Um padre da Paróquia de Tapurah, no Mato Grosso, disparou ofensas e críticas ao repórter Pedro Figueiredo, que virou notícia da semana ao desejar feliz Dia dos Namorados ao marido, no último dia 12 de junho, enquanto encerrava a edição do RJTV, jornal fluminense da TV Globo.
Durante a Pastoral da Família, realizada no último domingo (13/6), o padre Paulo Antônio Müller chamou o profissional de “viadinho”, além de criticar a união homoafetiva, que estaria em desacordo com os dogmas religiosos. O caso ganhou repercussão após o ativista Antonio Isuperio, conhecido defensor de direitos humanos, publicar o trecho da missa em sua conta do Instagram (veja abaixo).
“Pega a Bíblia e olha o Livro Gênesis: Deus criou o homem e a mulher. Isso que é casamento. Que chame a união de dois viados e de duas lésbicas de qualquer coisa, mas não de casamento, por favor. Isso é falta de respeito para com Deus (sic). Isso é sacrilégio, é blasfêmia. Casamento é coisa bonita e digna. O sentimento do amor é entre homem e mulher, marido e mulher”, disparou o pároco.
Ainda no mesmo discurso com xingamentos sobre o afeto do casal de “ridículo”, o padre disse aos fiéis: “Por favor, que esta não seja a sua cabecinha também, tá? Nem do seu filho, nem da sua filha”.
A proposta prevê a inclusão de débitos de ICMS contraídos entre agosto de 2020 e marços deste ano, autoriza um novo calendário para o IPVA 2020, e inclui débitos de ITCD no programa. O PL foi encaminhado à Assembleia
Natal – Os débitos fiscais de ICMS, que foram gerados entre agosto de 2020 e março deste, poderão também ser negociados e parcelados via Programa de Regularização Tributária, o chamado Super Refis. Essa é principal proposta do Projeto de Lei, que o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (15). A medida visa beneficiar cidadãos e empresas que adquiriram passivo fiscal nesse período, em função da pandemia, com a possibilidade de também renegociarem essas dívidas com as facilidades do programa, cujo limite era apenas os débitos com fatos geradores anteriores a 31 de julho do ano passado. O projeto foi assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, e encaminhado para apreciação dos parlamentares.
A dilatação das dívidas passíveis de renegociação já havia sido aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicada em despacho no Diário Oficial da União(DOU) no dia 15 de março. Mas, para a decisão entrar em vigor, era necessária a alteração na legislação estadual. O governo já tinha anunciado o adiamento das adesões ao programa de 31 de maio para agosto, mas as emendas alterando as regras precisavam do aval da Assembleia Legislativa.
Mais mudança
No caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa, a adesão ao Refis fica valendo desde que seja referente a doações ocorridas até 31 de dezembro de 2020 somente para doaçoes em que o inventario fica condicionado à quitação do débito.
O PL também propõe que o governo possa modificar o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2020, para fins de prorrogação dos prazos relativos ao recolhimento do imposto, desde que o vencimento a ser estabelecido não ultrapasse 31 de dezembro de 2021.
O Super Refis é um instrumento importante para o setor produtivo, principalmente com o agravamento da pandemia e impactos nas empresas em função das restrições, porque permite a regularização da situação fiscal das empresas com descontos, que chegam a 95%, sobre juros e multas e permite parcelar o que é devido em até 60 meses.
“Essa é mais uma medida que colocamos em prática que demonstra o compromisso e a sensibilidade do governo para com a classe empresarial do Rio Grande do Norte, que, em alguns segmentos, foram fortemente impactados por esse problema sanitário global”, destaca Fátima Bezerra.
Condições
Para o secretário, a medida será de fundamental importância para auxiliar as empresas, que atravessam situação crítica, a retomarem com mais fôlego às atividades, já que com restrições cadastrais fica inviável participar de licitações e outras operações que exigem certidões negativas. “Contamos com a conscientização dos parlamentares para aprovação dessas emendas, que só vão trazer benefícios ao setor produtivo do Rio Grande do Norte”.
