico Jácome, ela pede a abertura de uma Comissão Especial para apurar as declarações em que o parlamentar afirma que houve “venda de sentença” envolvendo decisões judiciais que suspenderam a votação de sua cassação.

A iniciativa ocorre após o processo movido contra a própria Brisa ter sido arquivado por determinação judicial. Na semana passada, decisões proferidas por mandados de segurança suspenderam a votação marcada pela Câmara ao reconhecerem que o prazo mínimo de 72 horas para intimações, previsto no Regimento Interno, não havia sido respeitado.

Após essas decisões, segundo Brisa, Matheus Faustino passou a repetir, em diferentes ocasiões, que o Judiciário potiguar teria sido corrompido para beneficiá-la. De acordo com a parlamentar, as declarações atingem não somente o juiz Artur Cortez Bonifácio e os desembargadores Dilermando Mota e Cornélio Alves, que proferiram as decisões, mas também ela.

“O denunciado atribuiu diretamente à colega de Legislatura a prática de corrupção e compra de sentença, conduta típica prevista na legislação penal, sem que exista qualquer processo, investigação, indício ou fato minimamente verificável que sustente tal acusação”, diz em trecho do pedido endereçado ao presidente da Câmara, Ériko Jácome (PP).

A vereadora afirma que o colega utilizou discursos em plenário, entrevistas dentro da Câmara e declarações em rádio e plataformas digitais para sustentar que magistrados teriam “vendido” decisões relacionadas ao caso.

Na denúncia, Brisa sustenta que as declarações configuram calúnia, ao atribuir falsamente crimes previstos na legislação penal sem apresentar qualquer indício ou documento que justifique as acusações. Ela argumenta que as falas extrapolam os limites da crítica política e representam uso indevido do mandato para atacar a honra de autoridades públicas, descredibilizar o Poder Judiciário e disseminar suspeitas infundadas sobre a atuação das instituições.

A vereadora afirma ainda que o comportamento de Faustino viola o decoro parlamentar e afeta a credibilidade da Câmara Municipal, ao induzir a população a crer que decisões judiciais legítimas teriam sido compradas. Para ela, o episódio caracteriza infração político-administrativa nos termos do Regimento Interno, por ferir a moralidade, a probidade e a urbanidade exigidas do agente público.

No pedido, Brisa solicita que a denúncia seja lida em plenário e submetida à votação sobre seu recebimento. Caso aprovada, ela requer a formação de uma Comissão Especial para instrução do processo, com anexação de vídeos, áudios e demais registros das falas de Matheus Faustino. Ao final, pede a cassação do mandato do vereador por entender que houve violação grave e incompatível com o exercício da função legislativa.

“As acusações feitas pelo vereador Matheus Faustino representam uma flagrante quebra de decoro. São declarações graves, de caráter criminoso, direcionadas contra o nosso mandato e não poderiam ficar sem resposta. Não se trata de revanchismo, mas de justiça. O vereador precisa entender que nosso mandato merece respeito e que nenhum parlamentar está acima da lei ou da própria Câmara. Assim como nós, ele também deve responder pelas suas condutas e pelas acusações que faz”, declarou Brisa ao Diário do RN.

AMARN
A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) poderá adotar medidas contra o vereador Matheus Faustino, sobre suas declarações públicas. O presidente da Amarn, juiz Arthur Cortez, afirmou ao Diário do RN, que a entidade discute internamente uma eventual resposta institucional às falas do vereador.

Faustino apresenta nova denúncia contra Brisa
O vereador Matheus Faustino, por sua vez, protocolou, também na manhã desta terça-feira (25), um novo pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), ampliando as acusações que antes motivaram o processo agora arquivado pela Justiça. Segundo ele, as decisões recentes do Tribunal de Justiça, que suspenderam a votação marcada pela Câmara, deram “diretrizes claras” sobre o rito a ser observado, o que permitiria à Casa conduzir um novo procedimento “sem margem para interpretações”.

“A Câmara agora tem condições de conduzir todo o trâmite sem risco de anulação. Por isso protocolei um pedido ainda mais robusto, com novos objetos. Brisa não pode ficar impune pelo uso errado de suas emendas”, declarou Faustino.

No novo documento, o vereador afirma que Brisa teria cometido infrações político-administrativas e quebra de decoro parlamentar ao organizar e promover o evento “Rolê Vermelho”, descrito por ele como um ato de mobilização ideológica e político-partidária realizado com o peso institucional do mandato; e ao destinar emendas parlamentares para eventos culturais que posteriormente passaram a cobrar ingressos, o que, segundo ele, configura desvio de finalidade.

A denúncia enquadra os fatos nos artigos 121, 126 e 127 do Regimento Interno e afirma que a cassação seria a “única resposta possível”, por entender que medidas mais brandas não restabeleceriam a confiança pública.

O pedido também reitera o rito que deve ser seguido, respeitando prazos e procedimentos definidos pelo Regimento e pelo Decreto-Lei 201/67, pontos que motivaram a suspensão do processo anterior. Faustino solicita que a denúncia seja lida em plenário, submetida ao recebimento, seguida do sorteio da Comissão Processante e da realização de instrução completa até a votação final, que exige maioria qualificada de dois terços.

