A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio da Fecomércio-RN, avaliou como positiva a Medida Provisória nº 1.394/2026, que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. Para a entidade, a restrição às plataformas de apostas pode ajudar a proteger o orçamento das famílias e reduzir impactos sobre a capacidade de consumo da população.
Segundo a CNC, a expansão das chamadas bets passou a representar uma preocupação econômica diante do comprometimento da renda dos brasileiros, especialmente em um cenário de endividamento e perda do poder de compra.
A entidade afirma ainda que a interrupção das operações, isoladamente, não resolve todos os fatores que afetam o consumo, como o alto nível das taxas de juros, mas considera a medida necessária para reduzir riscos de agravamento da inadimplência e contribuir para o equilíbrio financeiro das famílias.
Ao reduzir a destinação de recursos para apostas online, a avaliação da CNC é de que parte da renda pode voltar a ser direcionada para despesas essenciais, pagamento de dívidas e consumo de bens e serviços, fortalecendo a economia.
Especialista alerta para impactos na saúde mental
Além dos efeitos econômicos, o fim das plataformas autorizadas também amplia o debate sobre os impactos das apostas na saúde mental. Para o psicólogo Renato Rosa, especialista em Tratamento das Dependências Digitais, a redução do acesso pode contribuir para diminuir danos, mas não deve ser vista como única resposta ao problema.
Segundo o especialista, o crescimento das apostas digitais criou uma nova demanda para a área da saúde, principalmente pela facilidade de acesso aos jogos, que podem ser realizados a qualquer momento pelo celular, com pagamentos instantâneos.
“Medidas que reduzem o acesso e a exposição às apostas, com certeza podem contribuir para a redução de danos, mas elas acabam não sendo suficientes sozinhas. É necessário investir muito em prevenção, em educação, educação financeira e em tratamento para quem já desenvolveu ali um padrão problemático relacionado a esta demanda, relacionada ao jogo”, afirmou Renato Rosa.
A medida do Governo Federal determina o encerramento das autorizações concedidas para empresas de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais. As empresas que atuavam de forma autorizada terão prazo até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e patrocínios relacionados às bets.
A decisão também prevê fiscalização contra plataformas ilegais e a criação de um comitê para coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão à exploração irregular das apostas.
Facilidade de acesso favorece comportamento compulsivo
Para Renato Rosa, a popularização das apostas digitais está relacionada a fatores que aumentam o risco de desenvolvimento de comportamentos compulsivos.
“Nos últimos anos elas cresceram muito e aí a gente vê alguns fatores como a disponibilidade 24 horas na palma da nossa mão, a velocidade com que você pode apostar, com que alguns resultados saem e a facilidade de se enviar ali pagamentos que é pela modalidade PIX e você concretizar ali as apostas e você pode acabar entrando num processo repetitivo, repetitivo e aí compulsivo”, explicou.
O psicólogo destaca que um dos mecanismos envolvidos nesse processo é a chamada recompensa variável, conceito utilizado pela psicologia para explicar como a imprevisibilidade dos resultados pode estimular a repetição de determinado comportamento.
“O indivíduo, quando ele aposta, ele não sabe exatamente quando ele vai ganhar, mas ele tem a expectativa de que ele ganhe. Então, esse fato dele não saber quando, mas saber que há chance de eventualmente ter algum ganho, essa imprevisibilidade, acaba favorecendo a repetição do comportamento do indivíduo”, afirmou.
Segundo o especialista, o problema surge quando a aposta deixa de ser uma forma de entretenimento e passa a representar perda de controle.
“O grande problema para essas pessoas é que o jogo vai deixando de ser entretenimento e começa a se transformar ali na perda de controle, que é a principal característica do transtorno do jogo”, explicou.
Um dos sinais mais comuns em casos de dependência é a tentativa de recuperar valores perdidos por meio de novas apostas, comportamento conhecido como chasing losses.
“A pessoa perdendo dinheiro, ela passa a apostar novamente para tentar recuperar o que ela perdeu. É o que nós chamamos de chasing losses, é a corrida para recuperar as perdas, só que a próxima aposta que na cabeça dela pode salvá-la, pode ser cavar mais um pouco aquele buraco”, afirmou Renato Rosa.
Para o psicólogo, o alerta não aparece apenas quando existem grandes perdas financeiras, mas quando a pessoa começa a perder autonomia sobre a própria relação com o jogo.
“O problema não começa necessariamente quando a pessoa perde muito dinheiro. Muitas vezes começa quando ela percebe que está perdendo o controle e aí quando ela percebe que está perdendo o controle da situação, do seu querer, da sua vontade, do seu desejo, a gente já tem ali uma bandeira vermelha levantada”, destacou.
Apesar de considerar a medida positiva, Renato Rosa alerta para o risco de crescimento das plataformas clandestinas caso não haja fiscalização adequada.
“Com essa proibição das bets legalizadas, uma outra porta está se abrindo ainda mais, que é das bets ilegais, e com isso muitas pessoas que estão tendo seu acesso restrito, em virtude do seu adoecimento, da sua condição de saúde, podem migrar para essas outras casas”, afirmou.
O especialista defende que o momento deve ampliar a discussão sobre prevenção e atendimento às pessoas que já apresentam sinais de dependência.
“Mais do que discutir apenas o fim das plataformas, eu acho importante aproveitar esse momento para discutir saúde mental, prevenção, tratamento, porque o problema não começa necessariamente quando a pessoa perde muito dinheiro”, disse.
Dados indicam crescimento dos impactos
O Governo Federal também passou a tratar os efeitos das apostas online como uma questão de saúde pública. Estudos apontam relação entre o transtorno do jogo e problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono, conflitos familiares e isolamento social.
Dados apresentados pelo Ministério da Saúde indicam que, entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados ao jogo patológico e problemas associados às apostas cresceram cerca de 140%.
Para Renato Rosa, o enfrentamento do problema precisa envolver diferentes áreas.
“Essas pessoas precisam ter acesso a tratamentos, precisam ter acesso ali a psicólogos, a médicos, a uma equipe de saúde porque a dependência atua no cérebro do indivíduo fazendo algumas mudanças, trazendo alguns comportamentos, trazendo sofrimentos relacionados ali à sua saúde”, afirmou.
Na avaliação do especialista, a restrição às plataformas representa um passo inicial, mas precisa estar acompanhada de políticas de educação, prevenção e cuidado.
“Do ponto de vista da saúde mental, considero que essa medida pode rep