Com o Super Refis, o contribuinte pode aproveitar benefícios e condições, como descontos sobre juros e multas, que variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%.
No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas. Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%. O programa é o mais abrangente e vantajoso já feito no Estado, sendo possível renegociar débitos de ICMS, de ITCD e de IPVA. Até agora, essa iniciativa do governo já possibilitou que contribuintes negociassem débitos superiores a R$ 450,2 milhões, regularizando assim o cadastro fiscal. Para aderir ao Super Refis 2020, basta o contribuinte acessar https://refis2020.set.rn.gov.br/ e clicar em uma das opções: ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Dívida Ativa’.
O ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo, poderá ficar totalmente isolado e sem opção para o pleito do próximo ano. Ele tem dito que poderá ser candidato a governador ou a senador, mas não sinaliza com qual grupo poderá fazer aliança. Nos bastidores, fala-se que o filho de Agnelo poderia formar chapa com a oposição, representada pelos ministros Fábio Faria e Rogério Marinho.
Porém, essa possibilidade torna-se inviável, na medida em que Carlos Eduardo bate forte no presidente Jair Bolsonaro e isso é um impeditivo para uma aliança local com os representantes do bolsonarismo no RN. Afinal, as candidaturas de Rogério Marinho ou Fábio Faria na chapa majoritária, servem para criar um palanque local para o presidente. Ter um cabeça de chapa adversário radical do presidente é absolutamente incompatível com os planos dos ministros de Bolsonaro.
Portanto, pelo que representa em tese, o lado mais forte da oposição, ele fechou as portas. Quanto ao lado governista, Carlos Eduardo não tem sido feliz no verbo. Pensa em dizer uma coisa, sai outra. Ao invés de construir pontes em direção a uma aliança com o PT, bate no partido que o ajudou quando governou Natal e parece esquecer que é o mesmo partido que poderia lhe acolher como candidato a senador.
Carlos Eduardo parece um caso típico de silêncio produtivo. Quando esteve calado, foi cortejado por quase todos e apareceu em primeiro nas pesquisas para o Senado. Falando, mais parece um elefante embriagado numa loja de delicados cristais.
O caminho de Carlos Eduardo hoje é o isolamento. Seu partido, o PDT, é totalmente desestruturado na grande maioria dos municípios do RN. Ele não tem nenhum aliado de peso político ou respaldo eleitoral expressivo. O único que pensava ter, o prefeito Álvaro Dias, parece não ser o que ele esperava em termo de reciprocidade. Para piorar, o próprio Carlos Eduardo diz publicamente que ‘faz tempo’ que não fala com o prefeito da capital.
Questionado sobre o senador Jean Paul Prates, do PT, Carlos Eduardo prefere o deboche arrogante, dizendo desconhecer se existe um senador com esse nome no RN. Picuinha que não ajuda em nada. Só atrapalha e reduz sua estatura.
Em política, a arrogância é a parceira mais fiel da derrota. Carlos Eduardo já esteve em situação mais confortável. Sua arrogância prejudica as articulações e destrói pontes.
O momento é de articulação, de diálogo e de pavimentar estradas das alianças. Por enquanto, Carlos Eduardo não articula, não dialoga e destrói as estradas das alianças antes mesmo de pavimenta-las. O caminho do ex-prefeito Carlos Eduardo é o isolamento. O que é fatal numa eleição majoritária.
O presidente do PSDB no RN, deputado Ezequiel Ferreira, é a representação da falência partidária, a materialização da trairagem política explícita. Ezequiel indicou três secretários e dezenas de cargos no Governo de Fátima Bezerra, mas até hoje não disse uma palavra sequer de apoio à reeleição da governadora, numa demonstração clara de falsidade política e falta de reciprocidade.
Ele preside o PSDB, partido que mais se assemelha a uma cobra de duas cabeças, com gente picando o Governo com o veneno da traição e outra parte se alimentando com o oxigênio do próprio Governo. O PSDB é tão ‘versátil’ que faz parte do Governo, mas tem até candidato da oposição ao Governo do qual faz parte. Há quem ache isso absolutamente normal.