O secretário-chefe do Gabinete Civil do Rio Grande do Norte, Raimundo Alves, rebateu nesta terça-feira (25) as informações divulgadas nos bastidores políticos de que o vice-governador Walter Alves (MDB) estaria avaliando não assumir o Governo do Estado em 2026, quando a governadora Fátima Bezerra (PT) deve renunciar para disputar o Senado. Raimundo minimizou qualquer movimentação nesse sentido e reforçou que o governo encara toda a especulação como tentativa de gerar instabilidade artificial. Segundo ele, a especulação parece ser intriga dos “profetas do caos”.

“Isso está mais para quem quer criar um caos onde não existe”, afirmou Raimundo ao Diário do RN. A circulação da notícia provocou agitação entre aliados e opositores. Pela informação, Walter Alves declinaria de assumir o Governo do RN após tomar conhecimento técnico sobre as dificuldades financeiras que o Estado atravessaria, incluindo o risco de atraso na folha salarial.

Para esses grupos, o vice poderia estar diante de um presente de grego.

Raimundo Alves, no entanto, refutou a tese: “Vamos continuar com obras que já estão em andamento e dando resultados, que logicamente incomodam, e vão incomodar ainda mais, os profetas do caos”, afirmou.

Ele lembrou que o Estado acaba de conseguir acesso ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que viabiliza mais de R$ 800 milhões em investimentos, garantindo fôlego a projetos considerados estruturantes pelo governo.

Para o secretário, é natural que Walter manifeste preocupações, já que assumiria o comando do Executivo estadual, mas isso não significa recuo. “O RN sabe que as dificuldades de hoje nem de longe se comparam às de 2019, quando a governadora assumiu. E isso não impediu que ela organizasse o Estado e fosse reeleita em 2022, no primeiro turno”, disse, se referindo à governadora Fátima Bezerra (PT).

Raimundo também negou que o vice-governador tenha cogitado qualquer decisão sem diálogo com Fátima Bezerra. “Walter é um aliado leal. Se fosse esse o caminho que ele pensa trilhar, ele conversaria com ela antes de tudo”, defendeu.

O vice-governador Walter deve assumir o posto de governador em abril, mas já afirmou que não pretende se candidatar à reeleição. Diante da decisão reiterada pelo filho de Garibaldi Alves, o sistema governista lançou o nome de Cadu Xavier, secretário de Estado da Fazenda, como o nome à disputa de 2026.

Cenários ventilados pela especulação
O boato ganhou força porque, caso Walter realmente abrisse mão do cargo, a linha sucessória criaria um vácuo inédito. O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), estaria impedido de assumir o governo devido às regras eleitorais, já que é pré-candidato à reeleição em 2026.

Nesse cenário hipotético, caberia ao presidente do Tribunal de Justiça do RN assumir interinamente e convocar eleição indireta entre os deputados estaduais. Apenas parlamentares que não disputarão reeleição poderiam concorrer, o que deixaria, no quadro atual, dois nomes como possíveis opções: José Dias (PL) e Vivaldo Costa (PV).

O vereador de Natal Daniel Rendall (Republicanos) confirmou ao Diário do RN que conversou com o ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos), seu líder político, sobre a possibilidade de migração para o PL, caso ele seja o nome da direita a disputar o Governo do Rio Grande do Norte nas eleições do próximo ano. Segundo o parlamentar, a mudança seria um caminho “natural”, especialmente diante do cenário em que o senador Rogério Marinho (PL), principal nome do partido no Estado, defina por não concorrer.

“Exatamente. É uma coisa natural de acontecer: Álvaro ir para o PL, que é o partido que tem mais fundo eleitoral, mais condições, mais prefeituras no Rio Grande do Norte. No caso de Rogério realmente não ser o candidato, o Álvaro teria que sair, eu acredito, pelo PL. É a ordem natural das coisas”, afirmou Rendall ao Diário do RN.

O vereador destacou que essa é sua opinião pessoal, mas confirmou que tratou do assunto diretamente com o ex-prefeito. Ele, contudo, disse não saber se houve conversa de Dias com Rogério Marinho sobre o tema.

De acordo com Rendall, a avaliação interna é de que, caso o senador abra mão da disputa, Álvaro Dias se tornaria o nome mais forte do campo político de direita no Estado. Nesse contexto, o PL, partido com maior presença municipal no RN, seria a legenda mais estruturada para sustentar uma candidatura ao Governo.

“O que foi conversado com a gente foi, no caso de Rogério abrir mão da candidatura, Álvaro é o nome mais forte da direita do Estado. E, claro, o Republicanos hoje não tem a quantidade de prefeituras que no Rio Grande do Norte o PL tem, por exemplo para a cabeça de chapa”, complementou.

Apesar disso, Daniel Rendall ponderou que uma eventual candidatura também poderia ocorrer pelo Republicanos, legenda à qual ele pertence: “Também nada impede de ser pelos Republicanos, porque é um partido grande nacionalmente, o partido do presidente da Câmara dos Deputados. Tem força nacionalmente e Álvaro se dá muito bem com o Republicanos”, afirmou.

Mesmo com outras alternativas, Rendall reforçou que a conversa existiu e que a filiação ao PL, dependendo do cenário, seria um passo coerente para uma candidatura majoritária de Álvaro Dias.

Ainda em outubro, Álvaro Dias (Republicanos) estampou nas redes sociais mais uma viagem à Brasília, que teria tido, entre outras pautas, sua filiação ao partido bolsonarista. Na agenda, um encontro com o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, e com os aliados Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PL).

