Enquanto a governadora Fátima Bezerra (PT) e aliados do governo não comentam sobre a operação, realizada na manhã desta quarta-feira (25), contra Secretaria de Saúde do Estado, o senador Styvenson Valentim utilizou-se das redes sociais para expressar a sua opinião em relação à ação da Polícia Federal.

Ele iniciou sua declaração fazendo uma breve resumo da operação, destacando o caso dos dois servidores que foram afastados de suas atividades. “Eles têm amplo direito de defesa, mas precisam saber que se forem julgados culpados precisam pagar pelo desvio de dinheiro que certamente salvaria vidas!”, afirmou o senador.

Ele finaliza sua mensagem dizendo que “Eu tenho tolerância zero com a corrupção e lugar de quem rouba dinheiro público é na cadeia!”

Veja publicação:

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A operação Lectus investiga desvios de recursos públicos da área da saúde, a partir da contratação de empresa para implantação de leitos de UTI no João Machado e do Hospital Central Coronel Pedro Germano, da  Polícia Militar. Lectus, em latim, significa leito, objeto de investigação da operação.

A Polícia Federal (PF) cumpriu na manhã desta quarta-feira (25), 11 mandados de busca e apreensão em Natal, Mossoró e na Paraíba. O alvo principal foi a Secretaria Estadual de Saúde do Estado (Sesap), investigada por irregularidades na contratação de empresa para implantação de leitos de UTI.

Sem comentar o caso, a governadora do estado, Fátima Bezerra (PT), manteve a reunião na manhã desta quarta-feira (25) com os governadores estaduais pelo Consórcio Nordeste. Reunião esSa que, desta vez, contou ainda com a presença do ex-presidente Lula.

No Instagram, ela utilizou-se do recursos dos stories para registrar o momento.

“Governadores já  estão presentes no Centro de Convenções para assembleia ordinária do #ConsórcioNordeste”, disse a governadora em primeira postagem. Logo em seguida, ela complementa, relatando o objetivo da reunião desta quarta: “a reunião marca o lançamento do programa Nordeste Acolhe, de amparo às crianças órfãs devido a Covid”.

Veja publicações:

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Posteriormente, no fim do dia, o perfil oficial da governadora voltou a fazer mais uma publicação, dessa vez registrando a presença de Lula na reunião. Confira:

Após deflagrada a operação da Polícia Federal que tem como alvo a Secretaria de Saúde Pública do RN (Sesap), o deputado General Girão foi às redes sociais comentar o caso.

Segundo o deputado, que utilizou como destaque uma imagem com o título “Covidão no RN”, a operação da PF trata-se de um conceito físico: o poder da atração. 

“Impressionante o poder da atração com a Polícia Federal. Bastou uma visita indesejada ao Rio Grande do Norte, no dia anterior, que a PF também veio ao Estado”, declarou Girão. 

O comentário do deputado relaciona, em tom de ironia, a vinda da PF com a presença do ex-presidente Lula no estado. Em um dos comentários ele confirma: “A visita indesejada foi no dia anterior. Um tal de nove dedos”. 

No fim ele ainda comemora, “É o efeito atrativo. Sorte nossa”.

Veja a postagem:

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A operação Lectus investiga desvios de recursos públicos da área da saúde, a partir da contratação de empresa para implantação de leitos de UTI no João Machado e do Hospital Central Coronel Pedro Germano, da Polícia Militar.

Lectus, em latim, significa leito, objeto de investigação da operação.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Gilberto Jales, notificou a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) sobre inconsistências no contrato para gestão de UTI de dois hospitais, firmado com a empresa Avante Social.

As inconsistências foram apontadas no relatório de acompanhamento da contratação, assinado no dia 31 de Julho de 2021. Segundo o texto, a empresa não estaria cumprindo corretamente os acordos e termos acertados na contratação.  

A Avante Social, vencendo o chancelamento público, assinou o contrato no valor de R$ 10,5 milhões. Entretanto, durante a prestação dos serviços, teria pedido uma correção contratual apontado falhas no edital, algo que deveria ser feito antes da assinatura, de acordo com os auditores. O pedido da Avante dizia respeito a alguns serviços essenciais, como obras de adequação dos hospitais. 

Os indícios são de que o Governo Estadual estaria arcando com os custos que deveriam ser da contratada. “Além disso, analisando os autos do processo de contratação, verifica-se que alguns itens constantes no contrato, que deveriam ser disponibilizados pela contratada, estão sendo fornecidos pelo poder público; já outras obrigações, como a escala dos médicos, não estão de acordo com o mínimo exigido no contrato. É o que apontam os relatórios elaborados pelo Apoio Técnico do Sistema Estadual de Auditoria da SESAP”, notifica o TCE.