Porém, o candidato lançado do PSDB ao Governo, deputado Tomba Farias, não recebeu apoio público do presidente de sua legenda, deputado Ezequiel. Ficou segurando um pincel, enquanto seu colega de partido tirava a escada sem a menor cerimônia.
Ezequiel só declarou um voto até o momento: Rogério Marinho para senador. Rogério não faz parte de seu partido e não fará parte de um eventual palanque com o grupo que ele sustenta politicamente, o da governadora Fátima Bezerra. Mas foi o único que mereceu essa menção pública de voto e de apoio. O apoio desinteressado é lindo. Deve ser esse o caso.
Na verdade, Ezequiel sonha com o cargo que Rogério também almeja. Essa é uma das táticas dos políticos: ‘Eu quero o mesmo que você, mas digo que voto em você porque sei que você não será e poderá votar em mim se eu for.’
Político experiente e habilidoso, Ezequiel segue acendendo velas para deuses e diabos da política potiguar. Nem ele mesmo sabe seu verdadeiro rumo, que só deverá ser definido mais adiante, ao sabor da conveniência.
O acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi assinado no dia 18 de maio
Segundo a Folha de S. Paulo, o Grupo Abril Comunicações ofereceu 16 revistas ao governo federal em uma renegociação de dívida de R$ 830 milhões. Elas são garantias da operação.
A oferta pode dar até 70% de desconto sobre o valor total da dívida.
A Abril está em processo de recuperação judicial. O acordo entre o grupo de comunicações e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi assinado no dia 18 de maio.
Além da Veja, a empresa ofereceu ainda as revistas Quatro Rodas, Capricho, Você S/A, Mundo Estranho, Placar, Viagem e Turismo, Cláudia, Boa Forma e Guia do Estudante, entre outras.
O montante a ser pago após o desconto será parcelado. As dívidas não serão previdenciárias e terão prazo de 10 anos.
AGU havia pedido suspensão da medida determinada pela CPI da Covid para Arnaldo Correia de Medeiros, o secretário de Vigilância em Saúde da pasta
Na noite desta terça-feira (15), Cármen Lúcia negou liminar suspendendo a quebra de sigilo do secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros.
Medeiros é um dos alvos das quebras de sigilos determinadas pela CPI da Covid. A AGU, que entrou com mandado de segurança em nome do secretário, alegou “afronta às garantias constitucionais e processuais”.
Na decisão em que indeferiu a liminar, a ministra do STF destacou “a confidencialidade dos documentos provenientes da quebra dos sigilos telefônico e telemáticos, cujo acesso há de restringir-se ao impetrante, seus advogados e aos senadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito”.
Antes, a AGU recorreu da decisão de Ricardo Lewandowski que manteve a quebra dos sigilos de Eduardo Pazuello.
Emendas querem criar candidato independente e dar ao brasileiro o direito de escolher votar ou não, além de avaliar os eleitos
A candidatura avulsa e os votos facultativo e de confiança podem se tornar uma realidade no Brasil. Os temas foram tratados por emendas apresentadas ao projeto de reforma política que tramita em uma comissão especial da Câmara.
O voto facultativo, segundo as propostas, valerá para todos os eleitores, inclusive os maiores de 16 anos.
Já o voto de confiança seria realizado em cargos majoritários, depois de um ano de mandato (prefeito, governador, senador e presidente), quando for apresentada “petição de iniciativa popular dirigida ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, subscrita por eleitores em número equivalente, no mínimo, a 10% dos votos válidos dados na última eleição para o respectivo cargo”.
Essas assinaturas deverão ser distribuídas em dois terços dos estados, no caso do presidente, ou dos municípios, quando o questionamento for direcionado a governadores. Essa regra não vale para prefeitos.
A única proibição prevista é a “apresentação de petição popular de não confiança quando faltarem menos de seis meses para a data das eleições ordinárias”.