A conversa com o presidente do Republicanos serviu para acertar a vida partidária, garantias e perspectivas. Já de Marinho, o ex-prefeito de Natal recebeu o convite para filiação a um dos maiores partidos no país, com objetivo de uma arrumação com vistas a 2026.

O assunto já vinha sendo levantado desde junho, quando o pré-candidato a governador admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de trocar o Republicanos pelo PL. “Há uma possibilidade real, sem nenhuma rejeição de minha parte, de integrar possivelmente um partido como o PL, não haveria nenhum problema não”, afirmou Álvaro em entrevista na ocasião.

Em sua decisão sobre os embargos de declaração apresentados pela Câmara Municipal de Natal, no Agravo de Instrumento 0800531-49.2025.8.20.5400, assinado por desembargador Dilermando Mota, em 19/11/25 às 17:31, ao qual o Diário do RN teve acesso com exclusividade, o magistrado rejeitou todos os pedidos do Legislativo e afirmou que o recurso foi utilizado apenas para tentar “rediscutir o mérito” da decisão anterior, o que é vedado na via dos embargos, que tão somente servem para esclarecimentos de possíveis pontos obscuros numa decisão judicial.

A Câmara alegava três supostas omissões na decisão que suspendeu a sessão de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT): a necessidade de manifestação explícita sobre a Súmula Vinculante 46 e sobre o suposto conflito entre o Decreto-Lei 201/67 e o Regimento Interno quanto ao prazo de intimação de 72 horas; a definição se o prazo final do processo de cassação seria de 90 ou 120 dias; se os prazos de conclusão do processo estariam suspensos enquanto vigorarem decisões judiciais que paralisam etapas do rito.

Dilermando rejeitou todos os pontos.

Sobre o prazo de intimação (72h) e a Súmula Vinculante 46, o magistrado afirmou que não houve omissão, pois a decisão anterior, proferida pelo desembargador Cornélio Alves, na última segunda-feira (17), já havia enfrentado detalhadamente o tema. Na decisão, ele reafirmou que o prazo regimental de 72 horas está correto e é válido.

“A decisão embargada enfrentou expressamente a questão normativa aplicável, analisando detidamente a compatibilidade entre o Decreto-Lei 201/67 e o Regimento Interno da Câmara Municipal, concluindo pela aplicabilidade do prazo regimental de 72 horas para intimação”, escreveu.

Dilermando também explicou que a Súmula Vinculante 46 não impede que o Regimento Interno amplie garantias ao acusado, apenas impede que normas locais reduzam direitos previstos em lei federal: “A interpretação adotada encontra-se constitucionalmente adequada e respaldada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento de que a competência privativa da União para legislar sobre processo e julgamento de agentes políticos estabelece um patamar mínimo de garantias, impedindo que normas locais restrinjam ou reduzam direitos processuais do acusado, mas não vedando que normas regimentais ampliem tais garantias”.

Sobre questionamento acerca do prazo total de 90 ou 120 dias, o desembargador afirmou que esse assunto nem sequer é objeto do processo, porque a parte agravante, ou seja, a vereadora Brisa que questionou somente o prazo de convocação, nunca levantou essa questão. Como não foi pedido, o Judiciário não pode decidir, conforme o magistrado na decisão.

“Não cabe ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre questão que não integra a causa de pedir e o pedido, sob pena de julgamento ultra petita ou extra petita”, esclareceu.

Ele acrescentou que é prematuro discutir esse prazo porque o processo de cassação ainda está suspenso por decisões judiciais pendentes: “O momento processual é absolutamente inadequado para definição dessa questão”, colocou, se referindo à suspensão da convocação para a votação, por desrespeito do prazo pela casa legislativa.

Sobre a suposta suspensão dos prazos do processo de cassação, o desembargador afirmou que não houve suspensão do processo como um todo, apenas do ato específico que violou o prazo mínimo de 72 horas.

“Trata-se de suspensão de ato processual específico praticado de forma irregular, e não de suspensão do procedimento de cassação como um todo”, frisa.

Ele reforçou que o processo pode continuar, desde que a Câmara respeite as garantias: “o procedimento pode prosseguir normalmente, desde que respeitadas as garantias processuais do acusado”.

Dilermando rejeitou ainda o argumento da Câmara de que não é possível aplicar simultaneamente o prazo regimental de intimação e o prazo federal de conclusão. Segundo ele, a própria Câmara já faz isso, e no direito administrativo sancionador deve prevalecer a norma mais favorável ao acusado.

“A alegação de indevida ‘mixagem’ de normas é absolutamente improcedente (…) A alegação de que seria necessário aplicar integralmente ou o Decreto-Lei 201/67 ou o Regimento Interno não encontra amparo na Constituição Federal, na legislação processual ou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e demonstra falta de conhecimento do sistema processual que não pode ser albergado pelo Poder Judiciário. O que se exige é a observância do patamar mínimo estabelecido pela legislação federal, o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e a prevalência da norma mais favorável ao acusado em cada situação concreta”, alega.

Com isso, fica mantida a determinação de que qualquer nova sessão para julgar a cassação de Brisa Bracchi só poderá ser convocada com antecedência mínima de 72 horas, conforme o Regimento Interno.

Câmara convoca coletiva
Com o objetivo de comunicar a continuidade, ou não, do processo de cassação da vereadora, a Câmara de Natal convocou para esta terça-feira (25), uma coletiva.