“No mesmo norte, na visita realizada ao hospital João Machado, o auditor da SESAP constatou que faltavam profissionais para atender minimamente às necessidades dos leitos, assim como diversos materiais de suporte, além de outros encargos que deveriam pertencer à contratada estavam sendo fornecidos pela estrutura do próprio hospital”, diz ainda o relatório.

Confira o relatório de acompanhamento da contratação na íntegra:

Era conhecido pela sua simplicidade e polidez que o ajudavam a colecionar amigos e admiradores. Nascido em João Câmara, faleceu hoje, o ex-deputado estadual e federal e ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Antônio Severiano da Câmara Filho, que se tornou Toinho Câmara para todos os que com ele conviveram.

Conquistou o mandato de deputado estadual por três vezes consecutivas e em 1982 foi eleito deputado, integrando a bancada do Rio Grande do Norte na Câmara Federal, onde fez parte da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Em 1986, Toinho Câmara foi eleito deputado federal constituinte e integrante da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher e em 1991, sem tentar a reeleição federal, tornou-se Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, onde presidiu as Primeira e Segunda Câmaras e o próprio Tribunal de Contas entre 1997 e 1998.

Toinho Câmara deixa um legado de correligionários, amigos e admiradores.

As nossas condolências à família.

A Prefeitura do Natal publicou nesta terça-feira (24) um novo decreto que traz mais flexibilidade às regras de distanciamento social. 

De acordo com as novas regras, bares e restaurantes podem aumentar o número de pessoas por mesas, que antes era de 8 indivíduos, e agora passa a ser 14, assim como diminuir a distância mínima entre elas para um metro. Aferir a temperatura do público antes de adentrar nesses locais também não é mais necessária. 

Além das regras de distanciamento para esses estabelecimentos, o decreto da prefeitura também libera eventos para até 600 pessoas na cidade, desde que respeite 75% da capacidade do local. 

O esperado é que no dia 2 de setembro um novo decreto amplie esse público para 800 pessoas e 100% da capacidade total dos estabelecimentos. No dia 14 de setembro devem ser retiradas todas as restrições.

A Polícia Federal (PF) cumpre na manhã desta quarta-feira (25), 11 mandados de busca e apreensão em Natal, Mossoró e na Paraíba.

Policiais realizaram por volta das 7h30 da manhã buscas na Secretaria de Saúde Pública do Estado (Sesap).

A operação batizada de LECTUS é feita pela PF, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal.

São investigados desvios de recursos públicos da área da saúde, a partir da contratação de empresa para implantação de 50 leitos de UTI no Hospital João Machado e no Hospital Central Coronel Pedro Germano, da  Polícia Militar.

De acordo com informações da CGU, investigações prévias identificaram irregularidades na contratação da empresa responsável pelos leitos de UTI nos hospitais. Ela não teria experiência nem capacidade para realizar a solicitação, assim como não cumpriu todas as exigências previstas nos contratos, que totalizaram o montante de R$ 13,5 milhões.

Cerca de 50 policiais participam da operação que cumpre 11 mandados de busca e apreensão e promove o afastamento de duas servidoras da Sesap.

Há aproximadamente dois meses a secretaria de saúde de Natal também foi alvo de uma ação da PF que investigava possível prática dos crimes de dispensa indevida de licitação e peculato na aquisição de respiradores usados pela SMS.

Lectus, que dá nome à operação, significa leito em latim, objeto de investigação.

O secretário de Administração Penitenciária (SEAP/RN), Pedro Florêncio Filho, pontua que, após o evento ocorrido no Complexo Penitenciário de Alcaçuz, no dia 17/07, a presidente do Sindicato dos Policiais Penais do RN iniciou uma verdadeira campanha difamatória e pessoal contra o Secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho, e à equipe de gestão prisional do Estado.

Confira carta na íntegra:

CARTA ABERTA À SOCIEDADE POTIGUAR

“A quem interessa uma crise no Sistema Prisional?”

Pedro Florêncio Filho Secretário de Administração Penitenciária – SEAP/RN

Após o evento ocorrido no Complexo Penitenciário de Alcaçuz, no dia 17/07, a presidente do Sindicato dos Policiais Penais do RN iniciou uma verdadeira campanha difamatória e pessoal contra o Secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho, e à equipe de gestão prisional do Estado.

São ataques infames, vis e denegritórios, que promovem instabilidade, insegurança e caos no sistema prisional, distorcendo a realidade dos fatos, e, por isso, merecem esclarecimento à toda sociedade potiguar, como destinatária principal dos serviços públicos prestados pela pasta.