Sobre a candidatura avulsa, o interessado deverá, até um ano antes da eleição, coletar assinaturas equivalentes a 0,5% “dos eleitores da circunscrição”.
O texto da reforma política ainda está sendo analisado por uma comissão especial criada por Arhtur Lira (PP-AL). A proposta foi apresentada juntamente com outras pela relatora do texto, Renata Abreu (Podemos-SP), após acordo firmado na reunião de líderes da Câmara na semana passada.
Para que as mudanças valham nas eleições de 2022, o texto precisará ser aprovado até outubro deste ano pelo Legislativo.
Na noite desta terça-feira (15), diversas personalidades políticas e culturais comemoraram o resultado da seleção oficial do 74º Festival de Cannes. Esta é a primeira vez que um filme potiguar concorre à Palma de Ouro, integrando a Competição Oficial de Curtas-Metragens da edição de 2021 do mais importante festival de cinema do mundo. Sideral, curta-metragem escrito e dirigido por Carlos Segundo, está entre os títulos.
A governadora Fátima Bezerra declarou, por meio das redes sociais:
Que orgulho! Desde já torcendo muito! Só orgulho dos artistas da nossa terra, viu?
A obra foi filmada nas cidades de Natal, Parnamirim e Ceará-Mirim e foi parcialmente financiada pela Lei Aldir Blanc Rio Grande do Norte, através do Edital de Fomento à Cultura da Fundação José Augusto, Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Secretaria Especial da Cultura, Ministério do Turismo e Governo Federal.
A deputada estadual Isolda Dantas também se manifestou:
VAI TER CINEMA POTIGUAR EM CANNES! O curta Sideral, com produção de Pedro Fiuza e Mariana Hardi, do @praiadacasa, e roteiro de Carlos Segundo está entre os 10 curtas selecionados no festival 😍
“Sideral” é uma coprodução internacional entre as empresas brasileiras Casa da Praia Filmes, O Sopro do Tempo e a francesa Les Valseurs @lesvalseurs. O Festival de Cannes acontece entre os dias 6 e 17 de julho de 2021, no Palais des Festival, na cidade de Cannes, na França.
Nesta terça (15), a AstraZeneca informouque sua vacina demonstrou 64% de eficácia contra casos sintomáticos da cepa indiana do vírus da Covid, e de 92% contra hospitalizações.
A variante indiana também é chamada de ‘variante delta’. A análise levou em conta 14.019 casos da variante indiana na Inglaterra, dos quais 166 levaram à hospitalização, entre 12 de abril e 4 de junho.
Candidato de esquerda superou Keiko Fujimori por apenas 44 mil votos; resultado oficial ainda depende da análise dos pedidos de impugnação feitos pela direitista
O Órgão Nacional de Processos Eleitorais do Peru anunciou nesta terça-feira (15) o fim da contagem oficial dos votos do segundo turno da eleição presidencial.
Com todas as urnas contabilizadas, a diferença do esquerdista Pedro Castillo para a direitista Keiko Fujimori ficou ainda menor que a divulgada na semana passada: 0,25 ponto percentual, cerca de 44 mil votos.
A declaração do vencedor ainda depende de análise das impugnações pedidas por Keiko, que quer revisão de 300 mil votos e anulação de outros 200 mil.
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2018, que acaba com a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira de quem obtém outra nacionalidade. O placar ficou com 76 votos a favor na votação em primeiro turno e 73 no segundo turno. Não houve votos contrários. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a PEC 6/2018 foi aprovada com relatório favorável de seu relator, o senador Carlos Viana (PSD-MG), que acatou emenda do colega Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
De acordo com a proposta, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades:
quando a naturalização for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
quando for feito um pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
O texto também afirma que a renúncia da nacionalidade não impede que a pessoa venha a se naturalizar brasileira posteriormente.