De acordo com a casa legislativa, estarão presentes o presidente Eriko Jácome, membros da Mesa Diretora, representantes da Procuradoria da câmara, e os vereadores que compõem a comissão especial processante, Anne Lagartixa, Fúlvio Saulo e Daniel Valença.

O vereador petista usou as redes sociais nesta segnda-feira para denunciar espanto ao tomar conhecimento da convocação de coletiva por parte da comissão que ele mesmo integra mas não teria sido comunicado.

Na última quarta-feira (19), a defesa de Brisa Bracchi protocolou, na Câmara Municipal, um pedido de arquivamento do processo de cassação. Os advogados da parlamentar baseiam o pedido no Decreto-Lei 201/1967, norma que determina que o procedimento deve ser concluído em até 90 dias após a notificação do acusado. Brisa foi notificada no dia 22 de agosto, fazendo com que o prazo final expirasse no dia 19 de novembro.

O pedido destaca ainda que a própria Procuradoria Legislativa da Câmara já teria reconhecido, em parecer anterior, que o processo perderia validade após essa data.

A defesa também menciona decisões judiciais relacionadas ao caso, reforçando que tanto o Decreto-Lei 201/67 quanto o Regimento Interno da Câmara precisam ser observados de forma complementar. A norma federal estabelece um prazo mínimo de 24 horas para convocação de sessões de julgamento, enquanto o regimento da Casa amplia para 72 horas, prazo mais benéfico ao denunciado e, portanto, obrigatório.

AMARN avalia medida após acusação de “venda de sentença” feita por vereador Matheus Faustino

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) poderá adotar medidas contra o vereador Matheus Faustino (União Brasil), após declarações públicas em que o parlamentar levantou suspeita de “venda de sentença” no caso que suspendeu as sessões de votação da cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A afirmação, feita inicialmente em entrevista de rádio na terça-feira (18) e reiterada no dia seguinte na Câmara Municipal à imprensa, não foi acompanhada de provas.

O presidente da Amarn, juiz Arthur Cortez, afirmou ao Diário do RN que a entidade já discute internamente uma eventual resposta institucional às falas do vereador. Uma reunião está marcada para definir se a associação ingressará com alguma medida. “Tem uma reunião marcada justamente para decidir se vamos ou não entrar com alguma medida. Provavelmente amanhã”, disse o magistrado em conversa com o Diário nesta segunda-feira (24).

Cortez destacou que a tendência, em sua avaliação pessoal, é que a Amarn reaja. “Na minha visão, é bem possível [que haja alguma medida], mas como a Amarn é colegiado pode ser que o colegiado entenda que não deve tomar nenhuma medida contra o vereador. Eu estou ainda escutando os colegas para tomar uma posição”, disse, se referindo, ao final, à segunda decisão de suspensão da convocação, proferida por ele mesmo.

O magistrado também enfatizou que a decisão que suspendeu as sessões da Câmara foi cumprida integralmente: “A verdade é que a gente tem um cumprimento com a decisão do desembargador.

O desembargador decidiu, então a gente cumpriu. Não podia ser diferente”, esclareceu.

A polêmica começou quando Faustino questionou publicamente a atuação do Judiciário potiguar na suspensão das sessões que votariam a cassação de Brisa. “É evidente que é, eu diria até, venda de sentença. O desembargador vendeu a sentença”, declarou à rádio 96 FM, mencionando que, em sua visão, uma interpretação jurídica “criativa” poderia favorecer a parlamentar.

Após a repercussão negativa, o vereador divulgou uma nota, a mesma enviada ao Diário do RN nesta segunda-feira (24), recuando da interpretação de que teria acusado um magistrado. Ele afirmou que sua fala foi “hipotética e abstrata” e que não teve intenção de atribuir crime a qualquer juiz. “Minha fala não teve o propósito de atribuir a algum juiz, de forma direta ou indireta, qualquer prática ilícita, especialmente o crime de venda de sentença”, escreveu.

Segundo Faustino, sua crítica se dirigia ao critério jurídico que poderia vir a ser adotado, e não à honra de magistrados. Ele alegou exercer apenas sua liberdade de expressão política ao defender que o processo de cassação siga o Decreto-Lei nº 201/67, conforme a Súmula Vinculante nº 46. O Decreto Federal determina os prazos de 24h para convocação do réu e de 90 dias para encerramento do processo de cassação de um vereador, diferente do que dita o Regimento Interno da Câmara de Natal, que cita 72h e 120 dias, respectivamente.

A Amarn deve concluir ainda esta semana se responderá formalmente às declarações do vereador. Caso o colegiado entenda que há afronta à integridade do Judiciário, a associação poderá ingressar com nota pública de repúdio, representação ou outras medidas institucionais cabíveis.

A Justiça do RN suspendeu as duas sessões da Câmara de Natal após entender que havia necessidade de ajustes no rito de votação do processo. A nova data para retomada da análise da cassação de Brisa Bracchi ainda depende de decisão judicial.

O ex-senador da República e ex-presidente da Petrobras, Jean-Paul Prates, oficializou nesta segunda-feira (24) sua desfiliação do Partido dos Trabalhadores, encerrando um ciclo de 12 anos na sigla. Em cartas enviadas ao presidente nacional do PT, Edinho Silva, e à presidente estadual no Rio Grande do Norte, Samanda Alves, Prates comunicou sua decisão “amadurecida ao longo dos últimos meses” e afirmou que continuará atuando no campo progressista, agora em uma “nova legenda com tradição de luta”.