Tratamento dispensado ao encarcerado e aos familiares

Em primeiro lugar, necessário esclarecer à sociedade que a gestão da SEAP pauta todas as suas ações pelo estrito cumprimento dos princípios constitucionais, pelas normas de tratados internacionais e, mais especificamente, pela Lei de Execuções Penais que detalha não só os deveres dos presos, mas também os limites legais de atuação estatal.

Desta forma, se, por um lado, a SEAP trabalha arduamente para cumprimento da lei, para manutenção da segurança, da ordem e da disciplina dentro das instalações prisionais, por outro lado, está legalmente obrigada a desenvolver programas, metas e objetivos para recuperação de encarcerados sob sua custódia e vigilância, nos quais estão inseridas as ações de assistência social, religiosa, psicossociais, e, principalmente, as educacionais e de capacitação profissional.

Não se trata, portanto, de discricionariedade do administrador prisional, mas de dever legalmente imposto ao Estado no que diz respeito às políticas públicas de reeducação, ressocialização e reintegração do preso à sociedade.

Neste sentido, durante a atual gestão, iniciada há pouco mais de dois anos, centenas de privados de liberdade receberam treinamento em cursos profissionalizantes do SENAI, aprendendo diversos ofícios que servirão à recuperação de sua dignidade no retorno ao convívio social (padeiro, mecânico, eletricista, entre outros). Além disso, ainda durante o período de privação de liberdade, passaram a desenvolver atividades laborais que revertem em benefício da saúde e da educação do próprio Estado e da sociedade. Muitos trabalham na reforma e manutenção de hospitais, inclusive nas UTIs destinadas ao tratamento de pacientes de COVID, outros no recondicionamento de carteiras escolares, e na limpeza, reforma e manutenção das escolas da rede estadual de ensino.

Foram instalados, ainda, em todas as unidades prisionais do Estado espaços de educação, de modo que alcançamos recorde de inscrições no ENEM e vários detentos ingressaram no ensino superior da Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA, na modalidade EAD.

Como resultado destas políticas inauguradas pela atual gestão, o preso passou a ser força de trabalho fundamental à diminuição de seu custo ao Estado. Digno de destaque também que, em razão dessas ações, o RN deixou a última colocação e avançou cinco posições no ranking de educação e trabalho no sistema prisional brasileiro.

Também durante a atual gestão, o Estado adquiriu e instalou equipamentos para detecção de objetos proibidos (“bodyscan”) em todas as unidades prisionais do estado, usando a tecnologia tanto para proporcionar maior segurança nas instalações, quanto para preservar a dignidade de familiares.

A dignidade e respeito à pessoa humana são obrigações impostas a qualquer agente público e a SEAP, na pessoa de seu Secretário, reforça seu compromisso legal, ético e moral de dispensar tratamento condigno aos familiares de detentos. Em sua imensa maioria, são pessoas de bem, humildes e trabalhadoras, que decidiram prosseguir, mesmo devastadas pela desgraça pessoal de ter um parente envolvido no crime. Muitas chegam de sandálias, querendo ser ouvidas por alguém. Vêm de uma realidade desafiadora, sim, mas são igualmente merecedoras de respeito por parte do Estado. E, naturalmente, são recebidas pelo Secretário da pasta.

Tal fato, entretanto, é propositadamente distorcido pela presidente do Sindicato, ao afirmar, de modo leviano, que “o Secretário vem tomando medidas para flexibilizar a segurança e empoderar o crime organizado”. Promove, assim, instabilidade e vulnerabilidade no Sistema Prisional que a ninguém interessa, senão a ela própria e sua sanha de poder.

Valorização da carreira e capacitação do servidor

Com o mesmo empenho, a atual gestão voltou seus olhos ao policial penal. O preparo psicológico, tático e operacional dos nossos profissionais é exigido exaustivamente nas 24h do dia, nos 7 dias da semana. São eles que estão a postos para impedir fugas, rebeliões ou motins.

Dessa forma, o trato humanizado aos servidores, a melhoria da carreira, assim como a manutenção da segurança, da ordem e da disciplina, são os principais pilares da atual gestão. Não por acaso, programas de capacitação continuada, a atenção às necessidades individuais e a promoção de melhorias na estrutura disponível ao policial penal têm sido prioridades da atual gestão.

Neste sentido, a SEAP desenvolveu projetos e convênios para aquisições de equipamentos que aparelharam e modernizaram o sistema prisional, dando um salto de qualidade de duas décadas. Somos o único estado brasileiro a dispor de um sistema de monitoramento eletrônico, com câmeras inteligentes que integram todo o sistema prisional ao CIOSP/SESED, realizando reconhecimento facial, contagem automatizada de pessoas, e delimitando o perímetro de cerca eletrônica.

