Nesta quarta-feira (19), a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a lei que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial. Segundo a lei, o desenvolvimento das atividades religiosas presenciais coletivas, entretanto, em períodos nos quais eventuais aglomerações possam ocasionar riscos à saúde da população, pode ser condicionado ao cumprimento de determinados cuidados sanitários, estabelecidos de acordo com a necessidade, em decretos executivos, vinculados à comprovada orientação científica.
Após deflagração da Polícia Federal, Ministro do Meio Ambiente se reuniu com o presidente da República pela manhã no Palácio do Planalto
Ao menos por enquanto, Ricardo Salles não deixará o comando do Ministério do Meio Ambiente. Ele obteve o respaldo de Jair Bolsonaro, na reunião que tiveram pela manhãdesta quarta-feira (19).
Durante a conversa, o ministro se defendeu das acusações da Polícia Federal, declarou que a investigação é política e que a movimentação financeira de seu escritório de advocacia é normal. O presidente concordou e ressaltou apoio para Salles não se intimidar.
Mais cedo, o ministro foi à Superintendência da PF cobrar explicações. Ele foi acompanhado de um coronel da reserva, armado. Foi aconselhado pelo delegado de plantão a buscar informações no Supremo.
O general teve uma leve indisposição durante seu depoimento à CPI da Covid
Durante o intervalo em seu depoimento na CPI da Covid, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello passou mal.Ele teve uma leve indisposição e precisou receber atendimento.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), que é médico, prestou assistência ao general. Otto disse à CNN que Pazuello teria condições de retomar ao depoimento, que foi suspenso.
Os brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em tributos arrecadados desde o 1º dia do ano de 2021 pelos governos federal, estaduais e municipais, de acordo com o que registra o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Essa marca foi atingida às 7h53 de hoje (19). Entraram na conta impostos, taxas e contribuições, incluindo as multas, juros e a correção monetária.
Segundo as informações da ACSP, no ano passado esse valor foi superado no dia 27 de junho e em 2019, em 24 de maio. “O índice, portanto, aponta que os contribuintes brasileiros devem pagar mais dinheiro para os cofres públicos neste ano do que pagaram em 2020 e, até mesmo, em 2019, época sem pandemia”.
De acordo com a análise da ACSP, o aumento da inflação no período, comparada com as elevações de preços de produtos registradas anteriormente, a desvalorização do real frente ao dólar e o crescimento da economia em alguns setores como os relacionados ao aumento das importações, à indústria, à saúde, aos grandes varejistas e ao comércio considerado não essencial foram os fatores que contribuíram para essa marca. Também determinaram esse valor o aumento das compras online e pedidos de delivery.
Segundo o economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, várias prestações de serviços e o comércio estão sendo muito afetados na pandemia, mas atividades que geram muitos impostos também cresceram bastante. “Alguns exemplos são as exportações, que estão em alta, e o montante das vendas em supermercados que, além de estar muito elevado, ainda proporciona maior arrecadação por conta dos preços dos produtos que vêm subindo”.
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, de 2016 a 2019, os brasileiros tiveram de trabalhar 153 dias para pagar impostos. No ano passado, foram 151.
O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da entidade, na região central da capital paulista.
As vereadoras Divaneide Basílio e Brisa Bracchi, ambas do PT-Natal, entregaram hoje, ao presidente da Câmara Municipal de Natal, Paulinho Freire, uma carta pedindo que o legislativo municipal dê celeridade à projetos que tramitam na Casa e versam sobre a cidadania e os direitos da comunidade LGBT+.
Para a vereadora Divaneide Basílio, presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, esse documento é uma forma de “avançar com ações concretas contra a LGBTfobia e pela valorização da vida dos LGBTs da nossa cidade, promovendo formas de reconhecimento, visibilidade e pertencimento nas áreas de educação, saúde, segurança, trabalho, emprego e direitos humanos”.
O texto ainda enfatiza a responsabilidade, tanto do Poder Legislativo, na aprovação de Projetos de Leis, quanto do Poder Executivo, para efetivação de políticas públicas comprometidas com pautas sociais verdadeiramente inclusivas. “Desta forma, a população LGBT+ ganha reconhecimento, visibilidade e pertencimento, voz e vez em ações governamentais de eixos estruturantes nas áreas da educação, saúde, segurança, trabalho, emprego, direitos humanos e valorização da vida”, traz o documento.