Ao Diário do RN, Prates não revelou qual será seu próximo partido, por ser “um passo de cada vez”, mas afirmou que a decisão será tomada ainda este ano. “Não vou sair e no dia seguinte abraçar outro partido, não vou fazer isso. Vou esperar aí mais uns 15, 20 dias, mas antes de virar o ano eu quero resolver isso, é uma questão minha, não quero levar para o ano que vem essa discussão para eu poder já trabalhar na nova sigla e fazer dela uma nova casa”. Ele afirmou ainda que pretende se manter “na construção de uma esquerda moderna, popular e democrática”.

Anteriormente, quando já cogitava deixar o Partido dos Trabalhadores, Jean Paul havia confirmado diálogos com PV, PDT e MDB. Estes dois últimos voltaram a ser citados na conversa desta segunda-feira, mantendo-o dentro do grupo governista.

Ao ser questionado sobre possibilidade de compor chapa no sistema governista em 2026, o ex-senador encaminhou à imprensa as cartas, em que afirma que sua decisão foi consolidada após conversa direta com a governadora Fátima Bezerra e que reafirmou a disposição de integrar a chapa majoritária governista nas eleições de 2026.

“A decisão, amadurecida ao longo dos últimos meses, foi consolidada após diálogo direto e respeitoso com a Governadora Fátima Bezerra, em que manifestei minha disposição de integrar a chapa majoritária governista ao Senado Federal em 2026, em posição ainda a ser definida”, escreveu na carta ao PT potiguar.

Nos trechos destinados à direção nacional, Prates retomou o episódio de 2022, quando o PT impediu sua candidatura à reeleição ao Senado. “Em 2022, mesmo contrariado pela decisão partidária que preteriu minha tentativa de reeleição, aceitei com disciplina a orientação do partido e atuei ativamente no processo eleitoral, na condição de suplente da chapa majoritária ao Senado, mantendo-me fiel ao projeto coletivo”, afirmou.

O ex-senador reforçou ainda que sua saída decorre do esvaziamento de seu espaço interno na legenda. “Minha saída, provocada por intrigas palacianas e desinformações deliberadamente plantadas, e marcada pela ausência de manifestação pública do partido à época, consolidou uma percepção de esvaziamento do espaço político que antes eu ocupava”, escreveu, acrescentando que as conversas recentes sobre os planos eleitorais do PT no RN reforçaram a impressão de que sua participação estava “reduzida”.

Ainda assim, declarou não guardar ressentimentos. “Não mudo de lado. Reposiciono minha trajetória. (…) Não deixarei de me perfilar, sempre, ao lado das causas justas, das lutas populares, e de somar forças ao campo democrático toda vez que as ameaças forem maiores que as divergências internas. ”

Prates deixa claro que não pretende romper com o campo de origem. “Seguirei no campo progressista, em nova legenda com tradição de luta, com o objetivo de continuar contribuindo para a construção de uma esquerda moderna, popular, democrática e conectada com os desafios do nosso tempo”, registrou.

No encerramento da carta, voltou a defender a união das forças progressistas: “A pluralidade é riqueza, não ameaça”.

Ele ainda destacou as “maiores honrarias” recebidas no partido, ter representado o Rio Grande do Norte no Senado e presidido a Petrobras, e lembrou seu trabalho legislativo, incluindo projetos estruturantes como o Marco Legal das Ferrovias, propostas de estabilização dos preços dos combustíveis e iniciativas na área de transição energética.

O ex-senador também homenageou a militância petista, especialmente aquela presente “nas regiões mais vulneráveis do país”, que chamou de “o que o PT tem de mais autêntico e valioso”.

O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, surgiu como uma data voltada à reflexão sobre a luta, a resistência e as contribuições da população negra para a formação do Brasil. A escolha remete à morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência à escravização no século XVII. Apesar de ter sido instituída oficialmente como Dia Nacional da Consciência Negra em 2011, por meio da Lei 12.519, a data só passou a ser reconhecida como feriado nacional em 2023, após sanção da Lei 14.759 pelo presidente Lula, reforçando sua importância no enfrentamento ao racismo estrutural e na promoção da igualdade racial.

No Rio Grande do Norte, essa reflexão se materializa no trabalho de profissionais e movimentos sociais dedicados à educação e à promoção da igualdade racial. Entre esses atores está o professor Gilson José Rodrigues Junior, do Campus Macau do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), cuja atuação ganhou força nos últimos anos.

“Minha trajetória dentro do IFRN tem se fortalecido graças à minha experiência anterior de militância, que me ajudou a ampliar o diálogo com movimentos sociais e com órgãos federais, como o Ministério da Igualdade Racial, criando condições para avançar em políticas antirracistas no Estado. ” Entre as ações mais recentes, ele destaca o protocolo antirracista do IFRN, o programa RN Interracista, lançado em setembro, e o curso Quilombar, previsto para o próximo ano, voltado à formação de professores da educação escolar quilombola, nas quais tem atuado.