Em apenas dois anos, foram nomeados 147 novos policiais penais, obtendo- se autorização para formação de mais 100 candidatos aprovados.

Além de estruturar toda a comunicação, substituindo os antigos rádios analógicos cedidos pela PM por aparelhos de última geração, criptografados e integrados com o CIOSP/SESED, foram adquiridas 25 novas viaturas, dentre as quais 01 ônibus para transporte de presos, coletes, munições não letais, pistolas e fuzis, oferecendo treinamentos periódicos para constante aperfeiçoamento do policial.

Também foram equipados alojamentos para convívio e descanso do efetivo, com banheiros, ar condicionado, geladeiras, camas e colchões novos; construídos poços artesianos e subestação elevatória para suprir a demanda de água do Complexo de Alcaçuz, e aquisição de geradores para todas as unidades prisionais.

A valorização da carreira também foi refletida no aumento das diárias operacionais em até 61% somente nos últimos 08 meses. E mesmo em situações de isolamento provocadas por infecção de COVID, o pagamento do vale-alimentação foi mantido, evitando-se, assim, que o policial penal infectado tivesse decréscimo em sua renda familiar.

A propósito, nos períodos mais graves de contágio da pandemia, os protocolos adotados pela pasta foram seguidos rigorosamente, o que evitou contaminação em massa no sistema prisional estadual.

A atual gestão colocou luz, foco na atividade dos policiais penais, mostrando à sociedade sua importância e posição estratégica no pleno funcionamento da Segurança Pública, no cumprimento da lei e da ordem e na estabilização da paz social, o que se alinha à política do Governo Estadual de que o controle do sistema prisional seja desempenhado pelo Estado. E esse objetivo só poderia ser desempenhado a contento com o fortalecimento da carreira.

Neste sentido, as ações de valorização da atual gestão foram concretas e a nomeação de uma policial penal para o cargo de Secretária Adjunta, Ivanilma Carla, revela o comprometimento com a carreira e seus servidores.

A quem interessa uma crise no sistema prisional, então?

Diante de todas essas ações, persiste a pergunta: a quem interessa uma crise no sistema prisional?

Certamente que não interessa ao Governo do Estado, ao atual Secretário da pasta, aos policiais penais, ao Sistema de Justiça de Execução Penal e nem às instituições essenciais ao funcionamento da Justiça, como Ministério Público, Defensoria Pública e OAB. Retrocesso incalculável.

Certamente que também não interessa à maior parte dos encarcerados e a seus familiares. Perderiam o pouco da dignidade que ainda lhes resta.

Mas o caos que se quer instalar no sistema prisional do RN interessa a alguém. Serve apenas aos desejos de poder imorais e sem limites da Sra. Vilma Batista, presidente

do Sindicato de uma carreira pela qual pouco fez nos longos dez anos que está afastada da atividade-fim. Instala o caos para manter seu palanque, não importando se um enfrentamento irresponsavelmente criado custará a vida dos policiais penais que se diz representar ou de outras vidas. E, assim, garante sua sobrevida pelos próximos quatro anos para os quais se reelegeu, criando um pano de fundo para seus discursos vazios e cheios de ódio contra quem se propõe a realizar algo.

Em outra via, depois de tanto dinamismo em pouco mais de dois anos, presto contas à sociedade para quem trabalho incansavelmente com hombridade e ética. É de minha natureza.

Finalmente, à Sra. Vilma e a quem reforça seu coro, só me resta citar Theodore Roosevelt: “Não é o crítico que importa, nem aquele que mostra como o homem forte tropeça, ou onde o realizador das proezas poderia ter feito melhor. Todo o crédito pertence ao homem que está de fato na arena; cuja face está arruinada pela poeira e pelo suor e pelo sangue; aquele que luta com valentia; aquele que erra e tenta de novo e de novo; aquele que conhece o grande entusiasmo, a grande devoção e se consome em uma causa justa; aquele que ao menos conhece, ao fim, o triunfo de sua realização, e aquele que na pior das hipóteses, se falhar, ao menos falhará agindo excepcionalmente, de modo que seu lugar não seja nunca junto àquelas almas frias e tímidas que não conhecem nem vitória nem derrota.”

Por Wálter Fanganiello Maierovitch – jurista, professor e comentarista político

No famoso pátio das arcadas da Faculdade de Direito do paulistano largo de São Francisco, no final dos anos 1960, ouvia-se uma piada sobre dissensos decorrentes de dificuldades interpretativas. E era sobre lei dada como divina. Mais especificamente, a envolver um dos Dez Mandamentos, que muitos afirmam haver sido recebidos pelo hebreu Moisés. “Não cobiçar a mulher do próximo”, afirmava o mandamento.