Co-autora da iniciativa, Brisa Bracchi, única parlamentar abertamente sexual, lembra que a Carta faz parte da programação da Semana da cidadania LGBT+ de Natal, que mesmo com a pandemia, está acontecendo a partir de um esforço e uma movimentação dos mandatos petistas em parceria com os movimentos sociais que atuam na cidade.
Assista ao vídeo em que o presidente faz a declaração. Mais cedo, na CPI da Covid, Eduardo Pazuello disse que Bolsonaro nunca deu ordem nesse sentido
Mais cedo, na CPI da Covid, Eduardo Pazuello, disse várias vezes que Jair Bolsonaro nunca o orientou a não comprar a Coronavac. Não é o que o próprio Jair Bolsonaro afirmou em 21 de outubro do ano passado, por exemplo, durante entrevista.
“Já mandei cancelar, o presidente sou eu, não abro mão da minha autoridade.”
De acordo com o presidente da República, apostar na Coronavac seria comprar “uma vacina que ninguém está interessado por ela”.
Eduardo Pazuello, em sua fala inicial na CPI da Covid, com a arrogância que lhe é característica, leu um texto previamente preparado em defesa de sua gestão à frente do Ministério da Saúde. O general citou algumas ações que, em tese, teriam sido tocadas por ele.
Técnicos que passaram pela pasta alertaram para pelo menos três incongruências na fala de Pazuello:
1) A estratégia de testagem para Covid foi montada na gestão de Luiz Henrique Mandetta e assinada por Nelson Teich;
2) O programa Saúde na Hora, com ampliação dos horários de atendimento das unidades básicas de saúde, foi criado em 2019;
3) A ampliação do Saúde na Hora especificamente para o atendimento de pacientes com Covid ocorreu ainda em março de 2020, portanto, na gestão Mandetta.
Pazuello levou um texto escrito de defesa. Como ele mesmo disse, o chefe manda, ele obedece. Os senadores vão precisar chamar quem mandou ele ler esse texto…
— Guilherme Boulos (@GuilhermeBoulos) May 19, 2021
Hoje é um grande dia pro Ricardo Salles e Pazuello pagarem por tudo que fizeram.
O governo apostou em imunidade de rebanho. Osmar Terra foi o arquiteto. Pazuello executou, sob as ordens de Bolsonaro. Manaus foi o laboratório do genocídio, onde pessoas morreram sufocadas enquanto Ernesto Araújo não moveu uma palha para trazer o oxigênio disponível em Caracas.
Como é? Pazuello disse há pouco na #CPIdaCovid que sempre apoiou medidas preventivas contra a Covid-19, como o uso de máscara. E para ir ao shopping passear? pic.twitter.com/ihSTPxyAev
Pazuello acaba de dizer que despachava c/ Bolsonaro a cada 15 dias p/ tratar da pandemia! 15 DIAS! Isso significa que mais de 30 mil pessoas morriam entre um encontro e outro.
Pazuello não entendeu ainda que está depondo na CPI como cúmplice do extermínio, não como comandante de tropa. Falar grosso não apaga os crimes que cometeu.
Renan agora deu um drible de retórica. Pazuello já disse [à CPI] que não recebia orientações do presidente… Então a pergunta foi: os senhores estavam alinhados? Havia discordância do presidente?
O que isso expõe é: Se não havia discórdia, havia concordância de Bolsonaro
— Guilherme Mazieiro (@guilhermezmazi1) May 19, 2021
Vamos lembrar que, sim, Bolsonaro interferiu em decisões do ministro da Saúde; como quando mandou Pazuello sustar o convênio com o Butantã para a aquisição de doses da Coronavac. #CPIdaCovid
— Carlos Andreazza (@andreazzaeditor) May 19, 2021
A presença do senador miliciano na #CPIdaCovid serve, antes de mais nada, para intimidar Pazuello.