De acordo com a legislação atual, perde a nacionalidade o brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ou que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Foi aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (15), o projeto que prevê a inclusão das gestantes, puérperas e lactantes na prioridade da vacinação contra a Covid-19. Estudos já comprovam que a imunização das mães transfere anticorpos para as crianças, por isso a importância do projeto. No texto aprovado, fica estabelecido o direito à vacinação às mulheres que amamentam independente de ter ou não comorbidade e da idade tanto do bebê, quanto das mães.
A proposta altera a Lei 14.124, de 2021, que trata do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação. O PL 2.112/2021 segue agora para a Câmara dos Deputados. O senador Jean Paul Prates (PT-RN), no texto original, limitou a prioridade de vacinação às mulheres que estão amamentando, independente da idade do filho lactente. A relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), apresentou um texto substitutivo incluindo os demais grupos. Ela rejeitou três das cinco emendas recebidas e acolheu duas no substitutivo.
A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde desta terça-feira (15), em regime de urgência, o projeto de lei 12/2019 do Executivo, que autoriza a Prefeitura a conceder descontos de até 100% nos juros em qualquer fase da cobrança de dívidas tributárias com o Município. Agora, caberá ao prefeito Álvaro Dias, após sanção deste projeto de lei, determinar os percentuais de desconto e as condições para obter o benefício, isso através de decreto.
O próximo passo para que sejam definidas as regras do Refis é o envio da Câmara ao Executivo do projeto aprovado na sessão desta terça-feira, para que o prefeito Álvaro Dias sancione a lei e publique no Diário Oficial do Município. A partir daí, uma minuta contendo regras sobre como serão concedidos os benefícios, será discutida e assim será publicado o decreto.
A vereadora Nina Souza ressaltou a importância do projeto. “A gente vinha solicitando ao governo que encaminhasse a oportunidade de um Refis. Realizamos audiências públicas e ampliamos o debate para hoje podermos oferecer uma grande contribuição à nossa cidade, com até 100% de isenção de juros nos impostos”.
Benefícios O projeto concede, ainda, outros benefícios, como a remissão das dívidas anteriores a 2017 para os autônomos de nível médio, isenção de taxas para eventos gratuitos realizados em áreas públicas dentro das condições previstas na legislação; isenção de IPTU e ITIV para imóveis do Minha Casa Minha Vida; e do ISS na fase de construção de imóveis desse projeto.
Também disciplina a cobrança do ISS para as Sociedades Uniprofissionais, estabelecendo um valor de R$ 452,00 por bimestre (o que dá R$ 226,00 por mês). O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, explica que essa cobrança está no projeto devido a uma lacuna na legislação que vem desde 2003, e que os valores cobrados são bem abaixo dos praticados por outras capitais nordestinas, casos de João Pessoa, onde o valor é de R$ 538,30 por mês, Recife com R$ 593,16, São Luís com R$ 684,59 e Aracaju, onde o valor é de RR 369,83 mensais.
“O projeto prevê uma opção a mais para o profissional que está em uma Sociedade Uniprofissional, podendo o contribuinte optar pelo Simples Nacional, se considerar mais vantajoso”, explica. Ludenilson Lopes esclarece que o projeto não muda em nada a tributação do autônomo, que continua a mesma. “A tributação do autônomo continua como sempre foi, e não é tratado como Sociedade Uniprofissional”, sublinha
O ex-secretário de Saúde do Amazonas Marcellus Campêlo reafirmou, nesta terça-feira (15), sua fala de janeiro deste ano, de que a “sociedade optou pela contaminação” ao protestar contra medidas restritivas para conter o avanço da pandemia no estado.
Em depoimento à CPI da Covid, Campêlo foi questionado pelo senador Alessandro Vieira (sem partido-SE) sobre de quem teria partido a decisão de revogar o decreto que previa lockdown parcial no estado. Ele afirmou ao parlamentar que tratou-se de decisão do governador Wilson Lima, por pressão popular.
Segundo o engenheiro, as aglomerações e manifestações que ocorreram contra o decreto de restrição do governador do estado atestam que, segundo ele, “a sociedade optou pela contaminação”.