O reconhecimento de todo esse trabalho ultrapassou as fronteiras do Rio Grande do Norte. Nesta semana, Gilson foi agraciado com a Comenda Senador Abdias Nascimento 2025, concedida pelo Senado Federal a personalidades que contribuem para a cultura afro-brasileira e a igualdade racial. Sobre a homenagem, ele define o momento como marcante. “Primeiro, foi uma grande surpresa ter recebido a indicação de concorrer à comenda Senador Abdias Nascimento, e só por levar este nome já é um grande privilégio para mim, enquanto homem negro. Eu fico muito feliz e acho que a gente precisa que as nossas lideranças negras, indígenas e quilombolas sejam mais visibilizadas”, afirma.

Por outro lado, apesar do reconhecimento público e da trajetória consolidada, Gilson destaca que o preconceito ainda atravessa seu dia a dia. Ele relata experiências que revelam o racismo presente no ambiente profissional. “Em 21 anos de docência, sendo um professor doutor, intelectual, pesquisador, eu ter tido sempre que ouvir a pergunta: ‘o que você está fazendo aqui, rapaz?’, quando eu estava indo dar aula em alguma universidade ou escola. Acredito que tinha a ver com não ter o corpo reconhecido como de um professor”, afirma. Para ele, o não reconhecimento da competência é uma das marcas mais dolorosas deixadas pelo racismo.

Outra voz que atua na defesa da igualdade racial no estado é a da empreendedora social Andreia Souza, idealizadora do projeto Valentes, que apoia comunidades e iniciativas de impacto no Rio Grande do Norte. Ela relata que o projeto já reúne cerca de 200 empreendedores e tem ganhado reconhecimento nacional, entre os quais ela pontua alguns: “Fomos destaque em 2025, sendo case citado em um capítulo do livro lançado pelo Instituto Update e pelo Observatório Feminista do Nordeste por nossas ações no ‘lockdown’. Também participamos do Conecta Latinas 2025, em Pernambuco, como única iniciativa do RN”, afirma.

Mas, apesar dos avanços, Andreia considera que as políticas antirracistas ainda caminham lentamente. Segundo ela, “a pauta ainda encontra resistência e o progresso é tímido”. Ela aponta, por exemplo, a ausência de representatividade negra em cargos de liderança e a falta de estrutura pública para políticas de igualdade racial. “É tudo muito tímido, é tudo muito lento, e ainda existe o questionamento de se ter cotas e tudo mais”, diz.

O processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) sofreu revés nesta terça-feira (18), após a Justiça suspender, por duas vezes, a sessão extraordinária que a Câmara Municipal de Natal havia marcado para votar o parecer pela cassação da parlamentar. A decisão trouxe à discussão uma sequência de irregularidades que vêm marcando a condução do caso, fortalecendo a percepção de que a oposição ao PT tenta acelerar o julgamento a qualquer custo, mesmo atropelando o Regimento Interno e Lei Federal que trata de cassação de agentes públicos.

A principal razão da suspensão foi o descumprimento do prazo mínimo de convocação. Sessões destinadas à votação de cassação precisam ser anunciadas com 72 horas de antecedência, conforme determina o Regimento Interno. A Mesa Diretora, porém, divulgou a convocação na noite de segunda-feira para uma sessão na manhã desta terça, menos de 24 horas depois. O desembargador Cornélio Alves, ao analisar o pedido da defesa, considerou a convocação irregular e sustou imediatamente a reunião, ainda na madrugada da terça-feira (18).

Após a liminar que suspendeu a sessão, a Câmara voltou a anunciar uma nova votação para esta quarta-feira (19). A convocação, no entanto, novamente não respeita o prazo mínimo de 72 horas, repetindo o mesmo erro que motivou a decisão judicial inicial. Foi essa a justificativa da nova decisão, emitida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Artur Cortez, na noite do mesmo dia (18).

“A nova convocação, realizada no dia 18/11, às 09h23, para sessão a se realizar 19h às 11h, se apresenta como um claro descumprimento à decisão de segunda instância”, afirma, se referindo à decisão do desembargador Cornélio Alves.

A determinação do prazo está contida no Artigo 127, inciso 7º: “O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, no mínimo, 72 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa”.

A oposição à vereadora, no entanto, passou a se basear, no curso do processo, pelo Decreto-Lei 201/67, editado pelo Governo Federal, que rege cassações em todo o país. De acordo com o artigo 5ª, inciso 4º, o prazo para convocação é de 24 horas, tratando, entretanto, da cassação de prefeitos.

A reincidência no atropelo do rito reforçou críticas de parlamentares, advogados e observadores de que há uma tentativa de aceleração forçada do processo, sem o devido cuidado jurídico e regimental.

Outro ponto é a convocação indevida da suplente Julia Arruda (PCdoB) para a sessão de votação. Segundo o Regimento Interno, não há qualquer dispositivo que impeça o vereador investigado ou alvo do processo de cassação de votar. Portanto, não existe base legal para afastar Brisa da sessão ou substituir sua participação.

Até mesmo o Decreto-Lei Federal revogou o artigo que tratava sobre o assunto. Ou seja, a vereadora tem o direito de votar, conforme os dois regulamentos.

Mesmo assim, a Mesa Diretora convocou a suplente, criando mais um vício no processo e reforçando a tese de que o rito está sendo conduzido de forma politicamente direcionada.

Além disso, o processo carrega desde o início outra fragilidade: o conteúdo da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (PP). De acordo com o vereador Daniel Valença (PT), em denúncia ao Diário do RN, o texto de uma página cita um artigo do Regimento Interno, Artigo 11, inciso 12, que não corresponde à acusação feita, a alegação de que Brisa teria promovido “evento político-partidário” utilizando emendas parlamentares.