A estratégia do Pazuello é burra porque fortalece a percepção da CPI de que quem mandava em tudo sobre a pandemia era o tal "Ministério Paralelo" tocado pelo Wizard e que fazia reuniões com médicos e com o círculo interno do Bolsonaro. E que essa galera patrocinou o negacionismo
— Leonardo Rossatto (@nadanovonofront) May 19, 2021
Obra: “Brasil no combate à Covid” Autor: General Pazuello Material: Óleo de peroba sobre cara-de-pau pic.twitter.com/Nb4LmiCZwK
Nesta terça-feira (19), a Prefeitura de Natal publicou decreto estabelecendo novos horários de funcionamento para as atividades comerciais e de serviços na capital potiguar. O documento também traz regras que devem ser observadas no cumprimento das medidas de prevenção biossanitária. Entre outras ações, o documento permite o retorno das atividades de parques de diversão, circos, cinemas, teatros e museus.
Além disso, consta a proibição para o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos, seja qual for o horário e o dia da semana. A medida impede, com isso, o consumo de álcool em ambientes como a orla urbana e calçadas, por exemplo. “Fica proibida a consumação de bebidas alcoólicas nos espaços públicos, independentemente do horário e do dia da semana”, aponta o documento.
Os permissionários dos quiosques e das atividades de locação de cadeiras e sombrinhas das praias urbanas do Município do Natal poderão funcionar até o limite de 50% de sua capacidade de mesas e cadeiras, nos horários estabelecidos no
Já em relação aos equipamentos de lazer, a Prefeitura autorizou a abertura e o funcionamento até o limite de 50% da capacidade de ocupação de parques de diversão, circos, cinemas, teatros e museus, desde que atendidas as regras e protocolos sanitários.
Vale destacar também a alteração no horário de funcionamento de comércio “de porta para a rua”, as galerias comerciais, os centros comerciais, supermercados, hipermercados e atacarejos. A partir de agora, as portas podem ficar abertas, de segunda a sábado, das 7h às 20h.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS EM NATAL
Comércio “de porta para a rua” e galerias comerciais e centros comerciais – Das 07h às 20h, de segunda-feira a sábado.
Supermercados, hipermercados e atacarejos, bem omo suas respectivas galerias comerciais – Das 07h às 20h, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados.
Shopping centers, inclusive as praças de alimentação – Das 09h às 22h, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados.
Serviços de alimentação (restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, food parks e similares) – Das 11h às 22h, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados.
Buffets, casas de recepções e eventos, salões de festas, associações e clubes sociais – Das 11h às 22h, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados.
Academias, clubes, associações, box, studios e similares – Das 05h às 22h, todos os dias da emana, inclusive domingos e feriados
DECRETO N.º 12.216 DE 18 DE MAIO DE 2021 Disciplina a retomada gradual e responsável das atividades que refere, estabelecendo regras de distanciamento social, segurança sanitária, orientações e restrições visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal, CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da doença COVID-19, tendo adotado medidas sanitárias como a higienização contínua, o uso de máscaras de proteção facial e o distanciamento social como princípios basilares dos protocolos; CONSIDERANDO que o Comitê Científico de Enfrentamento da COVID-19, instituído pela Chefia do Poder Executivo do Município do Natal, opinou favoravelmente à abertura gradual e responsável do comércio e dos serviços no âmbito local, desde que respeitados os protocolos e regras de prevenção de contágio e enfrentamento à COVID-19;
DECRETA: Art. 1º. Este Decreto tem por objetivo disciplinar as regras de abertura e funcionamento das atividades que refere, de forma a promover o equilíbrio entre as regras de prevenção de contágio e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e a subsistência do comércio e dos serviços no âmbito do Município do Natal.