Vieira provocou o ex-secretário, que é engenheiro civil, sobre quem foi responsável por elaborar o plano de enfrentamento da Covid-19 no estado.
“Houve vários planos de enfrentamento, tivemos secretários no início que eram da área e que estavam trabalhando, os técnicos da rede traçaram os planos. Os planos foram seguidos até o momento que nos deparamos com um crescimento descontrolado de contaminação e de necessidade de internação”, disse.
Com indefinições quanto ao posicionamento sobre a Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que trata da desestatização da Eletrobras, os senadores devem analisar a polêmica matéria em sessão deliberativa remota nesta quarta-feira (16), às 16h. Também estão na pauta o Projeto de Lei (PL) 827/2021, que suspende medidas de desocupação e remoção forçada durante a pandemia, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021, referente a apoio financeiro da União aos estados e municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural.
Após aprovação na Câmara, a MP 1.031/2021 foi assunto de debates no Senado. O primeiro foi realizado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), no dia 31 de maio. Em audiência pública, senadores e especialistas sinalizaram temer, com a privatização da Eletrobras, a perda da soberania no setor elétrico, o aumento considerável da tarifa de luz e a abertura de mais espaço para as térmicas, em detrimento de fontes renováveis. A Eletrobras é responsável por pelo menos 30% da energia do país e gerou R$ 30 bilhões de lucros nos últimos três anos.
No dia 2 de junho foi promovida uma sessão temática no Plenário virtual do Senado, quando parlamentares e especialistas apontaram a necessidade de aprofundar a discussão do modelo do sistema elétrico.
O Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis (ISI-ER) foi oficialmente inaugurado nesta terça-feira (15) no Rio Grande do Norte como “impulso ao fortalecimento da indústria e à competitividade do Brasil, com soluções que prometem catapultar a sustentabilidade do país, com redução de custos, mais eficiência e geração de energias limpas”. A avaliação foi feita por lideranças empresariais e políticas durante a cerimônia que marcou a conclusão das instalações e o início da operação plena dos laboratórios do Instituto.
O ISI-ER faz parte de uma rede formada por 26 Institutos de Inovação implantados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) no Brasil para atender a diferentes demandas da indústria. É a maior rede de institutos privados do país para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) do setor, com a unidade em Natal, no Rio Grande do Norte, como principal referência para pesquisa, desenvolvimento e inovação com foco em energia eólica e solar.
Para a governadora Fátima Bezerra, o Rio Grande do Norte já é líder de energia eólica e mais uma vez sai na frente nas pesquisas com o centro inovador de novas energias limpas e nesse sentido o trabalho “em conjunto, em parceria, será o caminho para buscar a independência energética do Rio Grande do Norte”.
O prefeito Álvaro Dias ressaltou que a inauguração do Centro é um acontecimento ímpar para o Rio Grande do Norte. “Não faz muito tempo quando havia carência de energia no Brasil e as pessoas apagavam os lampiões para receber a luz vinda de Paulo Afonso. E como tudo evoluiu rápido para outros tipos de combustíveis não renováveis, depois para as hidrelétricas, mas hoje sabemos que não podemos depender delas. Então o grande caminho são as energias renováveis, E este é um grande projeto, desenvolvimentista e merece aplauso e apoio. No Sertão do semiárido falta chuva, mas sol, não falta. Então o que sonhávamos, agora é uma realidade, chegamos no futuro”, disse.
Presidente da CPI alfinetou mudanças de opinião da tropa de choque de Jair Bolsonaro no colegiado
Apoiar ou não Luís Roberto Barroso, do STF? Essa foi a questão posta por Omar Aziz (PSD-AM) durante a sessão de hoje da CPI da Covid. Segundo o senador, seus colegas que apoiam o governo Jair Bolsonaro precisam se decidir.
“O governo tem que ver quando está do lado do ministro Barroso e quando está contra”, disse o presidente da CPI.
O senador alfinetou os colegas pró-governo depois de ouvir elogios à decisão de Barroso que barrou a quebra de sigilo de servidores do Ministério da Saúde imposta pela CPI da Covid.