Não existe no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal qualquer tipificação que caracterize esse suposto ato como conduta passível de cassação. A acusação também não está enquadrada no Decreto-Lei 201/67. O artigo 7º, que aborda cassação de vereadores, não enquadra cassação “por evento político-ideológico com emenda parlamentar” em qualquer um dos incisos.

Na sessão plenária desta terça-feira (18), o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, fez um pronunciamento contra o que chamou de mentiras deslavadas. Sem citar nome, ele dedicou boa parte do discurso contra o senador Rogério Marinho (PL), a quem acusou de mentir “de forma deslavada” sobre a autoria e a execução de obras hídricas no Rio Grande do Norte. O deputado disse que precisou ir novamente à tribuna para “confrontar a desinformação” e apontar o que chamou de “cara de pau” do senador, que estaria tentando atribuir a si iniciativas que não realizou.

Segundo o parlamentar, o senador tem tentado se apropriar de projetos que não executou e que, em sua maioria, foram concebidos, financiados ou concluídos por governos do PT. Francisco afirmou que o senador, “que tem uma trajetória política caracterizada como o maior perseguidor da classe trabalhadora desse país, deu uma entrevista eivada de mentiras, de desinformação e de fake news” em Caicó.

“Eu não sei como é que um senador da República se presta a um papel desses, de ter que mentir para ganhar o voto do povo deste Estado”, disse.

O deputado citou como primeiro exemplo a Barragem de Oiticica, rebatendo afirmações de que a obra seria resultado do governo Bolsonaro. “O senador da república de extrema direita agora, porque também já mudou muito né, já foi até socialista no passado, mas agora é uma verdadeira metamorfose ambulante, quis inclusive se apropriar, querer chegar lá pra dizer que barragem de Oiticica foi obra de Bolsonaro. Barragem de Oiticica foi o governo do PT! Foi Dilma que proporcionou, foi Lula que terminou. 72,95% dos recursos que propiciaram a conclusão foram do governo Lula e Dilma”, afirmou.

Ele acrescentou que Bolsonaro, mesmo tendo quatro anos de espaço entre governos, “não teve sequer competência para terminar a obra”.

Francisco também criticou a tentativa de atribuir ao ex-presidente Bolsonaro a Transposição do Rio São Francisco: “É muita cara de pau querer se apropriar da transposição do Rio São Francisco para dizer que foi o governo Bolsonaro. Outra obra que o governo Bolsonaro não teve competência sequer para concluir. Foi preciso Lula voltar”.

O parlamentar relacionou a transposição a outras duas obras estratégicas para o Estado, o Ramal do Apodi e o Projeto Seridó, que está em execução. Segundo ele, “se Lula não tivesse tirado a transposição do papel, nem tinha Oiticica, nem tinha Ramal do Apodi, e nem tinha o Projeto Seridó”.

Sobre a Barragem Passagem das Traíras, entre Jardim do Seridó e São José do Seridó: “Esta eu conheço de perto. Esse mesmo senador, quando era ministro, tomou a obra do governo do Estado dizendo que ia fazer mais barata e mais rápida. Nem fez rápida nem barata. Sequer terminou a obra”. Ele lembrou, ainda, que a recuperação da barragem só avançou porque o governo estadual retomou os trabalhos: “Foi preciso Lula voltar. Foi preciso o governo do Estado pegar a obra para que ela pudesse ser concluída”.

O deputado afirmou que o comportamento do senador não é um caso isolado, mas parte de uma estratégia mais ampla da extrema direita. Ele criticou “a necessidade de mentira da extrema-direita”, dizendo que setores desse campo político perceberam que a estratégia de desinformação “dá voto”, e por isso a utilizam deliberadamente.

“É assim que essa gente agora quer fazer política. Querem dizer que o Rio Grande do Norte vive um caos. Promovem o desserviço da desinformação”, apontou.

Ele criticou especialmente a tentativa de construir a narrativa de caos.

“Caos era o que vivíamos em 2018: presídios em rebelião, cabeças decapitadas, polícia aquartelada porque não recebia salário, população com medo de ir às ruas. Agora querem reescrever a história.”

Francisco pontuou que a prática tem sido recorrente: “Todo dia a gente precisa estar aqui desmentindo mentiras que são contadas de forma deslavada, na maior cara de pau do mundo”.

Desinformação sobre energia solar
No mesmo discurso, Francisco também criticou o que classificou como “corrida para culpar o PT” no debate sobre a cobrança feita pela concessionária sobre usuários de energia solar.

Segundo ele, parlamentares da oposição levantaram acusações sem checar o conteúdo: “Houve quem se apressasse em dizer que era culpa do PT, de Fátima, de Lula. Quando fomos verificar, o argumento usado pela empresa era uma lei de 2022, sancionada por Bolsonaro, e uma lei estadual de 1996. Nada a ver com o PT.”

“Imediatamente já houve quem dissesse que foi culpa do PT. Mas quando perceberam que a lei era de Bolsonaro, aí já começaram a mudar a narrativa”, observou.

O debate sobre o Hospital Municipal de Natal voltou à tona. O atual secretário municipal de saúde, Geraldo Pinho, garante que o hospital ainda não está pronto para funcionar. Segundo ele, a primeira fase da obra, que representa cerca de 45% do projeto total, atingiu 85% de execução.