CAPÍTULO I DOS SERVIÇOS E DO COMÉRCIO LOCAL
SEÇÃO I DOS ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS Art. 2º. Permanece terminantemente proibida a circulação de pessoas, nos espaços e vias públicas do Município do Natal, que não estejam fazendo uso de máscaras de proteção facial, nos termos do artigo 3º, caput, e inciso III-A da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com as modificações trazidas pela Lei Federal nº. 14.019, de 02 de julho de 2020. SEÇÃO II DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS EM GERAL Art. 3º. O comércio “de porta para a rua”, as galerias comerciais, os centros comerciais, supermercados, hipermercados e atacarejos, bem como suas respectivas galerias comerciais poderão abrir e funcionar nos horários estabelecidos no Anexo I deste Decreto, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo II deste Decreto. SEÇÃO III DOS SHOPPING CENTERS Art. 4º. Os shopping centers, bem como suas respectivas praças de alimentação, poderão abrir e funcionar nos horários estabelecidos no Anexo I deste Decreto, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo II deste Decreto. SEÇÃO IV DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO Art. 5º. Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, food parks e similares poderão abrir e funcionar nos horários estabelecidos no Anexo I deste Decreto, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo III deste Decreto. §1º. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão comercializar bebidas alcoólicas durante o seu horário de funcionamento, para consumação exclusivamente no local. §2º. Para o serviço de entrega domiciliar, os estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão atender aos seus clientes sem qualquer limitação de horário, vedada a consumação no local. §3º. Fica proibida a consumação de bebidas alcoólicas nos espaços públicos, independentemente do horário e do dia da semana. §4º. Fica permitida a música ao vivo nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo. SEÇÃO V DOS BUFFETS, CASAS DE RECEPÇÕES E EVENTOS, SALÕES DE FESTAS, ASSOCIAÇÕES E CLUBES SOCIAIS Art. 6º. Os buffets, casas de recepções e eventos, salões de festas, associações e clubes sociais poderão abrir e funcionar nos horários estabelecidos no Anexo I deste Decreto, respeitada a proporção de 1 (uma) pessoa para cada 5m² (cinco metros quadrados) de área do local, até o limite máximo de 100 (cem) pessoas, e desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo IV deste Decreto. SEÇÃO VI DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PRIVADA Art. 7º. Fica autorizado o retorno das aulas presenciais das escolas de ensino médio, fundamental e infantil da rede privada de ensino no âmbito do Município do Natal, desde que atendidas as regras estabelecidas no protocolo específico estatuído no Anexo V deste Decreto. Parágrafo único. Aos pais ou responsáveis, deverá ser assegurado o direito de escolha entre as modalidades de ensino, remota ou presencial, recomendando-se sejam intercaladas as duas modalidades. Art. 8º. Fica mantida a autorização de abertura e funcionamento das instituições de ensino superior para a realização de aulas presenciais, com opção de oferecer o sistema híbrido (presencial e remoto), desde que atendidas as regras estabelecidas no protocolo específico estatuído no Anexo VI deste Decreto. Art. 9º. Fica mantida a autorização de abertura e funcionamento das escolas de treinamentos, cursos de idiomas, cursos técnicos, profissionalizantes e de reciclagem profissional, com opção de oferecer o sistema híbrido (presencial e remoto), desde que atendidas as regras estabelecidas pelo protocolo geral estatuído no Anexo VI deste Decreto. SEÇÃO VII DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, BOX, STUDIOS E SIMILARES Art. 10. Fica mantida a autorização de abertura e funcionamento das academias, clubes, associações, box, studios e similares, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo VII deste Decreto. SEÇÃO VIII DAS REUNIÕES CORPORATIVAS Art. 11. Fica autorizada a realização de reuniões corporativas, tais como treinamentos, seminários, cursos, simpósios, e palestras, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo II deste Decreto. Parágrafo único. A realização dos eventos referidos no caput deste artigo poderá acontecer em auditórios e salões, localizados em instituições públicas e privadas, inclusive empresas e hotéis. SEÇÃO IX DOS PARQUES DE DIVERSÕES, PLAYGAMES, CIRCOS, CINEMAS, TEATROS E MUSEUS Art. 12. Fica autorizada a abertura e o funcionamento das estações de jogos eletrônicos e parques de diversões, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de ocupação, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo II deste Decreto. Art. 13. Fica autorizada a abertura e o funcionamento dos circos no Município de Natal, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de ocupação, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo II deste Decreto. SEÇÃO X DA ORLA MARÍTIMA Art. 14. Os permissionários dos quiosques e das atividades de locação de cadeiras e sombrinhas das praias urbanas do Município do Natal poderão funcionar até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de mesas e cadeiras, nos horários estabelecidos no
Anexo I deste Decreto, e desde que atendidas as regras previstas no Anexo II deste Decreto. CAPÍTULO II DO NÚCLEO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA COVID-19 Art. 15. A fiscalização das medidas tomadas com a publicação deste Decreto caberá ao Núcleo Operacional de Fiscalização da COVID-19, instituído pelo Decreto Municipal nº. 12.135, de 23 de dezembro de 2020, republicado em 29 de dezembro de 2020. §1º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades poderão impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 – dentre elas o fechamento e a interdição do estabelecimento, além de multa no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). §2º. Após a interdição do estabelecimento, a autoridade deverá encaminhar relatório do auto de interdição ao Ministério Público Estadual para apurar a ocorrência de crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal, com pena de detenção de até um ano. §3º. O retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se mediante termo escrito a não mais incorrer na infração cometida. §3º. O retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se mediante termo escrito a não mais incorrer na infração cometida. §4º. Em caso de reincidência, será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de nova multa. §5º. Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização. Art. 16. As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19 no Município do Natal. Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ontem, terça-feira (19), durante a sessão na Assembleia Legislativa, o deputado Hermano Morais (PSB), destacou a visita da comitiva do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, ao município de Guamaré na última segunda-feira (18), ocasião em que foi tratado sobre a possibilidade de instalação do Pólo Industrial Cloroquímico naquele município.