Gilberto Albuquerque fez os comentários machistas durante uma entrevista ao vivo para a emissora afiliada da TV Globo no Piauí
Em entrevista à TV Clube, filiada da Globo no Piauí, o secretário da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, Gilberto Albuquerque, fez comentários machistas.
Ao explicar que mulheres seriam vacinadas contra a covid pela manhã e homens seriam imunizados à tarde, Albuquerque — que é como se fosse o secretário de Saúde da capital piauiense — disse que as mulheres tinham que “voltar logo para casa para fazer a comida cedo”.
“Segue essa regra aí. Mulher têm prioridade: vai de manhã. Homem é à tarde.”
Delegado do caso alertou para ‘risco de morte prematura das investigações’ em razão de decisões da primeira instância favoráveis às madeireiras
O delegado Thiago Leão Bastos, da Polícia Federal no Amazonas, pediu a Cármen Lúcia que assuma toda a investigação sobre a extração supostamente ilegal de madeiras na Amazônia que levou à abertura de um inquérito na Corte contra o ministro Ricardo Salles.
No pedido, protocolado hoje no STF, o delegado alerta para o risco de “morte prematura das investigações“, em razão de decisões favoráveis às madeireiras investigadas na primeira instância — as mesmas que, segundo a PF, são defendidas por Salles.
Uma delas, do juiz Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara Federal Criminal do Pará, mandou a PF devolver as toras de madeira apreendidas na Operação Handroanthus em novembro do ano passado, além de impor multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento. Ele argumentou que não havia autorização judicial para a apreensão.
Decisão semelhante foi proferida pela juíza Mara Elisa Andrade, da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas. Ela também considerou frágeis os indícios apresentados pela PF para apreender a madeira e o maquinário na operação.
No pedido enviado a Cármen Lúcia, o delegado Thiago Leão Bastos aponta a existência de fraude na regularização fundiária e no plano de manejo das áreas de onde a madeira foi retirada, na região de Juruti (PA). Ele também criticou as decisões judiciais.
“O juiz federal do Pará sequer tem conhecimento do conteúdo dos autos do Inquérito Policial. Por esta razão que suas decisões nos Mandados de Segurança são baseadas em narrativas, em argumentos soltos, sem qualquer contextualização com um único documento da investigação policial“, disse o delegado.
A decisão da juíza, afirmou, “equivale a dar carta branca para a criminalidade se perpetuar, pois será impossível se fazer qualquer tipo de apreensão de madeira com fraude na origem“.
A manifestação também critica a postura de Ricardo Salles e do presidente afastado do Ibama Eduardo Bim, que já são investigados no Supremo neste caso.
“Ricardo Salles, Gestor Máximo da Pasta Ambiental, em diversos momentos agiu em sentido contrário ao dever constitucional de defesa do meio ambiente. Conforme comunicado em Notícia- Crime, o agente político declarou apoio aos alvos da Operação Handroanthus – GLO, dentre eles uma pessoa jurídica com mais de 20 (vinte) Autos de Infração Ambiental registrados, totalizando multas no valor de R$ 8.372.082,00“, escreveu.
“Já o Presidente do Ibama Eduardo Bim dificulta as investigações da operação. A título de exemplo, foi cortado o acesso da Polícia Federal ao sistema do Ibama sobre produtos florestais – Colmeia“, afirmou, em outro trecho.
Nesta terça-feira (15), com 2.468 mortes e 80.609 novos infectados registrados nas últimas 24 horas, o Brasil ultrapassou 490.696 vidas perdidas para a Covid-19 e computou 17.533.221 casos de contaminação.
Os altos números impulsionaram a média móvel diária, que chegou a 1.986. É o quinto dia consecutivo em que o indicador está acima de 1,9 mil óbitos. Em comparação com o verificado há 14 dias, houve variação de 4,7%, sinalizando uma estabilização nas mortes.
Os dados são do mais recente balanço divulgado pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