Na piada, o caso era de confissão a um amigo fraterno —ambos operadores do direito— sobre a secreta paixão de um deles pela esposa do vizinho. Aquele destinatário da confissão reprovou e reagiu com a tal lei divina: “Não cobiçar a mulher do próximo”. O apaixonado, de pronto, reprovou a interpretação. Reagiu: próximo, não, não mesmo.

Como excludente de ilicitude, frisou estar o vizinho a trabalhar numa obra distante e que só retornava à residência do casal no final de cada mês. Não considerava o esposo como próximo.

Na decisão recorrível de rejeição da denúncia por lavagem de dinheiro e corrupção, ativa e passiva, contra o ex-presidente Lula e outros, a juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, aproveitou, também, para declarar a extinção de punibilidade pela prescrição dos acusados com mais de 70 anos: por lei, o lapso temporal é contado pela metade do estabelecido aos não septuagenários.

A decisão de rejeição nada tem a ver com a bem reconhecida nulidade —por flagrante falta de imparcialidade do então juiz Sergio Moro— do processo conhecido por “tríplex do Guarujá”.

O processo apelidado de “sítio de Atibaia”, com condenações em duas instâncias, foi anulado por decisão monocrática do ministro Edson Fachin e confirmação, por maioria de votos, do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal).

Fachin anulou todas as decisões condenatórias relativas a Lula por incompetência absoluta do juízo 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Para o ministro, o STF já havia fixado orientação, a partir de um julgado relatado por Dias Toffoli, sobre a incompetência do juízo de Curitiba em casos que não diziam respeito diretamente com os desvios da Petrobras.

O ministro Fachin, nessa decisão, não tocou no velho e vigente princípio processual penal chamado de perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis) . Deveria ter lembrado, pois o processo do “sítio de Atibaia” havia sido iniciado e tramitado quando o STF reconhecia a conexão com os desvios na Petrobras.

Como nos regimes democráticos o STF tem a última palavra, nada mais a discutir a respeito da nulidade descoberta, depois de muitos anos, pelo ministro Fachin. Sob uma ótica mais azeda, o STF possui legitimidade constitucional para errar por último.

Tecnicamente, a juíza Martins Alves apressou-se. Ficou assentado que o STF, e nem o relator, decidiriam a respeito do aproveitamento de provas e atos processuais não decisórios. Atenção: atos não decisórios, formais, de impulso.

Em outras palavras, cabia à juíza de primeiro grau, por ter o representante do Ministério Público ratificado a denúncia pura e simplesmente, ter decidido sobre os atos e provas aproveitáveis. Em especial as delações premiadas.

No popular, a juíza Martins Alves “passou o pano” em tudo. A partir do nulo total, a denúncia ficou, evidentemente, sem sustentação, o que tecnicamente se chama de falta de justa causa.

Caso considerasse as provas juntadas com a denúncia criminal, deveria recebê-la, pois, na fase inicial do processo, vale o princípio do “in dubio pro societate”. Referido princípio é, por ocasião da sentença de mérito, trocado pelo “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu).

Expondo melhor, se o Ministério Público, titular da ação penal pública, não se desincumbe do ônus de comprovar de forma induvidosa a acusação feita na denúncia, o magistrado julgador absolve com base no supracitado “in dubio pro reo”, até por ser o acusado presumidamente inocente.

No caso “sítio de Atibaia”, a anulação realizada pelo STF foi de natureza processual e, por tal razão, não declarou nulas provas nas quais a denúncia criminal do MP se apoiou.

Num pano rápido à la Millôr Fernandes, sem partidarismos e sem entrar no mérito da responsabilidade criminal do ex-presidente Lula e dos demais denunciados, a juíza Martins Alves precipitou-se. Assim, a sua decisão poderá —e vamos nos lembrar da piada acima—- ser modificada por força de recurso.

*Informações do UOL.

O ex-presidente Lula se reuniu nesta terça-feira (24) com representantes de movimentos sociais e artistas em Natal. Além de Lula, participaram do evento a governadora Fátima Bezerra, a presidente do PT nacional, deputada federal Gleisi Hoffmann e o Senador Jean.

Lula falou sobre esperança e criticou a administração do Governo Federal. “Eles não querem colocar o povo no orçamento, não querem investir no povo, na educação do nosso país”, declarou o ex-presidente.

Também compuseram a mesa do encontro a deputada federal Natália Bonavides, a deputada estadual Isolda Dantas, o deputado estadual Francisco do PT e o secretário de Estado Fernando Mineiro. 

“Essas agendas com Lula têm nos enchido de esperança e garra para seguirmos lutando em prol do povo brasileiro e do povo do Rio Grande do Norte”, comemorou o Senador Jean. 