“Com mais de 200 funcionários trabalhando, a 1ª etapa chegou em quase 85% de sua realização e o bloco intermediário em 95%”.

Ele contesta fala feita na semana passada pelo ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos), que insiste na tese de que deixou tudo pronto para funcionar.

O ex-gestor reafirmou que a unidade de saúde estaria pronta desde o fim de sua gestão, em dezembro de 2023, e que apenas pequenos ajustes seriam necessários para a abertura: “Abrimos durante aquele período porque eu entendia que precisávamos dar uma resposta à população na questão da saúde. e veja bem, o que ficou faltando no hospital? ficou faltando no hospital um centro de esterilização e um pequeno centro cirúrgico qualquer, que instalado lá, duas salas para um centro cirúrgico, ele poderá funcionar perfeitamente”, disse Álvaro em entrevista à 98 FM.

A atual secretaria municipal de saúde (SMS), no entanto, rebateu as declarações e afirmou que a primeira etapa da obra ainda está em execução, com previsão de conclusão nos próximos meses.

Enquanto a prefeitura trabalha para concluir os 15% restantes da obra, o impasse entre as duas versões expõe a divergência política e técnica sobre uma das principais promessas da saúde pública da capital potiguar e deixa a população à espera.

De acordo com o secretário Geraldo Pinho, da gestão Paulinho Freire, as equipes trabalham na instalação de forro, acabamentos internos, fachada, redes elétrica e hidráulica, ar-condicionado, subestação, estação de tratamento de esgoto (ete), além da pavimentação e drenagem externa.

“Para o pleno funcionamento dos 100 leitos, 90 de enfermaria e 10 de UTI, são essenciais o acabamento interno, o centro de esterilização, lavanderia, cozinha, farmácia e parte administrativa, todos ainda em construção”, explicou Pinho ao Diário do RN.

Ele destacou que os blocos cirúrgicos, apontados por Álvaro como “um pequeno detalhe”, estão, na verdade, incluídos na segunda etapa da obra, a parte mais complexa e cara do hospital. “É onde o equipamento de saúde consegue realizar a alta complexidade e trazer faturamento e receita para o município. A segunda etapa é bem maior que a primeira e exigirá mais de R$ 100 milhões para sua execução”, afirmou.

O valor já foi solicitado pela Prefeitura à bancada federal potiguar, com reforço do requerimento realizado na última segunda-feira (10), pela vice-prefeita Joanna Guerra, na reunião que aconteceu com os parlamentares em Natal. o valor deverá ser incluído nas emendas de bancada 2026, de acordo com consenso.

“A gestão está empenhada 100% para entregar e inaugurar o hospital, buscando todo o apoio e parcerias possíveis para tal, como estamos fazendo com a nossa bancada federal”, complementou o secretário Pinho.

Localizado na avenida Omar O’Grady, no bairro Pitimbu, zona Sul da capital, o hospital municipal de Natal é considerado uma das obras mais aguardadas da rede de saúde pública da cidade. O prédio chegou a ser inaugurado simbolicamente em 30 de dezembro de 2023, nos últimos dias da gestão de Álvaro Dias. Na ocasião, o ex-prefeito garantiu que a primeira etapa estava “completamente concluída” e atribuiu à nova gestão a decisão de colocar ou não o hospital em funcionamento.

As obras, porém, foram retomadas em setembro deste ano, após paralisações motivadas por falta de recursos. Atualmente, mais de 200 trabalhadores atuam no canteiro, segundo a SMS.

“A gestão Paulinho Freire e a SMS são os maiores interessados na efetiva entrega dessa primeira etapa, para desafogar a rede municipal e aliviar a tensão da espera por leitos nas UPAs da cidade”, reforçou Geraldo Pinho.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) arquivou o Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000119/2024-29, que investigava a estrutura funcional das Unidades Centrais de Controle Interno da Prefeitura de Mossoró. O caso teve início em junho de 2024, a partir da Notícia de Fato nº 02.23.2031.0000049/2024-33, e foi convertido em procedimento preparatório no dia 23 de outubro de 2024, sob responsabilidade da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró.

A apuração teve como base informações repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que, no processo nº 4525/2023, analisava a legalidade e o funcionamento do controle interno da administração municipal. O órgão de controle interno é responsável por acompanhar a execução orçamentária, fiscal e administrativa da Prefeitura, garantindo o cumprimento das normas de gestão pública.

Durante a investigação, o promotor Fábio de Weimar Thé expediu recomendações à administração municipal e requisitou documentos à Procuradoria-Geral do Município (PGM), que respondeu às solicitações ainda no final de 2024. Entre os pontos observados estavam a estruturação adequada do setor e a observância das normas de transparência previstas em lei.

Após análise das informações apresentadas, o Ministério Público concluiu que não havia indícios de irregularidade administrativa e que as medidas recomendadas foram devidamente atendidas pela Prefeitura. O promotor então promoveu o arquivamento do procedimento, decisão que foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público.

Em sessão realizada no dia 1º de abril de 2025, o Conselho homologou por unanimidade a promoção de arquivamento, validando a decisão da Promotoria. O arquivamento definitivo foi registrado em 15 de abril de 2025, encerrando oficialmente a tramitação do caso.

Com isso, o MPRN considerou sanadas as pendências apontadas e reconheceu que a Prefeitura de Mossoró regularizou a estrutura de seu controle interno, atendendo às orientações legais e às recomendações dos órgãos de fiscalização.