Em seu pronunciamento, destacando a importância do município de Guamaré para a economia do estado, o deputado Hermano Morais foi enfático:
“O município e a região pelas condições naturais, possuem matéria-prima para a produção de PVC (ploricloreto de vinila), fato que coloca Guamaré em situação diferenciada para a instalação de uma indústria cloroquímica. O PVC que o Brasil hoje importa pode ser produzido aqui a partir de investimentos e até ser exportado, gerando emprego e renda para o Estado. Na ocasião da visita, houve o compromisso do ministro Rogério em patrocinar, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, um estudo atualizado, somando-se aos estudos já elaborados, mostrando a viabilidade desse grande projeto”.
Hermano Morais
Nas informações contidas nos estudos a que se referiu o deputado estadual Hermano Morais, está a possibilidade de que com a criação do Pólo Cloroquímico de Guamaré haver o surgimento de cerca de 40 mil novos empregos no Rio Grande do Norte.
Depois de enfrentar o constrangimento em ser acusado pelo Ministério Público de envolvimento com irregularidades, o deputado Manoel Cunha Neto (Souza), que exerce o seu segundo mandato no legislativo estadual e já com 20 anos na vida pública, ressaltou a necessidade da aprovação de Projeto de Lei que melhore as condições da comercialização dos produtos da agricultura familiar.
Sobre o assunto, o deputado Souza disse na Assembleia Legislativa que “ainda há entraves na comercialização dos produtos da agricultura familiar. Queremos aperfeiçoar para que esta atividade avance ainda mais, regulamentando e oportunizando a ampliação de negócios desses produtores”.
O Projeto de Lei ao qual se referiu o deputado Souza (PSB), será discutido em audiência pública a ser realizada pela Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, que tem como integrantes ainda os deputados: George Soares (PL), Francisco do PT e Isolda Dantas (PT).
Ministro Ricardo Salles posa em frente a madeira apreendida, em 1º de abril, no Pará — Foto: Reprodução/Instagram
Policiais Federais cumprem na manhã desta quarta-feira (19), 35 mandados de busca e apreensão no âmbito da operação Akuanduba, que investiga crimes contra a Administração Pública envolvendo a suposta exportação ilegal de madeira para os Estados Unidos e a Europa. Os mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de buscas, a Corte determinou o afastamento preventivo de dez agentes públicos que ocupavam cargos e funções de confiança no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e no Ministério do Meio Ambiente. O ministro Alexandre Moraes autorizou a quebra do sigilo bancário do ministro Ricardo Salles.
Está marcado para hoje, quarta-feira (19), no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a exigência ou não de empresa realizarem negociação coletiva em caso de demissão em massa.
Os ministros: Marco Aurélio de Melo e Alexandre de Moraes já afirmaram tratar-se de decisão unilateral das empresas e que elas não precisam negociar com os sindicatos antes. A expectativa é que a ministra Rosa Weber e o ministro Fachin, pelo histórico de suas posições na corte, defendam a necessidade da negociação coletiva.
Será iniciada, na próxima sexta-feira (21), no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise da delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, que já tem condenação superior a 300 anos de prisão. Mesmo após o arquivamento do pedido da Polícia Federal para investigar o ministro Dias Toffoli com base nas acusações do ex-governador Sérgio Cabral, o caso ainda é relevante por envolver outros atores importantes de Brasília, como integrantes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, a sessão do STF da próxima sexta-feira (21) irá suscitar duas decisões jurídicas importantes: 1) O debate sobre a possibilidade da Polícia Federal firmar acordo de delação sem a anuência do Ministério Público; 2) A competência da Polícia Federal para solicitar abertura de inquérito ou se esta é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.