Lula segue com agenda junto com a governadora Fátima, o Senador Jean e demais parlamentares do Partido dos Trabalhadores nesta quarta-feira (25), com reunião com os governadores do Nordeste e coletiva de imprensa.

Nesta terça-feira (24), o plenário do Senado aprovou a recondução de Augusto Aras ao cargo de procurador-geral da República por 55 votos a 10 e uma abstenção. Com a aprovação, Aras ficará à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) até 2023.

Mais cedo, ainda nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado havia aprovado, por 21 votos a 6, a recondução de Aras ao cargo. Antes da votação, Aras foi submetido a uma sabatina que teve aproximadamente 6 horas de duração.

CCJ DO SENADO APROVA NOVO MANDATO PARA AUGUSTO ARAS

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Aras está no cargo desde setembro de 2019. Em julho, o chefe do Executivo afirmou que o reconduziria ao cargo e encaminhou o pedido ao Senado.

*Com informações da CNN Brasil

Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Nesta terça-feira (24), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas ouviu, na situação de convidado, o diretor-presidente do Consórcio Arena das Dunas, Ítalo Mitre. Ele apresentou o modelo de negócio de arena multiuso, falou sobre a Parceria Público-Privada e os valores repassados em parcelas fixas e variáveis pelo governo do RN.

Segundo o diretor-presidente, os valores repassados anualmente variam entre R$ 20 e 25 milhões – uma das exceções foi em 2020, ano da pandemia, em que esse valor foi de R$ 17 milhões. Esses recursos são para pagar o valor investido na época da contratação: para demolição do Machadão e do Machadinho e construção do estádio.

“O pagamento da contraprestação não está vinculado aos gastos operacionais, nem a construção. Cada pagamento mensal que o estado faz pra concessionária, remunera uma parte daquele escopo. O recurso que está sendo recebido hoje está remunerando um pedaço da demolição do machadão, do machadinho, da construção da arena, da manutenção. E os riscos tomados por essa contratação. Essa conclusão ou essa premissa de que o pagamento da variável é X e esse é o valor que a concessionária percebe pra executar em manutenção não é bem isso que está contratado”, declarou Ítalo Mitre.

Além disso, outro assunto divergente foi acerca da diferença entre receita líquida e o lucro líquido da parceria: uma diferença de 32,6 milhões. Segundo o Ministério Público do RN, que pediu a condenação judicial da Arena das Dunas, e o ressarcimento do valor ao governo.

Um relatório de auditoria da controladoria-geral do estado apresentado em maio do ano passado aponta prejuízo estimado em R$ 421 milhões aos cofres públicos. O prazo do contrato da Arena das Dunas é de 20 anos: de outubro de 2011 a outubro de 2031.

Na CPI, o executivo disse que discorda da auditoria, e que os demonstrativos financeiros da arena já foram auditados por 3 consultorias diferentes desde 2013, sempre aprovados sem ressalvas.

Com informações do G1-RN

Uma noite de muita emoção para o ex-presidente Lula e seus seguidores potiguares. Em um evento no início da noite desta terça-feira (24), Lula recebeu o título de cidadão natalense. Segundo a vereadora de Natal Brisa Bracchi (PT), o reconhecimento é um como um abraço da cidade, dado ao ex-presidente Lula, agora, “nosso conterrâneo”.

Divaneide Basílio, como presidenta do PT Natal e vereadora da capital, declara que foi uma honra poder ter atuado na articulação para que essa merecida homenagem, proposta em 2010, pelo então vereador Fernando Lucena (PT), pudesse ser finalmente efetivada.

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A médica infectologista potiguar, Roberta Lacerda, ganhou fama durante a pandemia por defender, fielmente, o tratamento precoce para a Covid-19. Nesta terça-feira (24), ela voltou a gerar polêmica ao questionar, em rede social, a segurança dos imunizantes contra o coronavírus.

A médica compartilhou no Twitter um vídeo em que uma norte-americana supostamente teria ficado magnetizada, e posteriormente desenvolvido uma série de enfermidades, após o uso da vacina Moderna, utilizada no país. “E se fosse vc? Seu familiar? Meu papel é questionar! Magnetização:óxido de grafeno em nanopartículas como adjuvantes para a vacina”, declarou a infectologista.

No último fim de semana ela chegou a declarar, também, que a vacinação para menores é uma “conspiração para sacrificar crianças”.

Diante das declarações, o deputado estadual do RN, Jacó Jácome (PSD), também foi ao Twitter se posicionar sobre as falas da médica. “Que essa doutora Roberta Lacerda é irresponsável eu já sabia, mas hoje estou descobrindo que ela vai muito além disso. Lamentável a declaração dela sobre vacinas!”, disse o deputado, que finalizou demonstrando seu apoio aos imunizantes, “#VACINASIM”.

Veja publicação:

Que essa doutora Roberta Lacerda é irresponsável eu já sabia, mas hoje estou descobrindo que ela vai muito além disso. Lamentável a declaração dela sobre vacinas! #VACINASIM

— Jacó Jácome (@jacojacome) August 24, 2021

Nesta terça-feira (24), depois de mais de seis horas de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por 21 votos a 6, a recondução de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República. Ele foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para um segundo mandato de dois anos mesmo estando fora da lista tríplice aprovada pela classe.

A indicação ainda vai passar por votação no plenário da Casa Legislativa. Aras precisa da maioria absoluta dos votos dos senadores (41 dos 81) para ter sua nomeação confirmada.

O procurador-geral da República chega ao final do primeiro mandato sob críticas por um suposto alinhamento ao governo federal. Nas últimas semanas, ele foi alvo de notícias-crimes no Supremo Tribunal Federal (STF) e de uma representação no Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) que lhe atribuíram crime de prevaricação (quando um servidor público não toma determinada ação que lhe compete em benefício de terceiros) para favorecer o presidente.

Aos senadores, Aras defendeu que sua gestão foi ‘sóbria e técnica’. Ele disse que discordou de 30% dos pedidos liminares feitos pelo governo federal e em 80% das manifestações relacionadas à covid-19. “O MP não é de governo, nem é de oposição”, afirmou.

De acordo com o procurador-geral, a PGR faz uma ‘análise criteriosa antes de tomar as medidas cabíveis’ nos processos, ‘sem espetáculo, sem escândalo’.

“Esse foi o caminho, por exemplo, para apurar possível tentativa de interferência na PF, os atos antidemocráticos, suspeita de declarações em apologia à homofobia pelo ministro da Educação, atuação do ministro da Saúde na pandemia, suspeita de advocacia administrativa pelo ministro do Meio Ambiente, suposta prática de prevaricação do Presidente da República. Em todos esses procedimentos, primeiro nós fizemos uma análise profunda para não criar dificuldades injustas para quem quer que seja”, afirmou.

*Com informações da IstoÉ.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli negou seguimento a um mandado de segurança impetrado por cinco subprocuradores integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal contra o procurador-geral da República Augusto Aras.

Na ação, eles questionaram supostas “manobras irregulares” na tramitação de uma reclamação anterior, feita em 9 de agosto, em que subprocuradores aposentados haviam questionado Augusto Aras e o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, por omissão em investigações relacionadas ao presidente Jair Bolsonaro.

Toffoli, no entanto, concluiu que o membros do CSMPF não conseguiram provar tais “manobras” atribuídas a Aras e Medeiros para arquivar a representação anterior. “Tem-se portanto meras ilações, não se verificando na espécie nenhuma ilegalidade ou abuso de poder”, disse o ministro.

Para Toffoli, os documentos juntados dizem respeito, em sua maioria, a cópias dos andamentos da representação dentro da estrutura administrativa do CSMPF, sendo que nenhum deles evidenciou ato concreto ou qualquer ilegalidade praticada pelo PGR ou pelo vice-PGR.

“Ademais, conforme já anotado, a simples juntada de andamentos procedimentais, sem apresentação efetiva dos supostos atos questionados, não é suficiente para tornar presente a necessária prova pré-constituída, o que reclamaria dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão
MS 38.179

*Com informações do ConJur.

Conforme se aproximam das eleições de 2022, intensificam-se também as visitas de pré-candidatos em busca de alianças e apoio político. Nesta segunda-feira (24) o ex-presidente Lula chegou com esse objetivo, mas não pense que parou por aí. O governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB) confirmou presença em Natal na próxima sexta-feira (27), para um encontro com lideranças políticas aliadas.

Doria deve chegar ainda no período da tarde à capital. Pretendendo ser candidato à presidência da República em 2022, o Tucano precisa de apoio político para superar outro pré-candidato do PSDB nas prévias. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que vem crescendo e pode surpreender se tornando preferência do partido.

Na capital potiguar, Doria se reunirá com aliados e a militância tucana local. O encontro está marcado para acontecer no Olimpo Recepções, na Zona Sul de Natal, a partir das 19h da noite.

O governador de São Paulo esteve pela última vez na capital potiguar em 2017.

A Prefeitura do Natal resolveu suspender temporariamente o processo eleitoral para a escolha dos novos gestores escolares. A suspensão foi confirmada hoje em comunicado assinado pela secretária de Educação, Cristina Diniz. 