O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto no dia 4 de maio último e o Ministério da Economia vai injetar cerca de R$ 52,7 bilhões na economia do país sem causar impacto no orçamento e com isso beneficiar aposentados e pensionistas do Instituo Nacional de Previdência Social com a antecipação do 13º salário que começa a ser pago na próxima terça-feira, dia 25.
A segunda parcela do décimo terceiro será paga entre o dia 24 de junho a 5 de julho. A primeira parcela do décimo terceiro salário é isenta de Imposto de Renda e equivale à metade do benefício mensal bruto para pelo INSS. O imposto de renda será cobrado na segunda parcela:
APROVADO! Nosso projeto pra impedir despejos na pandemia acaba de ser aprovado na Câmara! Agora, vamos aumentar ainda mais a mobilização para garantir a aprovação no Senado. Garantir o direito à moradia é uma das principais medidas neste momento para salvar vidas! pic.twitter.com/Bx8hmZ50nL
A deputada Federal Natália Bonavides, do PT/RN, comemorou na noite desta terça-feira, 18 de maio, a aprovação de seu projeto de lei que proíbe despejos habitacionais durante o período da Pandemia da Covid-19: “Vitória da luta das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros e dos movimentos de luta por moradia!”
O projeto foi aprovado na Câmara por 263 votos a favor, 181 votos contra e 5 abstenções. Segundo a parlamentar petista, a luta continua: “Agora, vamos aumentar ainda mais a mobilização para garantir a aprovação no Senado!”
APROVADO! Nosso projeto pra impedir despejos na pandemia acaba de ser aprovado na Câmara! Vitória da luta das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros e dos movimentos de luta por moradia! Agora, vamos aumentar ainda mais a mobilização para garantir a aprovação no Senado!
A proibição de despejos vai até o final deste ano e serve para ocupações que tenham ocorrido antes de 31 de março de 2021. As ordens de despejo deverão ser suspensas. A principal justificativa para a aprovação do projeto foi a crise econômica provocada pela Pandemia.
Por 263 a 181, a Câmara aprovou o PL 1975/20 de autoria da companheira @natbonavides , que impede despejos durante a pandemia! É uma conquista não só dela, do RN, mas de todas/os que lutam por terra e moradia nesse país! Viva a classe trabalhadora brasileira!#NaoJogueOPovoNaRua
— Camilo Capiberibe 💚🥖💉✏️ (@CamiloPSB) May 18, 2021
Vitória da luta por moradia! Os projetos dos deputados @orlandosilva e @natbonavides, que impedem despejos na pandemia, acabam de ser aprovados na Câmara! A mobilização popular pela aprovação no Senado continua ✊ #DespejoZero
VITÓRIA! Aprovado na Câmara dos Deputados o PL 1975/2020, de autoria da deputada @natbonavides e apoiado pela bancada do @psol50, que PROÍBE despejos e reintegrações durante a pandemia. Uma medida fundamental para proteger quem está mais vulnerável. Grande conquista!
Moradia é Direito e defender o Direito à moradia é defender o Direito à vida. Por isso, comemoramos a aprovação do PL 827/20 da @prof_rosaneide, da @natbonavides e do @AndreJanonesAdv que impede despejos e o ataque ao direito a um teto durante a Pandemia.
O ministro do Desenvolvimento Regional, potiguar Rogério Marinho, enfrenta as duas faces do poder: a positiva, produzida pela visibilidade nacional às suas ações; e a negativa, fruto de quem é oposição justamente a essa visibilidade positiva e faz renascer fatos indigestos que ocorreram na carreira política do filho de Valério.
Rogério Marinho é conhecido por ser ‘frio’, sem se abalar muito com a temperatura política externa. Porém, a convocação dele para prestar depoimento em uma comissão na Câmara, certamente vai atrair os holofotes. Afinal, a notícia é de um orçamento secreto de 3 bilhões de reais que teria servido para ‘comprar’ apoios e garantir a fidelidade dos congressistas diante dos interesses do Governo Federal.
Portanto, o depoimento do ministro que repartiu esses 3 bilhões de reais e já admitiu que a maior parte foi destinada a parlamentares que são alinhados com a base do presidente Bolsonaro, certamente será alvo de muita curiosidade e questionamentos.
Cada palavra dita de uma forma equivocada ou um termo empregado de maneira errada, poderá resultar em tiroteio contra o ministro Rogério Marinho.
Ele já recebeu publicamente o apoio do presidente Bolsonaro, que o fortaleceu em recente evento em Alagoas. Isso tem efeito reflexivo para a base do Governo, que vai tentar blindar seu depoimento. Porém, tem efeito exatamente inverso para a oposição, que vai tentar arrancar algum deslize que sinalize ‘compra’ de apoio político com uso de dinheiro público.
Além de ter que se explicar muito bem a respeito da situação atual, a oposição ao Governo Federal deverá ‘requentar’ denúncias anteriores em que Rogério Marinho figura como investigado ou réu. Será o renascimento de fatos indesejáveis pela mídia nacional.
Para debater sobre o cenário econômico atual do Rio Grande do Norte, o presidente da FIERN, Amaro Sales de Araújo, participa nesta quarta-feira (19), ao lado do superintendente do SEBRAE-RN, Zeca Melo, e do presidente da Unifacex, João Carlos, da live “Economia, Desenvolvimento e Pandemia: Discutindo Caminhos para RN”, a partir das 19h30, no canal da Unifacex, no Youtube (youtube.com/UniFacex).
Esta é a terceira edição do evento online “Olhar Para o Futuro”, que é realizado semanalmente pelo Centro Universitário. A conversa, mediada pelo pela professora Marília Braga, visa apresentar uma perspectiva de futuro e oportunidades ao público jovem, com foco em temas de interesse coletivo.
O senador potiguar Styvenson Valentim, usou as redes sociais para desabafar contra a realidade brasileira atual. O desabafo nasceu a partir de uma postagem do site O Antagonista, que mostrava a empresa e a manchete: “Lava Jato deve restituir dinheiro de Odebrecht”. Styvenson então reagiu:
“Era só o que faltava. Só nesse país mesmo que o corrupto rouba o povo, finge que vai preso, faz acordos de leniência e delação, tem um judiciário CAMARADA que solta e perdoa todos vagabundos e no fim quem paga a conta é VC. Deus nos envie forças para continuar.”
Nesta terça-feira (18), o Rio Grande do Norte registrou 32 óbitos por Covid-19 de acordo com os dados da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). A partir da atualização, o número de potiguares mortos pela doença chega a 5.867 desde o início da pandemia.
Com relação aos óbitos por Covid-19, 12 casos foram registrados nas cidades de: Natal(03), Macaíba(01), Ceará-Mirim(01), São Pedro(01), Santa Cruz(01), Pendências(01), Currais Novos(01), Jardim de Piranhas(01), Itaú(01) e São Rafael(01).
Outras 10 mortes aconteceram em dias anteriores mas tiveram os resultados clínicos divulgados hoje. Há ainda 1.213 mortes suspeitas aguardando diagnóstico para saber se a causa foi a Covid-19.
Além disso, houve 851 novos casos confirmados de Covid-19 nesta terça-feira. Dessa forma, o número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus sobe para 251.928 desde o início da pandemia.
As empresas de hotelaria de Natal somam débitos tributários que somam R$ 86 milhões. Ao todo, 71,67% dos empreendimentos do setor na capital potiguar tem alguma dívida, segundo dados da Secretaria Municipal de Tributação (Semut).
Ainda de acordo com a pasta, as dívidas imobiliárias somam R$15,5 milhões e os débitos mercantis passam dos R$ 71,2 milhões. Os dados foram apresentados após solicitação do gabinete do vereador Aldo Clemente.
Os números refletem de forma fidedigna os dados divulgados recentemente pela Federação do Comércio do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN). Segundo a entidade, o efeito da pandemia no turismo potiguar foi devastador e gerou uma perda de receita que gira em torno de R$ 1,5 bilhão
“Não pagaram e não é porque estão devedores ou por maldade não, é porque estão quebradas e falidas. As nossas empresas estão no chão e não têm dinheiro nem pra arcar com suas folhas de pagamento. O nosso único suporte tem sido a medida provisória 936 do Governo Federal que tem nos ajudado a pagar o pouco que podemos”, atesta Abdon Gosson, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Norte (ABIH/RN).
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