A medida foi adotada em virtude do pleito apresentado por parte da comunidade escolar para que os atuais mandatos fossem prorrogados por mais um ano a partir de 01 de janeiro de 2022, tendo em vista a pandemia do coronavírus que levou à suspensão das aulas no ano passado e parte deste ano. 

Antes da definição final sobre a prorrogação ou não dos mandatos em face do pleito apresentado, o prefeito Álvaro Dias resolveu fazer uma consulta mais ampla à comunidade escolar para melhor embasar e fundamentar sua decisão e por isso suspendeu provisoriamente o processo eleitoral em curso. A depender da definição, um novo cronograma do processo eleitoral será publicado.

O Programa Nova Escola Potiguar foi apresentado no mês de julho pelo Secretário Estadual de Educação, Getúlio Marques, e pela Governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT). Trata-se do novo carro-chefe do governo para a área da educação.

O projeto tem como objetivo a construção de colégios semelhantes aos Institutos Federais (IFs), mas com administração estadual, com o nome de IERN. 

Serão R$ 400 milhões investidos na criação de 12 Institutos Estaduais. A previsão é que a conclusão seja feita até o fim de 2022.

No fim da manhã desta terça-feira (24), a governadora Fátima Bezerra e a deputada estadual Isolda Dantas, entregaram ao ex-presidente Lula, em reunião realizada com aliados políticos e militantes na governadoria, uma projeção dos futuros IERNs.

Nas redes sociais, a deputada estadual comemorou a entrega. “Entregamos ao presidente Lula uma projeção de como serão os institutos estaduais do RN que serão construídos pela governadora Fátima Bezerra”, comentou a deputada. 

Ela ainda relembra a história do ex-presidente e da governadora com a ampliação dos Institutos Federais no Rio Grande do Norte. “Nós vamos lutar para que se consolidem [os IERNS] como fortalecimento da educação para mudar pra melhor os rumos do nosso RN e do nosso país”, concluiu Isolda. 

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Quatro subprocuradores-gerais da República aposentados enviaram um ofício ao Conselho Superior do Ministério Público em que criticam a atuação do PGR Augusto Auras e o acusam de não cumprir sua “missão constitucional” em casos de interesse do governo federal.

Eles criticam, por exemplo, a atuação de Aras em investigações contra o senador Flávio Bolsonaro e contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, e apontam “omissão” do PGR. Para os subprocuradores aposentados, Aras também estaria “retardando” investigações contra o presidente Jair Bolsonaro. 

“O procurador-geral da República Augusto Aras por si próprio, ou por intermédio de pessoa de sua mais estreita confiança, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, vem, sistematicamente, deixando de praticar, ou retardando, a prática de atos funcionais para favorecer a pessoa do presidente da República ou pessoas de seu entorno”, diz o documento. 

No ofício, os procuradores aposentados apontam a incidência do disposto no artigo 57, inciso X, da Lei 75/93, e pedem ao Conselho o conhecimento e o deferimento da petição com a consequente designação de subprocurador-geral para apurar eventuais irregularidades cometidas por Aras.

Assinam o documento os procuradores aposentados Cláudio Lemos Fonteles, Wagner Gonçalves, Álvaro Augusto Ribeiro Costa e Paulo de Tarso Braz Lucas, além do juiz aposentado do TRF-4 Manoel Lauro Volkemer de Castilho.

Outro lado
Procurada, a PGR informou que Aras ainda não teve acesso ao pedido, mas ressaltou que “trata-se de tema antigo, já analisado e arquivado duas vezes pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”.

A nota enviada à ConJur destaca que o Direito reserva a todos os membros do Ministério Público a independência em sua atuação funcional, em todos os casos em que atue como procurador ou promotor natural, com mecanismos específicos de controle.

“O exercício independente e fundamentado das atribuições ministeriais — como de todas magistraturas — sempre e naturalmente atende e desatende pretensões externas nos casos que lhe são trazidos. Apesar da divergência jurídica ser ínsita à atuação de qualquer profissional do Direito, os membros do Ministério Público por vezes são alvos de toda sorte de reação a sua atuação livre e independente, chegando alguns detratores do MP a usar expedientes políticos, midiáticos e jurídicos extremos para expressar sua discordância ou insatisfação”, prossegue a menifestação.

“A independência dos membros do Ministério Público é uma pedra de toque do sistema acusatório. A ninguém deveria interessar sua fragmentação. Qualquer esforço para desqualificação do exercício independente de seus integrantes é uma violência contra o Estado Democrático de Direito e um risco às liberdades fundamentais de toda a cidadania. A independência do Ministério Público se articula com a responsabilidade de seus membros nas instâncias competentes para esse equilíbrio harmônico e essencial à Democracia.”

Clique aqui para ler o ofício

*Com informações da ConJur.